OBJETO DELIBERAÇÃO
As Cornissões e WWNICIPIO DE BARIRI
400.111.11MINI
SALA SESSÕES ameomseisue 41 imamolommall /0.105110.1000.•
Iverramma•
FRESOENTE Bariri, 15 de janeiro de 2024.
MENSAGEM
No 04/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei no 04/2024, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Poder Executivo afirmerConvênio de
Cooperação com a Fundação Educacional de Penápolis — FUNEPE, fundação pública com personalidade
jurídica de direito privado, objetivando a realização de estágio dos cursos da área da saúde e
correlacionados, bem como iniciação cientifica. A presente celebração vem de encontro ao artigo 241 da
Constituição Federal, e sujeitar-se-6, no que couber, a Lei Federal no 11.788/2008, conhecida como Lei
do Estágio.
Os alunos regularmente matriculados em cursos da área da saúde na FUNEPE realizarão
estágios obrigatórios nas unidades de saúde do Município, sempre supervisionados por docentes da
instituição e profissionais médicos da Rede Municipal. Em contrapartida o município receberá a titulo de
repasse uma quantia mensal da qual serão repassados mensalmente uma parte à Santa Casa de Bariri,
definido em plano de trabalho e subvenção a ser firmada com a entidade.
Municipal.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto n ar t_t_igcLL13 da Lei Orgânica
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
LUIS FERNANDOFOLONI
PrefeitoMunicipal
Câmara Municipal de
Bariri/SP
1 7 JAN 2024
PROTOCOLO
MUNIC(1310 DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 04/2024 =
de 15 de janeiro de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de
Cooperação com a Fundação Educacional de Pengpolls -
FUNEPE.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com a
Fundação Educacional de Penápolis — FUNEPE, fundação pública de direito privado, objetivando a
realização de estágio dos cursos da área da saúde e correlacionados, bem como iniciação cientifica.
§ 1.0 A Prefeitura de Bariri disponibilizará o espaço físico das Unidades de Saúde, sob
supervisão do corpo clinico da Rede Municipal.
§ 20 0 Termo de Convênio estabelecerá as obrigações e direitos de cada parte, bem
como mecanismos de operacionalização e sua vigência.
Art.20 Fica o Executivo Municipal autorizado a receber recursos financeiros destinados
execução do Convênio de Cooperação, podendo ser utilizado para finalidades pré-estabelecidas no termo.
Parágrafo único. Parte dos recursos recebidos serão repassados a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Bariri, mediante subvenção a ser firmada com a entidade. •
Art. 30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art.40 0 presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art.50 0 presente convênio sujeitar-se-6, no que couber, à Lei Federal no 11.788, de 25
de setembro de 2008.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 15 de janeiro de 2024.
UIS FERNANDO FOLO
Prefeito Municipal
DISCUSSÃO
APROVADO =:1
UNANIMIDADE ED
FAVORÁVEL
SALA DAS SESSÕES
VOTAÇÃO
REJEITADO F-1
MAIORIA
coNTRA
/ L_
PRESIDENTE
fUNEPE
Para a vida toda.
PLANO DE TRABALHO — TURMA 1 (2024/1)
11° Semestre Carga horária
Atenção Básica e Redes De Atenção a
Saúde e Urgência e Emergência
600
TOTAL 600
Os internos serão distribuídos em grupos nos horários das 07:00 As 13:00 horas intercalados a cada
ciclo que será de aproximadamente 2 á 3 semanas iniciando na data de 22 de janeiro de 2024 e
finalizando em 11 de maio de 2024, conforme descrito a seguir:
Cronograma UBS 1 UBS 2 UBS 3 UBS 4 UBS 5 CAPS PS
22/01 a 03/02 Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3 Grupo 4 Grupo 5 Grupo 6 Grupo 7
05/02 A 24/02 Grupo 7 Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3 Grupo 4 Grupo 5 Grupo 6
,2;'0 2 a 09/03 Grupo 6 Grupo 7 Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3 Grupo 4 Grupo 5
ci 23/03 Grupo 5 Grupo 6 Grupo 7 Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3 Grupo 4
2;;J:L z',OG/C;'! Grupo 4 Grupo 5 Grupo 6 Grupo 7 Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3
08/04 5 20/04 Grupo 3 Grupo 4 Grupo 5 Grupo 6 Grupo 7 Grupo 1 Grupo 2
22/4 si 11/05 Grupo 2 Grupo 3 Grupo 4 Grupo 5 Grupo 6 Grupo 7 Grupo 1
OBS: No haverá plantões aos finais de semana.
