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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.666, de 23 de março de 2016, e dá outras providências.
native_id3227

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-21 Proposição transformada em lei — —
2024-02-21 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-02-19 Proposição aprovada — —
2024-02-19 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-05 Proposição distribuída às comissões — —
2024-01-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T13:54:38.141140-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

DE BARIRI 
o 
GE,..JETOCISAMNAtepk0 
As CornIssões e 11211n1....11.M.1.0.....V...0•Wadletinl••••:**1211,01K7311M 
SALASL---9,SCES Bariri, 04 de janeiro de 2024. 
P'RES: . NTE 
MENSAGEM 
No 02/2024 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 
/02/2024 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto em regularizar as modificações ocorridas na área localizada na Av. 
Sérgio Forcin, no 243, de propriedade do Município, objeto da concessão de uso remunerado tendo como 
concessionária a empresa PA Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda, atualmente denominada 3.3 
Comércio Atacadista de Laminados Plásticos LTDA (Grupo Econômico da Indústria de Plásticos Bariri LTDA). 
A área em questão foi desmembrada em 05 (cinco) áreas distintas, cujas descrições estão 
presentes na propositura que acompanha esta mensagem. Comesta alteração pretendida na Lei Municipal no 
4.666/2016, será possível que o Município realize novas concessões das áreas remanescentes para empresas 
que desejam instalarem-se em Bariri ou mesmo aquelas já localizadas em nossa cidade e que buscam local 
adequado para expansão e ampliação de suas atividades. 
Ainda, com a retomada de parte da área atualmente cedida, poderá ser revisto o valor da 
remuneração da concessão, proporcional a área correspondente que permanecerá vigente, contribuindo para 
que a atual concessionária possa arcar com a manutenção do contrato e a preservação dos empregos gerados. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigola Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
LuIS FERNA DO FOLONI 
Prefeito Municipal 
Excelentisimo 5enhor 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
1—Eàrnara itilunicipai di,-;, 
BaririlSP 1 
17 JAN 221 1 
PRoT()Lo 
N° 
, 
1/15055AQ_LYSOCAQ 
APROVADO REJEITADO 
UNANIMIDADE MMORIA L1f 
FAVORÁVELED CONTRA 
SALA DAS SESSÕES / 
Altera a Lei Municipal n04.666, de 23 de março de 2016, e 
dá outras providências. 
Art.10 Fica acrescido o artigo 29-A a Lei n° 4.666/2016, com a seguinte redação: 
"Art.20-A Fica o Poder Executivo autorizado a manter concessão de uso vigente e fazer novas 
concessões de uso das partes do imóvel de Matricula n027.963 do Cartório de Registro de 
Imóveis, descrito noArt,20, subdividido e doravante contendo as seguintes descrições: 
Matricula 28.102 - Uma área de terras, nesta cidade e comarca de Bariri, Estado de São Paulo, 
designadaArea2A, com 1.321,62m2, com a seguinte descrição: - O per/metro da área inicia no 
vértice A, localizado junto ao alinhamento predial da Avenida Sérgio Forcin, antiga Avenida 
Iguatemi e a Avenida das Indústrias; do vértice A segue em direção até o vértice Al no rumo 
magnético de 01000' NE, em uma distância de 62,04 m; do vértice Al segue em direção até o 
vértice 20 no rumo 83000' NE, em uma distância de 19,88 m; do vértice 20 segue em direção até o 
vértice B2 no rumo 01005' SW,em uma distância de 72,55 m; do vértice B2 segue em direção até 
o vértice A (inicio da descrição), no rumo de 67026' NW,na extensão de 21,06 m, fechando assim 
uma área de 1,321,62 m2. Confrontação: Do vértice A ao vértice Al confronta com a Avenida 
Sérgio Forcin (antiga Avenida Iguatem0; do vértice Al ao vértice 20, confronta com aArea28, 
deste desmembramento; do vértice 20 ao vértice B2, confronta com aArea2E deste 
desmembramento; do vértice 82 ao vértice A, confronta com a Avenida das Indústrias,cup 
matricula do é 23.570. 
