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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar.
native_id3230

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-21 Proposição transformada em lei — —
2024-02-21 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-02-19 Proposição aprovada — —
2024-02-19 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-05 Proposição distribuída às comissões — —
2024-02-05 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-02-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T13:54:38.164846-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
IS FERNANDO 
Prefeito Municipal 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
As Comissões e MUNICÍPIO DE BARIRI 
SALA SESSÕES 
Bariri, 01 de fevereiro de 2024. 
PRESF:Y:NTi= 
MENSAGEM 
No 09/2024 
Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa o anexo projeto de Lei 
no 09/2024, que visa autorizar a abertura de crédito adicional suplementar mediante anulação no orçamento 
fiscal, e estabelece outras providências. 
0 objetivo primordial deste projeto é ajustar a execução orçamentária da entidade, 
permitindo que a despesa relacionada à contratação de serviços de limpeza, previamente empenhada pela 
Diretoria de Obras, seja agora alocada e registrada junto à Diretoria de Infraestrutura. 
Dessa forma, o referido ato propõe a redução da dotação da Diretoria de Obras e a 
suplementação correspondente na Diretoria de Infraestrutura. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Câmara Câmara Municipal de 
BarirlISP 
02 FEV 2014 
PROTOCOLO 
Excelentisimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP 
APROVADO ri 
UNANIMIDADE ri 
FAVORÁVEL 
SALA DAS SESSÕES 
REJEITADO 
MAIORIA 1:73 
CONTRA [::3 
/ 
/ 
DISCUSSA0 / VOTA LUISFERNANDO F LONI 
Prefeito Municipal 
Bariri, 01 de fevereiro de 024. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 09/2024 = 
de 01 de fevereiro de 2.024 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Suplementar. 
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de 
R$3.000.000,00 distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( +) 
02 10 01 Dir. Serv. Infraestrutura e Serviços 
3.000.000,00 
451 15.452.0011.2030.0 Manutenção da Rede de Serviços Urbanos Municipais 3.000.000,00 
00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 0 01 
01 RECURSOS PROPRIOS 
110. 000 GERAL 
Art.20 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02 11 01 Dir. Serv. Obras 
502 15.452.0011.2030.000Manutengão da Rede de Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
01 RECURSOS PROPRIOS 
110. 000 GERAL 
3.000.000,00 
F.R.: 0 01 
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.40 0 presente creditoseraaberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
PRESIDENTE 

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