Abaixo seguem A disposição dos membros dos grupos bem como o calendário acadêmico.
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PENAPOLIS
Avenida São José, 400 - Vila São Vicente - Penápolis/SP -CampusI - CEP: 16303-180Email:
funepe@funepe.edu.br
Contato: (18) 3654-7690 ou (18) 99774-1946
FEVEREIRO - 18 dias letivos
06 (71) e 07 (12) • CRM
10, 12 e 14- Recesso Escolar
13 • Feriado Nacional (Carnaval)
25
11
18
4
26
12
19
5
20
27
13
6
28
21
14
O
7
29
15
22
8
1
23
16
2
9
24
10
17
3
CALENDÁRIO ACADNICO
INTERNATO T1 2024
De 02 a 08 —Matricula do curso de Medicina.
15 • Inicio do Semestre Letivo.
JANEIRO
DS T QOS S
31 1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30 31
MARÇO - 24 dias letivos
29 - Feriado Nacional (Paixão de Cristo)
30 - Recesso Escolar
o
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31
01 • Feriado Nacional (Dia do Trabalho)
13 a 17- Reposição.
20 a 21 — Exames.
24 • Colação de Grau Oficial.
30 - Feriado Nacional(Corpus Christi).
5 6
12 13
19 20
26 27
FUNEPE
Fundacao Educacional de Donapoys
Para a vida toda.
CCBS
CENTRODE CIENCIA1 BIOLOGIC/1S E DA SAUDI
GRUPOS EST/610 EM BARIRI
Grupo 1 Gustavo Matheus Macedo Saulo Izadora MarianaMarangoni Camille
Grupo 2 Beatriz Stefânia Sofia IsabellaAngeli Darllyng Narden
Grupo 3 Carolina Paloma Raul Laís Marques Maiara Rafaela Preto
Grupo 4 Marina Arikawa Júha Azman LauraAlcântara IsabellaRibeiro Gabriela Oliveira Lucas
Grupo 5 Thalia Josué Juliany Wigor Raphael Rui
Grupo 6 Anielli Isabella Leticia Mateus Danilo Ana elisa
Grupo 7 MadDama Luiz Fernando Lais P Winy Juliano Adriana
Página
FaroMade delosolia,Ciinicias c Letras de Illeinipolis
4
FA H PE
Fundação Educacional de Pctuipolis
30 -Data limite para solicitação de trancamento de matricula. ABRIL - 26 dias letivos
o O
1
7 8
14 15
21 22
28 29
2 3 4 5 6
9 10 11 12 13
16 17 18 19 20
23 24 25 26 27
30
MAIO - 24 dias letivos
O C
1 2 3 4
7 8 9 10 11
14 15 16 17 18
21 22 23 24 25
28 29 30 31
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PENAPOLIS
Avenida São José, 400 - Vila São Vicente - Penápolis/SP -CampusI - CEP: 16303-180Email:
funepe@funepe.edu.br
Contato: (18) 3654-7690 ou (18) 99774-1946
0601 de Pen6p4MIR
CONVÉNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTAGIO DOS CURSOS DA
AREA DA SAÚDE E CORRELACIONADOS, BEM COMO INICIAÇÃO
CIENTIFICA, DE PESQUISA E EXTENSÃO ENTRE FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE PENAPOLIS - FUNEPE E A SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARIRI.FAG.1
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, DIDÁTICA, CIENTÍFICA, DE
PESQUISA E EXTENSÃO
Termo de Cooperação no . 005/2023
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,
DIDÁTICA, CIENTÍFICA, DE
PESQUISA E EXTENSÃO QUE
CELEBRAM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL
DE PENAPOLIS FUNEPE
MANTENEDORA DA FACULDADE DE
FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE
PENAPOLIS - FAFIPE E A
SECRETARIA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE BARIRI-SP.
