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Câmara Municipal de
01 FE V 2011
PRO
N° ')oZ,
ESTADO DESAOPAULO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAPIRI
GABINETE DA VEREADORA
71/1yTefict Sactites/4
Requerimento n° O, / 2024
Senhor Presidente,
Considerando que o projeto do executivo que autorizava a criação de funções
gratificadas não versava sobre a dispensa dos servidores nomeados como "Chefes, Assessores e
Coordenadores" de bater o ponto digital;
Considerando a constante reclamação dos demais servidores que por vezes
sentem-se prejudicados por essa prática injusta, visto que alguns gratificados abusam dessa
prerrogativa para fazerem horários de trabalho que não condizem com suas atribuições
contratuais, até mesmo faltas que não carecem de justificativa ou atestado;
Considerando ainda a decisão em processo similar na cidade de Bebedouro, onde
a Procuradoria de Justiça entendeu que: "A dispensa do controle da jornada de trabalho não observa o
interesse público e as exigências do serviço e não traz nenhum beneficio para a população local. Ainda que
os servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança tenham atribuições a serem
desempenhadas fora da sede da repartição pública, isso não dispensa o controle da jornada de trabalho.";
Ante o exposto,
Requeiro ouvido plenário, evocando oArt.912 da Lei Orgânica do Município :
"Inciso XI- requisitar informações aos órgãos do Município sobre assunto
relacionado com sua pasta, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não
atendimento no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como o fornecimento de informações falsas";
que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável forneça as informações do
segue:
1— Qual o amparo legal para a dispensa da digital dos servidores gratificados como Chefes,
Assessores e Coordenadores?
2 — Qual a justificativa de tais servidores não precisarem cumprir suas cargas horárias, e não serem
penalizados como os demais?
3 — Porquê o projeto de Lei não contemplou esta casa de Leis com a informação da "dispensa da
obrigatoriedade de registro ponto" sendo uma informação relevante para a ciência e definição dos
votos dos nobres edis?
Sala das sessões, 05 de fevereiro de 2024
Myrella Soares da Silva
Vereadora
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