Matricula 28.103- Uma área de terras, nesta cidade e comarca de Bariri, Estado de São Paulo, 
designadaArea28, com 29.114,06m2, com a seguinte descrição: - O per/metro da área inicia no 
vértice Al, localizado junto ao alinhamento predial da Avenida Sérgio Forcin e a Avenida das 
Indústrias; do vértice Al segue em direção até o vértice 9 no rumo de 01000' NE, em uma 
distância de 113,19 m; do vértice 9 segue em direção até o vértice 10 no rumo 89053' NE, em uma 
distância de 39,86 m; do vértice 10 segue em direção até o vértice 11 no rumo 67023' NE, em uma 
distância de 81,74 m; do vértice 11 segue em direção até o vértice 12 no rumo de 29056' SE, em 
uma distância de 112,62 m; do vértice 12 segue em direção até o vértice 5A no rumo 29056' SE, 
em uma distância de 91,71 m; do vértice 5A segue em direção ao vértice 16 no rumo 59032' SW, 
em uma distância de 123,01 m; do vértice 16 segue em direção até o vértice 17 no rumo 28058' 
NW,em uma distância de 97,09 m; do vértice 17 segue em direção até o vértice 18 no rumo 
83000' SW,em uma distância de 6,81 m; do vértice 18 segue em direção até o vértice 19 no rumo 
06060' SW,em uma distância de 17,48 m; do vértice 19 segue em direção até o vértice 20 no 
rumo 83000' SW,em uma distância de 37,69 m; do vértice 20 segue em direção até o vértice Al 
(inicio da descrição), no rumo de 83000' SW,na extensão de 19,88 m, fechando assim uma área 
de 29.114,06 m2. Confrontação: Do vértice Al ao vértice 9, confronta com a Avenida Sérgio Forcin 
(antiga Avenida Iguatem0; do vértice 9 ao vértice 5A, confronta com aArea2C, deste 
desmembramento; do vértice 5A ao vértice 16, confronta com 12,72 m com a área do Município de 
Bariri, antigo Resegue Indústria e Comércio S/A, de matricula 24.041 e confronta por 110,29 m 
com a área do MunicOio de Bariri, antigo Resegue Indústria e Comércio S/A, de matricula 24.041 e 
depoiscornaArearemanescente 2 da matrícula 5.223 pertencente a .7U/lo Luiz Neto, (carta de 
arrematação expedida em 29/07/2.015); do vértice 16 ao vértice 17, confronta com aArea2D 
deste desmembramento; do vértice 17 ao vértice 20, confronta com aArea2E deste 
desmembramento; do vértice 20 ao vértice Al confronta com aArea2A deste desmembramento. 
Benfeitorias: 02 Armazéns de tijolos, coberto com estruturas metálicas; 01 rua coberta também 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 02/2024 = 
de 04 de janeiro de 2024. 
PRESIDENTE 
73 
12# jito 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
com estrutura metálica; 02 tulhas; 01 barracão de tlfolos, coberto com estrutura metálica, usado 
para enlatamento e depósito de latas, com sanitários e uma casa de tijolos, coberto de telhas. 
Matricula 28.104- Umaareade terras, nesta cidade e comarca deSarin;Estado de São Paulo, 
designadaArea2C, com 7.338,87m2, com a seguinte descrição: - O perímetro da área inicia no 
vértice 9, na divisa do Município de Bariri (antigo Resegue Indústria e Comércio S/A Matricula 
25.226) e a Avenida Sérgio Forcin (antiga Avenida Iguatem0; do vértice 9 segue em direção até o 
vértice I no rumo 01000' NE, em uma distância de 10,05 m; do vértice 1 segue em direção até o 
vértice 2 no rumo 80055' SE, em uma distância de 37,98 m; do vértice 2 segue em direção até o 
vértice 3 no rumo 61033' NE, em uma distância de 40,94 m; do vértice 3 segue em direção até o 
vértice 4 no rumo 65047' NE, em uma distância de 70,72 m; do vértice 4 segue em direção até o 
vértice 15 no rumo 29055' SE, em uma distância de 120,34 m; do vértice 15 segue em direção até 
o vértice 5 no rumo 29055' SE, em uma distância de 90,21 m; do vértice 5 segue em direção até o 
vértice 5A no rumo 59032' SW,em uma distância de 30,24 m; do vértice 5A segue em direção até 
o vértice 12 no rumo 29056' SW,em uma distância de 91,31 m; do vértice 12 segue em direção 
até o vértice 11 no rumo 29056' NW,em uma distância de 112,68 m; do vértice 11 segue em 
direção até o vértice 10 no rumo 67023' SW,em uma distância de 81,74 m; do vértice II segue 
em direção até o vértice 10 no rumo 67023' SW,em uma distância de 81,74 m; finalmente, do 
vértice 10 segue até o vértice 9, (inicio da descrição), no rumo de 89052' SW,na extensão de 
39,86 m, fechando assim uma área de 7.338,87 m2. Confrontação: Do vértice 9 ao vértice 1, 
confronta com a Avenida Sérgio Forcin; do vértice 1 ao vértice 4 sendo que confronta com o 
vértice 3 por 57,03 m, com o Municiplo de Bariri (antigo: Resegue Indústria e comércio S/A 
Matricula 25226), e confronta com o vértice 4 por 13,35 m (com Proprietário Julio Luiz Neto por 
carta de Arrematação Expedida em 29/07/2015 Processo: 0512641-14.1987.8.26.0100 Massa 
Falida Resegue Indústria e Comércio S/A Matricula 5.222); do vértice 4 ao vértice 5A, confronta 
com o Municipio de Bariri (antigo Resegue Indústria e Comércio S/A Matricula 24.041); do vértice 
5A ao vértice 9, confronta com aArea25 deste desmembramento. Benfeitorias: 02 Armazéns de 
tijolos, coberto com estrutura metálica; 02 ruas cobertas também com estrutura metálica. 