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de
um lado a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PENAPOLIS - FUNEPE,
fundação pública com personalidade jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 53.893.582/0001-49, sem
fins lucrativos, registrada no Cartório de Registro de
Imóveis e Anexos da Comarca de Penápolis-SP, no Livro A2,
folha 22, sob o n°118 em 14 de julho de 1966, com sede na
Avenida São Jose, n° 400, Vila São Vicente, município de
Pendpolis, no Estado de São Paulo, CEP n°16.303-180,
mantenedora da FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE
PENAPOLIS - FAFIPE, neste ato denominada COOPERADA,
representada por seu presidente Sr. Alexandre Gil de Mello,
brasileiro, solteiro, advogado, portador da Cédula de
Identidade RG n° 25.310.211 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n°
285.993.028-09 e pelo Diretora Geral da FAFIPE Profa. Dra.
FabianaOrtiz Tanoue de Mello, brasileira, casada,
professora universitária, portadora da Cédula de identidade
RG 24.203.891-8 SSP-SP e inscrito no CPF sob o n°
158.094.338-12; de outro lado, a SECRETARIA DE SAÚDE DO
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis - FAFIPE
CampusUniversitário - Av.SaoJosé, 400 - Fone: (18) 3654-7690
16300-000 - PenSpolis/SP - www.funepe.edu.br- funepe(&funepe.edu.br
UNEPE
Fundação
CONVÉNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO DOS CURSOS DA
AREADA SAÚDE E CORRELACIONADOS, BEM COMO INICIAÇÃO
CIENTIFICA, DE PESQUISA E EXTENSÃO ENTRE FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE PENÁPOLIS - FUNEPE E A SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARIRI. PÁG. 2
MUNICÍPIO DE BARIRI-SP, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o n°46.181.376/0001-40, com sede na
Avenida Francisco Munhoz Cegarra, N°126, Bairro Vila Maria,
no Município de BARIRI, no Estado de são Paulo, CEP n° 17255-
070, neste ato representado como Secretária de Saúde, Sra.
Irene Chagas do Nascimento Inácio Rangel, brasileira,
casada, portadora da Cédula de Identidade RG n° 30.142.942-X
SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 246.837.988-83, neste ato
denominado COOPERANTE, resolvem celebrar o presente Termo de
Cooperação Técnica, Didática, Cientifica, de Pesquisa e
Extensão, a ser regida pela legislação pertinente nos termos
da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, combinado com
oart. 48, oart. 53, inciso VII da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9.394 de 1996)e
consoante A Nota Técnica n° 386 de 2013/MEC, na forma das
cláusulas e condições seguintes:
Considerando os modelos de Contratos Organizativos de Ação
Pública - Ensino Saúde (COAPES), conforme Portaria
Interministerial N° 1.127, de 04 de agosto de 2015;
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
0 objeto do presente convênio é a disponibilidade da
totalidade das Unidades de Saúde, disponíveis na COOPERANTE,
concernente a unidades de atenção primária A saúde
(UBS/USF), centros de atenção psicossocial entre outros
correlatos em nível primário e secundário de assistência A
saúde, ofertadas pela COOPERANTE aos alunos regularmente
matriculados em qualquer dos CURSOS DAAREADA SAÚDE
ofertados pela COOPERADA, bem como sob a Responsabilidade e
Coordenação Acadêmica e Supervisão de docentes da
Instituição de Ensino Superior (IES) e de profissionais
medicos pertencentes ao Corpo Clinico da COOPERANTE
designados em conjunto com a Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Pendpolis.
§ 1°- Para fins do presente instrumento de Cooperação
Técnica, Didática, Cientifica, de Pesquisa e Extensão,
conforme disposto no artigo 1°, da Lei n°. 11.788/08
considera-se estágio o "ato educativo escolar
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que
visa A preparação para o trabalho produtivo de educandos que
estejam frequentando o ensino regular em instituições de
educação superior, de educação profissional, de ensino
médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis - FAFIPE
CampusUniversitário - Av. São José, 400 - Fone: (18) 3654-7690
16300-000 - Pendpolis/SP - www.funepe.edu.br- funepeafunepe.edu.br
UNEPE
Fundação, gduçaélonardi Penespolii'
CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTAGIO DOS CURSOS DA
AREA DA SAÚDE E CORRELACIONADOS, BEM COMO INICIAÇÃO
CIENTIFICA, DE PESQUISA E EXTENSÃO ENTRE FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE PENAPOLIS - FUNEPE E A SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARIRI. PAG. 3
fundamental, na modalidade profissional da educação de
jovens adultos".
§ 2° - Os estágios deverão realizar-se de forma a não
causar prejuízos de qualquer natureza na rotina assistencial
diária dos pacientes da COOPERANTE.
