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Bariri, 29 de fevereiro de 2024.
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N°16/2024
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 16/2024
para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento, que dispõe sobre a criação ra I icaão
para Controle Interno e Atendente Plantonista, e da outras providências.
0 projeto vem de encontro 5 necessidade de adequações para a estrutura de pessoal e organizacional
do SAEMBA, a fim de corrigir problemas da estrutura e modernizar e aprimorar os serviços prestados
população.
Inicialmente, temos oart.10, que cria a gratificação pelo exercício de função de "atendente
plantonista". Atualmente, os funcionários ocupantes do emprego de Operador de Estação de Tratamento de Agua
(ETA) realizam tal serviço sem constar do rol de atribuições deles e sem mesmo receberem corretamente para
executá-las.
A função consiste em atender os chamados abertos pela população, no período fora do horário de
expediente, ou seja, das 17h às 07h30 do dia seguinte e em finais de semana, feriados e pontos facultativos,
além de proceder com a abertura de ordem de serviços e acionamento dos servidores que se encontram em
sobreaviso ou de plantão, conforme o caso.
A opção de pagamento de gratificação, além de valorizar os servidores públicos, se mostra, ainda, mais
vantajosa do que a alternativa de contratação de atendentes para ficarem no mesmo período executando tais
serviços.
Por seguinte, noart.20, temos a criação da gratificação pelo exercício da função de "controle interno",
algo necessário para a administração pública, como exigência contida na Constituição Federal. Atualmente, os
servidores são designados para essa função, obrigatória, porém, por desmotivação pela ausência de
remuneração, o serviço não tem resultado na eficiência desejada. Coma remuneração, o controle interno
adotaria as responsabilidades necessárias para sua efetivação, avaliando, além de resultados contábeisfinanceiros, os processos licitatórios, conforme disposto na Nova Lei de Licitação e Contratos.
Ademais, foi limitada a exigência para designação entre os empregos de cunho administrativo,
exatamente pelo conhecimento das funções administrativas executadas pelo SAEMBA.
Todas as alterações e adequações ora dispostas são de suma importância para a preservação e melhoria
da qualidade dos serviços prestados aos munícipes pelo SAEMBA. Frisamos, enfim, que, com relação às despesas,
a parte mais impactante de um possível custo adicionalseraquase totalmente suplantada por práticas de
economia que estão sendo aplicadas, especialmente com a redução significativa das horas extraordinárias.
Porém, nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, o estudo de impacto orçamentário e financeiro segue
apostado nesta justificativa.
Sendo essas as razões que fundamentam a presente iniciativa, encaminho à apreciação dos Senhores
Vereadores o presente Projeto de Lei, convicto do interesse público da proposta e do propósito de Vossas
Excelências de aprimoramento do nível de prestação de serviços à nossa população por esta Autarquia.
Desta forma, Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto nArt. 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vos a Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos
de mais alta estima e consideração.
ciosamente
7-1
—LUIS RANDOF ON
PrefeitoMunicipal
A Sua Excelência o Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Câmara Municipal de
BarirlISP
PROTOCOLO
29 101k
P efeito Municipal
MUNI ÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 16/2024 =
de 29 de fevereiro de 2024.
Dispõe sobre a criação de gratificação para Controle Interno
e Atendente Plantonista, e di outras providencias.
Art. lo Fica criada a gratificação pelo exercício de função de "Atendente Plantonista", a ser paga aos
ocupantes dos empregos efetivos de Operador de E. T. A. que, comprovadamente, realizaram tais funções no
mês de competência.
§ 10 A presente gratificação é uma vantagem pecuniária, de conteúdo precário, concedida ao servidor
público como forma de contraprestação especial de atividades de atendimento de telefone, emissão de ordem de
serviço e distribuição das demandas a funcionários de sobreaviso ou de plantão, realizadas fora do horário de
expediente da equipe administrativa do SAEMBA, pelos operadores de E. T. A..
§ 20 A carga horária dos Operadores de E. T. A. permanece sendo de 36 horas semanais e os serviços
extraordinários realizados acima de tal horário remunerados de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas.
§ 30 0 valor da aludida gratificação será de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), por dia trabalhado em
horário com plantão.
Art.20 Fica criado a gratificação pelo exercício de função de "Controle Interno", que somente poderá
ser concedido a um único servidor por vez, para o desempenho das funções de controle interno, previstas na
Constituição Federal.
§ loSomente poderão receber a aludida gratificação, os servidores ocupantes de empregos efetivos,
que possuam nível técnico ou superior, e desde que não estejam nomeados para cargo em comissão ou função
de confiança, nem percebam outro adicional ou gratificação a qualquer titulo, exceto os previstos na
Consolidação das Leis Trabalhistas.
§ 20 A presente gratificação é uma vantagem pecuniária, de conteúdo precário, concedida ao servidor
público como forma de contraprestação especial de atividades de controle interno, sendo o seu valor de 40% do
salário base do servidor designado.
§ 30 0 funcionário que receber a gratificação à que se refere o caput, terá estabilidade provisória de 48
(quarenta e oito) meses, não havendo impedimento para sua recondução, e sendo possível sua exoneração das
funções somente nas seguintes hipóteses:
I — nomeação para cargo em comissão ou função em confiança;
II — regular processo administrativo disciplinar, demonstrando omissão, má conduta, mal procedimento,
atuação de forma desidiosa ou qualquer outra prática tida como irregular ao servidor público;
III — por exoneração do emprego efetivo; ou,
IV — pelo término do prazo de 48 (quarenta e oito) meses.
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 29 de fevereiro de 2024.