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Bariri, Q1 de fevereir e 2024.
LUIS FER AND
PrefeitoMunicipal
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Pp /110 DELIBERAÇÃO •••••••
As coml.ss&-.)s e 890
MUNICÍPIO DE BARIRI
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SAL6. SESSÕES ‘,9
Col..951
Bariri, 01 de fevereiro de 2024.
MENSAGEM
N0 12/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa o anexo projeto de Lei no
12/2024, que tem como propósito autorizar a abertura de crédito adicional especial por meio do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício de 2023.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente
de Superávit Financeiro do exercício anterior, com a finalidade de prestações de contas de Convênios firmados
com o Estado.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos
de mais alta estima e consideração.
Excelentísimo Senhor
AIRTON LUIS PEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI — SP
Camara Municipal de
BaririlSP
02 FEV 2B21
PRO I C., ...OW
N°
Bariri, 01 de fevereiro d 2024.
LUISFERNANDO OLONI
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 12/2024 =
de 01 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial.
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
98.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +)
02 03 01 Serv. Finanças
98.000,00
687 04.123.0003.2009.0 Manutenção da Diretoria dos Serviços Finanças 98.000,00
00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F.R.: 0 02 00
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAISVINCULADOS
110.000 GERAL
Art.2o 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 98.000,00
Fontes de Recurso: 02 00 98.000,00
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art.40 0 presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
DISCUSSÀO I VOTAÇÃO
APROVADO 1-1 REJEITADO
UNANIMIDADEED MAIORIA
FAVORÁVEL EJ CONTRA 1-=
SALA DAS SESSÕES
PRESIDENTE
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