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SALASL---9,SCES Bariri, 04 de janeiro de 2024.
P'RES: . NTE
MENSAGEM
No 02/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no
/02/2024 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto em regularizar as modificações ocorridas na área localizada na Av.
Sérgio Forcin, no 243, de propriedade do Município, objeto da concessão de uso remunerado tendo como
concessionária a empresa PA Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda, atualmente denominada 3.3
Comércio Atacadista de Laminados Plásticos LTDA (Grupo Econômico da Indústria de Plásticos Bariri LTDA).
A área em questão foi desmembrada em 05 (cinco) áreas distintas, cujas descrições estão
presentes na propositura que acompanha esta mensagem. Comesta alteração pretendida na Lei Municipal no
4.666/2016, será possível que o Município realize novas concessões das áreas remanescentes para empresas
que desejam instalarem-se em Bariri ou mesmo aquelas já localizadas em nossa cidade e que buscam local
adequado para expansão e ampliação de suas atividades.
Ainda, com a retomada de parte da área atualmente cedida, poderá ser revisto o valor da
remuneração da concessão, proporcional a área correspondente que permanecerá vigente, contribuindo para
que a atual concessionária possa arcar com a manutenção do contrato e a preservação dos empregos gerados.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigola Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus
protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
LuIS FERNA DO FOLONI
Prefeito Municipal
Excelentisimo 5enhor
AIRTON LUIS PEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
1—Eàrnara itilunicipai di,-;,
BaririlSP 1
17 JAN 221 1
PRoT()Lo
N°
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1/15055AQ_LYSOCAQ
APROVADO REJEITADO
UNANIMIDADE MMORIA L1f
FAVORÁVELED CONTRA
SALA DAS SESSÕES /
Altera a Lei Municipal n04.666, de 23 de março de 2016, e
dá outras providências.
Art.10 Fica acrescido o artigo 29-A a Lei n° 4.666/2016, com a seguinte redação:
"Art.20-A Fica o Poder Executivo autorizado a manter concessão de uso vigente e fazer novas
concessões de uso das partes do imóvel de Matricula n027.963 do Cartório de Registro de
Imóveis, descrito noArt,20, subdividido e doravante contendo as seguintes descrições:
Matricula 28.102 - Uma área de terras, nesta cidade e comarca de Bariri, Estado de São Paulo,
designadaArea2A, com 1.321,62m2, com a seguinte descrição: - O per/metro da área inicia no
vértice A, localizado junto ao alinhamento predial da Avenida Sérgio Forcin, antiga Avenida
Iguatemi e a Avenida das Indústrias; do vértice A segue em direção até o vértice Al no rumo
magnético de 01000' NE, em uma distância de 62,04 m; do vértice Al segue em direção até o
vértice 20 no rumo 83000' NE, em uma distância de 19,88 m; do vértice 20 segue em direção até o
vértice B2 no rumo 01005' SW,em uma distância de 72,55 m; do vértice B2 segue em direção até
o vértice A (inicio da descrição), no rumo de 67026' NW,na extensão de 21,06 m, fechando assim
uma área de 1,321,62 m2. Confrontação: Do vértice A ao vértice Al confronta com a Avenida
Sérgio Forcin (antiga Avenida Iguatem0; do vértice Al ao vértice 20, confronta com aArea28,
deste desmembramento; do vértice 20 ao vértice B2, confronta com aArea2E deste
desmembramento; do vértice 82 ao vértice A, confronta com a Avenida das Indústrias,cup
matricula do é 23.570.
