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Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
IS FERNANDO
Prefeito Municipal
OBJETO DELIBERAÇÃO
As Comissões e MUNICÍPIO DE BARIRI
SALA SESSÕES
Bariri, 01 de fevereiro de 2024.
PRESF:Y:NTi=
MENSAGEM
No 09/2024
Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa o anexo projeto de Lei
no 09/2024, que visa autorizar a abertura de crédito adicional suplementar mediante anulação no orçamento
fiscal, e estabelece outras providências.
0 objetivo primordial deste projeto é ajustar a execução orçamentária da entidade,
permitindo que a despesa relacionada à contratação de serviços de limpeza, previamente empenhada pela
Diretoria de Obras, seja agora alocada e registrada junto à Diretoria de Infraestrutura.
Dessa forma, o referido ato propõe a redução da dotação da Diretoria de Obras e a
suplementação correspondente na Diretoria de Infraestrutura.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Câmara Câmara Municipal de
BarirlISP
02 FEV 2014
PROTOCOLO
Excelentisimo Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI — SP
APROVADO ri
UNANIMIDADE ri
FAVORÁVEL
SALA DAS SESSÕES
REJEITADO
MAIORIA 1:73
CONTRA [::3
/
/
DISCUSSA0 / VOTA LUISFERNANDO F LONI
Prefeito Municipal
Bariri, 01 de fevereiro de 024.
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 09/2024 =
de 01 de fevereiro de 2.024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Suplementar.
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$3.000.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +)
02 10 01 Dir. Serv. Infraestrutura e Serviços
3.000.000,00
451 15.452.0011.2030.0 Manutenção da Rede de Serviços Urbanos Municipais 3.000.000,00
00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 0 01
01 RECURSOS PROPRIOS
110. 000 GERAL
Art.20 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 11 01 Dir. Serv. Obras
502 15.452.0011.2030.000Manutengão da Rede de Serviços Urbanos Municipais
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
01 RECURSOS PROPRIOS
110. 000 GERAL
3.000.000,00
F.R.: 0 01
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art.40 0 presente creditoseraaberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
PRESIDENTE
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