Matricula 28.105 - Uma área de terras, nesta cidade e comarca de Bariri, Estado deSaoPaulo, 
designadaArea20, com 2.004,37m2, com a seguinte descrição: - O perímetro da área tem início 
no vértice 16 na divisa daArea2B comAreaRemanescente 2 da matricula 5223 pertencente a 
Julio Luiz Neto (carta de arrematação expedida em 29/07/2015); do vértice 16 segue em direção 
até o vértice 17 no rumo 28058' NW,em uma distância de 97,09 m; do vértice 17 segue em 
direção até o vértice BI no rumo 59032' SW,em uma distância de 81,80 m; do vértice B1 segue 
em direção até o vértice B no rumo 67026' SE, em uma distância de 31,29 m; do vértice B segue 
em direção até o vértice 16 (inicio da descrição), no rumo de 59032 NE, na extensão de 17,36 m, 
fechando assim uma área de 2.004,37m2. Confrontação: Do vértice 16 ao vértice 17, confronta 
com aArea25 desta divisão, do vértice 17 ao vértice BI confronta com aArea2E desta divisão, do 
vértice BI ao vértice B confronta com a Avenida das Indústrias, do vértice B ao vértice 16 
confronta com aAreaRemanescente 2 da matricula 5223 pertencente a Júlio Luiz Neto (carta de 
arrematação expedida em 29/07/2.015). 
Matricula 28.106- Umaareade terras, nesta cidade e comarca de Bariri; Estado de São Paulo, 
designadaArea2E, com 4.001,24m2, com a seguinte descrição: - O perímetro daareatem inicio 
no vértice 17 na divisa daArea28 comArea20 desta divisão; do vértice 17 segue em direção até 
o vértice 18 no rumo 83000' SW,em uma distância de 6,81 m; do vértice 18 segue em direção até 
o vértice 19 no rumo 06059' NW,em uma distância de 17,48 m; do vértice 19 segue em direção 
até o vértice 20 no rumo 83°00' SW,em uma distância de 37,69in;do vértice 20 segue em 
direção até o vértice B2, no rumo 01004' SW,em uma distância de 72,54 m; do vértice 52 segue 
em direção até o vértice B1, no rumo 67025' SE, em uma distância de 55,05 m; do vértice B1 
segue em direção até o vértice 17, (inicio da descrição), no rumo de 59032 NE, na extensão de 
81,80 m, fechando assim umaareade 4.001,21m2. Confrontação: Do vértice 16 ao vértice 17, 
4,Fau 
• 890 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
confronta com a Area 2B deste desmembramento, do vértice 17 ao vértice B1 confronta com a 
Area2E deste desmembramento, do vértice B1 ao vértice B confronta com a Avenida das 
Indústrias, do vértice B ao vértice 16 confronta com aAreaRemanescente 2 da matricula 5.223 
pertencente a Júlio Luiz Neto (carta de arremataçgo expedida em 29/07/2.015). 
Parágrafo único. 0 valor de remuneração da concessão de uso poderá ser revisto para a 
readequação proporcional à área utilizada, mediante avaliação do valor atualizado de locação da 
área correspondente." 
Art.2° Fica acrescido o artigo 40-A a Lei n° 4.666/2016, com a seguinte redação: 
'Art.40-A Sem prejuízo do disposto noArt.90desta lei; se durante a execução dos contratos de 
concessão de uso restar impossibilitada a manutenção, pela parte concessionária no respectivo 
contrato, das condições estabelecidas noArt.40, poderá o Poder Executivo manter o contrato, por 
motivo de caso fortuito, força maior ou razões de interesse público devidamente justificado, todos 
comprovados ao Poder Concedente, visando ci preservação dos empregos gerados. 
Parágrafo único, As condições definidas noArt.4° serão periodicamente avaliadas pelo Poder 
concedente." 
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bariri, 04 de janei x) de 2024. 
LUIS FERNAND FOLONI 
PrefeitoMunicipal 

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