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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaDispõe sobre a criação de gratificação para Controle Interno e Atendente Plantonista, e dá outras providências.
native_id3254

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Proposição retirada pelo autor — —
2024-03-04 Proposição distribuída às comissões — —
2024-03-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-02-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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- JETO ELCE_TIP "k0 
‘...0r11:3SõeS 
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SALALA SESSÕES 
1890 
/2-L-- MUNI 1P1‘ 0 DE BARIRI 
Bariri, 29 de fevereiro de 2024. 
MEkM "7 
N°16/2024 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 16/2024 
para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento, que dispõe sobre a criação ra I icaão 
para Controle Interno e Atendente Plantonista, e da outras providências. 
0 projeto vem de encontro 5 necessidade de adequações para a estrutura de pessoal e organizacional 
do SAEMBA, a fim de corrigir problemas da estrutura e modernizar e aprimorar os serviços prestados 
população. 
Inicialmente, temos oart.10, que cria a gratificação pelo exercício de função de "atendente 
plantonista". Atualmente, os funcionários ocupantes do emprego de Operador de Estação de Tratamento de Agua 
(ETA) realizam tal serviço sem constar do rol de atribuições deles e sem mesmo receberem corretamente para 
executá-las. 
A função consiste em atender os chamados abertos pela população, no período fora do horário de 
expediente, ou seja, das 17h às 07h30 do dia seguinte e em finais de semana, feriados e pontos facultativos, 
além de proceder com a abertura de ordem de serviços e acionamento dos servidores que se encontram em 
sobreaviso ou de plantão, conforme o caso. 
A opção de pagamento de gratificação, além de valorizar os servidores públicos, se mostra, ainda, mais 
vantajosa do que a alternativa de contratação de atendentes para ficarem no mesmo período executando tais 
serviços. 
Por seguinte, noart.20, temos a criação da gratificação pelo exercício da função de "controle interno", 
algo necessário para a administração pública, como exigência contida na Constituição Federal. Atualmente, os 
servidores são designados para essa função, obrigatória, porém, por desmotivação pela ausência de 
remuneração, o serviço não tem resultado na eficiência desejada. Coma remuneração, o controle interno 
adotaria as responsabilidades necessárias para sua efetivação, avaliando, além de resultados contábeis￾financeiros, os processos licitatórios, conforme disposto na Nova Lei de Licitação e Contratos. 
Ademais, foi limitada a exigência para designação entre os empregos de cunho administrativo, 
exatamente pelo conhecimento das funções administrativas executadas pelo SAEMBA. 
Todas as alterações e adequações ora dispostas são de suma importância para a preservação e melhoria 
da qualidade dos serviços prestados aos munícipes pelo SAEMBA. Frisamos, enfim, que, com relação às despesas, 
a parte mais impactante de um possível custo adicionalseraquase totalmente suplantada por práticas de 
economia que estão sendo aplicadas, especialmente com a redução significativa das horas extraordinárias. 
Porém, nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, o estudo de impacto orçamentário e financeiro segue 
apostado nesta justificativa. 
Sendo essas as razões que fundamentam a presente iniciativa, encaminho à apreciação dos Senhores 
Vereadores o presente Projeto de Lei, convicto do interesse público da proposta e do propósito de Vossas 
Excelências de aprimoramento do nível de prestação de serviços à nossa população por esta Autarquia. 
Desta forma, Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto nArt. 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vos a Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos 
de mais alta estima e consideração. 
ciosamente 
7-1 
—LUIS RANDOF ON 
PrefeitoMunicipal 
A Sua Excelência o Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Câmara Municipal de 
BarirlISP 
PROTOCOLO 
29 101k 
P efeito Municipal 
MUNI ÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 16/2024 = 
de 29 de fevereiro de 2024. 
Dispõe sobre a criação de gratificação para Controle Interno 
e Atendente Plantonista, e di outras providencias. 
Art. lo Fica criada a gratificação pelo exercício de função de "Atendente Plantonista", a ser paga aos 
ocupantes dos empregos efetivos de Operador de E. T. A. que, comprovadamente, realizaram tais funções no 
mês de competência. 
§ 10 A presente gratificação é uma vantagem pecuniária, de conteúdo precário, concedida ao servidor 
público como forma de contraprestação especial de atividades de atendimento de telefone, emissão de ordem de 
serviço e distribuição das demandas a funcionários de sobreaviso ou de plantão, realizadas fora do horário de 
expediente da equipe administrativa do SAEMBA, pelos operadores de E. T. A.. 
§ 20 A carga horária dos Operadores de E. T. A. permanece sendo de 36 horas semanais e os serviços 
extraordinários realizados acima de tal horário remunerados de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas. 
§ 30 0 valor da aludida gratificação será de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), por dia trabalhado em 
horário com plantão. 
Art.20 Fica criado a gratificação pelo exercício de função de "Controle Interno", que somente poderá 
ser concedido a um único servidor por vez, para o desempenho das funções de controle interno, previstas na 
Constituição Federal. 
§ loSomente poderão receber a aludida gratificação, os servidores ocupantes de empregos efetivos, 
que possuam nível técnico ou superior, e desde que não estejam nomeados para cargo em comissão ou função 
de confiança, nem percebam outro adicional ou gratificação a qualquer titulo, exceto os previstos na 
Consolidação das Leis Trabalhistas. 
§ 20 A presente gratificação é uma vantagem pecuniária, de conteúdo precário, concedida ao servidor 
público como forma de contraprestação especial de atividades de controle interno, sendo o seu valor de 40% do 
salário base do servidor designado. 
§ 30 0 funcionário que receber a gratificação à que se refere o caput, terá estabilidade provisória de 48 
(quarenta e oito) meses, não havendo impedimento para sua recondução, e sendo possível sua exoneração das 
funções somente nas seguintes hipóteses: 
I — nomeação para cargo em comissão ou função em confiança; 
II — regular processo administrativo disciplinar, demonstrando omissão, má conduta, mal procedimento, 
atuação de forma desidiosa ou qualquer outra prática tida como irregular ao servidor público; 
III — por exoneração do emprego efetivo; ou, 
IV — pelo término do prazo de 48 (quarenta e oito) meses. 
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bariri, 29 de fevereiro de 2024. 

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