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ESTADO DESAOPAULO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIPV-irGABINETE DA VEREADORA
AlyTeficcSo esA
ti‘
Requerimento ng 2024
vassVa
Senhor Presidente, 9N2'
Sala das sessões, 20 de maio de 2024
a Soa iIva
ereadora
Considerando a portaria n2960/2023 do Ministério da Saúde, publicada no Diário Oficial
da União em 18 de julho de 2023, que instituiu o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção
Primaria à Saúde (APS) do Sistema Único de Saúde (SUS). 0 foco é incentivar a melhoria da qualidade dos
serviços prestados pelas equipes de Saúde Bucal (eSB) modalidade I e II, que possuam carga horária de 40
horas semanais e estejam vinculadas as equipes da Estratégia Saúde da Família (eSF).
Considerando que o município de Bariri possui 04 unidades e Estratégia Saúde da Família,
sendo profissionais Dentistas e Auxiliares Odontológicos que realizam o atendimento à população da
atenção básica;
Ante o exposto,
Requeiro ouvido plenário, evocando o Art. 92da Lei Orgânica do Município inciso X/ (...),
que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria de Saúde forneça as informações do segue,
respondendo item por item, cada pergunta individualmente com coerência e transparência dos fatos, visto
que em respostas a requerimentos anteriores as respostas foram evasivas e incompletas, o que além de
dificultar o andamento dos trabalhos desta Casa de Leis é incorre em crime de responsabilidade conforme o
inciso supracitado:
1 — A citada portaria esta sendo atendida no Município de Bariri?
2 — 0 desempenho que se refere a portaria esta sendo atingido pelas equipes Odontológicas das ESFs?
Informar números dos atendimentos.
3 — O município esta recebendo repasse do Governo Federal referente ao incentivo da supracitada portaria?
Apresentar demonstrativo do repasse, da data da publicação até a presente data.
4— Sendo a resposta positiva, tal incentivo esta chegando até os Dentistas e Auxiliares das ESFs?
Demonstrar pontualmente através de tabelas comparativas de 2023 ate a presente data.
Câmara Municipal de
Bariri/SP
16 MM 2024
PROTO...:OLO
N° d_8
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