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OBJETO DELIBERARÃO
Às Corrus6es titiT-41- c.
OluNICfP10 DE BARIRI
V61 /150_f CIC*41,-»
SALA SESSÕES
PRESOENTE
Bariri, 26 de março de 2024.
MENSAGEM
No 22/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa o projeto de Lei no
22/2024, que tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação,
relacionado aos repasses de convênios formalizados junto ao Governo do Estado.
Os recursos vinculados a este projeto serão destinados, respectivamente a depesas com
obras de modernização da iluminação pública e instalação de Wi-Fi, bem como recape asfaltico de diversas ruas
do município.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
protesto da mais alta estima e distinta consideração.
Bariri, 26 de março de 2024.
LUIS FERNAHbO FOLONI
PrefeitoMunicipal
Excelentíssimo Senhor
AIRTON LUIS PEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP
Câmara Municipai
Bariri/SP
27 MAR 2021
PROTO.;OLO
N° 154.
2.500.000,00
1.000.000,00
F.R.: 0 02
Suplementação ( +)
02 10 01 Infraestrutura Urbana
729 15.451.0011.1007.000 Ampliação e Melhoria da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100.337 Moderniz.Iluminagão/instalação de Wi-Fl
REJEITADO ED
MAIORIA
CONTRA ED
APROVADOED
UNANIMIDADE
FAVORÁVEL
SALA DAS SESSÕES
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 22/2024 =
de 26 de março de 2.024
Dispõe sobre abertura de crádito adicional Especial.
Art.1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
2.500.000,00 distribuídos as seguintes dotaç6es:
02 10 01 FMS - Fundo Municipal de Saüde
728 26.782.0012.1014.000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perfmetro Urbano 1.500.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES F.R.: 0 02
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100.323 CONVENIO 102389/22 - RECAPE ESTADO -DEMA
Art.200 crédito aberto na forma do artigo anteriorseracoberto com recursos provenientes de:
Excesso de Arrecadação: 2.500.000,00
Fontes de Recurso: 02 00 2.500.000,00
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes
Orçamentárias — LDO, para adequa-los a esta Lei.
Art.4° 0 presente créditosera aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposig6es em contrário.
Bariri, 26 de março de 2024.
LUISFERNANDO • LONI
Prefeito Municipal
DISCUSSÃO VOTACAO
PRESIDENTE
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