Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
LUISFERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
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As Cornissões e
SASESSÕES „MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 01 de fevereiro de 2024.
MENSAGEM
N0 11/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa o anexo projeto de
Lei no 11/2024, que dispõe sobre passeios públicos, tapumes, limpeza de terrenos, entulhos e dá
outras providências.
0 referido projeto de Lei vem atender a necessidade de adequar a legislação existente a
cerca dos terrenos sujos, falta de calçamento, existência de entulho em vias públicas, atualizando as
normas e o valor da multa aplicada, em caso de não cumprimento da lei, inclusive para casos
reincidentes.
Tal medida se faz necessária para que toda a população se conscientize da importância
de manter seu imóvel em condições de higiene para que não sirva de abrigo de animais peçonhentos,
criadouros de dengue, dentre outros transtornos que causam danos a todos.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o caráter de urgência especial, de
acordo com disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal de
Bariri/SP
02 FEV 21
Excelentisimo Senhor
AIRTONLUISPEGOFtARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI — SP
PROTO.,OLO
NOSE
CAPITULO II
DOS TAPUMES
Art.40 Dentro do perímetro urbano eareasde expansão urbana seirá obrigatório
o uso de tapumes nas construções, reformas ou demolições.
DISCUSSÃO VOTAÇÃO MUNIC(P10 DE BARIRI
APROVADO I I REJEITADO
UNANIMIDADE= MAIORIA
FAVORÁVEL i CONTRA E--1
= PROJETO DE LEI No 11/2024 =
de 01 de fevereiro de 2024
SALA DAS SESSÕES J j Dispõe sobre passeios públicos, tapumes, limpeza
de terrenos, entulhos e da outras providências.
PRESIDENTE
CAPITULO I
DOS PASSEIOS PÚBLICOS
Art.10 Dentro do perímetro urbano e áreas de expansão urbana, os proprietários
ou usuários de terrenos contendo ou não edificações, deverão executar o calçamento de seu passeio
público, bem como construir muro divisório com alturaminimade 60 cm, as vias públicas providas de
guias e sarjetas, ficando vedado o uso no solo de material liso e escorregadio.
Art.20 Todo aquele que causar danos às guias e sarjetas, calçamentos de
passeios ou vias públicas, fica obrigado a reparar os danos por iniciativa e conta própria ou
reembolsar as despesas decorrentes com a reparação feita pela municipalidade,"exoficio" ou a
requerimento de terceiro interessado, sujeito em qualquer hipótese, a pena de multa prevista;
Art.30 É vedado ao proprietário ou usuário de terrenos,conendo ou não
edificações:
a) ligar condutores de aguas pluviais provenientes de terrenos ou edificações,
com o objetivo de conduzi-las aos passeios públicos ou diretamente na rede de esgoto;
b) em se tratando de imóveis localizados abaixo do nível dos passeios públicos,
necessário se faz requerimento e autorização do Poder Público Municipal;
C) a construção de rampas de acesso às calçadas ou dependências de edificações,
que avancem em desnível sobre o leito carrogavel das vias públicas ou calçadas.
Parágrafo único. Os tapumes serão colocados nas confrontações da obra com as
vias públicas e deverão deixar no mínimolmdo passeio público para transito de pedestres;
CAPITULOIII
DA LIMPEZA DOS TERRENOS
Art.50 É proibido dentro do perímetro urbano e naareade expansão urbana:
a) a existência de terrenos alagadiços, pantanosos, sujos com lixo, entulhos ou
matos, cabendo aos proprietários ou usuários a sua adequação às condições de higiene e limpeza em
geral exigidas;
b) a existência de depósitos de ferro velho, garrafas, latas, pneus ou qualquer
material que possa servir de represamento as águas, a no ser os situados emlocalspermitidos,
próprios e cobertos, autorizados pela autoridade competente;
c) a existência de cocheiras, chiqueiros, estábulos ou adequações assemelhadas
para animais e aves;
d) em terrenos vizinhos a habitações o cultivo de vassoura ou outra plantação
que ultrapasse 1,5m de altura;
;
1.4 ilki-Arihr, *It
MUNICÍPIO DE BARIRI
§10 Fica autorizado o Poder Público Municipal, através de seus fiscais, a vistoriar
os terrenos, cercados ou não, com ou sem edificação, notificando, se for o caso, os proprietários ou
usuários, a adequá-los às condições da higiene e limpeza, sob pena das sanções previstas nesta lei,
sem prejuízo de ser procedida a adequação pela própria municipalidade,"exoficio" ou a requerimento
de terceiro interessado.
