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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaDispõe sobre a alteração de referências, alteração de carga horária, criação de função de confiança, alteração de estrutura do SAEMBA e dá outras providências.
native_id3252

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Proposição retirada pelo autor — —
2024-03-04 Proposição distribuída às comissões — —
2024-03-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-02-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Ual 
Cal E: lc' E.'RAÇÃO 
-ALA SESSÕES MUNICI 10 DE BARIRI 
Cam ra Municipal de 
BadriISP 
Bariri, 29 de fevereiro de 2024. 
29 FE1 2024 
OROTOCOLO 
Encaminhamos a Vossa Excelê ci141(Lcleataisi-Seator-es readores, o incluso Projeto de/Lei no 
14/2024 para a devida apreciação e aprovagao, se este for o entendimento, que dispõe Alrbrer" 
Tgração de referências, alteração de carga horária, criação de função de confiança, alteração de 
estrutura do SAEMBA e da outras providencias. 
O projeto vem de encontro à necessidade de adequações para a estrutura de pessoal e 
organizacional do SAEMBA, a fim de corrigir problemas da estrutura e modernizar e aprimorar os 
serviços prestados à população. 
O art.10, que dispõe sobre a alteração de referências dos ocupantes de emprego de 
leiturista, ele vem de encontro ao pleito dessas valorosas e dedicadas profissionais, que ficam o dia 
todo, inclusive nesses dias com recordes de calor, passando de casa em casa, fazendo a leitura dos 
hidrOmetros ou entregando as faturas de agua. Assim a remuneração básica passará merecidamente 
a ser de R$ 1.811,22. 
O art.20vem de encontro à necessidade de criação de duas funções de confiança: 
Coordenador de Compras e Contratações e Coordenador de Logística e Frota. A primeira função se 
mostra necessária para a manutenção da lisura nas compras e contratações, assim como atender 
integralmente à Nova Lei de Licitação e Contratos, a Lei Federal no 14.133, de 2021. Já a segunda se 
faz necessária para a coordenação dos trabalhos de aquisição de insunnos, manutenção preventiva e 
corretiva da frota, bem como para o gerenciamento dos suprimentos necessários para os reparos e 
conferência do nível de qualidade dos serviços contratados/licitados. 0 valor da retribuição pelo 
exercício da função de confiançaserao mesmo já utilizado pelo SAEMBA nas outras duas funções de 
confiança existentes. 
É notória e absolutamente legitima a reclamação da população pela demora na manutenção 
de defeitos na rede de agua e esgoto. Via de regra, observa-se que uma das causas principais dessa 
morosidade tem sido a quebra de veículos, máquinas ou equipamentos. Coma coordenação de 
logística e frota, teremos um servidor especifico que passará a garantir que esse problema seja 
mitigado, adotando e observando a manutenção preventiva, bem como as praticas operacionais de 
conservação dos mesmos. 
O art.30do presente projeto de lei objetiva a adequação da denominação do emprego de 
"Agende de Contabilidade e Recursos Humanos" para "Gerente de Contabilidade e Recursos 
Humanos", visto que já é atribuição do servidor coordenar tais serviços, sendo, portanto, mera 
adequação da nomenclatura. 
Osart.40e 50tratam apenas da adequação da estrutura organizacional do SAEMBA as 
alterações dispostas nos artigos anteriores. 
Todas as alterações e adequações ora dispostas são de suma importância para a preservação 
e melhoria da qualidade dos serviços prestados aos munícipes pelo SAEMBA. Frisamos, enfim, que, 
com relação as despesas, a parte mais impactante de um possível custo adicionalseraquase 
totalmente suplantada por praticas de economia que estão sendo aplicadas, especialmente com a 
redução significativa das horas extraordinárias. Porém, nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
o estudo de impacto orçamentário e financeiro segue apostado nesta justificativa. 
MENSAGEM 
N0 14/2024 
MUNICIPIO DE BARIRI 
Sendo essas as razões que fundamentam a presente iniciativa, encaminho à apreciação dos 
Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convicto do interesse público da proposta e do 
propósito de Vossas Excelências de aprimoramento doravelde prestação de serviços à nossa 
população por esta Autarquia. 
Desta forma, Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto nArt. 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
RNAND OL N 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
AIRTONLUISPEGOFtARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
MUNIC PIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 14/2024 = 
de 29 de fevereiro de 2024. 
Dispõe sobre a alteração de referências, alteração de 
carga horária, criação de função de confiança, alteração 
de estrutura do SAEMBA e dá outras providências. 
Art. lo Fica alterada a referência dos empregos de leituristas, da referência 116 para a 
referência 125, da tabela de vencimentos da Lei n. 3.309, de 2002. 
Parágrafo único. A carga horária semanal dos ocupantes do emprego efetivo de leiturista 
será de 40 horas semanais. 
