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me Municipal de
Bariri/SP
13 MAR 2024
PROTOCOLO
'1?-4
Cá
CÂMARA MU ICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SAO PAULO
INDICAÇÃO N009-12024
Senhor Presidente,
Ouvido o
apresentação de projeto de lei referente àcc
plenário, indico ao senhor Prefeito Municipal a
cessão de bolsa de estudo, no valor mínimo de um
salário mínimo, para custear o ensino supe ior do estudante baririense que mais se destacar
durante o ensino médio, conforme os critéris a serem elaborados.
Justificativa:
Como modelo, segue o projeto de lei abaixo.
Artigo 12 - Fica autorizada a ccricessão de ajuda de custa aos alunos que, após
preencher os requisitos necessários e vier a ingressar em escola de nível superior, no valor um
salário mínimo, por aluno, mediante o reembolso, cujo valor será reajustado anualmente pelo
IN PC (Índice Nacional de Preços ao Consumilor).
Artigo 22- Para a aquisição deste beneficio, o aluno deverá se destacar em suas notas,
comportamentos e outros requisitos, dentré outros critérios de avaliação que serão analisados
pelos professores e por comissão futuramente constituída, da qual será escolhido 01 (um) aluno
a cada ano.
Artigo 32- Somente gozarádes e beneficio os alunos regularmente matriculados e
que estejam cursando o ensino médio em escolas públicas sediadas no Município de Bariri (SP).
CÂMARA MU ICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
Artigo 42- Esta lei entrara em v
disposições em contrário.
Sala das sessões,
gor na data de sua divulgação, ficando revogada
18 de março de 2024.
Airton Lui Pegoraro
Vereador
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