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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com a Fundação Educacional de Penápolis - FUNEPE.
native_id3222

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-19 Proposição transformada em lei — —
2024-01-19 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-01-18 Proposição aprovada — —
2024-01-18 Parecer favorável da comissão — —
2024-01-18 Proposição distribuída às comissões — —
2024-01-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-01-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

OBJETO DELIBERAÇÃO 
As Cornissões e WWNICIPIO DE BARIRI 
400.111.11MINI 
SALA SESSÕES ameomseisue 41 imamolommall /0.105110.1000.• 
Iverramma• 
FRESOENTE Bariri, 15 de janeiro de 2024. 
MENSAGEM 
No 04/2024 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei no 04/2024, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Poder Executivo afirmerConvênio de 
Cooperação com a Fundação Educacional de Penápolis — FUNEPE, fundação pública com personalidade 
jurídica de direito privado, objetivando a realização de estágio dos cursos da área da saúde e 
correlacionados, bem como iniciação cientifica. A presente celebração vem de encontro ao artigo 241 da 
Constituição Federal, e sujeitar-se-6, no que couber, a Lei Federal no 11.788/2008, conhecida como Lei 
do Estágio. 
Os alunos regularmente matriculados em cursos da área da saúde na FUNEPE realizarão 
estágios obrigatórios nas unidades de saúde do Município, sempre supervisionados por docentes da 
instituição e profissionais médicos da Rede Municipal. Em contrapartida o município receberá a titulo de 
repasse uma quantia mensal da qual serão repassados mensalmente uma parte à Santa Casa de Bariri, 
definido em plano de trabalho e subvenção a ser firmada com a entidade. 
Municipal. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto n ar t_t_igcLL13 da Lei Orgânica 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
LUIS FERNANDOFOLONI 
PrefeitoMunicipal 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
1 7 JAN 2024 
PROTOCOLO 
MUNIC(1310 DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 04/2024 = 
de 15 de janeiro de 2024. 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de 
Cooperação com a Fundação Educacional de Pengpolls - 
FUNEPE. 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com a 
Fundação Educacional de Penápolis — FUNEPE, fundação pública de direito privado, objetivando a 
realização de estágio dos cursos da área da saúde e correlacionados, bem como iniciação cientifica. 
§ 1.0 A Prefeitura de Bariri disponibilizará o espaço físico das Unidades de Saúde, sob 
supervisão do corpo clinico da Rede Municipal. 
§ 20 0 Termo de Convênio estabelecerá as obrigações e direitos de cada parte, bem 
como mecanismos de operacionalização e sua vigência. 
Art.20 Fica o Executivo Municipal autorizado a receber recursos financeiros destinados 
execução do Convênio de Cooperação, podendo ser utilizado para finalidades pré-estabelecidas no termo. 
Parágrafo único. Parte dos recursos recebidos serão repassados a Irmandade da Santa 
Casa de Misericórdia de Bariri, mediante subvenção a ser firmada com a entidade. • 
Art. 30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.40 0 presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art.50 0 presente convênio sujeitar-se-6, no que couber, à Lei Federal no 11.788, de 25 
de setembro de 2008. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bariri, 15 de janeiro de 2024. 
UIS FERNANDO FOLO 
Prefeito Municipal 
DISCUSSÃO 
APROVADO =:1 
UNANIMIDADE ED 
FAVORÁVEL 
SALA DAS SESSÕES 
VOTAÇÃO 
REJEITADO F-1 
MAIORIA 
coNTRA 
/ L_ 
PRESIDENTE 
fUNEPE 
Para a vida toda. 