Matricula 28.103- Uma área de terras, nesta cidade e comarca de Bariri, Estado de São Paulo,
designadaArea28, com 29.114,06m2, com a seguinte descrição: - O per/metro da área inicia no
vértice Al, localizado junto ao alinhamento predial da Avenida Sérgio Forcin e a Avenida das
Indústrias; do vértice Al segue em direção até o vértice 9 no rumo de 01000' NE, em uma
distância de 113,19 m; do vértice 9 segue em direção até o vértice 10 no rumo 89053' NE, em uma
distância de 39,86 m; do vértice 10 segue em direção até o vértice 11 no rumo 67023' NE, em uma
distância de 81,74 m; do vértice 11 segue em direção até o vértice 12 no rumo de 29056' SE, em
uma distância de 112,62 m; do vértice 12 segue em direção até o vértice 5A no rumo 29056' SE,
em uma distância de 91,71 m; do vértice 5A segue em direção ao vértice 16 no rumo 59032' SW,
em uma distância de 123,01 m; do vértice 16 segue em direção até o vértice 17 no rumo 28058'
NW,em uma distância de 97,09 m; do vértice 17 segue em direção até o vértice 18 no rumo
83000' SW,em uma distância de 6,81 m; do vértice 18 segue em direção até o vértice 19 no rumo
06060' SW,em uma distância de 17,48 m; do vértice 19 segue em direção até o vértice 20 no
rumo 83000' SW,em uma distância de 37,69 m; do vértice 20 segue em direção até o vértice Al
(inicio da descrição), no rumo de 83000' SW,na extensão de 19,88 m, fechando assim uma área
de 29.114,06 m2. Confrontação: Do vértice Al ao vértice 9, confronta com a Avenida Sérgio Forcin
(antiga Avenida Iguatem0; do vértice 9 ao vértice 5A, confronta com aArea2C, deste
desmembramento; do vértice 5A ao vértice 16, confronta com 12,72 m com a área do Município de
Bariri, antigo Resegue Indústria e Comércio S/A, de matricula 24.041 e confronta por 110,29 m
com a área do MunicOio de Bariri, antigo Resegue Indústria e Comércio S/A, de matricula 24.041 e
depoiscornaArearemanescente 2 da matrícula 5.223 pertencente a .7U/lo Luiz Neto, (carta de
arrematação expedida em 29/07/2.015); do vértice 16 ao vértice 17, confronta com aArea2D
deste desmembramento; do vértice 17 ao vértice 20, confronta com aArea2E deste
desmembramento; do vértice 20 ao vértice Al confronta com aArea2A deste desmembramento.
Benfeitorias: 02 Armazéns de tijolos, coberto com estruturas metálicas; 01 rua coberta também
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 02/2024 =
de 04 de janeiro de 2024.
PRESIDENTE
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12# jito
MUNICÍPIO DE BARIRI
com estrutura metálica; 02 tulhas; 01 barracão de tlfolos, coberto com estrutura metálica, usado
para enlatamento e depósito de latas, com sanitários e uma casa de tijolos, coberto de telhas.
Matricula 28.104- Umaareade terras, nesta cidade e comarca deSarin;Estado de São Paulo,
designadaArea2C, com 7.338,87m2, com a seguinte descrição: - O perímetro da área inicia no
vértice 9, na divisa do Município de Bariri (antigo Resegue Indústria e Comércio S/A Matricula
25.226) e a Avenida Sérgio Forcin (antiga Avenida Iguatem0; do vértice 9 segue em direção até o
vértice I no rumo 01000' NE, em uma distância de 10,05 m; do vértice 1 segue em direção até o
vértice 2 no rumo 80055' SE, em uma distância de 37,98 m; do vértice 2 segue em direção até o
vértice 3 no rumo 61033' NE, em uma distância de 40,94 m; do vértice 3 segue em direção até o
vértice 4 no rumo 65047' NE, em uma distância de 70,72 m; do vértice 4 segue em direção até o
vértice 15 no rumo 29055' SE, em uma distância de 120,34 m; do vértice 15 segue em direção até
o vértice 5 no rumo 29055' SE, em uma distância de 90,21 m; do vértice 5 segue em direção até o
vértice 5A no rumo 59032' SW,em uma distância de 30,24 m; do vértice 5A segue em direção até
o vértice 12 no rumo 29056' SW,em uma distância de 91,31 m; do vértice 12 segue em direção
até o vértice 11 no rumo 29056' NW,em uma distância de 112,68 m; do vértice 11 segue em
direção até o vértice 10 no rumo 67023' SW,em uma distância de 81,74 m; do vértice II segue
em direção até o vértice 10 no rumo 67023' SW,em uma distância de 81,74 m; finalmente, do
vértice 10 segue até o vértice 9, (inicio da descrição), no rumo de 89052' SW,na extensão de
39,86 m, fechando assim uma área de 7.338,87 m2. Confrontação: Do vértice 9 ao vértice 1,
confronta com a Avenida Sérgio Forcin; do vértice 1 ao vértice 4 sendo que confronta com o
vértice 3 por 57,03 m, com o Municiplo de Bariri (antigo: Resegue Indústria e comércio S/A
Matricula 25226), e confronta com o vértice 4 por 13,35 m (com Proprietário Julio Luiz Neto por
carta de Arrematação Expedida em 29/07/2015 Processo: 0512641-14.1987.8.26.0100 Massa
Falida Resegue Indústria e Comércio S/A Matricula 5.222); do vértice 4 ao vértice 5A, confronta
com o Municipio de Bariri (antigo Resegue Indústria e Comércio S/A Matricula 24.041); do vértice
5A ao vértice 9, confronta com aArea25 deste desmembramento. Benfeitorias: 02 Armazéns de
tijolos, coberto com estrutura metálica; 02 ruas cobertas também com estrutura metálica.
