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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI
Requerimento n° -/
0 vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta
Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os
atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal a gentileza de
fornecer resposta o mais breve possível, com todos os documentos e informações
solicitadas no requerimento n° 05/2024, protocolado no SAEMBA em 11 de janeiro de
2024.
Ressaltamos que a Lei de Acesso A. Informação (Lei n°
12.527/2011) garante ao cidadão o direito de obter informações públicas de forma
tempestiva e eficaz. No entanto, até o presente momento, não ha a devida resposta ao
requerimento, o que configura afronta à legislação vigent
Sala das Sessões, 16 de 2024.
FRANCISC
/
DRO GONZALEZ
READOR
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BarirlISP
1 6 AM 2021
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