| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Projeto de Lei Complementar n° 13/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. |
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0 4 DEZ 2013 PRO LO CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DESAOPAULO PARECER N° 103/2023 OBJETO: Projeto de Lei Complementar n° 13/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 0 projeto em análise dispõe sobre atualização monetária da Tabela II, anexo II, do Código Tributário Municipal, e da outras providências. CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se compativel com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer. Câmara Municipal de Bariri, 04 de dezembro de 202 JUSTIÇA E REDAÇÃO FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) Presidente e relator BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB) Vice-Presidente EVANDROANTONIOFOLIENI (PP) Membro AUSENTE APROVO APROVO / FINANÇAS E oRg • NTO EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) Presidente FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) Vice-Presidente BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB) Membro APROVO APROVO AUSENTE al . Câmara Municipal cit: BariritSP