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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-03-28
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
native_id3282

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Proposição transformada em lei — —
2024-04-03 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-04-01 Proposição aprovada U —
2024-04-01 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-01 Proposição distribuída às comissões — —
2024-04-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T14:47:41.525033-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal cL 
Bariri/SP 
28 IIAR 2024 
PRO 
N° 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
OBJET9-9EUBE, RA 
As Comissbes 
Bariri, 28 de março de 2024. 
MENSAGEM 
No 23/2024 SALA sEssÕE 
PBESIDENTF 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa o projeto de Lei no 
23/2024, o qual visa autorizar a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação, relacionado 
aos repasses de convênios formalizados junto ao Governo do Estado. 
Este projeto tem como finalidade solicitar a criação de dotação orçamentária para o 
registro das despesas relacionadas e construção de arquibancada na Quadra Poliesportiva "João Hermenegildo 
de Castro" (Filengão), que serão custeadas através da formalização do convênio no 103538/2023, bem como 
para o registro das despesas para recapeamento asfeltico da Avenida Guaice Giaconte Bigheti, recursos 
provenientes do convênio no 103537/2023. 
Por fim, considerando a importância vital desse assunto p a o desenvolvimento e bem￾estar de nossa comunidade, solicitamos gentilmente que este projeto seja tramit do em regime de urgência. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o dispo to no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitamos este momento para reforçar o nosso compromisso em trabalhar em conjunto 
com esta Casa Legislativa em prol do progresso e do melhor para nossa cidade, reiterando a Vossa Excelência e 
aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Bariri, 28 de março de 2024. 
LUISFERNANDO OLONI 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
Fontes de Recurso: 02 00 
Excesso de Arrecadação: 650.000,00 
650.000,00 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 23/2024 = 
de 28 de março de 2024 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 650.000,00 
distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( +) 650.000,00 
02 07 06 Serviços Esportivos e de Lazer 
730 27.812.0014.1016.000 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Pragas Esportivas 500.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES F.R.: 0 02 
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
100.346 Sistema de Lazer - Convênio no 103538-23 
02 10 01 Infraestrutura Urbana 
731 26.782.0012.1014.000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perimetro Urbano 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES 
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
100.347 Recape - Convênio 64555 
150.000,00 
F.R.: 0 02 
Art.2° 0 crédito aberto na forma do artigo anteriorseracoberto com recursos provenientes de: 
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes 
Orçamentárias — LDO, para adequa-los a esta Lei. 
Art.4° 0 presente créditosera aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario. 
Barirl, 28 de março de 2024. 
SALA OAS SESSÕES 
PRESIDENTE 
LUISFERNANDO FOLONI 
Prefeito Municipal 
APROVADO E=3 
REJEITADO 
UNANIMIDADE [::3 • 
 MAIORIA 
FAVORAVEL C.:1 
CONTRA C:::3 
7 

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