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Cal E: lc' E.'RAÇÃO
-ALA SESSÕES MUNICI 10 DE BARIRI
Cam ra Municipal de
BadriISP
Bariri, 29 de fevereiro de 2024.
29 FE1 2024
OROTOCOLO
Encaminhamos a Vossa Excelê ci141(Lcleataisi-Seator-es readores, o incluso Projeto de/Lei no
14/2024 para a devida apreciação e aprovagao, se este for o entendimento, que dispõe Alrbrer"
Tgração de referências, alteração de carga horária, criação de função de confiança, alteração de
estrutura do SAEMBA e da outras providencias.
O projeto vem de encontro à necessidade de adequações para a estrutura de pessoal e
organizacional do SAEMBA, a fim de corrigir problemas da estrutura e modernizar e aprimorar os
serviços prestados à população.
O art.10, que dispõe sobre a alteração de referências dos ocupantes de emprego de
leiturista, ele vem de encontro ao pleito dessas valorosas e dedicadas profissionais, que ficam o dia
todo, inclusive nesses dias com recordes de calor, passando de casa em casa, fazendo a leitura dos
hidrOmetros ou entregando as faturas de agua. Assim a remuneração básica passará merecidamente
a ser de R$ 1.811,22.
O art.20vem de encontro à necessidade de criação de duas funções de confiança:
Coordenador de Compras e Contratações e Coordenador de Logística e Frota. A primeira função se
mostra necessária para a manutenção da lisura nas compras e contratações, assim como atender
integralmente à Nova Lei de Licitação e Contratos, a Lei Federal no 14.133, de 2021. Já a segunda se
faz necessária para a coordenação dos trabalhos de aquisição de insunnos, manutenção preventiva e
corretiva da frota, bem como para o gerenciamento dos suprimentos necessários para os reparos e
conferência do nível de qualidade dos serviços contratados/licitados. 0 valor da retribuição pelo
exercício da função de confiançaserao mesmo já utilizado pelo SAEMBA nas outras duas funções de
confiança existentes.
É notória e absolutamente legitima a reclamação da população pela demora na manutenção
de defeitos na rede de agua e esgoto. Via de regra, observa-se que uma das causas principais dessa
morosidade tem sido a quebra de veículos, máquinas ou equipamentos. Coma coordenação de
logística e frota, teremos um servidor especifico que passará a garantir que esse problema seja
mitigado, adotando e observando a manutenção preventiva, bem como as praticas operacionais de
conservação dos mesmos.
O art.30do presente projeto de lei objetiva a adequação da denominação do emprego de
"Agende de Contabilidade e Recursos Humanos" para "Gerente de Contabilidade e Recursos
Humanos", visto que já é atribuição do servidor coordenar tais serviços, sendo, portanto, mera
adequação da nomenclatura.
Osart.40e 50tratam apenas da adequação da estrutura organizacional do SAEMBA as
alterações dispostas nos artigos anteriores.
Todas as alterações e adequações ora dispostas são de suma importância para a preservação
e melhoria da qualidade dos serviços prestados aos munícipes pelo SAEMBA. Frisamos, enfim, que,
com relação as despesas, a parte mais impactante de um possível custo adicionalseraquase
totalmente suplantada por praticas de economia que estão sendo aplicadas, especialmente com a
redução significativa das horas extraordinárias. Porém, nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal,
o estudo de impacto orçamentário e financeiro segue apostado nesta justificativa.
MENSAGEM
N0 14/2024
MUNICIPIO DE BARIRI
Sendo essas as razões que fundamentam a presente iniciativa, encaminho à apreciação dos
Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convicto do interesse público da proposta e do
propósito de Vossas Excelências de aprimoramento doravelde prestação de serviços à nossa
população por esta Autarquia.
Desta forma, Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto nArt. 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus
protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
RNAND OL N
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
AIRTONLUISPEGOFtARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
MUNIC PIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 14/2024 =
de 29 de fevereiro de 2024.
Dispõe sobre a alteração de referências, alteração de
carga horária, criação de função de confiança, alteração
de estrutura do SAEMBA e dá outras providências.
Art. lo Fica alterada a referência dos empregos de leituristas, da referência 116 para a
referência 125, da tabela de vencimentos da Lei n. 3.309, de 2002.
Parágrafo único. A carga horária semanal dos ocupantes do emprego efetivo de leiturista
será de 40 horas semanais.
