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materia nº 103/2023

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaProjeto de Lei Complementar n° 13/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
native_id3221

Autoria

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0 4 DEZ 2013 
PRO LO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO 
PARECER N° 103/2023 
OBJETO: Projeto de Lei Complementar n° 13/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 0 projeto em análise dispõe sobre atualização monetária da Tabela II, anexo II, do 
Código Tributário Municipal, e da outras providências. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se 
compativel com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer. 
Câmara Municipal de Bariri, 04 de dezembro de 202 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) 
Presidente e relator 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB) 
Vice-Presidente 
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP) 
Membro 
AUSENTE 
APROVO 
APROVO 
/ 
FINANÇAS E oRg • NTO 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) 
Presidente 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) 
Vice-Presidente 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB) 
Membro 
APROVO 
APROVO 
AUSENTE 
al 
. 
Câmara Municipal cit: 
BariritSP 

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