§ 3°- Cada estagiário deverá cumprir carga horária
definida para o respectivo estágio no Projeto Pedagógico de
seu Curso, e regramentos firmados para os cursos ministrados
pela COOPERADA naAreada saúde, em consonância com disposto
noart. 10, .§ 1°, da Lei n°. 11.788/08, expedido pelo
Ministério da Educação, tudo consoante o disposto noart. 48
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei
Federal 9.394 de 1996) combinado com a Nota Técnica n°
386/2013/SERES/MEC.
§ 4° - Para realização do estágio cada aluno deverá
estar devidamente matriculado, bem como apresentar um termo
de compromisso com a IES -INSTITUIÇÃO DE ENSINO (COOPERADA)
conforme artigo 3°, inciso II, da Lei 11.788/08.
§ 5° - Para o Curso de Medicina, fica estabelecido o
regime de internato hospitalar nos últimos dois anos de
graduação, com internato médico curricular obrigatório por
areade atuação. Entende-se por Internato Médico o estágio
curricular obrigatório de formação em serviço, integrado, de
caráter teórico e prático e sob supervisão docente, cumprido
pelos estudantes do Curso de Medicina, objetivando ampliar e
consolidar seus conhecimentos, habilidades e atitudes nos
termos da legislação vigente e das diretrizes curriculares
nacionais.
§ 6°- Fica acordado que a realização de pesquisas
cientificas promovidas pelas COOPERADA por quaisquer dos
cursos relacionados a área da saúde em parceria com a
COOPERANTE, mediante apresentação e apreciação da COOPERANTE
do pré-projeto aprovado em Comitê de Ética em Pesquisa
(CEP), podendo a COOPERANTE indeferir desde que justificando
o campo de estágio a ser pesquisado. Seraconduzida por
Professores habilitados e profissionais treinados para a
condução de pesquisas tanto no âmbito documental,
utilizando-se dos prontuários médicos e farmacêuticos e
demais documentos pertinentes para a realização dos estudos,
observações e entrevistas quanto no âmbito da Pesquisa
Clinica a partir da realização de experimentos e
intervenções e seguirá os tramites exigidos pelo Conselho
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UNEPE
Oundaseici:0444"é146ai,dePéndniOltik
CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTAGIO DOS CURSOS DA
AREADA SAÚDE E CORRELACIONADOS, BEM COMO INICIAÇÃO
CIENTIFICA, DE PESQUISA E EXTENSÃO ENTRE FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE PENAPOLIS - FUNEPE E A SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARIRI. MG. 4
Nacional de Ética em Pesquisa (CONEPE) vinculado ao
Ministério da Saúde, respeitando as disposições e
regulamentos da COOPERANTE.
§70 - A COOPERADA e COOPERANTE têm entre si justo e
convencionado que os estágios e demais atividades a serem
realizadas pelos estudantes, professores e colaboradores
serão devidamente regulamentadas em documento próprio
denominado "Termo de Regulamento de Estágio - TRE", devendo
ser individualizado por curso.
§8° - Tendo em vista os princípios de Direito Público,
estampados no artigo 37 da Constituição Federal, fica
evidente que não haverá qualquer tipo de repasse financeiro
ou vantagem econômica em favor da COOPERADA a não ser a
troca de conhecimentos por meio de aulas e cursos.
CLÁUSULA SEGUNDA: DOS OBJETIVOS E PRERROGATIVAS GERAIS
A finalidade e os objetivos previstos no presente Termo
de Cooperação serão alcançados através do desenvolvimento
das seguintes atividades, em conjunto, pelos participes:
I - Prover atividades de ensino com apoio técnico e em
programação conjunta com os projetos, programas e ações de
saúde no campo de prática no âmbito da secretaria de saúde
do município de BARIRI;
II - Disponibilizar informações técnicas necessárias
para o desenvolvimento das atividades e serviços a serem
realizados e ofertados na COOPERANTE;
III- Acompanhar, monitorar e avaliar documentalmente os
resultados alcançados nas ações e nas atividades das partes,
visando a otimização e/ou adequação que se fizer necessária;
IV - Zelar pelos materiais e equipamentos a serem
utilizados durante a execução do programa, resguardando a
integridade dos bens; e
V - Manter durante toda a execução do Programa de
Estagio postura ética e profissional, balizada nos bons
costumes da convivência em sociedade, promovendo atendimento
aos usuários da COOPERANTE.
