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AMARA MUNICIPAL DE BARIRI
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ESTADO DESAOPAULO
PAULO EGIDIO GRIGOLIN - VEREADOR - PP
PROJETO DE LEI N° T3 "2024.
Altera a Lei Municipal de Bariri, n° 3084, de 03 de
maio de 2000, que trata de horário de
funcionamento de restaurantes, bares e afins.
Art.1° - A Lei municipal de Bariri, n° 3084, de 03 de maio de 2000,
que trata de horário de funcionamento de restaurantes, bares, trailers,
lanchonetes e lojas de conveniências, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
..."Art.1° 0 horário de funcionamento dos restaurantes, bares,
trailers, lanchonetes e lojas de conveniência, que exerçam suas atividades em
locais abertos para atendimento ao público, será o seguinte:
I - de segunda à sexta-feira das 08:00h às 01:00h do dia seguinte;
II - Aos sábados e vésperas de feriado, das 08:00h até 02:00h do
dia seguinte.
Art.2°- Para os mesmos estabelecimentos, que exerçam suas
atividades em locais fechados para atendimento ao público, o horário de
funcionamento é livre, resguardado o respeito às normas de emissão de ruídos
e perturbação do sossego.
Art.3°- Em casos especiais e desde que seja autorizado pelo Poder
Público Municipal, os estabelecimentos constantes do artigo 10poderão
funcionar fora do horário estabelecido nos itens I e II, afixando a autorização
para efeito de controle e fiscalização.: mara Municipal de
1.3riri/SP
14 liAR 2024
PROTOan.0
N°
RIGOLIN
Art.4°...
Art.5°...
Art.6°- Ficam os estabelecimentos citados nesta Lei obrigados a
manter em local visível ao público, quadro de documentos onde serão fixados:
a-) alvará de funcionamento, constando horário de funcionamento
autorizado;
b-) aviso de advertência quanto à proibição de comercialização de
bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 anos.
Art.7°- A fiscalização para o cumprimento desta lei, bem como a
imposição de multa, será feito pelo Setor de Fiscalização da Prefeitura
Municipal e ou Vigilância Sanitária.
Art.8°- Sempre que necessário, o órgão fiscalizador poderá solicitar
o auxilio da Policia Militar e ou acompanhamento de membros do Conselho
Tutelar."
Art.20- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões mara, aos 18 de março de 2024.
JUSTIFICATIVA:
0 presente Projeto de Lei visa modificação de norma editada
em 2000, visto que o tema tem causado repercussão na comunidade, por
ocasião de exageros de excesso de ruídos de usuários de bares, lanchonetes e
afins, que possuem atendimento externo e não possuem horário de
atendimento condizente com a realidade local.
A norma anterior foi editada de forma equivoca com relação a
horários, impedindo uma ação mais eficaz por parte da fiscalização ou das
forças policiais.
Além disso, deixava lacunas quanto ao poder de fiscalização e
atribuição de competência.
Em se ajustando a norma, os munícipes terão respeitado seu
descanso e a fiscalização se tornará mais efetiva.
Solicito aos meus pares a aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões da Câmara, aos 18 de março de 2024.
RIGOLIN
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