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OBJETO DELIBERAÇÃO
As Corniss6es e
mlINIC(1)10 DE BARIRI
SALA SESSÕES
PRES!DENTE Bariri, 24 de janeiro de 2024.
MENSAGEM
No 05/2024
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso
Projeto de Lei n925/2024 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Trata o presente Projeto de Lei em obter autorização legislativa para corrigir a
tabela de vencimentos dos servidores municipais e servidores do legislativo, a titulo de revisão
geral anual deste exercício, com efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2024, como previsto no
artigo 37, inciso X da Constituição Federal e de acordo com o artigo 61, da Lei Municipal n0
3.309, de 2002.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no ar L,51_43-da
Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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e'
LUIS FERNAN FOLONI
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
AIRTON LUIS PEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP
Câmara Municipal de
Bariri/SP
24 JAN 2024
PROTO01.0
N° ?-/
Art.20 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias constantes do respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a
suplementá-las se necessário.
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Bariri, 24 de janeiro de 2024.
DISCUSSÃO 1 VLIFACAO
APROVADO
UNANIMIDADE
FAVORÁVEL ED
SALA DAS SESSÕES
REJEITADO
MAJORIA 1:2=1
CONTRA
1_1
I I I I
MUNICIPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 05/2024 =
de 24 de janeiro de 2024.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores municipais para
o exercício de 2024.
Art.10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir em 3,71% (três
inteiros e setenta e um centésimos por cento) as tabelas de vencimentos dos servidores
municipais, inclusive da autarquia SAEMBA (Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri), e
aos servidores do legislativo, a partir delode janeiro de 2024.
Parágrafo único. Em igual percentagem fica autorizada a correção dos
proventos de aposentadorias, pensões e benefícios concedidos pela Lei Municipal no 1.321, de
23 de abril de 1979.
PRESIDENTE
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