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Bariri, 11 de janeiro de 2024.
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MENSAGEM
No 03/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no
, 03/2024 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar dispositivos da Lei Municipal no 2.748, de 06 de
fevereiro de 1996, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social. Tal alteração foi solicitada pelo
Conselho Municipal de Assistência Social a fim de que a referida Lei esteja condizente com a Lei Municipal no
4.713/2016, que dispõe sobre o SUAS — Sistema Único de Assistência Social.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero aVoss
protestos de mais alta estima e consideração.
3 Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus
Atenciosamejite,
LUIS FERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
AIRTON LUIS PEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
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SALA DAS SESSÕES
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MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 03/2024 =
de 11 de janeiro de 2024.
PRESIDENTE
Altera a Lei Municipal no 2.748, de 06 de fevereiro
de 1996, que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Assistência Social e dá outras providências.
Art.100 Art. 20da Lei Municipal no 2.748, de 06 de fevereiro de 1996 passa a vigorar com a
seguinte redação:
'Art,2° Compete ao Conselho Municipal de Assistência Soda! - CMAS:
I - Elaborar e aprovar seu regimento interno.
- Aprovar a Política Municipal de Assistência Social em consonância com os principios e diretrizes
estabelecidos na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.
III- Aprovar planos objetivando a celebração de convênios entre o municipio e as entidades e
organizações de Assistência Social.
IV - Definir os programas de assistência social, obedecidos os objetivos e principlos da Lei
Orgânica de Assistência Social - LOAS.
V - Fixar normas e inscrever as entidades e organizações de assistência sodal para fins de
funcionamento e registro no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mantendo
atualizado o cadastro destas entidades.
VI - Fiscalizar as entidades e organizações de assistência soda! na forma prevista em lei ou
regulamento.
VII - Estabelecer critérios para destinação dos recursos financeiros para custeio do pagamento dos
beneffcios eventuais previstos em Lei Municipal.
VIII - Estabelecer diretrizes, orientar, controlar a administração e o funcionamento do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS, aprovando seu regulamento, bem como seus programas
anuais e plurianuais.
IX - Convocar ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente por maioria absoluta de
seus membros a Conferência Muniapal de Assistência Social, que terá atribuição de avaliar a
situação de assistência soda! no Municiplo e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.
X - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária de assistência social municipal a ser encaminhada
pelo Setor a que ficar vinculado.
XI- Acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos socialse o desempenho dos
programas e projetos aprovados.
XII - Divulgar na Imprensa local todas as decisões do CMAS.
XIII - Regulamentar a concessão e o valor dos beneficios eventual:5 de acordo com os criteínos e
prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, bem como definir sua forma de
pagamento."
Art.200 Art. 30 da Lei Municipal no 2.748, de 06 de fevereiro de 1996 passa a vigorar com a
seguinte redação:
/ 11 LUIS FERNAND FOLONI
PrefeitoMunicipal
MUNICÍPIO DE BARIRI
'Art30 0 Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto de 08 (oito) membros e
respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, de acordo com os seguintes critérios:
I - do Poder Publico:
a) 02 (dois) representantes da Diretoria Municipal de Assistência Soda!;
b) 01 (um) representante da Diretoria Municipal de Educação e Cultura;
c) 01 (um) representante da Diretoria Municipal de Saúde.
H - da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante dos usuários ou de organização de usuários da Assistência Social;
b) 02 (dois) representantes de entidades e organizações de Assistência Social;
c) 01 (um) representante de trabalhadores do setor.
§ jO Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS exercerão mandato por 2
(dois) anos, permitida uma única recondução por igual periodo, vedada a remuneração.
§ 200 Conselho Municipal de Assistência Soda! - CMAS é presidido por um de seus integrantes,
eleito entre os seus membros para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por
igual período.
Art.30 0Art. 40da Lei Municipal no 2.748, de 06 de fevereiro de 1996 passa a vigorar com a
seguinte redação:
'Art.40 0 credenciamento de entidades e organizações da sociedade civil do Municipio é de
competência do Conselho Municipal de Assistência Social, observando os critérios e documentação
exigida pelo Conselho Nacional de Assistência Social."
Art.40 0Art. 10. da Lei Municipal no 2.748, de 06 de fevereiro de 1996 passa a vigorar com a
seguinte redação:
'Art.10. A convocação e a realização da primeira eleição dos Conselheiros representantes de
sociedade civil compete ao Gabinete Executivo, observado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias
da Publicação desta Lei, sob a orientação do Ministério Público, que encaminhará os nomes dos
eleitos e dos indicados pela área governamental, ao Chefe do Poder Executivo, para sua nomeação
e posse, no prazo de 05 (cinco) dias."
Art.50 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
em especial a Lei no 3.440, de 19 de novembro de 2004.
Bariri, 11 de janeiro d 2024.
ct •
FARiCIA DE OLIVE;RA
PRESIDENTE CMAS - BIÊNIO 2023-2024
ConselhoMu.nicipai. de Assist& tcia Social — CMAS
Lei Municipat no 2748/1996 — Bariri SP
Bariri, 12 de dezembro de 2023.
Oficio N° 15/2023
Exmo. Sr. Luis Fernando Foloni
Prefeito Municipal
Referente: Solicitação de Alteração da Lei Municipal 2.748/1996
0 Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, vem por meio deste
solicitar alteração da Lei Municipal 2.748/1996, que dispõe sobre o Conselho Municipal
de Assistência Social e dá outras providências (anexo).
A alteração se faz necessária para condizer com as alterações realizadas na Lei
Municipal 4.713/2016, que dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência Social)
do Município Bariri, e dá outras providências.
Atenciosamente,
13 DEZ 2023
PritaTUC,OLO
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cmas@bariri.sp.gov.br