PLANO DE TRABALHO — TURMA 1 (2024/1) 
11° Semestre Carga horária 
Atenção Básica e Redes De Atenção a 
Saúde e Urgência e Emergência 
600 
TOTAL 600 
Os internos serão distribuídos em grupos nos horários das 07:00 As 13:00 horas intercalados a cada 
ciclo que será de aproximadamente 2 á 3 semanas iniciando na data de 22 de janeiro de 2024 e 
finalizando em 11 de maio de 2024, conforme descrito a seguir: 
Cronograma UBS 1 UBS 2 UBS 3 UBS 4 UBS 5 CAPS PS 
22/01 a 03/02 Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3 Grupo 4 Grupo 5 Grupo 6 Grupo 7 
05/02 A 24/02 Grupo 7 Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3 Grupo 4 Grupo 5 Grupo 6 
,2;'0 2 a 09/03 Grupo 6 Grupo 7 Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3 Grupo 4 Grupo 5 
ci 23/03 Grupo 5 Grupo 6 Grupo 7 Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3 Grupo 4 
2;;J:L z',OG/C;'! Grupo 4 Grupo 5 Grupo 6 Grupo 7 Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3 
08/04 5 20/04 Grupo 3 Grupo 4 Grupo 5 Grupo 6 Grupo 7 Grupo 1 Grupo 2 
22/4 si 11/05 Grupo 2 Grupo 3 Grupo 4 Grupo 5 Grupo 6 Grupo 7 Grupo 1 
OBS: No haverá plantões aos finais de semana. 
Abaixo seguem A disposição dos membros dos grupos bem como o calendário acadêmico. 
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PENAPOLIS 
Avenida São José, 400 - Vila São Vicente - Penápolis/SP -CampusI - CEP: 16303-180Email: 
funepe@funepe.edu.br 
Contato: (18) 3654-7690 ou (18) 99774-1946 
FEVEREIRO - 18 dias letivos 
06 (71) e 07 (12) • CRM 
10, 12 e 14- Recesso Escolar 
13 • Feriado Nacional (Carnaval) 
25 
11 
18 
4 
26 
12 
19 
5 
20 
27 
13 
6 
28 
21 
14 
O 
7 
29 
15 
22 
8 
1 
23 
16 
2 
9 
24 
10 
17 
3 
CALENDÁRIO ACADNICO 
INTERNATO T1 2024 
De 02 a 08 —Matricula do curso de Medicina. 
15 • Inicio do Semestre Letivo. 
JANEIRO 
DS T QOS S 
31 1 2 3 4 5 6 
7 8 9 10 11 12 13 
14 15 16 17 18 19 20 
21 22 23 24 25 26 27 
28 29 30 31 
MARÇO - 24 dias letivos 
29 - Feriado Nacional (Paixão de Cristo) 
30 - Recesso Escolar 
o 
1 2 
3 4 5 6 7 8 9 
10 11 12 13 14 15 16 
17 18 19 20 21 22 23 
24 25 26 27 28 29 30 
31 
01 • Feriado Nacional (Dia do Trabalho) 
13 a 17- Reposição. 
20 a 21 — Exames. 
24 • Colação de Grau Oficial. 
30 - Feriado Nacional(Corpus Christi). 
5 6 
12 13 
19 20 
26 27 
FUNEPE 
Fundacao Educacional de Donapoys 
Para a vida toda. 
CCBS 
CENTRODE CIENCIA1 BIOLOGIC/1S E DA SAUDI 
GRUPOS EST/610 EM BARIRI 
Grupo 1 Gustavo Matheus Macedo Saulo Izadora MarianaMarangoni Camille 
Grupo 2 Beatriz Stefânia Sofia IsabellaAngeli Darllyng Narden 
Grupo 3 Carolina Paloma Raul Laís Marques Maiara Rafaela Preto 
Grupo 4 Marina Arikawa Júha Azman LauraAlcântara IsabellaRibeiro Gabriela Oliveira Lucas 
Grupo 5 Thalia Josué Juliany Wigor Raphael Rui 
Grupo 6 Anielli Isabella Leticia Mateus Danilo Ana elisa 
Grupo 7 MadDama Luiz Fernando Lais P Winy Juliano Adriana 
Página 
FaroMade delosolia,Ciinicias c Letras de Illeinipolis 
4 
FA H PE 
Fundação Educacional de Pctuipolis 
30 -Data limite para solicitação de trancamento de matricula. ABRIL - 26 dias letivos 
o O 
1 
7 8 
14 15 
21 22 
28 29 
2 3 4 5 6 
9 10 11 12 13 
16 17 18 19 20 
23 24 25 26 27 
30 
MAIO - 24 dias letivos 
O C 
1 2 3 4 
7 8 9 10 11 
14 15 16 17 18 
21 22 23 24 25 
28 29 30 31 
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PENAPOLIS 
Avenida São José, 400 - Vila São Vicente - Penápolis/SP -CampusI - CEP: 16303-180Email: 
funepe@funepe.edu.br 
Contato: (18) 3654-7690 ou (18) 99774-1946 
0601 de Pen6p4MIR 
CONVÉNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTAGIO DOS CURSOS DA 
AREA DA SAÚDE E CORRELACIONADOS, BEM COMO INICIAÇÃO 
CIENTIFICA, DE PESQUISA E EXTENSÃO ENTRE FUNDAÇÃO 
EDUCACIONAL DE PENAPOLIS - FUNEPE E A SECRETARIA DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARIRI.FAG.1 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, DIDÁTICA, CIENTÍFICA, DE 
PESQUISA E EXTENSÃO 
Termo de Cooperação no . 005/2023 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, 
DIDÁTICA, CIENTÍFICA, DE 
PESQUISA E EXTENSÃO QUE 
CELEBRAM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL 
DE PENAPOLIS FUNEPE 
MANTENEDORA DA FACULDADE DE 
FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE 
PENAPOLIS - FAFIPE E A 
SECRETARIA DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE BARIRI-SP. 
