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materia nº 3/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaRequeiro ouvido plenário, evocando o Art. 92- da Lei Orgânica do Município, que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável forneça informações a respeito da realização de horas extras remuneradas da Municipalidade e Autarquia Saemba.
native_id3236

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-04 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2024-02-08 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-02-05 Proposição aprovada — —
2024-02-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DESAOPAULO 
PODER LEGISLATIVO 
3 CÂMARA MUNICIPAL DE BARR --) 
GABINETE DA VEREADORA 
7friffzefict So-evtes/4 
Requerimento n2 03 I 2024 
Senhor Presidente, 
Considerando que as horas extras são um direito garantido pela CLT aos colaboradores 
que necessitem exceder sua carga horária, para atender demanda da administração, pela manutenção dos 
serviços públicos, uma vez que existem situações pontuais que realmente se fazem necessárias; 
Considerando porém, informações trazidas até este plenário, onde a administração 
municipal enfrentaria dificuldades financeiras, comprometendo inclusive os pagamentos de fornecedores e 
serviços de naturezas diversas; 
Considerando que os gastos com Horas Extras, segundo informações, chegaram a soma 
exorbitante de 600mi1 ao mês em 2023, o que nitidamente sobrecarregou os cofres públicos, além de 
denúncias de que determinados servidores do pago e algumas unidades administrativas registram o ponto, 
sem a realização efetiva de atividade laborativa, fora do horário e também aos finais de semana, mesmo 
com o seu setor fechado; 
Considerando ainda, relatos de servidores de carreira da municipalidade que 
demonstram descontentamento pela forma que é feita a distribuição e execução de horas extraordinárias 
para alguns servidores autorizados, gerando assim uma diferença salarial considerável entre servidores da 
mesma categoria, que alegam que certas funções não justificam a realização de horas extras; 
Ante o exposto, 
Requeiro ouvido plenário, evocando oArt.92- da Lei Orgânica do Município : 
"Xl- requisitar informações aos órgdos do Município sobre assunto relacionado com sua pasta, importando em 
crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como o 
fornecimento de informações falsas"; que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria 
responsável forneça as informações do segue: 
1 — Quantos servidores da Municipalidade e Autarquia Saemba estão atualmente autorizados a realizar 
horas extras remuneradas? 
2 — Quais servidores ou cargos estão autorizados da municipalidade e da supracitada autarquia? Sob qual 
finalidade? Enviar listagem por diretoria e autarquia contendo setor, unidade, nome do servidor, 
cargo/função, período de segunda a sexta, sábado, domingos e feriados e a justificativa da realização de tais 
horas por servidor. 
3 — Enviar balancete contendo o valor total utilizado com horas extras mês a mês em 2023 de janeiro a 
dezembro, e a soma total anual do período supracitado, tanto da municipalidade quanto do Saemba. 
Sala das sessões, 05 de fevereiro de 2024 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
Myrella Soares da Silva 
Vereadora 
PROTC „OLD 
N°fO 

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