Matricula 28.105 - Uma área de terras, nesta cidade e comarca de Bariri, Estado deSaoPaulo,
designadaArea20, com 2.004,37m2, com a seguinte descrição: - O perímetro da área tem início
no vértice 16 na divisa daArea2B comAreaRemanescente 2 da matricula 5223 pertencente a
Julio Luiz Neto (carta de arrematação expedida em 29/07/2015); do vértice 16 segue em direção
até o vértice 17 no rumo 28058' NW,em uma distância de 97,09 m; do vértice 17 segue em
direção até o vértice BI no rumo 59032' SW,em uma distância de 81,80 m; do vértice B1 segue
em direção até o vértice B no rumo 67026' SE, em uma distância de 31,29 m; do vértice B segue
em direção até o vértice 16 (inicio da descrição), no rumo de 59032 NE, na extensão de 17,36 m,
fechando assim uma área de 2.004,37m2. Confrontação: Do vértice 16 ao vértice 17, confronta
com aArea25 desta divisão, do vértice 17 ao vértice BI confronta com aArea2E desta divisão, do
vértice BI ao vértice B confronta com a Avenida das Indústrias, do vértice B ao vértice 16
confronta com aAreaRemanescente 2 da matricula 5223 pertencente a Júlio Luiz Neto (carta de
arrematação expedida em 29/07/2.015).
Matricula 28.106- Umaareade terras, nesta cidade e comarca de Bariri; Estado de São Paulo,
designadaArea2E, com 4.001,24m2, com a seguinte descrição: - O perímetro daareatem inicio
no vértice 17 na divisa daArea28 comArea20 desta divisão; do vértice 17 segue em direção até
o vértice 18 no rumo 83000' SW,em uma distância de 6,81 m; do vértice 18 segue em direção até
o vértice 19 no rumo 06059' NW,em uma distância de 17,48 m; do vértice 19 segue em direção
até o vértice 20 no rumo 83°00' SW,em uma distância de 37,69in;do vértice 20 segue em
direção até o vértice B2, no rumo 01004' SW,em uma distância de 72,54 m; do vértice 52 segue
em direção até o vértice B1, no rumo 67025' SE, em uma distância de 55,05 m; do vértice B1
segue em direção até o vértice 17, (inicio da descrição), no rumo de 59032 NE, na extensão de
81,80 m, fechando assim umaareade 4.001,21m2. Confrontação: Do vértice 16 ao vértice 17,
4,Fau
• 890
MUNICÍPIO DE BARIRI
confronta com a Area 2B deste desmembramento, do vértice 17 ao vértice B1 confronta com a
Area2E deste desmembramento, do vértice B1 ao vértice B confronta com a Avenida das
Indústrias, do vértice B ao vértice 16 confronta com aAreaRemanescente 2 da matricula 5.223
pertencente a Júlio Luiz Neto (carta de arremataçgo expedida em 29/07/2.015).
Parágrafo único. 0 valor de remuneração da concessão de uso poderá ser revisto para a
readequação proporcional à área utilizada, mediante avaliação do valor atualizado de locação da
área correspondente."
Art.2° Fica acrescido o artigo 40-A a Lei n° 4.666/2016, com a seguinte redação:
'Art.40-A Sem prejuízo do disposto noArt.90desta lei; se durante a execução dos contratos de
concessão de uso restar impossibilitada a manutenção, pela parte concessionária no respectivo
contrato, das condições estabelecidas noArt.40, poderá o Poder Executivo manter o contrato, por
motivo de caso fortuito, força maior ou razões de interesse público devidamente justificado, todos
comprovados ao Poder Concedente, visando ci preservação dos empregos gerados.
Parágrafo único, As condições definidas noArt.4° serão periodicamente avaliadas pelo Poder
concedente."
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 04 de janei x) de 2024.
LUIS FERNAND FOLONI
PrefeitoMunicipal