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Câmara Municipal cL
Bariri/SP
28 IIAR 2024
PRO
N°
MUNICÍPIO DE BARIRI
OBJET9-9EUBE, RA
As Comissbes
Bariri, 28 de março de 2024.
MENSAGEM
No 23/2024 SALA sEssÕE
PBESIDENTF
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa o projeto de Lei no
23/2024, o qual visa autorizar a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação, relacionado
aos repasses de convênios formalizados junto ao Governo do Estado.
Este projeto tem como finalidade solicitar a criação de dotação orçamentária para o
registro das despesas relacionadas e construção de arquibancada na Quadra Poliesportiva "João Hermenegildo
de Castro" (Filengão), que serão custeadas através da formalização do convênio no 103538/2023, bem como
para o registro das despesas para recapeamento asfeltico da Avenida Guaice Giaconte Bigheti, recursos
provenientes do convênio no 103537/2023.
Por fim, considerando a importância vital desse assunto p a o desenvolvimento e bemestar de nossa comunidade, solicitamos gentilmente que este projeto seja tramit do em regime de urgência.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o dispo to no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitamos este momento para reforçar o nosso compromisso em trabalhar em conjunto
com esta Casa Legislativa em prol do progresso e do melhor para nossa cidade, reiterando a Vossa Excelência e
aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
Bariri, 28 de março de 2024.
LUISFERNANDO OLONI
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP
Fontes de Recurso: 02 00
Excesso de Arrecadação: 650.000,00
650.000,00
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 23/2024 =
de 28 de março de 2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 650.000,00
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 650.000,00
02 07 06 Serviços Esportivos e de Lazer
730 27.812.0014.1016.000 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Pragas Esportivas 500.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES F.R.: 0 02
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100.346 Sistema de Lazer - Convênio no 103538-23
02 10 01 Infraestrutura Urbana
731 26.782.0012.1014.000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perimetro Urbano
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100.347 Recape - Convênio 64555
150.000,00
F.R.: 0 02
Art.2° 0 crédito aberto na forma do artigo anteriorseracoberto com recursos provenientes de:
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes
Orçamentárias — LDO, para adequa-los a esta Lei.
Art.4° 0 presente créditosera aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
Barirl, 28 de março de 2024.
SALA OAS SESSÕES
PRESIDENTE
LUISFERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
APROVADO E=3
REJEITADO
UNANIMIDADE [::3 •
MAIORIA
FAVORAVEL C.:1
CONTRA C:::3
7
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