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Senhor Presidente,
Requerimento ng 33 / 2024
s da S
Veread
Câmara Municipal de
Bariri/SP
16 MAI 2024
PROT COLO
N°
ESTADO DESAOPAULO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIPI
GABINETE DA VEREADORA
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Teticc o-crirs/4
/ 04)0
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Considerando a LEI Ng5258, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023, que dispõe sobre a criação de
Função Gratificada no âmbito da Prefeitura de Bariri, e da outras providências:
'Art. 2° Para efeito desta Lei, a Função Gratificada, consiste em vantagem pecuniária,
acessória ao vencimento de referência, concedida ao servidor ativo, ocupante de cargo
efetivo do quadro de servidores da Municipalidade, para o desempenho de atribuições
especificas dentro de seu setor, destinadas ao exercício de atividades de chefia, de
assessoramento e coordenação conforme determinado em lei, acessível mediante designação
do Chefe do Executivo".
Considerando o oficioGP122/24 onde a diretoria de saúde aponta que a
responsabilidade pela Central de Ambulâncias estaria a cargo de servidora pública desde 02/03/2024,
porem sem a devida nomeação;
Ante o exposto,
Requeiro ouvido plenário, evocando oArt.92da Lei Orgânica do Município inciso X/ (...),
que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria de Saúde forneça as informações do segue,
respondendo item por item, cada pergunta individualmente com coerência e transparência dos fatos, visto
que em respostas a requerimentos anteriores as respostas foram evasivas e incompletas, o que além de
dificultar o andamento dos trabalhos desta Casa de Leis é incorre em crime de responsabilidade conforme o
inciso supracitado:
1 — Existindo lei vigente de função gratificada para Chefia da Central de Ambulância, qual o motivo da não
nomeação da servidora?
2 — A atual responsável esta afastada de suas atribuições de servidora ou exerce ambas as funções?
3 — Como a servidora recebe pelo trabalho de chefia realizado? Incluir justificativa.
3 — Qual a previsão para regularização da situação?
Sala das sessões, 20 de maio de 2024
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