br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-03-28
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
native_id3283

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Proposição transformada em lei — —
2024-04-03 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-04-01 Proposição aprovada U —
2024-04-01 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-01 Proposição distribuída às comissões — —
2024-04-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T14:47:41.537333-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNIC PIO D BARIRI 
MENSAGEM 
No 24/2024 
Bariri, 28 de março de 2024. 
Senhor Presidente, PRES!DENTI: 
Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa o projeto de Lei no 
24/2024, o qual visa autorizar a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, relacionado 
ao repasse de convênio formalizado junto ao Governo do Estado. 
Este projeto tem como finalidade solicitar a criação de dotação orçamentária para o 
registro das despesas relacionadas ao recapeamento de diversas ruas municipais, com recursos provenientes do 
convênio no 103270/2022. 
Por fim, considerando a i-nportância vital desse assunto para o de nvolvimento e bem￾estar de nossa comunidade, solicitamos gentilmente que este projeto seja tramitado m regime de urgência. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o dispost no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitamos este momento para reforçar o nosso compromisso em trabalhar em conjunto 
com esta Casa Legislativa em prol do progresso e do melhor para nossa cidade, reiterando a Vossa Excelência e 
aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Bariri, 28 de março de 2024. 
6, ,_ LUISFERNANDOFO ONI 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
28 MR2024 
PROTOCOLO 
N° 
No 
oktk'çs" 
k•cNIP's c—_______ „
i ,..--- 
g' 14,0P• 
140° b.55-5S 
94)\°. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 24/2024 = 
de 28 de março de 2024 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art, 1.0 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 956.807,96 distribuídos as seguintes dotaçaes: 
Suplementação ( +) 
02 10 01 Infraestrutura Urbana 
732 26.782.0012.1014.000 Recapeamento e Pavimentaçâo Asfaltica no Perímetro Urbano 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES 
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
100.330 PAV.ASF.CFE.PA-100082419/2022 
R$ 956.807,96 
956.807,96 
F.R.: 0 02 
Art.200 crédito aberto na forma do artigo anterior sera coberto com recursos provenientes de: 
Excesso de Arrecadação: 956.807,96 
Fontes de Recurso: 02 00 
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes 
Orçamentárias — LDO, para adequa-los a esta Lei. 
Art.40 0 presente créditoseraaberto através(le Decreto do Poder Executivo. 
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na d•ta de sua publicaçâo, ficando revogadas as disposiOes em contrario. 
Bariri, 28 de março de 2024. 
LUISFERNANDO OLONI 
Prefeito Municipal 
956.807,96 

open original →