texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNIC PIO D BARIRI
MENSAGEM
No 24/2024
Bariri, 28 de março de 2024.
Senhor Presidente, PRES!DENTI:
Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa o projeto de Lei no
24/2024, o qual visa autorizar a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, relacionado
ao repasse de convênio formalizado junto ao Governo do Estado.
Este projeto tem como finalidade solicitar a criação de dotação orçamentária para o
registro das despesas relacionadas ao recapeamento de diversas ruas municipais, com recursos provenientes do
convênio no 103270/2022.
Por fim, considerando a i-nportância vital desse assunto para o de nvolvimento e bemestar de nossa comunidade, solicitamos gentilmente que este projeto seja tramitado m regime de urgência.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o dispost no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitamos este momento para reforçar o nosso compromisso em trabalhar em conjunto
com esta Casa Legislativa em prol do progresso e do melhor para nossa cidade, reiterando a Vossa Excelência e
aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
Bariri, 28 de março de 2024.
6, ,_ LUISFERNANDOFO ONI
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP
Câmara Municipal de
Bariri/SP
28 MR2024
PROTOCOLO
N°
No
oktk'çs"
k•cNIP's c—_______ „
i ,..---
g' 14,0P•
140° b.55-5S
94)\°.
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 24/2024 =
de 28 de março de 2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
Art, 1.0 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 956.807,96 distribuídos as seguintes dotaçaes:
Suplementação ( +)
02 10 01 Infraestrutura Urbana
732 26.782.0012.1014.000 Recapeamento e Pavimentaçâo Asfaltica no Perímetro Urbano
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100.330 PAV.ASF.CFE.PA-100082419/2022
R$ 956.807,96
956.807,96
F.R.: 0 02
Art.200 crédito aberto na forma do artigo anterior sera coberto com recursos provenientes de:
Excesso de Arrecadação: 956.807,96
Fontes de Recurso: 02 00
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes
Orçamentárias — LDO, para adequa-los a esta Lei.
Art.40 0 presente créditoseraaberto através(le Decreto do Poder Executivo.
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na d•ta de sua publicaçâo, ficando revogadas as disposiOes em contrario.
Bariri, 28 de março de 2024.
LUISFERNANDO OLONI
Prefeito Municipal
956.807,96
open original →