§ 20 A limpeza dos terrenos contendo ou não edificação, deverão ser procedida
pelos proprietários ou usuários a qualquer tempo, sob pena das sanções previstas nesta lei.
Art.60 Fica proibido a deposição de lixo de qualquer natureza, entulhos ou
detritos, em terrenos localizados dentro do perímetro urbano ou área de expansão urbana, bem como
nas calçadas, às margens de estradas municipais, rodovias e às margens de córregos e rios, exceto,
apenas nos locais previamente determinados pela municipalidade;
CAPITULO IV
DOS ENTULHOS
Art.70 A municipalidade procederá a remoção, através de seus próprios ou
contratados, tão somente do lixo doméstico, acondicionado em sacos plásticos ou outros invólucros;
Art.80 É proibido depositar entulhos provenientes de limpeza de terreno, jardins,
demolições ou construções, qualquer que seja o seu volume, nos passeios públicos ou vias públicas,
sob as penas e sanções previstas nesta lei.
§ 10 Serão permitidos, excepcionalmente, os depósitos dos materiais acima, na
área interna aos tapumes previstos noArt.40, Parágrafo Onico, devendo os proprietários ou usuários
removê-los dentro de 24 horas, por sua iniciativa e conta própria;
§ 20 Em qualquer hipótese, a remoção poderá ser feita"exoficio" pela
municipalidade, sem prejuízo das sanções previstas e reembolso das despesas de custo e taxas, após
o prazo acima concedido;
Art.90 0 Lixo hospitalar e os resíduos de oficinas mecânicas, metalúrgicas,
borracharias, indústrias, comercio ou prestadores de serviços, deverão ser removidos pelos
proprietários ou usuários, seja qual for o seu volume, sob pena desta lei.
Art.10. É vedado o preparo de concretos, rebocos, argamassas ou similares, nos
passeios e vias públicas.
CAPITULO V
DAS PENALIDADES
Art.11. As multas por infrações aos dispositivos desta lei serão aplicadas pelos
fiscais no valor de 10 (dez) UFESPs no ato da constatação.
§ 10 As multas serão aplicadas independentemente da cobrança das despesas de
custo e taxas;
20 Os débitos originários desta lei serão inscritos em divida ativa e cobrados
amigável ou judicialmente;
§ 30 Uma vez notificado e multado o infrator, o mesmo terá um prazo de 15
(quinze) dias para interpor recurso;
MUNICÍPIO DE BARIRI
§ 40 Nos casos que o proprietário ou responsável pelo imóvel não for localizado,
pessoalmente ou por correspondência, a notificação se dará por edital no Diário Oficial do Município
ou equivalente e seu prazo iniciará da data de sua publicação;
§ 50 Após percorrido o prazo de 15 (quinze) dias para recurso e/ou julgamento a
municipalidade efetuará a limpeza e/ou adequação do terreno e os custos dos serviços executados
pela municipalidade, direta ou indiretamente, serão de valor correspondente a 50% de 1 (uma) UFESP
por metro quadrado, à titulo de restituição dos custos de uso de maquinário público.
Art.12. A multa de que trata o artigo anterior, será aplicada pelos fiscais no valor
de 20 (vinte) UFESPs em caso de reincidência a qualquer tempo.
Art.13. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
próprias constantes do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementá-las se necessário.
Art.14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei no 2.639, de 09 de dezembro de 1994 e suas alterações.
Bariri, 01 de fevereiro de 2024.
L IS FERNA I FOLONI-7-1-4-9
Prefeito Municipal
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