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de 
um lado a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PENAPOLIS - FUNEPE, 
fundação pública com personalidade jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 53.893.582/0001-49, sem 
fins lucrativos, registrada no Cartório de Registro de 
Imóveis e Anexos da Comarca de Penápolis-SP, no Livro A2, 
folha 22, sob o n°118 em 14 de julho de 1966, com sede na 
Avenida São Jose, n° 400, Vila São Vicente, município de 
Pendpolis, no Estado de São Paulo, CEP n°16.303-180, 
mantenedora da FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE 
PENAPOLIS - FAFIPE, neste ato denominada COOPERADA, 
representada por seu presidente Sr. Alexandre Gil de Mello, 
brasileiro, solteiro, advogado, portador da Cédula de 
Identidade RG n° 25.310.211 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 
285.993.028-09 e pelo Diretora Geral da FAFIPE Profa. Dra. 
FabianaOrtiz Tanoue de Mello, brasileira, casada, 
professora universitária, portadora da Cédula de identidade 
RG 24.203.891-8 SSP-SP e inscrito no CPF sob o n° 
158.094.338-12; de outro lado, a SECRETARIA DE SAÚDE DO 
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis - FAFIPE 
CampusUniversitário - Av.SaoJosé, 400 - Fone: (18) 3654-7690 
16300-000 - PenSpolis/SP - www.funepe.edu.br- funepe(&funepe.edu.br 
UNEPE 
Fundação 
CONVÉNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO DOS CURSOS DA 
AREADA SAÚDE E CORRELACIONADOS, BEM COMO INICIAÇÃO 
CIENTIFICA, DE PESQUISA E EXTENSÃO ENTRE FUNDAÇÃO 
EDUCACIONAL DE PENÁPOLIS - FUNEPE E A SECRETARIA DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARIRI. PÁG. 2 
MUNICÍPIO DE BARIRI-SP, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o n°46.181.376/0001-40, com sede na 
Avenida Francisco Munhoz Cegarra, N°126, Bairro Vila Maria, 
no Município de BARIRI, no Estado de são Paulo, CEP n° 17255-
070, neste ato representado como Secretária de Saúde, Sra. 
Irene Chagas do Nascimento Inácio Rangel, brasileira, 
casada, portadora da Cédula de Identidade RG n° 30.142.942-X 
SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 246.837.988-83, neste ato 
denominado COOPERANTE, resolvem celebrar o presente Termo de 
Cooperação Técnica, Didática, Cientifica, de Pesquisa e 
Extensão, a ser regida pela legislação pertinente nos termos 
da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, combinado com 
oart. 48, oart. 53, inciso VII da Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9.394 de 1996)e 
consoante A Nota Técnica n° 386 de 2013/MEC, na forma das 
cláusulas e condições seguintes: 
Considerando os modelos de Contratos Organizativos de Ação 
Pública - Ensino Saúde (COAPES), conforme Portaria 
Interministerial N° 1.127, de 04 de agosto de 2015; 
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 
0 objeto do presente convênio é a disponibilidade da 
totalidade das Unidades de Saúde, disponíveis na COOPERANTE, 
concernente a unidades de atenção primária A saúde 
(UBS/USF), centros de atenção psicossocial entre outros 
correlatos em nível primário e secundário de assistência A 
saúde, ofertadas pela COOPERANTE aos alunos regularmente 
matriculados em qualquer dos CURSOS DAAREADA SAÚDE 
ofertados pela COOPERADA, bem como sob a Responsabilidade e 
Coordenação Acadêmica e Supervisão de docentes da 
Instituição de Ensino Superior (IES) e de profissionais 
medicos pertencentes ao Corpo Clinico da COOPERANTE 
designados em conjunto com a Faculdade de Filosofia, 
Ciências e Letras de Pendpolis. 
