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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° / 2024
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara
para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
Art.12 0 subsidio mensal dos Vereadores para o
mandato correspondente ao dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco
a trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e oito, (2025/2028) é estabelecido em
R$ 2.950,00 (dois mil e novecentos e cinquenta reais).
Art.22 0 Vereador eleito Presidente e enquanto
representante legal do Poder Legislativo, a partir de janeiro do ano de dois mil e vinte
e cinco, receberá subsidio único de R$ 4.420,00 (quatro mil e quatrocentos e vinte
reais).
Parágrafo único. 0 vereador eleito Vice-Presidente
estando no exercício do cargo da presidência, por impedimento, afastado ou licença
do titular, fará jus também a diferença dos subsídios.
Art. 320 valor de cada sessão plenária ordinária da
Câmara será o resultado da divisão do subsidio pelo número de sessões ordinárias do
mês.
Art.42 0 Vereador ausente nas sessões ordinárias
sofrerá desconto no subsidio, correspondente 50% do subsidio para cada sessão que
faltar.
§ 1° Será considerado ausente nas sessões plenárias da
Câmara, para efeito de pagamento de subsidio, o Vereador que não participar das
votações no plenário, integralmente.
§ 22 Nãoseradescontada do subsidio a sessão que não
se realizar por falta de "quórum" ou por ausência de matéria a ser votada, desde que
o Vereador tenha assinado o livro de presença.
§39 As sessões extraordinárias no seráo -remuneradas.
Art.5° No período de recesso do processo legislativo o Câmara Municipal de
BaririlSP Ve ador recebe o subsidio integralmente.
11 tal
PROTVOLO
N°
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
Art.62 As despesas decorrentes com a execução desta
resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art.72 Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Resolução n° 05/2023.
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto visa estabelecer os subsídios dos
vereadores para próxima legislatura 2025/2028, observada a legislação
constitucional e local. Além disso, trata-se medida que visa contemplar o
entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC n° 005790.989.23-
0).
Invocamos para deliberação da matéria caráter de
urgência previsto no diploma regimental.
Câmara Municipal de Bariri, 15 de abril de 2024.
A Mesa, _
Airton Luis Pegoraro )
Presidente
Benedito Antonio Franchini Myrella Soares da Silva
10 Secretário Secretária
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