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materia nº 8/2023

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaProjeto de lei n° 14/2022, de autoria da Vereadora Myrella Soares da Silva (DEM).
native_id3215

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-23 Proposição aprovada — —

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8.3oseõeal 
4.14ssilitfte 
CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO 
PARECER N° 08/2023 
OBJETO: Projeto de lei n° 14/2022, de autoria da Vereadora Myrella Soares da Silva (DEM). 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura obriga a adoção do nome social da pessoa travesti e transexual 
em cadastros de empresas e da Administração Pública. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível 
com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer do relator. 
Bariri, 23 de fevereiro de 2023. 
JUSTIÇA E REDA AO 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) 
Presidente e relator 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB) 
Vice-Presidente 
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP) 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APROVO 
Ir 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) 
Presidente 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) 
Vice-Presidente 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Membro 
APROVO 
APROVO 
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• 
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Camara Municipal de 
Bari/SP 
2 3 FEV 1023 
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