Atenciosament
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LUISFERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
Excelentisimo Senhor
AIRTONLUISPEGOFtARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
OBJETO DEUBERAÇÃO
As Comi.seõese:-.7.6-)kic grtiliSNI N I CfP 10 DE BAR I R I
SALA SESSÕES / 5
Bariri, 15 de maio de 2024.
MENSAGEM
N°27/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei no 27/2024, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, o
prazo da Concessão de Uso a Empresa Ismael Sabino Viana & Cia Confecções Ltda, referente ao imóvel
localizado na Av. José Saltarelli, Bairro Domingos Aquilante, Matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis sob o no 19.729, de propriedade do Município de Bariri, composto de um barracão industrial
com 1.520,96 m2 de área construída, e respectivo terreno, que possui área total de 2.711,17 m2 .
A presente prorrogação se faz necessária para que seja finalizado o processo de
regularização da edificação do imóvel para possibilitar sua alienação, mantendo assim, a empresa em
funcionamento no local até que ocorra o certame, garantindo ainda, a manutenção de
aproximadamente 100 empregos gerados diretamente.
Desta forma é possível identificar o interesse público que há pela renovação,
interesse é originário das pessoas que estão ali empregadas, suasfamiliese até mesmo do Município de
Bariri como um todo, haja vista a participação que a empresa tem sobre a economia local.
Informamos que o presente processo passou pelo crivo da Procuradoria Jurídica
Municipal, um órgão de controle de primeira fase, em que se posicionou em parecer, que segue
apostado nesta mensagem, pela possibilidade da prorrogação.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto n artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal para que seja votado em regime de urgência, considerando azo de vencimento do
contrato.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
[..........._________
Câmara Municipal de
Bri/SP
16 MM 2024
PROTG ,OLO
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bariri, 15 de maio de 2024.
(
LUISFERNANDO F LONI
Prefeito Municipal
(
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 27/2024 =
de 15 de maio de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da
Concessão de Uso nos termos das LeisMunicipalsno
2.827/97, 2.841/97, 2.851/97 e 4.351/13 e 5.269/23.
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, a
partir de 25 de maio de 2024, o prazo da Concessão de Uso da Empresa Ismael Sabino Viana & Cia
Confecções Ltda, nos termos das Leis Municipais no 2.827/97, 2.841/97, 2.851/97, 4.351/13 e
5.269/23.
Art.20 A concessão de que trata oart. locorresponde ao imóvel localizado nesta
cidade de Bariri-SP, à Av. José Saltarelli, Bairro Domingos Aquilante, Matriculado no Cartório de Registro
de Imóveis sob o no 19.729, de propriedade do Município de Bariri, composto de um barracão industrial
com 1.520,96 m2de área construída, e respectivo terreno, que possui área total de 2.711,17 m2 .
Art.30 Permanecem inalteradas todas as demais condições da referidas Lei citada no
artigo anterior.
Vnil
DISCUSSÃO / VOTAÇÃO
APROVADO REJEITADO 71
UNANIMIDAD MAIORIA =I
FAVORÁVEL conrrRA 1771
SALA DA:S _
gSSÕEsf2 zr
Bariri-SP, 23 de abril de 2024.
Ref.Concorrência08/2013
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
A Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Turismo vem informar que
está providenciando a regularização da edificação na matricula n°19.729 junto ao
cartório de registro de imóveis, que será efetivada até 20/maio/2024, conforme
prenotagão 103550, em anexo.
Em virtude da circunstância, para que seja iniciado um processo de
criação de uma lei que permita realizar a alienação por venda do imóvel em
questão, esta diretoria solicita que seja concedida uma nova prorrogação do
contrato de licitação 49/2013 por mais 180 ( cento e oitenta dias ) , pois conforme
estabelecido na lei municipal n. 5269/2023 prazo estipulado vence em 24/maio/2024.
Diante do exposto esta dilatação de prazo faz-se necessária, pois será
necessário realizar uma avaliação para a definição do valor do imóvel, além da
formalização do processo licitatório para venda.
Atenciosamente,
LUIS EDUAO BENATTI
Diretor
deueflvo
Servig totteandollrigfigitiEconômico iretor (7T, F.erviço de
Cconiimico CPF: 077.666.80a- Ç 7
Rua FranciscoMunhozC;egarra, 126 CEP 17250-000
Tel.: (14) 3662-9200 — CNPJ: 46.181.376/000i-40
www.bariri.sp.gov.br/
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP
Processo Administrativo (P.A.) n° 1.101/2013
Concorrência n° 08/2013
Contrato de licitação n° 49/20/3
Otfeto: Concessão de uso remunerado - Imóvel Av. José Saltarelli, n° 93
AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL,
Especificamente quanto A hipótese de nova prorrogação do prazo de concessão de uso por
mais 180 dias mediante propositura de novo projeto de lei, com o objetivo de regularizar a situação do
imóvel para possibilitar sua alienação, considerando a previsão doArt. 10 da Lei n° 2.827/97 quanto A
necessidade de parecer prévio do CMDB, e que consta manifestação do órgão As fls. 650/651 não se
opondo a esta possibilidade, bem como pedido expresso da Diretoria de Desenvolvimento Econômico
nesse sentido, há de se inferir que há condições para apresentação do projeto de lei de prorrogação
do prazo da concessão de uso por mais 180 dias, diante das razões expostas para fundamentar o ato.
Destarte, a Procuradoria Jurídica opina favoravelmente A prorrogação excepcional do prazo
de concessão de uso por novo período de 180 dias, condicionada A aprovação de projeto de lei.
Bariri, 15 de maio de 2024.
DANILLO Assinado de forma digital por
DANILLO ALFREDO NEVES
ALFREDO NEVES -D0a3c.10o0s.: 2024.05.15 09:32:12
DANILLO ALFREDO NEVES
Procurador do Município
OAB/SP 325.369
Rua FranciscoMunhoz Cegarra, n° 126, Vita Maria, Bariri/SP, CEP: 17255-070
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