br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 32/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaRequeiro ouvido plenário, evocando o Art. 92da Lei Orgânica do Município inciso X/ (...), que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria de Saúde forneça as informações sobre o cumprimento da portaria nº 960/2023 do Ministério da Saúde, publicada no Diário Oficial da União em 18 de julho de 2023.
native_id3320

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-11 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2024-05-21 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-05-20 Proposição aprovada — —
2024-05-20 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DESAOPAULO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIPV-ir￾GABINETE DA VEREADORA 
AlyTeficcSo esA 
ti‘ 
Requerimento ng 2024 
vassVa 
Senhor Presidente, 9N2' 
Sala das sessões, 20 de maio de 2024 
a Soa iIva 
ereadora 
Considerando a portaria n2960/2023 do Ministério da Saúde, publicada no Diário Oficial 
da União em 18 de julho de 2023, que instituiu o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção 
Primaria à Saúde (APS) do Sistema Único de Saúde (SUS). 0 foco é incentivar a melhoria da qualidade dos 
serviços prestados pelas equipes de Saúde Bucal (eSB) modalidade I e II, que possuam carga horária de 40 
horas semanais e estejam vinculadas as equipes da Estratégia Saúde da Família (eSF). 
Considerando que o município de Bariri possui 04 unidades e Estratégia Saúde da Família, 
sendo profissionais Dentistas e Auxiliares Odontológicos que realizam o atendimento à população da 
atenção básica; 
Ante o exposto, 
Requeiro ouvido plenário, evocando o Art. 92da Lei Orgânica do Município inciso X/ (...), 
que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria de Saúde forneça as informações do segue, 
respondendo item por item, cada pergunta individualmente com coerência e transparência dos fatos, visto 
que em respostas a requerimentos anteriores as respostas foram evasivas e incompletas, o que além de 
dificultar o andamento dos trabalhos desta Casa de Leis é incorre em crime de responsabilidade conforme o 
inciso supracitado: 
1 — A citada portaria esta sendo atendida no Município de Bariri? 
2 — 0 desempenho que se refere a portaria esta sendo atingido pelas equipes Odontológicas das ESFs? 
Informar números dos atendimentos. 
3 — O município esta recebendo repasse do Governo Federal referente ao incentivo da supracitada portaria? 
Apresentar demonstrativo do repasse, da data da publicação até a presente data. 
4— Sendo a resposta positiva, tal incentivo esta chegando até os Dentistas e Auxiliares das ESFs? 
Demonstrar pontualmente através de tabelas comparativas de 2023 ate a presente data. 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
16 MM 2024 
PROTO...:OLO 
N° d_8 

open original →