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materia nº 12/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaRequeiro ouvido o Plenário, que o Exmo. Senhor Prefeito Fernando Foloni cumpre a lei federal de Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes de Saúde e Agentes de Endemias.
native_id3258

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2024-03-05 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-03-04 Proposição aprovada — —
2024-03-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

TO N° 4 a, REQUERIME /2024 
a 
sa\ a Sess ,---%--- " \ri.co 
Senhor Presidente, 
R 
Senhor Prefeito Fernando 
Financeiro Adicional dos A 
queiro ouvido o Plenário, que o Exmo. 
Foloni cumpre a lei federal de Incentivo 
entes deSandee Agentes de Endemias. 
Justificativa 
R 
Adicional) aosACS(Age 
percepção dos valoresre 
referido na Portariaif2 
prioritária do Ministério da 
Em observância dessas no 
atuação da equipe de m 
relevância de ações dos A 
organização. 
ferente ao IFA (Incentivo Financeiro 
te Comunitário deSande)que fazem jus a 
ativos ao Incentivo Financeiro Adicional 
56/11, estabelece que o PSF é estratégia 
Sandepara organização da Atenção Básica. 
as e diretrizes da estratégia é evidenciada a 
ltiprofissionais, inclusive a atuação com 
entes Comunitários deSandedentro dessa 
A revisão foi publicada alterando algumas 
diretrizes da portariaGM0648/06. 0 Ministério daSandeefetiva a 
transparência de incentivo financeiro vinculado A. atuação dosACS, 
tornando efetivo a partir •a portaria n° 1.761/07, sendo reeditado 
anualmente pelas portarias n 1.234/08, n° 2.008/09, n° 3.178/10 e a mais 
recente, de n° 1.599/11. 
De tro dessas portarias editadas anualmente, 
(Amara nJnicipal dEqssalta-se o estimulo do Mi istério a esses profissionais com Incentivo 
Adicional, independentemen e do 13° salário. 
29 FEV 2024 Po 
r sponsáveis pela remuneraç PK) ,OLO 
111.° CI c ntratações efetivadas, com 
férias, contribuições 
composição de receita par 
amo, as secretarias municipais de saúde são 
o dosACSe dos encargos decorrentes pelas 
o pagamento dos salários mensais, décimo 
previdencidrias e outros, podendo haver a 
o custeio dessas despesas, parte pelo 
Sal das Sessões, 04 de Março de 2024 
CArnat Muni at de Barri 
nato Prot 
ice - Presidente 
Evandro Antonio Folieni (PP) 
Ricardo Prearo (PDT) 
Câmara Municipal de Barri 
Airton Luis Pegoraro 
Presidente 
,..-71CVNA U° 
município e outras advin 
C 
incentivo adicional sob o a 
décimo terceiro", estará c 
artigo 37, caput. daCon 
Constitucional n° 19/1996, 
aoACS. 
as pelo incentivo de custeio provindo pela 
soo mesmo não repasse a parceria do 
gumento que "este foi efetivado na forma de 
nfigurada como irregularidade, conforme o 
tituição Federal, redação da pela Emenda 
isto que este recurso possui destinação direta 
Peo exposto, requer o pagamento do incentivo 
adicional previsto nas poariasacima citadas, desde a data da sua 
admissão. 
Pr 
78876/2023, dezembro/201 
Incentivo ACS/ACE 2521/2 
tocolos Incentivo outubro/2023 n° 
n° 14027/2016, 14° salário 12141/2015. 
19. Sindicato 5304/21. 
Te os em que, pedimos deferimento. 

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