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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaDispõe sobre passeios públicos, tapumes, limpeza de terrenos, entulhos e da outras providências.
native_id3232

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-08 Proposição transformada em lei — —
2024-02-06 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-02-05 Proposição aprovada U —
2024-02-05 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-05 Proposição distribuída às comissões — —
2024-02-05 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-02-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-07T15:45:31.394161-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
LUISFERNANDO FOLONI 
Prefeito Municipal 
1 L., Le• L L' _ Ityi 
As Cornissões e 
SASESSÕES „MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 01 de fevereiro de 2024. 
MENSAGEM 
N0 11/2024 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa o anexo projeto de 
Lei no 11/2024, que dispõe sobre passeios públicos, tapumes, limpeza de terrenos, entulhos e dá 
outras providências. 
0 referido projeto de Lei vem atender a necessidade de adequar a legislação existente a 
cerca dos terrenos sujos, falta de calçamento, existência de entulho em vias públicas, atualizando as 
normas e o valor da multa aplicada, em caso de não cumprimento da lei, inclusive para casos 
reincidentes. 
Tal medida se faz necessária para que toda a população se conscientize da importância 
de manter seu imóvel em condições de higiene para que não sirva de abrigo de animais peçonhentos, 
criadouros de dengue, dentre outros transtornos que causam danos a todos. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o caráter de urgência especial, de 
acordo com disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
02 FEV 21 
Excelentisimo Senhor 
AIRTONLUISPEGOFtARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP 
PROTO.,OLO 
NOSE 
CAPITULO II 
DOS TAPUMES 
Art.40 Dentro do perímetro urbano eareasde expansão urbana seirá obrigatório 
o uso de tapumes nas construções, reformas ou demolições. 
DISCUSSÃO VOTAÇÃO MUNIC(P10 DE BARIRI 
APROVADO I I REJEITADO 
UNANIMIDADE= MAIORIA 
FAVORÁVEL i CONTRA E--1 
= PROJETO DE LEI No 11/2024 = 
de 01 de fevereiro de 2024 
SALA DAS SESSÕES J j Dispõe sobre passeios públicos, tapumes, limpeza 
de terrenos, entulhos e da outras providências. 
PRESIDENTE 
CAPITULO I 
DOS PASSEIOS PÚBLICOS 
Art.10 Dentro do perímetro urbano e áreas de expansão urbana, os proprietários 
ou usuários de terrenos contendo ou não edificações, deverão executar o calçamento de seu passeio 
público, bem como construir muro divisório com alturaminimade 60 cm, as vias públicas providas de 
guias e sarjetas, ficando vedado o uso no solo de material liso e escorregadio. 
Art.20 Todo aquele que causar danos às guias e sarjetas, calçamentos de 
passeios ou vias públicas, fica obrigado a reparar os danos por iniciativa e conta própria ou 
reembolsar as despesas decorrentes com a reparação feita pela municipalidade,"exoficio" ou a 
requerimento de terceiro interessado, sujeito em qualquer hipótese, a pena de multa prevista; 
Art.30 É vedado ao proprietário ou usuário de terrenos,conendo ou não 
edificações: 
a) ligar condutores de aguas pluviais provenientes de terrenos ou edificações, 
com o objetivo de conduzi-las aos passeios públicos ou diretamente na rede de esgoto; 
b) em se tratando de imóveis localizados abaixo do nível dos passeios públicos, 
necessário se faz requerimento e autorização do Poder Público Municipal; 
C) a construção de rampas de acesso às calçadas ou dependências de edificações, 
que avancem em desnível sobre o leito carrogavel das vias públicas ou calçadas. 
Parágrafo único. Os tapumes serão colocados nas confrontações da obra com as 
vias públicas e deverão deixar no mínimolmdo passeio público para transito de pedestres; 
CAPITULOIII 
DA LIMPEZA DOS TERRENOS 
Art.50 É proibido dentro do perímetro urbano e naareade expansão urbana: 
a) a existência de terrenos alagadiços, pantanosos, sujos com lixo, entulhos ou 
matos, cabendo aos proprietários ou usuários a sua adequação às condições de higiene e limpeza em 
geral exigidas; 
b) a existência de depósitos de ferro velho, garrafas, latas, pneus ou qualquer 
material que possa servir de represamento as águas, a no ser os situados emlocalspermitidos, 
próprios e cobertos, autorizados pela autoridade competente; 
c) a existência de cocheiras, chiqueiros, estábulos ou adequações assemelhadas 
para animais e aves; 
d) em terrenos vizinhos a habitações o cultivo de vassoura ou outra plantação 
que ultrapasse 1,5m de altura; 
; 
1.4 ilki-Arihr, *It 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
§10 Fica autorizado o Poder Público Municipal, através de seus fiscais, a vistoriar 
os terrenos, cercados ou não, com ou sem edificação, notificando, se for o caso, os proprietários ou 
usuários, a adequá-los às condições da higiene e limpeza, sob pena das sanções previstas nesta lei, 
sem prejuízo de ser procedida a adequação pela própria municipalidade,"exoficio" ou a requerimento 
de terceiro interessado. 
