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materia nº 5/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaRequeiro ouvido plenário, evocando o Art. 9º da Lei Orgânica do Município, que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável forneça as informações do segue: 1 - Qual o amparo legal para a dispensa da digital dos servidores gratificados como Chefes, Assessores e Coordenadores? 2 - Qual a justificativa de tais servidores não precisarem cumprir suas cargas horárias, e não serem penalizados como os demais? 3 - Porquê o projeto de Lei não contemplou esta casa de Leis com a informação da "dispensa da obrigatoriedade de registro ponto" sendo uma informação relevante para a ciência e definição dos votos dos nobres edis?
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-04 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2024-02-08 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-02-05 Proposição aprovada — —
2024-02-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de 
01 FE V 2011 
PRO 
N° ')oZ, 
ESTADO DESAOPAULO 
PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BAPIRI 
GABINETE DA VEREADORA 
71/1yTefict Sactites/4 
Requerimento n° O, / 2024 
Senhor Presidente, 
Considerando que o projeto do executivo que autorizava a criação de funções 
gratificadas não versava sobre a dispensa dos servidores nomeados como "Chefes, Assessores e 
Coordenadores" de bater o ponto digital; 
Considerando a constante reclamação dos demais servidores que por vezes 
sentem-se prejudicados por essa prática injusta, visto que alguns gratificados abusam dessa 
prerrogativa para fazerem horários de trabalho que não condizem com suas atribuições 
contratuais, até mesmo faltas que não carecem de justificativa ou atestado; 
Considerando ainda a decisão em processo similar na cidade de Bebedouro, onde 
a Procuradoria de Justiça entendeu que: "A dispensa do controle da jornada de trabalho não observa o 
interesse público e as exigências do serviço e não traz nenhum beneficio para a população local. Ainda que 
os servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança tenham atribuições a serem 
desempenhadas fora da sede da repartição pública, isso não dispensa o controle da jornada de trabalho."; 
Ante o exposto, 
Requeiro ouvido plenário, evocando oArt.912 da Lei Orgânica do Município : 
"Inciso XI- requisitar informações aos órgãos do Município sobre assunto 
relacionado com sua pasta, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não 
atendimento no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como o fornecimento de informações falsas"; 
que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável forneça as informações do 
segue: 
1— Qual o amparo legal para a dispensa da digital dos servidores gratificados como Chefes, 
Assessores e Coordenadores? 
2 — Qual a justificativa de tais servidores não precisarem cumprir suas cargas horárias, e não serem 
penalizados como os demais? 
3 — Porquê o projeto de Lei não contemplou esta casa de Leis com a informação da "dispensa da 
obrigatoriedade de registro ponto" sendo uma informação relevante para a ciência e definição dos 
votos dos nobres edis? 
Sala das sessões, 05 de fevereiro de 2024 
Myrella Soares da Silva 
Vereadora 

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