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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-01-24
EmentaDispõe sobre alteração na referência dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
native_id3225

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-08 Proposição transformada em lei — —
2024-02-06 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-01-25 Proposição aprovada — —
2024-01-25 Parecer favorável da comissão — —
2024-01-25 Proposição distribuída às comissões — —
2024-01-25 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-01-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-07T15:45:31.342349-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-02-02T17:01:52.397799-03:00 Aprovado por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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OBJETO DELIBERAÇÃO 
Con-itssões e 1.10104MINIIMONIMIL. NIUNICIPIO DE BARIRI 
SALA SESSÕES 
Bariri, 24 de janeiro de 2024. 
['HE& DENT 
FOLONI 
Atenciosam te, 
Prefeito Municipal 
MENSAGEM 
No 07/2024 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei no 07/2024 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a referencia dos empregos públicos de 
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, em atendimento a Emenda 
Constitucional(EC)no 120, de 05 de maio de 2022, estabelecendo que o vencimento dos referidos 
cargos não seja inferior a 2 (dois) salários mínimos. 
Desta forma, o salário base dos empregos acima citados passará da referência 142 
para a referência 143 (R$ 2.828,71), assim como a insalubridade que será proporcional ao novo valor 
salarial. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração. 
A Sua Excelência o Senhor 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Câmara Murtioip 
BarldISP 
24 JAN 2024 
PROT t, dOLO 
N° 3 
Bariri, 24 de janeiro de 2024. 
u4S FERNANDO FOLONI 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 07/2024 = 
de 24 de janeiro de 2024. 
Dispõe sobre alteracgo na referência dos 
empregos públkos de Agente Comunitário 
de Saúde e Agente de Combate as 
Endemias, de acordo com a Emenda 
Constitucional no 120, de 05 de maio de 
2022. 
Art.10 Fica alterada a referência dos empregos públicos de Agente Comunitério de 
Saúde e Agente de Combate as Endemias, contidos na Lei Municipal no 3.309, de 2002, e alterações 
posteriores, passando da referência 142 para a referência 143. 
Art.20 A alteração prevista noart. loda presente Lei vem dar cumprimento a 
Emenda Constitucional no 120, de 05 de maio de 2022. 
Art.30 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
APROVADO =3 REJEITADO 
UNANIMIDADE f==3 MAIORIA 
FAVORÁVEL CONTRA 
SALA DAS SESSÕES 
PRESIDENTE 

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