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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
native_id3293

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-06 Norma promulgada — —
2024-05-06 Proposição aprovada U —
2024-05-06 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-15 Proposição distribuída às comissões — —
2024-04-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T16:21:57.563600-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° / 2024 
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara 
para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências. 
Art.12 0 subsidio mensal dos Vereadores para o 
mandato correspondente ao dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco 
a trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e oito, (2025/2028) é estabelecido em 
R$ 2.950,00 (dois mil e novecentos e cinquenta reais). 
Art.22 0 Vereador eleito Presidente e enquanto 
representante legal do Poder Legislativo, a partir de janeiro do ano de dois mil e vinte 
e cinco, receberá subsidio único de R$ 4.420,00 (quatro mil e quatrocentos e vinte 
reais). 
Parágrafo único. 0 vereador eleito Vice-Presidente 
estando no exercício do cargo da presidência, por impedimento, afastado ou licença 
do titular, fará jus também a diferença dos subsídios. 
Art. 320 valor de cada sessão plenária ordinária da 
Câmara será o resultado da divisão do subsidio pelo número de sessões ordinárias do 
mês. 
Art.42 0 Vereador ausente nas sessões ordinárias 
sofrerá desconto no subsidio, correspondente 50% do subsidio para cada sessão que 
faltar. 
§ 1° Será considerado ausente nas sessões plenárias da 
Câmara, para efeito de pagamento de subsidio, o Vereador que não participar das 
votações no plenário, integralmente. 
§ 22 Nãoseradescontada do subsidio a sessão que não 
se realizar por falta de "quórum" ou por ausência de matéria a ser votada, desde que 
o Vereador tenha assinado o livro de presença. 
§39 As sessões extraordinárias no seráo -remuneradas. 
Art.5° No período de recesso do processo legislativo o Câmara Municipal de 
BaririlSP Ve ador recebe o subsidio integralmente. 
11 tal 
PROTVOLO 
N° 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
Art.62 As despesas decorrentes com a execução desta 
resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Art.72 Esta resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se a Resolução n° 05/2023. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente projeto visa estabelecer os subsídios dos 
vereadores para próxima legislatura 2025/2028, observada a legislação 
constitucional e local. Além disso, trata-se medida que visa contemplar o 
entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC n° 005790.989.23- 
0). 
Invocamos para deliberação da matéria caráter de 
urgência previsto no diploma regimental. 
Câmara Municipal de Bariri, 15 de abril de 2024. 
A Mesa, _ 
Airton Luis Pegoraro ) 
Presidente 
Benedito Antonio Franchini Myrella Soares da Silva 
10 Secretário Secretária 

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