texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DESAOPAULO
PODER LEGISLATIVO
3 CÂMARA MUNICIPAL DE BARR --)
GABINETE DA VEREADORA
7friffzefict So-evtes/4
Requerimento n2 03 I 2024
Senhor Presidente,
Considerando que as horas extras são um direito garantido pela CLT aos colaboradores
que necessitem exceder sua carga horária, para atender demanda da administração, pela manutenção dos
serviços públicos, uma vez que existem situações pontuais que realmente se fazem necessárias;
Considerando porém, informações trazidas até este plenário, onde a administração
municipal enfrentaria dificuldades financeiras, comprometendo inclusive os pagamentos de fornecedores e
serviços de naturezas diversas;
Considerando que os gastos com Horas Extras, segundo informações, chegaram a soma
exorbitante de 600mi1 ao mês em 2023, o que nitidamente sobrecarregou os cofres públicos, além de
denúncias de que determinados servidores do pago e algumas unidades administrativas registram o ponto,
sem a realização efetiva de atividade laborativa, fora do horário e também aos finais de semana, mesmo
com o seu setor fechado;
Considerando ainda, relatos de servidores de carreira da municipalidade que
demonstram descontentamento pela forma que é feita a distribuição e execução de horas extraordinárias
para alguns servidores autorizados, gerando assim uma diferença salarial considerável entre servidores da
mesma categoria, que alegam que certas funções não justificam a realização de horas extras;
Ante o exposto,
Requeiro ouvido plenário, evocando oArt.92- da Lei Orgânica do Município :
"Xl- requisitar informações aos órgdos do Município sobre assunto relacionado com sua pasta, importando em
crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como o
fornecimento de informações falsas"; que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria
responsável forneça as informações do segue:
1 — Quantos servidores da Municipalidade e Autarquia Saemba estão atualmente autorizados a realizar
horas extras remuneradas?
2 — Quais servidores ou cargos estão autorizados da municipalidade e da supracitada autarquia? Sob qual
finalidade? Enviar listagem por diretoria e autarquia contendo setor, unidade, nome do servidor,
cargo/função, período de segunda a sexta, sábado, domingos e feriados e a justificativa da realização de tais
horas por servidor.
3 — Enviar balancete contendo o valor total utilizado com horas extras mês a mês em 2023 de janeiro a
dezembro, e a soma total anual do período supracitado, tanto da municipalidade quanto do Saemba.
Sala das sessões, 05 de fevereiro de 2024
Câmara Municipal de
Bariri/SP
Myrella Soares da Silva
Vereadora
PROTC „OLD
N°fO
open original →