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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaDispõe sobre retroagir os efeitos da Lei Municipal no 5.281, de OS de fevereiro de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024.
native_id3247

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-21 Proposição transformada em lei — —
2024-02-21 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-02-19 Proposição aprovada — —
2024-02-19 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-19 Proposição distribuída às comissões — —
2024-02-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-02-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T13:16:38.787244-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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,0 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
;6ks Comissões e 
Atenciosame e, 
L s 
LUISFERNANDOFOLONI 
PrefeitoMunicipal 
r-- 
Câmara Municipal de 
BarirUSP 
15 FEY 2024 
PROTG...;OLO 
SALA SESSÕES Bariri, 15 de fevereiro de 2024. 
F'RES!DENTi:. -
MENSAGEM 
N0 13/2024 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei no/ 13/2024 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispae o referido Projeto de Lei em retroagir os efeitos da Lei Municipal no 5.281, de 
08 de fevereiro de 2024, a partir delode janeiro de 2024, referente ao enquadramento na referência 
143 dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias. 
A propositura onde previa a alteração da referência foi aprovada e promulgada 
somente no mês de fevereiro do corrente, contudo, os servidores fazem jus a esta diferença desde o 
mês de janeiro, período este em que houve o aumento do salário 
Desta forma, Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto n Ar t_LL3 
da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração. 
A Sua Excelência o Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
D I SC Li SSÃO I 
APROVADO 
UNANIMIDADF 
FAVORÁVEL 
SALA DAS SESSÕES 
VOTAÇÃO 
REJEITADO 
MAIORIA F-1 
CONTRA 
I 1 
LUIS FERNANDcYFOLONI 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 13/2024 = 
de 15 de fevereiro de 2024. 
Dispõe sobre retroagir os efeitos da Lei Municipal 
no 5.281, de OS de fevereiro de 2024, a partir de 
lo de janeiro de 2024. 
Art. 1° Ficam retroagidos os efeitos da Lei Municipal no 5.281, de 08 de fevereiro de 
2024, a partir de 10de janeiro de 2024, referente ao enquadramento na referência 143 dos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias. 
Art. 20 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Bariri, 15 de fevereiro de 2024. 
PRESIDENTE 

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