CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DESAOPAULO
PROJETO DE LEI N°
Autoria: Myrella Soares da Silva, Francisco Leandro Gonzalez, Benedito Antonio Franchini,
Airton Luis Pegoraro, Ricardo Prearo, Edcarlos Pereira dos Santos, Julio CesarDevides, Luis
Renato Proti, Paulo Egidio Grigolin.
Câmara Municipal de
BaririlSP
14 OAR 10Z4
Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em
saúde no Municipio de Bariri-SP, quando verificada
situação de iminente perigoitsaúde pública pela
presença dos vetores transmissores da dengue,
chikungunya, zika, leishmaniose entre outras doenças, e
dá outras providencias
PROTOCOLO
N°
Art.10Em caso de risco de proliferação dos vetores transmissores da
dengue, chikungunya, zika e leishmaniose, fica autorizado o ingresso forçado em imóvel pelo
agente público competente, quando tal medida se mostrar indispensável à contenção das
doenças.
§ 10 0 ingresso forçado poderá ser realizado em imóveis abandonados ou
em casos de ausência de pessoa (proprietário ou morador) que possa permitir o acesso do
agente público, desde que haja fundada suspeita de criadouros do mosquito Aedes aegypti e
de outros vetores.
ocorrer das 7 (sete) às 17 (dezessete) horas.
§ 20 0 ingresso forçado de que trata o caput deste artigo, somente poderá
§ 30 0 Município de Bariri fica obrigado a manter serviço de atendimento
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via telefone, WhatsApp e canais nositeoficial para recebimento de denúncias de vetores
transmissores de doenças, e ainda, permitir que a população confirme a identidade dos agentes
públicos que estão realizando aç-es de controle de vetores na cidade.
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ESTADODE SAO PAULO
Art.2° Antes do ingresso forçado, se o agente público competente verificar
que o imóvel está habitado, mas sem acesso, o proprietário ou a pessoa que nele se encontra
será notificado para permitir o ingresso do agente responsável no local no prazo máximo de
48 horas.
§ 1° Se o agente público não conseguir contato para enviar a notificação,
deixará um comunicado no imóvel, contendo o dia e horário para o novo comparecimento, o
motivo da visita e as informações de contato do órgão competente.
§ 2° Se, ao retornar ao imóvel na hipótese do § 10, o agente público verificar
que ele está fechado ou, mesmo que habitado, não for possível o contato com o morador,
deixará nova notificação no imóvel, fixando-se o prazo previsto no caput deste artigo para
novo comparecimento.
§ 3° Expirado o prazo previsto no caput deste artigo ou se o imóvel estiver
fechado em todas as tentativas de visita, o agente público competente poderá requerer auxilio
de força policial, para entrada forçada no imóvel, devendo a intervenção limitar-se à adoção
das medidas estritamente necessárias.
§ 4° Havendo necessidade, o órgão público competente, deverá encaminhar
relatório do caso concreto à Procuradoria-Geral Município (PGM), para análise das medidas
judiciais cabíveis.
§ 50 Se ocorrer a hipótese do § 30
, o proprietário do imóvel estará sujeito à
multa nos seguintes patamares:
I- 100 (cem) UFESPs, para imóveis com valor venal de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais);
II- 200 (duzentas) UFESPs, para imóveis com valor venal entre R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Art.6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de março de 2024.
Franci Le ndro Gonzalez
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ESTADODE SAO PAULO
III- 300 (trezentas) UFESPs, para imóveis com valor venal entre R$
100.000,00 (cem mil reais) e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
IV- 400 (quatrocentas) UFESPs, para imóveis com valor venal superior a
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 6° Em caso de reincidência da mesma infração, será aplicada a multa em
dobro.
Art.3° Para o ingresso forçado, o agente público competente, lavrará auto
circunstanciado de ingresso, contendo data e hora da lavratura, descrição do imóvel e do
ocorrido, bem como a identificação completa do morador, quando houver.
§ 1° 0 auto deverá ser assinado pelo morador, ao qualsellentregue uma
via, ou no caso de sua ausência ou de recusa em assinar, poderá o documento ser assinado por
2 (duas) testemunhas que tenham presenciado a intervenção, juntamente com a chancela do
autuante.
Art.4° Os responsáveis por estabelecimentos públicos e privados,
proprietários ou não, devem manter seus imóveis limpos e livres de objetos e materiais que
possam servir de criadouros para mosquitos Aedes e outros vetores de doenças.
Art.5° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementar, caso necessário,
respeitado os limites estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal.
Ricardo Prearo
Benedito Antonio Franchini
a dos Santos
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ESTADODE SAO PAULO
Julio Cesar Devides Luis Renato Proti
Paulo Egidio Grigolin.
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei n° de origem do
Poder Legislativo Municipal - Autoria: Myrella Soares da Silva, Francisco Leandro
Gonzalez,Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro, Ricardo Prearo, Edcarlos
Pereira dos Santos, JulioCesarDevides, Luis Renato Proti, Paulo Egidio Grigolin.
0 presente projeto de lei visa permitir o acesso de agentes públicos devidamente
identificados a imóveis abandonados ou quando não há pessoa presente para autorizar a
entrada. 0 objetivo é desburocratizar os procedimentos e garantir urna atuação mais segura e
eficiente dos agentes públicos no combate à dengue.
Em consonânciacornmedidas nacionais, a legislação local disciplinará a entrada
de agentes de saúde em imóveis fechados, abandonados e naqueles em que for recusado o
acesso, para combater o mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, do zikaviruse do
chikungunya, respeitando as garantias do domicilio e da supremacia do interesse público.
A urgência e a relevância desta proposta se fundamentam no aumento
descontrolado de casos de dengue em Bariri. Fatores climáticos como chuva, umidade e
temperatura, associados à disponibilidade de criadouros do mosquito Aedes aegypti,
contribuem significativamente para a infestação. Ações de prevenção, como visitas de
inspeção e orientação aos moradores realizadas pelos agentes de saúde, são medidas
essenciais para tentar extinguir os focos do mosquito.
Atenciosamente.
uva
Benedito Antonio Franchini
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
Diante da grave epidemia de dengue em nosso município, com a edição do
decreto de emergência n° 6057 de 01 de fevereiro de 2024, é crucial criar mecanismos que
auxiliem os profissionais nesse combate.
Pelo exposto, demonstrado o interesse público de que se reveste a iniciativa,
submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativ contando com
seu indispensável aval.
Ricardo Prearo
Julio Cesar Devides
Fran , / 4,, a dro Gonzalez
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/ t- ; irton Pegor
Edcarlos Per a dos Santos
Luis Renato Proti