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CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTAGIO DOS CURSOS DA
AREA DA SAÚDE E CORRELACIONADOS, BEM COMO INICIAÇÃO
CIENTIFICA, DE PESQUISA E EXTENSÃO ENTRE FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE PENAPOLIS - FUNEPE E A SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARIRI. PAG. 5
CLAUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA COOPERANTE
São obrigações da COOPERANTE:
I - Ceder unidades de atenção primária A saúde
(UBS/USF), centros de atenção psicossocial entre outros
correlatos em nível primário e secundário de assistência A
saúde, bem como fornecer acesso total aos prontuários de
registro e demais documentos pertinentes ao bom desempenho
das atividades a serem desenvolvidas;
II - A coordenação da unidade COOPERANTE deverá se
responsabilizar por se precaver de averiguar todos os atos
da legalidade deste Termo de Cooperação Técnica, Didática,
Cientifica, de Pesquisa e Extensão de acordo com cada curso
ouAreas a serem desenvolvidas, sempre previamente ao inicio
de cada curso objeto da parceria entre as instituições, para
evitar futuras rescisões sem fundamentação legal; e
III - Deverá orientar seu corpo de funcionários médico,
administrativo e demais colaboradores a procederem com
cooperação e solidariedade aos alunos e professores advindos
da COOPERADA, visando preservar a boa relação e respeito
mutuo entre as instituições.
CLAUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA COOPERADA
São obrigações da COOPERADA:
I - Constituir o projeto sob a responsabilidade do
Diretor do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde em
conjunto com Coordenador do Curso referente A area
especifica do estágio, nos moldes de cada "Termo de
Regulamento de Estágio - TRE" de cada Curso ofertado pela
IES, consoante As Diretrizes Curriculares nacionais dos
Cursos ministrados, expedidas pelo MEC, cabendo a essa
equipe a solução e encaminhamento de todas as questões das
aulas teóricas e práticas que surgirem durante a vigência do
presente convênio, bem como a supervisão e gerenciamento das
atividades do curso;
II - A COOPERADA deverá apresentar A COOPERANTE a
relação nominal dos alunos que farão uso de suas instalações
ate 15 (quinze) dias antes do inicio do período de estágio,
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UNEPE
Fyneilisaro".40,*(çienal de,Peri400lii
CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTAGIO DOS CURSOS DA
AREA DA SAÚDE E CORRELACIONADOS, BEM COMO INICIAÇÃO
CIENTIFICA, DE PESQUISA E EXTENSÃO ENTRE FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE PENAPOLIS - FUNEPE E A SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARIRI. PAG. 6
de todos os cursos a serem realizados por objeto da parceria
entre as instituições, sempre com prévio acordo entre as
partes deste convênio;
III - A COOPERADA responsabiliza-se pela contratação e
pagamento do seguro de acidentes pessoais em favor dos seus
estudantes, durante a realização do estágio e ou atividades,
cuja apólice fica fazendo parte integrante deste. Os alunos
serão devidamente supervisionados pela INSTITUIÇÃO DE
ENSINO, submetendo-os inclusive aos regramentos em vigor
firmados pela COOPERANTE, notadamente o disposto naNR-32 -
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE;
IV - Os alunos estagiários da COOPERADA deverão estar
sempre acompanhados demedicos ou responsáveis do estagio,
sendo-lhes vedado adentrar e/ou permanecer nas instalações
da UNIDADE COOPERANTE fora dos horários determinados para
estagio ou atividades, inclusive sendo-lhes defeso a
realização de qualquer conduta médica sem a presença de 02
(dois) medicos responsáveis e/ou pela supervisão do
Coordenador do Curso;
V - Planejar os estágios e atividades inerentes ao
estágio e integração aluno e COOPERANTE;
VI - Colaborar com a implantação de projetos de
interesse naAreade saúde, permitindo a COOPERANTE
acompanhar e realizar vistorias e relatórios, no mínimo a
cada trimestre, visando aperfeiçoar e certificar o alcance
dos resultados necessários ao cumprimento e satisfação dos
objetivos ora entabulados;
VII - Fornecer todo Equipamento de Proteção Individual
(EPI), bem como itens de consumo e higiene pessoal, a ser
utilizado pelos alunos e professores, de acordo com
legislação vigente, que serão necessários para as atividades
dos estagiários e/ou promover repasses financeiros A
COOPERANTE conforme previsto neste Termo, para cada curso,
de forma equitativa; e
VIII -Adotar as medidas cabíveis, de acordo com a
legislação vigente, nos casos em que o aluno-estagiário
transgredir as normas legais e administrativas
estabelecidas, especialmente o regulamento de estagio
emitido pela IES.
