texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
TO N° 4 a, REQUERIME /2024
a
sa\ a Sess ,---%--- " \ri.co
Senhor Presidente,
R
Senhor Prefeito Fernando
Financeiro Adicional dos A
queiro ouvido o Plenário, que o Exmo.
Foloni cumpre a lei federal de Incentivo
entes deSandee Agentes de Endemias.
Justificativa
R
Adicional) aosACS(Age
percepção dos valoresre
referido na Portariaif2
prioritária do Ministério da
Em observância dessas no
atuação da equipe de m
relevância de ações dos A
organização.
ferente ao IFA (Incentivo Financeiro
te Comunitário deSande)que fazem jus a
ativos ao Incentivo Financeiro Adicional
56/11, estabelece que o PSF é estratégia
Sandepara organização da Atenção Básica.
as e diretrizes da estratégia é evidenciada a
ltiprofissionais, inclusive a atuação com
entes Comunitários deSandedentro dessa
A revisão foi publicada alterando algumas
diretrizes da portariaGM0648/06. 0 Ministério daSandeefetiva a
transparência de incentivo financeiro vinculado A. atuação dosACS,
tornando efetivo a partir •a portaria n° 1.761/07, sendo reeditado
anualmente pelas portarias n 1.234/08, n° 2.008/09, n° 3.178/10 e a mais
recente, de n° 1.599/11.
De tro dessas portarias editadas anualmente,
(Amara nJnicipal dEqssalta-se o estimulo do Mi istério a esses profissionais com Incentivo
Adicional, independentemen e do 13° salário.
29 FEV 2024 Po
r sponsáveis pela remuneraç PK) ,OLO
111.° CI c ntratações efetivadas, com
férias, contribuições
composição de receita par
amo, as secretarias municipais de saúde são
o dosACSe dos encargos decorrentes pelas
o pagamento dos salários mensais, décimo
previdencidrias e outros, podendo haver a
o custeio dessas despesas, parte pelo
Sal das Sessões, 04 de Março de 2024
CArnat Muni at de Barri
nato Prot
ice - Presidente
Evandro Antonio Folieni (PP)
Ricardo Prearo (PDT)
Câmara Municipal de Barri
Airton Luis Pegoraro
Presidente
,..-71CVNA U°
município e outras advin
C
incentivo adicional sob o a
décimo terceiro", estará c
artigo 37, caput. daCon
Constitucional n° 19/1996,
aoACS.
as pelo incentivo de custeio provindo pela
soo mesmo não repasse a parceria do
gumento que "este foi efetivado na forma de
nfigurada como irregularidade, conforme o
tituição Federal, redação da pela Emenda
isto que este recurso possui destinação direta
Peo exposto, requer o pagamento do incentivo
adicional previsto nas poariasacima citadas, desde a data da sua
admissão.
Pr
78876/2023, dezembro/201
Incentivo ACS/ACE 2521/2
tocolos Incentivo outubro/2023 n°
n° 14027/2016, 14° salário 12141/2015.
19. Sindicato 5304/21.
Te os em que, pedimos deferimento.
open original →