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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaAltera a Lei Municipal de Bariri, n° 3084, de 03 de maio de 2000, que trata de horário de funcionamento de restaurantes, bares e afins.
native_id3278

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-08 Proposição transformada em lei — —
2024-04-19 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-04-15 Proposição aprovada — —
2024-04-01 Proposição aprovada em 1º votação — —
2024-04-01 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-18 Proposição distribuída às comissões — —
2024-03-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T15:51:41.581795-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2025-02-05T14:47:41.582902-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

AMARA MUNICIPAL DE BARIRI
. 
ESTADO DESAOPAULO 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN - VEREADOR - PP 
PROJETO DE LEI N° T3 "2024. 
Altera a Lei Municipal de Bariri, n° 3084, de 03 de 
maio de 2000, que trata de horário de 
funcionamento de restaurantes, bares e afins. 
Art.1° - A Lei municipal de Bariri, n° 3084, de 03 de maio de 2000, 
que trata de horário de funcionamento de restaurantes, bares, trailers, 
lanchonetes e lojas de conveniências, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
..."Art.1° 0 horário de funcionamento dos restaurantes, bares, 
trailers, lanchonetes e lojas de conveniência, que exerçam suas atividades em 
locais abertos para atendimento ao público, será o seguinte: 
I - de segunda à sexta-feira das 08:00h às 01:00h do dia seguinte; 
II - Aos sábados e vésperas de feriado, das 08:00h até 02:00h do 
dia seguinte. 
Art.2°- Para os mesmos estabelecimentos, que exerçam suas 
atividades em locais fechados para atendimento ao público, o horário de 
funcionamento é livre, resguardado o respeito às normas de emissão de ruídos 
e perturbação do sossego. 
Art.3°- Em casos especiais e desde que seja autorizado pelo Poder 
Público Municipal, os estabelecimentos constantes do artigo 10poderão 
funcionar fora do horário estabelecido nos itens I e II, afixando a autorização 
para efeito de controle e fiscalização.: mara Municipal de 
1.3riri/SP 
14 liAR 2024 
PROTOan.0 
N° 
RIGOLIN 
Art.4°... 
Art.5°... 
Art.6°- Ficam os estabelecimentos citados nesta Lei obrigados a 
manter em local visível ao público, quadro de documentos onde serão fixados: 
a-) alvará de funcionamento, constando horário de funcionamento 
autorizado; 
b-) aviso de advertência quanto à proibição de comercialização de 
bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 anos. 
Art.7°- A fiscalização para o cumprimento desta lei, bem como a 
imposição de multa, será feito pelo Setor de Fiscalização da Prefeitura 
Municipal e ou Vigilância Sanitária. 
Art.8°- Sempre que necessário, o órgão fiscalizador poderá solicitar 
o auxilio da Policia Militar e ou acompanhamento de membros do Conselho 
Tutelar." 
Art.20- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões mara, aos 18 de março de 2024. 
JUSTIFICATIVA: 
0 presente Projeto de Lei visa modificação de norma editada 
em 2000, visto que o tema tem causado repercussão na comunidade, por 
ocasião de exageros de excesso de ruídos de usuários de bares, lanchonetes e 
afins, que possuem atendimento externo e não possuem horário de 
atendimento condizente com a realidade local. 
A norma anterior foi editada de forma equivoca com relação a 
horários, impedindo uma ação mais eficaz por parte da fiscalização ou das 
forças policiais. 
Além disso, deixava lacunas quanto ao poder de fiscalização e 
atribuição de competência. 
Em se ajustando a norma, os munícipes terão respeitado seu 
descanso e a fiscalização se tornará mais efetiva. 
Solicito aos meus pares a aprovação do presente projeto. 
Sala das Sessões da Câmara, aos 18 de março de 2024. 
RIGOLIN 

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