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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-01-24
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais para o exercício de 2024.
native_id3223

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-26 Proposição transformada em lei — —
2024-01-26 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-01-25 Proposição aprovada — —
2024-01-25 Parecer favorável da comissão — —
2024-01-25 Proposição distribuída às comissões — —
2024-01-25 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-01-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-02T17:01:52.364313-03:00 Aprovado por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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OBJETO DELIBERAÇÃO 
As Corniss6es e 
mlINIC(1)10 DE BARIRI 
SALA SESSÕES 
PRES!DENTE Bariri, 24 de janeiro de 2024. 
MENSAGEM 
No 05/2024 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso 
Projeto de Lei n925/2024 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Trata o presente Projeto de Lei em obter autorização legislativa para corrigir a 
tabela de vencimentos dos servidores municipais e servidores do legislativo, a titulo de revisão 
geral anual deste exercício, com efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2024, como previsto no 
artigo 37, inciso X da Constituição Federal e de acordo com o artigo 61, da Lei Municipal n0 
3.309, de 2002. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no ar L,51_43-da 
Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
•
•••`frr,‘,/(
t
e' 
LUIS FERNAN FOLONI 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
24 JAN 2024 
PROTO01.0 
N° ?-/ 
Art.20 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
próprias constantes do respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a 
suplementá-las se necessário. 
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Bariri, 24 de janeiro de 2024. 
DISCUSSÃO 1 VLIFACAO 
APROVADO 
UNANIMIDADE 
FAVORÁVEL ED 
SALA DAS SESSÕES 
REJEITADO 
MAJORIA 1:2=1 
CONTRA 
1_1 
I I I I 
MUNICIPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 05/2024 = 
de 24 de janeiro de 2024. 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores municipais para 
o exercício de 2024. 
Art.10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir em 3,71% (três 
inteiros e setenta e um centésimos por cento) as tabelas de vencimentos dos servidores 
municipais, inclusive da autarquia SAEMBA (Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri), e 
aos servidores do legislativo, a partir delode janeiro de 2024. 
Parágrafo único. Em igual percentagem fica autorizada a correção dos 
proventos de aposentadorias, pensões e benefícios concedidos pela Lei Municipal no 1.321, de 
23 de abril de 1979. 
PRESIDENTE 

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