br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-01-24
EmentaAltera a Lei Municipal no 3.801/2009 que concede o cartão alimentação aos servidores municipais e dá outras providencias.
native_id3224

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-26 Proposição transformada em lei — —
2024-01-26 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-01-25 Proposição aprovada — —
2024-01-25 Parecer favorável da comissão — —
2024-01-25 Proposição distribuída às comissões — —
2024-01-25 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-01-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-02T17:01:52.380009-03:00 Aprovado por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DaIDMAÇÃO 
As Conssões e - 
IdP10 DE BARIRI 
SALA SESSÕES /_
___ 4ir 
,,„ 
MENSAGEM 
No 06/2024 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso 
Projeto de Lei no16/2Q24, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a Lei Municipal no 3.801/2009 a fim 
de conceder um reajuste no valor mensal do Vale Alimentação dos servidores municipais em 
atividade. 
0 reajuste do Vale Alimentação contempla um aumento de aproximadamente 
18%, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo valor é o possível dentro da atual conjuntura 
econômica do Município. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no/Art. 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ildr; NA FOLONI 
Prefeito Municipal 
[ara Municipal de ` 
BarirlISP 
2.4 Ali NA 
PROTO,;OLO 
,----- 
Excelentíssimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
Bariri, 24 de janeiro de 2024. 
Bariri, 24 de janeiro de 2024. 
• LUISFERNANDO OLONI 
Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 06/2024 = 
de 24 de janeiro de 2024. 
Altera a Lei Municipal no 3.801/2009 que 
concede o cartão alimentação aos servidores 
municipais e dá outras providencias. 
Art. loO caput doart.20da Lei Municipal no 3.801, de 29 de maio de 2009, 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art.200 valor mensal do Vale Alimentação referido no artigoloserá 
de R$ 1.000,00 (mil reais)." 
Art.20 0 valor fixado no artigo anteriorseradevido a partir da competência 
"fevereiro de 2024". 
Art.30 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
para fazer face as despesas da execução desta Lei. 
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
r 
DISCUSSÃO VOTAÇÃO 
REJEITADO 
MAIORIA 
CONTRA C-3 
SALA DAS SESSÕES JJ 
PRESIDENTE 
APROVADO =1 
UNANIMIDADE 
FAVORÁVELED 

open original →