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ESTADO DESAOPAULO
PODER LEGISLATIVO
9 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI @
GABINETE DA VEREADORA
7Vly7-tetrzc So-an-es/4
Requerimento n° 04-1 / 2024
Senhor Presidente,
Considerando a lei ng 5262, homologada pelo presidente desta casa de Leis em 28
de novembro de 2023, a qual torna obrigatória a publicação no Portal Transparência, a quantidade
e o valor das horas extras realizadas pelos servidores municipais;
Considerando a decisão do Ti que indeferiu pedido de liminar da ADIN proposta
pelo prefeito municipal, que tinha por objetivo barrar a lei supracitada; visto que informações
pessoais e os vencimentos já constam na plataforma, logo, a justificativa de que fere a intimidade e
honra dos servidores cai por terra;
Considerando ainda que a transparência é um dever da municipalidade, e a
negação do mesmo, bem como qualquer mecanismo que dificulte seu acesso, lesa diretamente os
direitos dos cidadãos baririenses, e até a presente data não existem os dados obrigatórios nosite
da prefeitura;
Considerando que o pagamento indevido de horas extras visa favorecimento de
determinados agentes públicos em detrimento de outros;
Ante o exposto,
Requeiro ouvido plenário, evocando oArt.92da Lei Orgânica do Município :
"Inciso XI- requisitar informações aos órgãos do Município sobre assunto
relacionado com sua pasta, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não
atendimento no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como o fornecimento de informações falsas";
que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável forneça as informações do
segue:
1 — Qual o impedimento para o cumprimento da Lei 5262?
2 — Qual o compromisso da atual gestão com a transparência, que é um dos pilares da
administração pública?
3 — Qual a diretoria responsável pela execução da Lei 5262?
4 - Quando a população terá acesso os dados da Lei 5262?
Sala das sessões, 05 de fevereiro de 2024
Camara Municipal de
BariniSP
Myrella Soares da Silva
Vereadora
01 FEY 20Z4
PRCiTC. :OLO
N°
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