br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaAltera a Lei Municipal no 2.748, de 06 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
native_id3228

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Proposição transformada em lei — —
2024-03-05 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-03-04 Proposição aprovada U —
2024-03-04 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-05 Proposição distribuída às comissões — —
2024-02-05 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-01-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

03iET0 DELICERIVO 
As Corm's&6es e 
1890 
DE BARIRI 
SALA SESSÕES do"_ 
Bariri, 11 de janeiro de 2024. 
OVVAIIMMINA=11141111MaM 
:1011, tt ,2(4.104l1 6.01111.111111KILIPIN10101111,..1111TIVATVMMIN.,... Mslor bele,,,SE." 
MENSAGEM 
No 03/2024 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 
, 03/2024 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar dispositivos da Lei Municipal no 2.748, de 06 de 
fevereiro de 1996, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social. Tal alteração foi solicitada pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social a fim de que a referida Lei esteja condizente com a Lei Municipal no 
4.713/2016, que dispõe sobre o SUAS — Sistema Único de Assistência Social. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero aVoss 
protestos de mais alta estima e consideração. 
3 Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus 
Atenciosamejite, 
LUIS FERNANDO FOLONI 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP Câmara Municipal de , \- 
BallrlISP k 
17 Ikli Tak 
PROTO „.01.0 
1 
; 
igets/42, 
ro, 7 
12150556-Q-1---D-T6C
6S2 
APROVADO EZ:1 REJEITADO 
UNANIMIDADE ED MAIORIA 
FAVORÁVEL E:3 CONTRA CD 
SALA DAS SESSÕES 
7890 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 03/2024 = 
de 11 de janeiro de 2024. 
PRESIDENTE 
Altera a Lei Municipal no 2.748, de 06 de fevereiro 
de 1996, que dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Assistência Social e dá outras providências. 
Art.100 Art. 20da Lei Municipal no 2.748, de 06 de fevereiro de 1996 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
'Art,2° Compete ao Conselho Municipal de Assistência Soda! - CMAS: 
I - Elaborar e aprovar seu regimento interno. 
- Aprovar a Política Municipal de Assistência Social em consonância com os principios e diretrizes 
estabelecidos na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. 
III- Aprovar planos objetivando a celebração de convênios entre o municipio e as entidades e 
organizações de Assistência Social. 
IV - Definir os programas de assistência social, obedecidos os objetivos e principlos da Lei 
Orgânica de Assistência Social - LOAS. 
V - Fixar normas e inscrever as entidades e organizações de assistência sodal para fins de 
funcionamento e registro no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mantendo 
atualizado o cadastro destas entidades. 
VI - Fiscalizar as entidades e organizações de assistência soda! na forma prevista em lei ou 
regulamento. 
VII - Estabelecer critérios para destinação dos recursos financeiros para custeio do pagamento dos 
beneffcios eventuais previstos em Lei Municipal. 
VIII - Estabelecer diretrizes, orientar, controlar a administração e o funcionamento do Fundo 
Municipal de Assistência Social - FMAS, aprovando seu regulamento, bem como seus programas 
anuais e plurianuais. 
IX - Convocar ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente por maioria absoluta de 
seus membros a Conferência Muniapal de Assistência Social, que terá atribuição de avaliar a 
situação de assistência soda! no Municiplo e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema. 
X - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária de assistência social municipal a ser encaminhada 
pelo Setor a que ficar vinculado. 
XI- Acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos socialse o desempenho dos 
programas e projetos aprovados. 
XII - Divulgar na Imprensa local todas as decisões do CMAS. 
XIII - Regulamentar a concessão e o valor dos beneficios eventual:5 de acordo com os criteínos e 
prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, bem como definir sua forma de 
pagamento." 
Art.200 Art. 30 da Lei Municipal no 2.748, de 06 de fevereiro de 1996 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
/ 11 LUIS FERNAND FOLONI 
PrefeitoMunicipal 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
'Art30 0 Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto de 08 (oito) membros e 
respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, de acordo com os seguintes critérios: 
I - do Poder Publico: 
a) 02 (dois) representantes da Diretoria Municipal de Assistência Soda!; 
b) 01 (um) representante da Diretoria Municipal de Educação e Cultura; 
c) 01 (um) representante da Diretoria Municipal de Saúde. 
H - da Sociedade Civil: 
a) 01 (um) representante dos usuários ou de organização de usuários da Assistência Social; 
b) 02 (dois) representantes de entidades e organizações de Assistência Social; 
c) 01 (um) representante de trabalhadores do setor. 
§ jO Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS exercerão mandato por 2 
(dois) anos, permitida uma única recondução por igual periodo, vedada a remuneração. 
§ 200 Conselho Municipal de Assistência Soda! - CMAS é presidido por um de seus integrantes, 
eleito entre os seus membros para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por 
igual período. 
Art.30 0Art. 40da Lei Municipal no 2.748, de 06 de fevereiro de 1996 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
'Art.40 0 credenciamento de entidades e organizações da sociedade civil do Municipio é de 
competência do Conselho Municipal de Assistência Social, observando os critérios e documentação 
exigida pelo Conselho Nacional de Assistência Social." 
Art.40 0Art. 10. da Lei Municipal no 2.748, de 06 de fevereiro de 1996 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
'Art.10. A convocação e a realização da primeira eleição dos Conselheiros representantes de 
sociedade civil compete ao Gabinete Executivo, observado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias 
da Publicação desta Lei, sob a orientação do Ministério Público, que encaminhará os nomes dos 
eleitos e dos indicados pela área governamental, ao Chefe do Poder Executivo, para sua nomeação 
e posse, no prazo de 05 (cinco) dias." 
Art.50 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
em especial a Lei no 3.440, de 19 de novembro de 2004. 
Bariri, 11 de janeiro d 2024. 
ct • 
FARiCIA DE OLIVE;RA 
PRESIDENTE CMAS - BIÊNIO 2023-2024 
ConselhoMu.nicipai. de Assist& tcia Social — CMAS 
Lei Municipat no 2748/1996 — Bariri SP 
Bariri, 12 de dezembro de 2023. 
Oficio N° 15/2023 
Exmo. Sr. Luis Fernando Foloni 
Prefeito Municipal 
Referente: Solicitação de Alteração da Lei Municipal 2.748/1996 
0 Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, vem por meio deste 
solicitar alteração da Lei Municipal 2.748/1996, que dispõe sobre o Conselho Municipal 
de Assistência Social e dá outras providências (anexo). 
A alteração se faz necessária para condizer com as alterações realizadas na Lei 
Municipal 4.713/2016, que dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) 
do Município Bariri, e dá outras providências. 
Atenciosamente, 
13 DEZ 2023 
PritaTUC,OLO 
ho'h*tAZ241 
cmas@bariri.sp.gov.br 

open original →