§ 1°- Para fins do presente instrumento de Cooperação 
Técnica, Didática, Cientifica, de Pesquisa e Extensão, 
conforme disposto no artigo 1°, da Lei n°. 11.788/08 
considera-se estágio o "ato educativo escolar 
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que 
visa A preparação para o trabalho produtivo de educandos que 
estejam frequentando o ensino regular em instituições de 
educação superior, de educação profissional, de ensino 
médio, da educação especial e dos anos finais do ensino 
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis - FAFIPE 
CampusUniversitário - Av. São José, 400 - Fone: (18) 3654-7690 
16300-000 - Pendpolis/SP - www.funepe.edu.br- funepeafunepe.edu.br 
UNEPE 
Fundação, gduçaélonardi Penespolii' 
CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTAGIO DOS CURSOS DA 
AREA DA SAÚDE E CORRELACIONADOS, BEM COMO INICIAÇÃO 
CIENTIFICA, DE PESQUISA E EXTENSÃO ENTRE FUNDAÇÃO 
EDUCACIONAL DE PENAPOLIS - FUNEPE E A SECRETARIA DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARIRI. PAG. 3 
fundamental, na modalidade profissional da educação de 
jovens adultos". 
§ 2° - Os estágios deverão realizar-se de forma a não 
causar prejuízos de qualquer natureza na rotina assistencial 
diária dos pacientes da COOPERANTE. 
§ 3°- Cada estagiário deverá cumprir carga horária 
definida para o respectivo estágio no Projeto Pedagógico de 
seu Curso, e regramentos firmados para os cursos ministrados 
pela COOPERADA naAreada saúde, em consonância com disposto 
noart. 10, .§ 1°, da Lei n°. 11.788/08, expedido pelo 
Ministério da Educação, tudo consoante o disposto noart. 48 
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 
Federal 9.394 de 1996) combinado com a Nota Técnica n° 
386/2013/SERES/MEC. 
§ 4° - Para realização do estágio cada aluno deverá 
estar devidamente matriculado, bem como apresentar um termo 
de compromisso com a IES -INSTITUIÇÃO DE ENSINO (COOPERADA) 
conforme artigo 3°, inciso II, da Lei 11.788/08. 
§ 5° - Para o Curso de Medicina, fica estabelecido o 
regime de internato hospitalar nos últimos dois anos de 
graduação, com internato médico curricular obrigatório por 
areade atuação. Entende-se por Internato Médico o estágio 
curricular obrigatório de formação em serviço, integrado, de 
caráter teórico e prático e sob supervisão docente, cumprido 
pelos estudantes do Curso de Medicina, objetivando ampliar e 
consolidar seus conhecimentos, habilidades e atitudes nos 
termos da legislação vigente e das diretrizes curriculares 
nacionais. 
§ 6°- Fica acordado que a realização de pesquisas 
cientificas promovidas pelas COOPERADA por quaisquer dos 
cursos relacionados a área da saúde em parceria com a 
COOPERANTE, mediante apresentação e apreciação da COOPERANTE 
do pré-projeto aprovado em Comitê de Ética em Pesquisa 
(CEP), podendo a COOPERANTE indeferir desde que justificando 
o campo de estágio a ser pesquisado. Seraconduzida por 
Professores habilitados e profissionais treinados para a 
condução de pesquisas tanto no âmbito documental, 
utilizando-se dos prontuários médicos e farmacêuticos e 
demais documentos pertinentes para a realização dos estudos, 
observações e entrevistas quanto no âmbito da Pesquisa 
Clinica a partir da realização de experimentos e 
intervenções e seguirá os tramites exigidos pelo Conselho 
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis - FAFIPE 
CampusUniversitário — Av.SaoJosé, 400 — Fone: (18) 3654-7690 
16300-000 — Penápolis/SP — www.funepe.edu.br- funepe(&funepe.edu.br 
UNEPE 
Oundaseici:0444"é146ai,dePéndniOltik 
CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTAGIO DOS CURSOS DA 
AREADA SAÚDE E CORRELACIONADOS, BEM COMO INICIAÇÃO 
CIENTIFICA, DE PESQUISA E EXTENSÃO ENTRE FUNDAÇÃO 
EDUCACIONAL DE PENAPOLIS - FUNEPE E A SECRETARIA DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARIRI. MG. 4 
Nacional de Ética em Pesquisa (CONEPE) vinculado ao 
Ministério da Saúde, respeitando as disposições e 
regulamentos da COOPERANTE. 
