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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
native_id3281

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Proposição transformada em lei — —
2024-04-03 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-04-01 Proposição aprovada U —
2024-04-01 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-01 Proposição distribuída às comissões — —
2024-04-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T14:47:41.510296-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

OBJETO DELIBERAÇÃO 
1/1G7ȂL e 
As Comitsões e 
890 I 
4) 10 DE BARIRI 
Bariri, ,?.6 de matiço de 2024. 
ERNANDO •LONI 
Ptefeito Municipal 
LUIS 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
27 MR 2021 
PROTO;;OLO 
N° 5 5 
SALA SESSÕES 
PRESIDENTF 
MENSAGEM 
No 21/2024 
Senhor Presidente, 
Bariri, 26 de março de 2024. 
Encaminhamos para apreesçâo e aprovação desta Casa Legislativa o anexo projeto de 
/ Lei no 21/2024, que tem como propósito autArizar a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
aFFdro relativas a transferências deern:. 1das parlamentares federais. 
Contando com a aprovag:o da matéria, invocamos o disposto nkartigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, eiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima ediinta consideração. 
Os recursos vinculados a -te projeto originam-se do repasse realizado pelo Deputado 
Federal LUIZ CARLOS MOTTA, valores esses e serão destinados, respectivamente, ao custeio de exames 
e serviços de saúde. 
Excelentissimo genhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
MUNI IPIO E BARIRI 
150.000,00 
F.R.: 0 05 
726 10.302.0007.2067.000 Assistência 
3.3.90.39.00 OUTROS SE 
05 TRANSFERE 
800.086 Emenda Par 
Média e Alta Complexidade 
V. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
CIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
mentar - Proposta 193298 
02 06 01 FMS - Fundo Municipal de Saúde 
100.000,00 
F.R.: 0 05 
727 10.302.0007.2067.000 Assistência 
3.3.90.39.00 OUTROS SE 
05 TRANSFERE 
800.085 Emenda Par 
Média e Alta Complexidade 
V. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
CIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
mentar - Proposta 193383 
Art.400 presente crédito será ab o através de Decreto do Poder Executivo. 
= PRO) 
de 
Art.10 Fica aberto no orçamento 
distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementagio ( + ) 
02 06 01 FMS - Fundo Municipal de Saúde 
O DE LEI N° 21/2024 = 
6 de março de 2024 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
gente,urn crédito adicional especial na importância de R$ 250.000,00 
250.000,00 
Art.20 0 crédito aberto na forma o artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
Excesso de Arrecadação: 250.000,00 
Fontes de Recurso: 05 00 
05 00 
Art.30 Fica ainda o Poder Execu o autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a sta Lei. 
Bariri, 6 de mar ode 2.24. 
LUIS RNANDO • LONI 
eitoMunicipal 
DISCUSSÃO 
APROVADO ri 
UNANIMIDADE= 
FAVORÁVEL 
SALA DAS SESSÕES 
VOTACÃO 
REJEITADO
MAIORIA EJ 
CONTRA 
Art.50 Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
PRESIDENTE 
150.000,00 
100.000,00 

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