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materia nº 31/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaO vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal a gentileza de fornecer resposta o mais breve possível, com todos os documentos e informações solicitadas no requerimento n° 05/2024, protocolado no SAEMBA em 11 de janeiro de 2024.
native_id3319

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-06 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2024-05-22 Proposição aprovada — —
2024-05-21 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-05-20 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARIRI 
Requerimento n° -/ 
0 vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta 
Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os 
atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal a gentileza de 
fornecer resposta o mais breve possível, com todos os documentos e informações 
solicitadas no requerimento n° 05/2024, protocolado no SAEMBA em 11 de janeiro de 
2024. 
Ressaltamos que a Lei de Acesso A. Informação (Lei n° 
12.527/2011) garante ao cidadão o direito de obter informações públicas de forma 
tempestiva e eficaz. No entanto, até o presente momento, não ha a devida resposta ao 
requerimento, o que configura afronta à legislação vigent 
Sala das Sessões, 16 de 2024. 
FRANCISC 
/ 
DRO GONZALEZ 
READOR 
..-‘Camara Municipal du 
BarirlISP 
1 6 AM 2021 
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