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MUNICÍPIO DE BARIRI
;6ks Comissões e
Atenciosame e,
L s
LUISFERNANDOFOLONI
PrefeitoMunicipal
r--
Câmara Municipal de
BarirUSP
15 FEY 2024
PROTG...;OLO
SALA SESSÕES Bariri, 15 de fevereiro de 2024.
F'RES!DENTi:. -
MENSAGEM
N0 13/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei no/ 13/2024 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispae o referido Projeto de Lei em retroagir os efeitos da Lei Municipal no 5.281, de
08 de fevereiro de 2024, a partir delode janeiro de 2024, referente ao enquadramento na referência
143 dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias.
A propositura onde previa a alteração da referência foi aprovada e promulgada
somente no mês de fevereiro do corrente, contudo, os servidores fazem jus a esta diferença desde o
mês de janeiro, período este em que houve o aumento do salário
Desta forma, Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto n Ar t_LL3
da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração.
A Sua Excelência o Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
D I SC Li SSÃO I
APROVADO
UNANIMIDADF
FAVORÁVEL
SALA DAS SESSÕES
VOTAÇÃO
REJEITADO
MAIORIA F-1
CONTRA
I 1
LUIS FERNANDcYFOLONI
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 13/2024 =
de 15 de fevereiro de 2024.
Dispõe sobre retroagir os efeitos da Lei Municipal
no 5.281, de OS de fevereiro de 2024, a partir de
lo de janeiro de 2024.
Art. 1° Ficam retroagidos os efeitos da Lei Municipal no 5.281, de 08 de fevereiro de
2024, a partir de 10de janeiro de 2024, referente ao enquadramento na referência 143 dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias.
Art. 20 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 15 de fevereiro de 2024.
PRESIDENTE
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