Art. 20 Ficam criadas as seguintes funções de confiança, as quais são de livre designação e
exoneração:
I - 01 (uma) de "Coordenador de Compras e Contratações", com valor da retribuição sendo
em 50% (cinquenta por cento) do padrão 154 das tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal
no 3.309, de 2002;
II - 01 (uma) de "Coordenador de Logística e Frota", com valor da retribuição sendo em 50%
(cinquenta por cento) do padrão 154 das tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal no
3.309, de 2002; e,
§10 As funções de confiança, criadas pela presente lei, deverão ser ocupadas exclusivamente
por servidores efetivos, sendo vedada a acumulação de remuneração ante o desempenho de mais de
uma função gratificada de confiança criada por esta Lei.
§20 As atribuições das funções gratificadas de confiança, criadas pela presente lei, estão
dispostas no AnexoIII.
Art. 30 0 emprego de "Agente de Contabilidade e Recursos Humanos" passa a ser
denominado "Gerente de Contabilidade e Recursos Humanos", para adequar a nomenclatura
estrutura administrativa, sem alteração nos vencimentos.
Art. 40 0art.20, inciso II,art.50 eart.70, da Lei Municipal n. 2.900, de 1997, passa a
contar com a seguinte redação:
"Art 20
II — Coordenadoria e Gerência.
Art,50...
I - Coordenadoria de Atendimento, gerenciada por função gratificada de
confiança;
II - Coordenadoria de Tributação e Leitura, gerenciada por função gratifica
de confiança;
III - Coordenadoria de Compras e Contratações, gerenciada por função
gratifica de confiança;
IV - Gerência de Contabdidade e Recursos Humanos, gerenciada por
empregado efetivo.
Art, 70
MUNICÍPIO DE BARIRI
I - Coordenação de Logística e Frotas, gerenciada por função gratifica de
confiança;
II - Gerência de Captação e Tratamento de Agua e Escioto, gerenciada por
empregado efetivo.
III - Gerência de Engenharia e Segurança do Trabalho, gerenciada por
empregado efetivo."
Art.50 Fica incluído o parágrafo único noart. 20da Lei Municipal no 2.900, de 1997, que
passa a contar com a seguinte redação:
"Art, 20...
Parágrafo único, Saounidades de assessoramento e controle a
Procuradoria Jurídica e o Controle Interno, diretamente subordinados
Superintendência."
Art.60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 29 de fevereiro de 2024.
ERNA F
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE BARIRI
ANEXO I
FUNÇÃO DE CONFIANÇA: Coordenador de Compras e Contratações.
FORMA DE PROVIMENTO: Funcionário concursado.
REQUISITOS: 2 anos, ou mais, de atuação no SAEMBA.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino médio.
Salário do servidor, acrescido de bonificação no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
padrão 154 das tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal no 3.309, de 2002
ATRIBUIÇÕES:
Compete ao ocupante da Função de Confiança:
Assessorar e supervisionar a execução de contratos, termos aditivos, editais e outras publicações,
além da divulgação dos Processos de Licitação e assuntos afins; coordenar a elaboração do Plano
Anual de Contratações; elaborar, formalizar e finalizar os processos administrativos destinados a
compras e contratações, mediante procedimento licitatório ou de compra direta; supervisionar a
publicação dos extratos e demais documentes necessários; supervisionar a realização de pesquisa de
pregos de mercado, assim como o envio de comunicações à fornecedor, incluindo as notificações
extrajudiciais; coordenar a elaboração dos avisos de contratação direta ou editais de licitação; auxiliar
os gestores no controle dos vencimentos dos contratos e outros ajustes; zelar pelo envio das
informações ao Portal Nacional de Compras e Contratações; fazer cumprir as disposições da Lei de
Licitação e Contratos e outras correlatas; e executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam
afins ou lhe tenham sido atribuídas.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA: Coordenador de Logística e Frotas.
FORMA DE PROVIMENTO: Funcionário concursado.
REQUISITOS: 2 anos, ou mais, de atuação no SAEMBA, e comprovação de experiência em
atividades de liderança.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino médio.
Salário do servidor, acrescido de bonificação no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
padrão 154 das tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal no 3.309, de 2002.
ATRIBUIÇÕES:
Compete ao ocupante da Função de Confiança:
Supervisionar os serviços relacionados à gestão logística de suprimentos (almoxarifado); coordenar a
execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos, máquinas e
equipamentos; distribuir ordens de serviços na ausência do Diretor da Divisão Técnica e de
Planejamento, definindo a logística e fluxos de trabalho dos funcionários; realizar o pedido de
abertura de procedimentos de compras e contratações para materiais necessários aos serviços de
manutenção; coordenar e distribuir EPIs; orientar e assessorar em funções relacionadas à logística e
gestão de frotas; e, executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham
sido atribuidas.