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materia nº 2/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaOuvido o plenário, indico ao senhor Prefeito Municipal a apresentação de projeto de lei referente à concessão de bolsa de estudo, no valor mínimo de um salário mínimo, para custear o ensino superior do estudante baririense que mais se destacar durante o ensino médio, conforme os critérios a serem elaborados.
native_id3275

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-21 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-03-18 Proposição aprovada — —
2024-03-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

me Municipal de 
Bariri/SP 
13 MAR 2024 
PROTOCOLO 
'1?-4 
Cá 
CÂMARA MU ICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SAO PAULO 
INDICAÇÃO N009-12024 
Senhor Presidente, 
Ouvido o 
apresentação de projeto de lei referente àcc 
plenário, indico ao senhor Prefeito Municipal a 
cessão de bolsa de estudo, no valor mínimo de um 
salário mínimo, para custear o ensino supe ior do estudante baririense que mais se destacar 
durante o ensino médio, conforme os critéris a serem elaborados. 
Justificativa: 
Como modelo, segue o projeto de lei abaixo. 
Artigo 12 - Fica autorizada a ccricessão de ajuda de custa aos alunos que, após 
preencher os requisitos necessários e vier a ingressar em escola de nível superior, no valor um 
salário mínimo, por aluno, mediante o reembolso, cujo valor será reajustado anualmente pelo 
IN PC (Índice Nacional de Preços ao Consumilor). 
Artigo 22- Para a aquisição deste beneficio, o aluno deverá se destacar em suas notas, 
comportamentos e outros requisitos, dentré outros critérios de avaliação que serão analisados 
pelos professores e por comissão futuramente constituída, da qual será escolhido 01 (um) aluno 
a cada ano. 
Artigo 32- Somente gozarádes e beneficio os alunos regularmente matriculados e 
que estejam cursando o ensino médio em escolas públicas sediadas no Município de Bariri (SP). 
CÂMARA MU ICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
Artigo 42- Esta lei entrara em v 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 
gor na data de sua divulgação, ficando revogada 
18 de março de 2024. 
Airton Lui Pegoraro 
Vereador 

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