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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaDispõe sobre a disponibilização de sinal de internet sem fio (Wi-Fi) nas repartições da administração pública municipal direta e indireta para acesso universal e gratuito à população do município de Bariri-SP e dá outras providências.
native_id3265

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Proposição transformada em lei — —
2024-04-03 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-04-01 Proposição aprovada — —
2024-03-18 Proposição aprovada em 1º votação — —
2024-03-18 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-04 Proposição distribuída às comissões — —
2024-03-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T14:47:41.555103-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2025-02-05T14:36:53.572064-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
29 FEV 2021 
PROTOCOLO 
N° 100 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
PROJETO DE LEI N° Od,/ 
Autoria: Vereador Francisco LeandroGonzalez(PODEMOS) 
Dispõe sobre a disponibilização de sinal de internet sem 
fio (Wi-F0 nas repartições da administração pública 
municipal direta e indireta para acesso universal e 
gratuito ti população do município de Bariri-SP e dá 
outras providências. 
Art.1° Fica a Prefeitura Municipal de Bariri autorizada a disponibilizar, 
gratuitamente, sinal de internet sem fio (Wi-Fi) de alta velocidade em repartições da 
administração pública municipal direta e indireta, bem como em entidades intervencionadas. 
§1° Fica estabelecido os seguintes locais prioritários para a disponibilização 
do sinal de interne sem fio: 
I- Santa Casa de Misericórdia de Bariri; 
II- Unidades básicas de saúde; 
III- Prefeitura Municipal e respectivos departamentos e secretarias; 
IV- CamaraMunicipal de Bariri; 
Art.2° 0 rol estabelecido do parágrafo anterior é exemplificativo podendo 
ser disponibilizado em outras localidades no município. 
Art.3° 0 acesso sem fio deverá ser gratuito e sem exigência de 
procedimento burocrático que dificulte a conexão. 
Art. 4° 0 sinal destinado para o compartilhamento de todos os acessos 
deverá ser de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da banda contratada pela repartição. 
OBJETO DEUSERNAO 
As Cornissões e r79) 
SALA SESSÕES 
057NTi:_* 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
Art.5° A informação da disponibilidade do serviço deverá ser informada em 
um local visível a todos os cidadãos que estiverem em uma repartição pública. 
Art.6° 0 canal de conexão com a internet deverá funcionar, 
obrigatoriamente, durante o horário de funcionamento da repartição pública, e poderá estar 
disponível em demais horários ã critério do gestor da unidade. 
Art.7° 0 acesso A internet utilizará de sistemas que impeçam o acesso a 
sitesde conteúdo impróprio e a violação de dados. 
Art.8° 0 tratamento de dados pessoais que resulte do acesso A internet a que 
se refere esta lei deve observar o disposto na Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Estabelece 
princípios, garantias, direitos e deveres para o uso daInternetno Brasil) e a Lei n° 13.709, de 
14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). 
Art.9° 0 Poder Público poderá regulamentar e operacionalizar a forma e o 
valor dos repasses dos recursos necessários A instalação e manutenção do acesso disposto 
nesta lei. 
Art.10° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 04 de março de 2024. 
Francisco LeandroGonzalez— Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE !MIR! 
ESTADODE SAO PAULO 
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei n° / de origem do 
Poder Legislativo Municipal - Autoria: Vereador Francisco LeandroGonzalez 
(PODEMOS) 
Trata-se de projeto de lei de iniciativa popular, cuja justificativa do munícipe 
segue a seguir: 
"Senhores Vereadores, o presente Projeto Lei estabelece disponibilizar, de forma 
gratuita, sinal público de internet através do sistema Wi-Fi em todos os espaços e prédios 
públicos no Município de Bariri, dando o poder de acessar por meio de celular, smartphone, 
tablet, notebooke demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi￾Fi de conexão A internet. Tem o objetivo A inclusão Digital, ascensão social e integração de 
beneficio A sociedade, como o já conhecido em diversas cidades brasileiras. Propagando a 
possibilidade de a população fazer acessos em prédios públicos municipais de forma gratuita. 
A oferta de banda larga atual é alta e crescente. As repartições públicas utilizam, 
para seus serviços cotidianos, poucos décimos do serviço contratado de internet. Portanto, é 
justo e necessário disponibilizar a demanda remanescente à população que esteja presente nos 
referidos locais. 
0 poder público tem sua responsabilidade de garantir e disponibilizar, com 
qualidade, o amplo acesso à internet, para que a população tenha as mesmas condições de 
acesso que empreendimentos privados possuem. Visando a democracia dos direitos dos 
cidadãos o acesso à rede, para informações, a sítios de educação, cultura, lazer, serviços de 
agendamento de consultas e exames, e até mesmo a comunicação entre familiares e amigos 
durante o aguardo de atendimento nos órgãos públicos ou permanência em internações ou 
atendimentos ambulatoriais. 
Partindo do principio normativo, a Constituição da República Federativa do 
Brasil/1988, traz no seu artigo 3°, inciso IV, estabelecida regra de "promover o bem a todos, 
sem preconceitos de origem,raga,sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de 
discriminação". Define ainda no artigo 5°, caput, "a igualdade perante a lei, sem distinção de 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a 
inviolabilidade do direito ã vida, ã liberdade, ã igualdade, ã segurança e ã propriedade", ou 
seja, tanto este como seus incisos demonstram a necessidade do poder público garantir a 
igualdade. 
Portanto senhores propomos aqui uma inovação para nosso município, uma nova 
oportunidade de não nos tornarmos arcaicos e trazermos informação, cultura e lazer as nossas 
crianças, jovens, adultos e idosos já que os limites de acesso à internet quebraram todas as 
barreiras e se tornou indispensável nos dias de hoje. 
Pelo exposto, demonstrado o interesse público de que se reveste a iniciativa, 
submeto o presente projeto de lei ã apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com 
seu indispensável aval." 
Atenciosamente. 
Francisco Leandro Gonzalez -Vereador 

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