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CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO
PARECER N° 08/2023
OBJETO: Projeto de lei n° 14/2022, de autoria da Vereadora Myrella Soares da Silva (DEM).
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura obriga a adoção do nome social da pessoa travesti e transexual
em cadastros de empresas e da Administração Pública.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível
com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer do relator.
Bariri, 23 de fevereiro de 2023.
JUSTIÇA E REDA AO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
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FINANÇAS E ORÇAMENTO
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Membro
APROVO
APROVO
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Camara Municipal de
Bari/SP
2 3 FEV 1023
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