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis - FAFIPE
CampusUniversitário - Av.SaoJosé, 400 - Fone: (18) 3654-7690
16300-000 - Penápolis/SP www.funepe.edu.br- funepea.funepe.edu.br
=TIM trtcr
CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTAGIO DOS CURSOS DA
AREA DA SAÚDE E CORRELACIONADOS, BEM COMO INICIAÇÃO
CIENTIFICA, DE PESQUISA E EXTENSÃO ENTRE FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE PENAPOLIS - FUNEPE E A SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARIRI. PAG. 7
CLÁUSULA QUINTA: DO PLANO DE TRABALHO
Os estágios e as atividades serão disponibilizados
mediante apresentação de Termo de Compromisso do Estagiário,
a ser disponibilizado pela IES antes do inicio do estágio.
número de vagas deverá seguir o que preconiza a Lei de
Estágio, observado o quantitativo de vagas existentes para
cadaAreade formação e horários definidos.
- 0 plano de trabalho de cada cursoseradefinido
em seu "Termo de Regulamento de Estágio TRE", onde
constará:
I - A duração total de meses;
II - A quantidade de horas diárias nas atividades
práticas;
III- A escala de plantões e folgas conforme a
necessidade de cada curso;
IV - A carga horária teórica e prática do estagiário
deverá respeitar a carga horáriamaximaestabelecida no
projeto pedagógico do referido curso;
V - O número de aluno por paciente ou paciente por
aluno, estabelecendo número mínimo e máximo;
VI - O número mínimo e máximo de aluno por preceptor,
quando houver, ou professor;
VII - Demais informações detalhadas de cada curso e
procedimentos a serem desenvolvidos nas dependências da
COOPERANTE.
§2° - 0 Coordenador de cada Curso deverá apresentar uma
lista com nomes, cópia de documento dos profissionais
participantes nos respectivos conselhos, titulações, quando
houver, carga horária de trabalho, horários e escalas, e
termo de ciência de cada profissional que participará do
projeto.
§30 - Os recursos necessários para a execução de
estágios obrigatórios serão de responsabilidade da COOPERADA
e terão o valor determinado no Plano de Trabalho semestral.
Dessa forma, considera-se como contrapartida da COOPERADA:
1. Repasse por meio de materiais e equipamentos que
visem qualificar os cenários de prática;
2. Formação e atualização para profissionais da rede
de atenção A saúde;
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penapolis - FAFIPE
CampusUniversitário — Av.SaoJosé, 400 — Fone: (18) 3654-7690
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UNEPE
kin dk a t'i; 040, -*feria I PenápOls
CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTAGIO DOS CURSOS DA
AREADA SAÚDE E CORRELACIONADOS, BEM COMO INICIAÇÃO
CIENTIFICA, DE PESQUISA E EXTENSÃO ENTRE FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE PENAPOL IS - FUNEPE E A SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARIRI. MG. 8
3. Construção e/ou reforma da estrutura dos serviços
de saúde;
4. Repasse financeiro aos preceptores da rede de
atenção à saúde;
5. Desenvolvimento de Projetos de Pesquisa e
Extensão.
CLÁUSULA SEXTA: DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os documentos, estudos e pesquisas cientificas
resultantes das atividades desenvolvidas em razão da
implementação do presente termo de cooperação serão de
propriedade conjunta das partes, devendo, para o caso de
publicação, ocorrer consulta prévia e formal.
CLAUSULA SÉTIMA: DOS VÍNCULOS
0 estágio não cria vinculo empregaticio de qualquer
natureza com a COOPERANTE, sendo de total e inequívoca
responsabilidade da COOPERADA por conter propósitos
curriculares acadêmicos, bem como a cooperação dos
funcionários e médicos da COOPERANTE na perpetuação do
ensino, o que, de outro lado, também não gera vinculo
empregaticio de qualquer natureza com a COOPERADA.
