texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
OBJETO DELIBERAÇÃO
Con-itssões e 1.10104MINIIMONIMIL. NIUNICIPIO DE BARIRI
SALA SESSÕES
Bariri, 24 de janeiro de 2024.
['HE& DENT
FOLONI
Atenciosam te,
Prefeito Municipal
MENSAGEM
No 07/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei no 07/2024 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a referencia dos empregos públicos de
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, em atendimento a Emenda
Constitucional(EC)no 120, de 05 de maio de 2022, estabelecendo que o vencimento dos referidos
cargos não seja inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Desta forma, o salário base dos empregos acima citados passará da referência 142
para a referência 143 (R$ 2.828,71), assim como a insalubridade que será proporcional ao novo valor
salarial.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração.
A Sua Excelência o Senhor
AIRTON LUIS PEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Câmara Murtioip
BarldISP
24 JAN 2024
PROT t, dOLO
N° 3
Bariri, 24 de janeiro de 2024.
u4S FERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 07/2024 =
de 24 de janeiro de 2024.
Dispõe sobre alteracgo na referência dos
empregos públkos de Agente Comunitário
de Saúde e Agente de Combate as
Endemias, de acordo com a Emenda
Constitucional no 120, de 05 de maio de
2022.
Art.10 Fica alterada a referência dos empregos públicos de Agente Comunitério de
Saúde e Agente de Combate as Endemias, contidos na Lei Municipal no 3.309, de 2002, e alterações
posteriores, passando da referência 142 para a referência 143.
Art.20 A alteração prevista noart. loda presente Lei vem dar cumprimento a
Emenda Constitucional no 120, de 05 de maio de 2022.
Art.30 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
APROVADO =3 REJEITADO
UNANIMIDADE f==3 MAIORIA
FAVORÁVEL CONTRA
SALA DAS SESSÕES
PRESIDENTE
open original →