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materia nº 17/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaRequeiro ouvido plenário, e evocando o Art.92- da Lei Orgânica do Município, que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável e da chefia da unidade forneça as informações do segue: 1- A informação sobre os atestados falsificados procede? A autoria foi realmente de estagiário(a) ou de outro servidor(a)? 2 - Quem é o agente administrativo responsável pela recepção do Soma 2? Por que os estagiários estariam laborando em jornada acima do previsto pelo CIEE e sem supervisão de agente administrativo efetivo? 3 - Quantos atestados foram identificados como faIsos? Os médicos foram notificados sobre o acontecido? 4 - Qual a justificativa para a demora em tomar providências diante da ciência por parte da Diretoria de Saúde diante o ocorrido? 5 - Quais medidas foram tomadas ao identificar a fraude? Juntar documentos comprobatórios.
native_id3284

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-11 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2024-04-03 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-04-01 Proposição aprovada — —
2024-04-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DESAOPAULO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
GABINETE DA VEREADORA 
gYeffec So-crit&s/4 
Requerimento n° / 2024 
Senhor Presidente, 
Considerando a ausência d 
recepção da Unidade de SaúdeAristidesAlves 
pelos trabalhos da recepção recaíram sobre os 
acima da carga horária de 06 horas diárias e se 
Considerando que a atribuiç 
assumir as responsabilidades da administrag5 
supervisionados, evitando assim situações qu 
públicos; 
servidor efetivo no cargo de Agente Administrativo na 
ereira — SOMA II, onde a vários meses a responsabilidade 
stagiários, que inclusive trabalharam em diversas situações 
supervisão direta de agente administrativo responsável; 
d dos Estagiários deveria ser apenas de suporte, e não de 
pública, visto que estão ali para aprendizado e serem 
prejudiquem os munícipes que fazem uso dos serviços 
Considerando ainda que ch 
Atestados Médicos falsificados, supostamente 
carimbava e assinava atestados para terceiros, 
de alguns funcionários em empresa do municipi 
lavrado boletim, a mesma não afastou prontam 
para novas ações irregulares; 
gou a informação de que estariam sendo fornecidos 
orparte de estagiário(a) da citada unidade que preenchia, 
que teria acarretado inclusive a demissão por justa causa 
e mesmo a empresa tendo alertado a direção de saúde e 
nte quem praticava a má conduta, deixando assim brecha 
Ante o exposto, 
Requeiro ouvido plenário, e 
"XI- requisitar informafoesaos órgãos do Municip 
crime de responsabilidade a recusa ou o não a 
fornecimento de informações falsas"; que o 
responsável e da chefia da unidade forneça a 
ocando oArt.92- da Lei Orgânica do Município: 
o sobre assunto relacionado com sua pasta, importando em 
ndimento no prazo de 10 (dez) dias ateis, bem como o 
xcelentissimo senhor Prefeito, através da diretoria 
informações do segue: 
1— A informação sobre os atestados falsificados 
outro servidor(a)? 
2 - Quem é o agente administrativo responsável p 
laborando em jornada acima do previsto pelo CIE 
3 — Quantos atestados foram identificados como f 
4 — Qual a justificativa para a demora em tomar p 
Saúde diante o ocorrido? 
5 - Quais medidas foram tomadas ao identificar a 
i-ocede? A autoria foi realmente de estagiário(a) ou de 
larecepção do Soma 2? Por que os estagiários estariam 
e sem supervisão de agente administrativo efetivo? 
Isos? Os médicos foram notificados sobre o acontecido? 
ovidências diante da ciência por parte da Diretoria de 
raude? Juntar documentos comprobatórios. 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
28 NO 2024 
Sala d s sessões, 01 de abril de 2024 
Myrella Soares da Silva 
Vereadora 
PROTOCOLO 
N° 1138 

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