§70 - A COOPERADA e COOPERANTE têm entre si justo e 
convencionado que os estágios e demais atividades a serem 
realizadas pelos estudantes, professores e colaboradores 
serão devidamente regulamentadas em documento próprio 
denominado "Termo de Regulamento de Estágio - TRE", devendo 
ser individualizado por curso. 
§8° - Tendo em vista os princípios de Direito Público, 
estampados no artigo 37 da Constituição Federal, fica 
evidente que não haverá qualquer tipo de repasse financeiro 
ou vantagem econômica em favor da COOPERADA a não ser a 
troca de conhecimentos por meio de aulas e cursos. 
CLÁUSULA SEGUNDA: DOS OBJETIVOS E PRERROGATIVAS GERAIS 
A finalidade e os objetivos previstos no presente Termo 
de Cooperação serão alcançados através do desenvolvimento 
das seguintes atividades, em conjunto, pelos participes: 
I - Prover atividades de ensino com apoio técnico e em 
programação conjunta com os projetos, programas e ações de 
saúde no campo de prática no âmbito da secretaria de saúde 
do município de BARIRI; 
II - Disponibilizar informações técnicas necessárias 
para o desenvolvimento das atividades e serviços a serem 
realizados e ofertados na COOPERANTE; 
III- Acompanhar, monitorar e avaliar documentalmente os 
resultados alcançados nas ações e nas atividades das partes, 
visando a otimização e/ou adequação que se fizer necessária; 
IV - Zelar pelos materiais e equipamentos a serem 
utilizados durante a execução do programa, resguardando a 
integridade dos bens; e 
V - Manter durante toda a execução do Programa de 
Estagio postura ética e profissional, balizada nos bons 
costumes da convivência em sociedade, promovendo atendimento 
aos usuários da COOPERANTE. 
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis - FAFIPE 
CampusUniversitário — Av. São José, 400 — Fone: (18) 3654-7690 
16300-000 — Penápolis/SP — www.funepe.edu.br- funepeafunee.edu.br 
CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTAGIO DOS CURSOS DA 
AREA DA SAÚDE E CORRELACIONADOS, BEM COMO INICIAÇÃO 
CIENTIFICA, DE PESQUISA E EXTENSÃO ENTRE FUNDAÇÃO 
EDUCACIONAL DE PENAPOLIS - FUNEPE E A SECRETARIA DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARIRI. PAG. 5 
CLAUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA COOPERANTE 
São obrigações da COOPERANTE: 
I - Ceder unidades de atenção primária A saúde 
(UBS/USF), centros de atenção psicossocial entre outros 
correlatos em nível primário e secundário de assistência A 
saúde, bem como fornecer acesso total aos prontuários de 
registro e demais documentos pertinentes ao bom desempenho 
das atividades a serem desenvolvidas; 
II - A coordenação da unidade COOPERANTE deverá se 
responsabilizar por se precaver de averiguar todos os atos 
da legalidade deste Termo de Cooperação Técnica, Didática, 
Cientifica, de Pesquisa e Extensão de acordo com cada curso 
ouAreas a serem desenvolvidas, sempre previamente ao inicio 
de cada curso objeto da parceria entre as instituições, para 
evitar futuras rescisões sem fundamentação legal; e 
III - Deverá orientar seu corpo de funcionários médico, 
administrativo e demais colaboradores a procederem com 
cooperação e solidariedade aos alunos e professores advindos 
da COOPERADA, visando preservar a boa relação e respeito 
mutuo entre as instituições. 
CLAUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA COOPERADA 
São obrigações da COOPERADA: 
I - Constituir o projeto sob a responsabilidade do 
Diretor do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde em 
conjunto com Coordenador do Curso referente A area 
especifica do estágio, nos moldes de cada "Termo de 
Regulamento de Estágio - TRE" de cada Curso ofertado pela 
IES, consoante As Diretrizes Curriculares nacionais dos 
Cursos ministrados, expedidas pelo MEC, cabendo a essa 
equipe a solução e encaminhamento de todas as questões das 
aulas teóricas e práticas que surgirem durante a vigência do 
presente convênio, bem como a supervisão e gerenciamento das 
atividades do curso; 
II - A COOPERADA deverá apresentar A COOPERANTE a 
relação nominal dos alunos que farão uso de suas instalações 
ate 15 (quinze) dias antes do inicio do período de estágio, 
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penapolis - FAFIPE 
CampusUniversitário — Av.SaoJosé, 400 — Fone: (18) 3654-7690 
16300-000 — PenSpolis/SP — www.funepe.edu.br - funepe(d.funepe.edu.br 
UNEPE 
Fyneilisaro".40,*(çienal de,Peri400lii 
CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTAGIO DOS CURSOS DA 
AREA DA SAÚDE E CORRELACIONADOS, BEM COMO INICIAÇÃO 
CIENTIFICA, DE PESQUISA E EXTENSÃO ENTRE FUNDAÇÃO 
EDUCACIONAL DE PENAPOLIS - FUNEPE E A SECRETARIA DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARIRI. PAG. 6 
de todos os cursos a serem realizados por objeto da parceria 
entre as instituições, sempre com prévio acordo entre as 
partes deste convênio; 
III - A COOPERADA responsabiliza-se pela contratação e 
pagamento do seguro de acidentes pessoais em favor dos seus 
estudantes, durante a realização do estágio e ou atividades, 
cuja apólice fica fazendo parte integrante deste. Os alunos 
serão devidamente supervisionados pela INSTITUIÇÃO DE 
ENSINO, submetendo-os inclusive aos regramentos em vigor 
firmados pela COOPERANTE, notadamente o disposto naNR-32 - 
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE; 
IV - Os alunos estagiários da COOPERADA deverão estar 
sempre acompanhados demedicos ou responsáveis do estagio, 
sendo-lhes vedado adentrar e/ou permanecer nas instalações 
da UNIDADE COOPERANTE fora dos horários determinados para 
estagio ou atividades, inclusive sendo-lhes defeso a 
realização de qualquer conduta médica sem a presença de 02 
(dois) medicos responsáveis e/ou pela supervisão do 
Coordenador do Curso; 
V - Planejar os estágios e atividades inerentes ao 
estágio e integração aluno e COOPERANTE; 
VI - Colaborar com a implantação de projetos de 
interesse naAreade saúde, permitindo a COOPERANTE 
acompanhar e realizar vistorias e relatórios, no mínimo a 
cada trimestre, visando aperfeiçoar e certificar o alcance 
dos resultados necessários ao cumprimento e satisfação dos 
objetivos ora entabulados; 
VII - Fornecer todo Equipamento de Proteção Individual 
(EPI), bem como itens de consumo e higiene pessoal, a ser 
utilizado pelos alunos e professores, de acordo com 
legislação vigente, que serão necessários para as atividades 
dos estagiários e/ou promover repasses financeiros A 
COOPERANTE conforme previsto neste Termo, para cada curso, 
de forma equitativa; e 
VIII -Adotar as medidas cabíveis, de acordo com a 
legislação vigente, nos casos em que o aluno-estagiário 
transgredir as normas legais e administrativas 
estabelecidas, especialmente o regulamento de estagio 
emitido pela IES. 
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis - FAFIPE 
CampusUniversitário - Av.SaoJosé, 400 - Fone: (18) 3654-7690 
16300-000 - Penápolis/SP www.funepe.edu.br- funepea.funepe.edu.br 
=TIM trtcr 
CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTAGIO DOS CURSOS DA 
AREA DA SAÚDE E CORRELACIONADOS, BEM COMO INICIAÇÃO 
CIENTIFICA, DE PESQUISA E EXTENSÃO ENTRE FUNDAÇÃO 
EDUCACIONAL DE PENAPOLIS - FUNEPE E A SECRETARIA DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARIRI. PAG. 7 
CLÁUSULA QUINTA: DO PLANO DE TRABALHO 
Os estágios e as atividades serão disponibilizados 
mediante apresentação de Termo de Compromisso do Estagiário, 
a ser disponibilizado pela IES antes do inicio do estágio. 
número de vagas deverá seguir o que preconiza a Lei de 
Estágio, observado o quantitativo de vagas existentes para 
cadaAreade formação e horários definidos. 