§ 20 A limpeza dos terrenos contendo ou não edificação, deverão ser procedida 
pelos proprietários ou usuários a qualquer tempo, sob pena das sanções previstas nesta lei. 
Art.60 Fica proibido a deposição de lixo de qualquer natureza, entulhos ou 
detritos, em terrenos localizados dentro do perímetro urbano ou área de expansão urbana, bem como 
nas calçadas, às margens de estradas municipais, rodovias e às margens de córregos e rios, exceto, 
apenas nos locais previamente determinados pela municipalidade; 
CAPITULO IV 
DOS ENTULHOS 
Art.70 A municipalidade procederá a remoção, através de seus próprios ou 
contratados, tão somente do lixo doméstico, acondicionado em sacos plásticos ou outros invólucros; 
Art.80 É proibido depositar entulhos provenientes de limpeza de terreno, jardins, 
demolições ou construções, qualquer que seja o seu volume, nos passeios públicos ou vias públicas, 
sob as penas e sanções previstas nesta lei. 
§ 10 Serão permitidos, excepcionalmente, os depósitos dos materiais acima, na 
área interna aos tapumes previstos noArt.40, Parágrafo Onico, devendo os proprietários ou usuários 
removê-los dentro de 24 horas, por sua iniciativa e conta própria; 
§ 20 Em qualquer hipótese, a remoção poderá ser feita"exoficio" pela 
municipalidade, sem prejuízo das sanções previstas e reembolso das despesas de custo e taxas, após 
o prazo acima concedido; 
Art.90 0 Lixo hospitalar e os resíduos de oficinas mecânicas, metalúrgicas, 
borracharias, indústrias, comercio ou prestadores de serviços, deverão ser removidos pelos 
proprietários ou usuários, seja qual for o seu volume, sob pena desta lei. 
Art.10. É vedado o preparo de concretos, rebocos, argamassas ou similares, nos 
passeios e vias públicas. 
CAPITULO V 
DAS PENALIDADES 
Art.11. As multas por infrações aos dispositivos desta lei serão aplicadas pelos 
fiscais no valor de 10 (dez) UFESPs no ato da constatação. 
§ 10 As multas serão aplicadas independentemente da cobrança das despesas de 
custo e taxas; 
20 Os débitos originários desta lei serão inscritos em divida ativa e cobrados 
amigável ou judicialmente; 
§ 30 Uma vez notificado e multado o infrator, o mesmo terá um prazo de 15 
(quinze) dias para interpor recurso; 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
§ 40 Nos casos que o proprietário ou responsável pelo imóvel não for localizado, 
pessoalmente ou por correspondência, a notificação se dará por edital no Diário Oficial do Município 
ou equivalente e seu prazo iniciará da data de sua publicação; 
§ 50 Após percorrido o prazo de 15 (quinze) dias para recurso e/ou julgamento a 
municipalidade efetuará a limpeza e/ou adequação do terreno e os custos dos serviços executados 
pela municipalidade, direta ou indiretamente, serão de valor correspondente a 50% de 1 (uma) UFESP 
por metro quadrado, à titulo de restituição dos custos de uso de maquinário público. 
Art.12. A multa de que trata o artigo anterior, será aplicada pelos fiscais no valor 
de 20 (vinte) UFESPs em caso de reincidência a qualquer tempo. 
Art.13. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações 
próprias constantes do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
suplementá-las se necessário. 
Art.14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei no 2.639, de 09 de dezembro de 1994 e suas alterações. 
Bariri, 01 de fevereiro de 2024. 
L IS FERNA I FOLONI-7-1-4-9 
Prefeito Municipal 
J 

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