CLÁUSULA OITAVA: DA ALTERAÇÃO
0 presente Termo poderá ser alterado de comum acordo
entre as partes durante a sua vigência, desde que
devidamente justificado, mediante assinatura de Termo
Aditivo, o qual fará parte integrante deste, vedada a
alteração substancial do objeto e seus interesses sociais.
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CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTAGIO DOS CURSOS DA
AREA DA SAÚDE E CORRELACIONADOS, BEM COMO INICIAÇÃO
CIENTIFICA, DE PESQUISA E EXTENSÃO ENTRE FUNDAÇÃO
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SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARIRI. PÁG. 9
CLAUSULA NONA: DA VIGÊNCIA
0 presente convênio tem validade por período de 60
(sessenta) meses a partir de sua assinatura, podendo ser
renovado por igual período, por instrumento próprio aditivo,
bem como as partes, poderão ao final do primeiro período
entabular novas diretrizes para aperfeiçoamento e
continuidade do presente instrumento, o que preconizará o
cumprimento ao Principio da Eficiência.
Parágrafo único - A vigência poderá
automaticamente, por igual período, sem a
aditivo e após o seu vencimento, poderá
mediante comunicação prévia no prazo de
oitenta) dias, contados a partir do final do
em que ocorreu a notificação, por iniciativa
partes.
ser prorrogada
necessidade de
ser rescindido
180 (cento e
semestre letivo
de qualquer das
CLAUSULA DÉCIMA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOS CASOS OMISSOS
0 presente Termo rege-se por suas cláusulas e deve ser
observado pelo instrumento apartado de "Termo de Regulamento
de Estágio - TRE" e "Termo de Compromisso de Estagio - TCE",
pelos preceitos legais de direito público, pela Lei n°.
11.788/2008, no que couber, aplicando-se, supletivamente, os
princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do
direito privado.
Parágrafo único - Os casos omissos advindos da execução
deste Termo de Cooperação serão dirimidos mediante analises
pontuais entre as partes a fim de encontrar soluções no
presente Termo de Cooperação.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO
Este convênio considerar-se-6 rescindido de pleno
direito e automaticamente:
I - Por consentimento escrito das partes, nos termos e
condições deste convênio, devendo ser feito mediante aviso,
por escrito, com 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir do inicio do semestre letivo seguinte 6. notificação,
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ressalvados sempre os direitos dos alunos, sem prejuízo da
apuração de responsabilidade e sua devida reparação;
II - No caso de qualquer infração As disposições deste
convênio ou seus aditivos; e
III - Havendo rescisão unilateral imotivada por uma das
partes, antes do vencimento, caberá a outra parte ser
ressarcida por perdas e danos que vier a sofrer.
Parágrafo único - Para assegurar os direitos dos
contratantes dos serviços educacionais, as partes
CONVENENTES estabelecem, até a conclusão do curso contratado
pelos alunos matriculados na data da rescisão, todas as
condições necessárias para a oferta do estágio, situação em
que permanecerão vigentes as demais cláusulas do presente
instrumento, reguladoras da relação entre as CONVENENTES.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA CONFIDENCIALIDADE
0 Termo de Cooperação Técnica, Didática, Cientifica, de
Pesquisa e Extensão somente poderá ser conhecido pelas
partes e seus prepostos, sem que possa ser publicado ou
remetido a terceiros sem anuência prévia da contraparte.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO
As partes elegem em comum acordo o Foro da Comarca de
Pendpolis-SP, para dirimir eventuais dúvidas e controvérsias
decorrentes do cumprimento do presente Instrumento de
Cooperação, renunciando a qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
0 inicio das atividades no campo de atuação dos
estágios concedidos fica condicionado A assinatura do
presente termo de cooperação.
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E, por estarem assim concordes, assinam o presente
Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma e para os
mesmos fins, perante as testemunhas abaixo assinadas.
Penapolis-SP, 15 de janeiro de 2024.
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PENAPOLIS - FUNEPE
COOPERADA
Alexandre Gil de Mello
Presidente da FUNEPE
FabianaOrtiz Tanoue de Mello
Diretora Geral da FAFIPE
LUISFERNANDO FOLONI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP
COOPERANTE
Irene Chagas do Nascimento Inácio Rangel
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP
COOPERANTE
Testemunhas:
Nome João Luis Cardoso de
Moraes Norne
RG 011495073-6 RG
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