Art. 20 Ficam criadas as seguintes funções de confiança, as quais são de livre designação e 
exoneração: 
I - 01 (uma) de "Coordenador de Compras e Contratações", com valor da retribuição sendo 
em 50% (cinquenta por cento) do padrão 154 das tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal 
no 3.309, de 2002; 
II - 01 (uma) de "Coordenador de Logística e Frota", com valor da retribuição sendo em 50% 
(cinquenta por cento) do padrão 154 das tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal no 
3.309, de 2002; e, 
§10 As funções de confiança, criadas pela presente lei, deverão ser ocupadas exclusivamente 
por servidores efetivos, sendo vedada a acumulação de remuneração ante o desempenho de mais de 
uma função gratificada de confiança criada por esta Lei. 
§20 As atribuições das funções gratificadas de confiança, criadas pela presente lei, estão 
dispostas no AnexoIII. 
Art. 30 0 emprego de "Agente de Contabilidade e Recursos Humanos" passa a ser 
denominado "Gerente de Contabilidade e Recursos Humanos", para adequar a nomenclatura 
estrutura administrativa, sem alteração nos vencimentos. 
Art. 40 0art.20, inciso II,art.50 eart.70, da Lei Municipal n. 2.900, de 1997, passa a 
contar com a seguinte redação: 
"Art 20 
II — Coordenadoria e Gerência. 
Art,50... 
I - Coordenadoria de Atendimento, gerenciada por função gratificada de 
confiança; 
II - Coordenadoria de Tributação e Leitura, gerenciada por função gratifica 
de confiança; 
III - Coordenadoria de Compras e Contratações, gerenciada por função 
gratifica de confiança; 
IV - Gerência de Contabdidade e Recursos Humanos, gerenciada por 
empregado efetivo. 
Art, 70 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
I - Coordenação de Logística e Frotas, gerenciada por função gratifica de 
confiança; 
II - Gerência de Captação e Tratamento de Agua e Escioto, gerenciada por 
empregado efetivo. 
III - Gerência de Engenharia e Segurança do Trabalho, gerenciada por 
empregado efetivo." 
Art.50 Fica incluído o parágrafo único noart. 20da Lei Municipal no 2.900, de 1997, que 
passa a contar com a seguinte redação: 
"Art, 20... 
Parágrafo único, Saounidades de assessoramento e controle a 
Procuradoria Jurídica e o Controle Interno, diretamente subordinados 
Superintendência." 
Art.60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bariri, 29 de fevereiro de 2024. 
ERNA F 
Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE BARIRI 
ANEXO I 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA: Coordenador de Compras e Contratações. 
FORMA DE PROVIMENTO: Funcionário concursado. 
REQUISITOS: 2 anos, ou mais, de atuação no SAEMBA. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino médio. 
Salário do servidor, acrescido de bonificação no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do 
padrão 154 das tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal no 3.309, de 2002 
ATRIBUIÇÕES: 
Compete ao ocupante da Função de Confiança: 
Assessorar e supervisionar a execução de contratos, termos aditivos, editais e outras publicações, 
além da divulgação dos Processos de Licitação e assuntos afins; coordenar a elaboração do Plano 
Anual de Contratações; elaborar, formalizar e finalizar os processos administrativos destinados a 
compras e contratações, mediante procedimento licitatório ou de compra direta; supervisionar a 
publicação dos extratos e demais documentes necessários; supervisionar a realização de pesquisa de 
pregos de mercado, assim como o envio de comunicações à fornecedor, incluindo as notificações 
extrajudiciais; coordenar a elaboração dos avisos de contratação direta ou editais de licitação; auxiliar 
os gestores no controle dos vencimentos dos contratos e outros ajustes; zelar pelo envio das 
informações ao Portal Nacional de Compras e Contratações; fazer cumprir as disposições da Lei de 
Licitação e Contratos e outras correlatas; e executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam 
afins ou lhe tenham sido atribuídas. 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA: Coordenador de Logística e Frotas. 
FORMA DE PROVIMENTO: Funcionário concursado. 
REQUISITOS: 2 anos, ou mais, de atuação no SAEMBA, e comprovação de experiência em 
atividades de liderança. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino médio. 
Salário do servidor, acrescido de bonificação no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do 
padrão 154 das tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal no 3.309, de 2002. 
ATRIBUIÇÕES: 
Compete ao ocupante da Função de Confiança: 
Supervisionar os serviços relacionados à gestão logística de suprimentos (almoxarifado); coordenar a 
execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos, máquinas e 
equipamentos; distribuir ordens de serviços na ausência do Diretor da Divisão Técnica e de 
Planejamento, definindo a logística e fluxos de trabalho dos funcionários; realizar o pedido de 
abertura de procedimentos de compras e contratações para materiais necessários aos serviços de 
manutenção; coordenar e distribuir EPIs; orientar e assessorar em funções relacionadas à logística e 
gestão de frotas; e, executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham 
sido atribuidas. 

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