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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
native_id3233

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-21 Proposição transformada em lei — —
2024-02-21 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-02-19 Proposição aprovada U —
2024-02-19 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-05 Proposição distribuída às comissões — —
2024-02-05 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-02-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T13:54:38.225579-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Bariri, Q1 de fevereir e 2024. 
LUIS FER AND 
PrefeitoMunicipal 
r6:1t401' 
RITp 
Pp /110 DELIBERAÇÃO ••••••• 
As coml.ss&-.)s e 890 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
IrCic"..1Era-1.34411irgrtsCel.e.ilY•autatl,a111.111,1,natr-A.Sain•Waascasou..ea,nos.m.n.maze-emeaaetaa.v.14,•Odein 
SAL6. SESSÕES ‘,9 
Col..951 
Bariri, 01 de fevereiro de 2024. 
MENSAGEM 
N0 12/2024 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa o anexo projeto de Lei no 
12/2024, que tem como propósito autorizar a abertura de crédito adicional especial por meio do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício de 2023. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente 
de Superávit Financeiro do exercício anterior, com a finalidade de prestações de contas de Convênios firmados 
com o Estado. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos 
de mais alta estima e consideração. 
Excelentísimo Senhor 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP 
Camara Municipal de 
BaririlSP 
02 FEV 2B21 
PRO I C., ...OW 
N° 
Bariri, 01 de fevereiro d 2024. 
LUISFERNANDO OLONI 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 12/2024 = 
de 01 de fevereiro de 2024 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Especial. 
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 
98.000,00 distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( +) 
02 03 01 Serv. Finanças 
98.000,00 
687 04.123.0003.2009.0 Manutenção da Diretoria dos Serviços Finanças 98.000,00 
00 
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F.R.: 0 02 00 
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS￾VINCULADOS 
110.000 GERAL 
Art.2o 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
Superávit Financeiro: 98.000,00 
Fontes de Recurso: 02 00 98.000,00 
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.40 0 presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
DISCUSSÀO I VOTAÇÃO 
APROVADO 1-1 REJEITADO 
UNANIMIDADEED MAIORIA 
FAVORÁVEL EJ CONTRA 1-= 
SALA DAS SESSÕES 
PRESIDENTE 

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