- 0 plano de trabalho de cada cursoseradefinido 
em seu "Termo de Regulamento de Estágio TRE", onde 
constará: 
I - A duração total de meses; 
II - A quantidade de horas diárias nas atividades 
práticas; 
III- A escala de plantões e folgas conforme a 
necessidade de cada curso; 
IV - A carga horária teórica e prática do estagiário 
deverá respeitar a carga horáriamaximaestabelecida no 
projeto pedagógico do referido curso; 
V - O número de aluno por paciente ou paciente por 
aluno, estabelecendo número mínimo e máximo; 
VI - O número mínimo e máximo de aluno por preceptor, 
quando houver, ou professor; 
VII - Demais informações detalhadas de cada curso e 
procedimentos a serem desenvolvidos nas dependências da 
COOPERANTE. 
§2° - 0 Coordenador de cada Curso deverá apresentar uma 
lista com nomes, cópia de documento dos profissionais 
participantes nos respectivos conselhos, titulações, quando 
houver, carga horária de trabalho, horários e escalas, e 
termo de ciência de cada profissional que participará do 
projeto. 
§30 - Os recursos necessários para a execução de 
estágios obrigatórios serão de responsabilidade da COOPERADA 
e terão o valor determinado no Plano de Trabalho semestral. 
Dessa forma, considera-se como contrapartida da COOPERADA: 
1. Repasse por meio de materiais e equipamentos que 
visem qualificar os cenários de prática; 
2. Formação e atualização para profissionais da rede 
de atenção A saúde; 
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CampusUniversitário — Av.SaoJosé, 400 — Fone: (18) 3654-7690 
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CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTAGIO DOS CURSOS DA 
AREADA SAÚDE E CORRELACIONADOS, BEM COMO INICIAÇÃO 
CIENTIFICA, DE PESQUISA E EXTENSÃO ENTRE FUNDAÇÃO 
EDUCACIONAL DE PENAPOL IS - FUNEPE E A SECRETARIA DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARIRI. MG. 8 
3. Construção e/ou reforma da estrutura dos serviços 
de saúde; 
4. Repasse financeiro aos preceptores da rede de 
atenção à saúde; 
5. Desenvolvimento de Projetos de Pesquisa e 
Extensão. 
CLÁUSULA SEXTA: DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 
Os documentos, estudos e pesquisas cientificas 
resultantes das atividades desenvolvidas em razão da 
implementação do presente termo de cooperação serão de 
propriedade conjunta das partes, devendo, para o caso de 
publicação, ocorrer consulta prévia e formal. 
CLAUSULA SÉTIMA: DOS VÍNCULOS 
0 estágio não cria vinculo empregaticio de qualquer 
natureza com a COOPERANTE, sendo de total e inequívoca 
responsabilidade da COOPERADA por conter propósitos 
curriculares acadêmicos, bem como a cooperação dos 
funcionários e médicos da COOPERANTE na perpetuação do 
ensino, o que, de outro lado, também não gera vinculo 
empregaticio de qualquer natureza com a COOPERADA. 
CLÁUSULA OITAVA: DA ALTERAÇÃO 
0 presente Termo poderá ser alterado de comum acordo 
entre as partes durante a sua vigência, desde que 
devidamente justificado, mediante assinatura de Termo 
Aditivo, o qual fará parte integrante deste, vedada a 
alteração substancial do objeto e seus interesses sociais. 
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CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTAGIO DOS CURSOS DA 
AREA DA SAÚDE E CORRELACIONADOS, BEM COMO INICIAÇÃO 
CIENTIFICA, DE PESQUISA E EXTENSÃO ENTRE FUNDAÇÃO 
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SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARIRI. PÁG. 9 
CLAUSULA NONA: DA VIGÊNCIA 
0 presente convênio tem validade por período de 60 
(sessenta) meses a partir de sua assinatura, podendo ser 
renovado por igual período, por instrumento próprio aditivo, 
bem como as partes, poderão ao final do primeiro período 
entabular novas diretrizes para aperfeiçoamento e 
continuidade do presente instrumento, o que preconizará o 
cumprimento ao Principio da Eficiência. 
