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materia nº 33/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaRequeiro ouvido plenário, evocando o Art. 9º da Lei Orgânica do Município inciso X/ (...), que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria de Saúde forneça as informações do segue, respondendo item por item, cada pergunta individualmente com coerência e transparência dos fatos, visto que em respostas a requerimentos anteriores as respostas foram evasivas e incompletas, o que além de dificultar o andamento dos trabalhos desta Casa de Leis é incorre em crime de responsabilidade conforme o inciso supracitado: 1 — Existindo lei vigente de função gratificada para Chefia da Central de Ambulância, qual o motivo da não nomeação da servidora? 2 — A atual responsável esta afastada de suas atribuições de servidora ou exerce ambas as funções? 3 — Como a servidora recebe pelo trabalho de chefia realizado? Incluir justificativa. 3 — Qual a previsão para regularização da situação?
native_id3321

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-06 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2024-05-22 Proposição aprovada — —
2024-05-21 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-05-20 Proposição apresentada em Plenário — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Senhor Presidente, 
Requerimento ng 33 / 2024 
s da S 
Veread 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
16 MAI 2024 
PROT COLO 
N° 
ESTADO DESAOPAULO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIPI
GABINETE DA VEREADORA 
' e5 
Teticc o-crirs/4 
/ 04)0 
•`•- 
Considerando a LEI Ng5258, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023, que dispõe sobre a criação de 
Função Gratificada no âmbito da Prefeitura de Bariri, e da outras providências: 
'Art. 2° Para efeito desta Lei, a Função Gratificada, consiste em vantagem pecuniária, 
acessória ao vencimento de referência, concedida ao servidor ativo, ocupante de cargo 
efetivo do quadro de servidores da Municipalidade, para o desempenho de atribuições 
especificas dentro de seu setor, destinadas ao exercício de atividades de chefia, de 
assessoramento e coordenação conforme determinado em lei, acessível mediante designação 
do Chefe do Executivo". 
Considerando o oficioGP122/24 onde a diretoria de saúde aponta que a 
responsabilidade pela Central de Ambulâncias estaria a cargo de servidora pública desde 02/03/2024, 
porem sem a devida nomeação; 
Ante o exposto, 
Requeiro ouvido plenário, evocando oArt.92da Lei Orgânica do Município inciso X/ (...), 
que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria de Saúde forneça as informações do segue, 
respondendo item por item, cada pergunta individualmente com coerência e transparência dos fatos, visto 
que em respostas a requerimentos anteriores as respostas foram evasivas e incompletas, o que além de 
dificultar o andamento dos trabalhos desta Casa de Leis é incorre em crime de responsabilidade conforme o 
inciso supracitado: 
1 — Existindo lei vigente de função gratificada para Chefia da Central de Ambulância, qual o motivo da não 
nomeação da servidora? 
2 — A atual responsável esta afastada de suas atribuições de servidora ou exerce ambas as funções? 
3 — Como a servidora recebe pelo trabalho de chefia realizado? Incluir justificativa. 
3 — Qual a previsão para regularização da situação? 
Sala das sessões, 20 de maio de 2024 

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