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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
native_id3280

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Proposição transformada em lei — —
2024-04-03 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-04-01 Proposição aprovada U —
2024-04-01 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-01 Proposição distribuída às comissões — —
2024-04-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T14:47:41.493325-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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OBJETO DELIBERARÃO 
Às Corrus6es titiT-41- c. 
OluNICfP10 DE BARIRI 
V61 /150_f CIC*41,-» 
SALA SESSÕES 
PRESOENTE 
Bariri, 26 de março de 2024. 
MENSAGEM 
No 22/2024 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa o projeto de Lei no 
22/2024, que tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, 
relacionado aos repasses de convênios formalizados junto ao Governo do Estado. 
Os recursos vinculados a este projeto serão destinados, respectivamente a depesas com 
obras de modernização da iluminação pública e instalação de Wi-Fi, bem como recape asfaltico de diversas ruas 
do município. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Bariri, 26 de março de 2024. 
LUIS FERNAHbO FOLONI 
PrefeitoMunicipal 
Excelentíssimo Senhor 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
Câmara Municipai 
Bariri/SP 
27 MAR 2021 
PROTO.;OLO 
N° 154. 
2.500.000,00 
1.000.000,00 
F.R.: 0 02 
Suplementação ( +) 
02 10 01 Infraestrutura Urbana 
729 15.451.0011.1007.000 Ampliação e Melhoria da Rede de Iluminação Pública 
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
100.337 Moderniz.Iluminagão/instalação de Wi-Fl 
REJEITADO ED 
MAIORIA 
CONTRA ED 
APROVADOED 
UNANIMIDADE 
FAVORÁVEL 
SALA DAS SESSÕES 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 22/2024 = 
de 26 de março de 2.024 
Dispõe sobre abertura de crádito adicional Especial. 
Art.1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 
2.500.000,00 distribuídos as seguintes dotaç6es: 
02 10 01 FMS - Fundo Municipal de Saüde 
728 26.782.0012.1014.000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perfmetro Urbano 1.500.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES F.R.: 0 02 
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
100.323 CONVENIO 102389/22 - RECAPE ESTADO -DEMA 
Art.200 crédito aberto na forma do artigo anteriorseracoberto com recursos provenientes de: 
Excesso de Arrecadação: 2.500.000,00 
Fontes de Recurso: 02 00 2.500.000,00 
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes 
Orçamentárias — LDO, para adequa-los a esta Lei. 
Art.4° 0 presente créditosera aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposig6es em contrário. 
Bariri, 26 de março de 2024. 
LUISFERNANDO • LONI 
Prefeito Municipal 
DISCUSSÃO VOTACAO 
PRESIDENTE 

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