br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 4/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaRequeiro ouvido plenário, evocando o Art. 92- da Lei Orgânica do Município, que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável forneça informações a respeito do cumprimento da Lei nº 5.262.
native_id3237

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-04 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2024-02-08 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-02-05 Proposição aprovada — —
2024-02-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DESAOPAULO 
PODER LEGISLATIVO 
9 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI @ 
GABINETE DA VEREADORA 
7Vly7-tetrzc So-an-es/4 
Requerimento n° 04-1 / 2024 
Senhor Presidente, 
Considerando a lei ng 5262, homologada pelo presidente desta casa de Leis em 28 
de novembro de 2023, a qual torna obrigatória a publicação no Portal Transparência, a quantidade 
e o valor das horas extras realizadas pelos servidores municipais; 
Considerando a decisão do Ti que indeferiu pedido de liminar da ADIN proposta 
pelo prefeito municipal, que tinha por objetivo barrar a lei supracitada; visto que informações 
pessoais e os vencimentos já constam na plataforma, logo, a justificativa de que fere a intimidade e 
honra dos servidores cai por terra; 
Considerando ainda que a transparência é um dever da municipalidade, e a 
negação do mesmo, bem como qualquer mecanismo que dificulte seu acesso, lesa diretamente os 
direitos dos cidadãos baririenses, e até a presente data não existem os dados obrigatórios nosite 
da prefeitura; 
Considerando que o pagamento indevido de horas extras visa favorecimento de 
determinados agentes públicos em detrimento de outros; 
Ante o exposto, 
Requeiro ouvido plenário, evocando oArt.92da Lei Orgânica do Município : 
"Inciso XI- requisitar informações aos órgãos do Município sobre assunto 
relacionado com sua pasta, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não 
atendimento no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como o fornecimento de informações falsas"; 
que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável forneça as informações do 
segue: 
1 — Qual o impedimento para o cumprimento da Lei 5262? 
2 — Qual o compromisso da atual gestão com a transparência, que é um dos pilares da 
administração pública? 
3 — Qual a diretoria responsável pela execução da Lei 5262? 
4 - Quando a população terá acesso os dados da Lei 5262? 
Sala das sessões, 05 de fevereiro de 2024 
Camara Municipal de 
BariniSP 
Myrella Soares da Silva 
Vereadora 
01 FEY 20Z4 
PRCiTC. :OLO 
N° 

open original →