Parágrafo único - A vigência poderá 
automaticamente, por igual período, sem a 
aditivo e após o seu vencimento, poderá 
mediante comunicação prévia no prazo de 
oitenta) dias, contados a partir do final do 
em que ocorreu a notificação, por iniciativa 
partes. 
ser prorrogada 
necessidade de 
ser rescindido 
180 (cento e 
semestre letivo 
de qualquer das 
CLAUSULA DÉCIMA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOS CASOS OMISSOS 
0 presente Termo rege-se por suas cláusulas e deve ser 
observado pelo instrumento apartado de "Termo de Regulamento 
de Estágio - TRE" e "Termo de Compromisso de Estagio - TCE", 
pelos preceitos legais de direito público, pela Lei n°. 
11.788/2008, no que couber, aplicando-se, supletivamente, os 
princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do 
direito privado. 
Parágrafo único - Os casos omissos advindos da execução 
deste Termo de Cooperação serão dirimidos mediante analises 
pontuais entre as partes a fim de encontrar soluções no 
presente Termo de Cooperação. 
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO 
Este convênio considerar-se-6 rescindido de pleno 
direito e automaticamente: 
I - Por consentimento escrito das partes, nos termos e 
condições deste convênio, devendo ser feito mediante aviso, 
por escrito, com 180 (cento e oitenta) dias, contados a 
partir do inicio do semestre letivo seguinte 6. notificação, 
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AREADA SAÚDE E CORRELACIONADOS, BEM COMO INICIAÇÃO 
CIENTIFICA, DE PESQUISA E EXTENSÃO ENTRE FUNDAÇÃO 
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SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARIRI. FAG. 3.0 
ressalvados sempre os direitos dos alunos, sem prejuízo da 
apuração de responsabilidade e sua devida reparação; 
II - No caso de qualquer infração As disposições deste 
convênio ou seus aditivos; e 
III - Havendo rescisão unilateral imotivada por uma das 
partes, antes do vencimento, caberá a outra parte ser 
ressarcida por perdas e danos que vier a sofrer. 
Parágrafo único - Para assegurar os direitos dos 
contratantes dos serviços educacionais, as partes 
CONVENENTES estabelecem, até a conclusão do curso contratado 
pelos alunos matriculados na data da rescisão, todas as 
condições necessárias para a oferta do estágio, situação em 
que permanecerão vigentes as demais cláusulas do presente 
instrumento, reguladoras da relação entre as CONVENENTES. 
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA CONFIDENCIALIDADE 
0 Termo de Cooperação Técnica, Didática, Cientifica, de 
Pesquisa e Extensão somente poderá ser conhecido pelas 
partes e seus prepostos, sem que possa ser publicado ou 
remetido a terceiros sem anuência prévia da contraparte. 
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO 
As partes elegem em comum acordo o Foro da Comarca de 
Pendpolis-SP, para dirimir eventuais dúvidas e controvérsias 
decorrentes do cumprimento do presente Instrumento de 
Cooperação, renunciando a qualquer outro por mais 
privilegiado que seja. 
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
0 inicio das atividades no campo de atuação dos 
estágios concedidos fica condicionado A assinatura do 
presente termo de cooperação. 
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AREADA SAÚDE E CORRELACIONADOS, BEM COMO INICIAÇÃO 
CIENTIFICA, DE PESQUISA E EXTENSÃO ENTRE FUNDAÇÃO 
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SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARIRI. PAG.ii 
E, por estarem assim concordes, assinam o presente 
Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma e para os 
mesmos fins, perante as testemunhas abaixo assinadas. 
Penapolis-SP, 15 de janeiro de 2024. 
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PENAPOLIS - FUNEPE 
COOPERADA 
Alexandre Gil de Mello 
Presidente da FUNEPE 
FabianaOrtiz Tanoue de Mello 
Diretora Geral da FAFIPE 
LUISFERNANDO FOLONI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
COOPERANTE 
Irene Chagas do Nascimento Inácio Rangel 
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
COOPERANTE 
Testemunhas: 
Nome João Luis Cardoso de 
Moraes Norne 
RG 011495073-6 RG 
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