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materia nº 27/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da Concessão de Uso nos termos das Leis Municipais nº 2.827/97, 2.841/97, 2.851/97 e 4.351/13 e 5.269/23.
native_id3325

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Proposição transformada em lei — —
2024-05-21 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-05-20 Proposição aprovada — —
2024-05-20 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-05-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T16:23:16.790890-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Atenciosament 
.
.....-e,_,..,o. •>. . ,-,,....?:"? 
LUISFERNANDO FOLONI 
Prefeito Municipal 
Excelentisimo Senhor 
AIRTONLUISPEGOFtARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
OBJETO DEUBERAÇÃO 
As Comi.seõese:-.7.6-)kic grtiliSNI N I CfP 10 DE BAR I R I 
SALA SESSÕES / 5 
Bariri, 15 de maio de 2024. 
MENSAGEM 
N°27/2024 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei no 27/2024, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, o 
prazo da Concessão de Uso a Empresa Ismael Sabino Viana & Cia Confecções Ltda, referente ao imóvel 
localizado na Av. José Saltarelli, Bairro Domingos Aquilante, Matriculado no Cartório de Registro de 
Imóveis sob o no 19.729, de propriedade do Município de Bariri, composto de um barracão industrial 
com 1.520,96 m2 de área construída, e respectivo terreno, que possui área total de 2.711,17 m2 . 
A presente prorrogação se faz necessária para que seja finalizado o processo de 
regularização da edificação do imóvel para possibilitar sua alienação, mantendo assim, a empresa em 
funcionamento no local até que ocorra o certame, garantindo ainda, a manutenção de 
aproximadamente 100 empregos gerados diretamente. 
Desta forma é possível identificar o interesse público que há pela renovação, 
interesse é originário das pessoas que estão ali empregadas, suasfamiliese até mesmo do Município de 
Bariri como um todo, haja vista a participação que a empresa tem sobre a economia local. 
Informamos que o presente processo passou pelo crivo da Procuradoria Jurídica 
Municipal, um órgão de controle de primeira fase, em que se posicionou em parecer, que segue 
apostado nesta mensagem, pela possibilidade da prorrogação. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto n artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal para que seja votado em regime de urgência, considerando azo de vencimento do 
contrato. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
[..........._________ 
Câmara Municipal de 
Bri/SP 
16 MM 2024 
PROTG ,OLO 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Bariri, 15 de maio de 2024. 
( 
LUISFERNANDO F LONI 
Prefeito Municipal 
( 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 27/2024 = 
de 15 de maio de 2024. 
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da 
Concessão de Uso nos termos das LeisMunicipalsno 
2.827/97, 2.841/97, 2.851/97 e 4.351/13 e 5.269/23. 
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, a 
partir de 25 de maio de 2024, o prazo da Concessão de Uso da Empresa Ismael Sabino Viana & Cia 
Confecções Ltda, nos termos das Leis Municipais no 2.827/97, 2.841/97, 2.851/97, 4.351/13 e 
5.269/23. 
Art.20 A concessão de que trata oart. locorresponde ao imóvel localizado nesta 
cidade de Bariri-SP, à Av. José Saltarelli, Bairro Domingos Aquilante, Matriculado no Cartório de Registro 
de Imóveis sob o no 19.729, de propriedade do Município de Bariri, composto de um barracão industrial 
com 1.520,96 m2de área construída, e respectivo terreno, que possui área total de 2.711,17 m2 . 
Art.30 Permanecem inalteradas todas as demais condições da referidas Lei citada no 
artigo anterior. 
Vnil 
DISCUSSÃO / VOTAÇÃO 
APROVADO REJEITADO 71 
UNANIMIDAD MAIORIA =I 
FAVORÁVEL conrrRA 1771 
SALA DA:S _
 gSSÕEsf2 z￾r 
Bariri-SP, 23 de abril de 2024. 
Ref.Concorrência08/2013 
Excelentíssimo Sr. Prefeito, 
A Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Turismo vem informar que 
está providenciando a regularização da edificação na matricula n°19.729 junto ao 
cartório de registro de imóveis, que será efetivada até 20/maio/2024, conforme 
prenotagão 103550, em anexo. 
Em virtude da circunstância, para que seja iniciado um processo de 
criação de uma lei que permita realizar a alienação por venda do imóvel em 
questão, esta diretoria solicita que seja concedida uma nova prorrogação do 
contrato de licitação 49/2013 por mais 180 ( cento e oitenta dias ) , pois conforme 
estabelecido na lei municipal n. 5269/2023 prazo estipulado vence em 24/maio/2024. 
Diante do exposto esta dilatação de prazo faz-se necessária, pois será 
necessário realizar uma avaliação para a definição do valor do imóvel, além da 
formalização do processo licitatório para venda. 
Atenciosamente, 
LUIS EDUAO BENATTI 
Diretor 
 deueflvo 
 Servig totteandollrigfigitiEconômico iretor (7T, F.erviço de 
Cconiimico CPF: 077.666.80a- Ç 7 
Rua FranciscoMunhozC;egarra, 126 CEP 17250-000 
Tel.: (14) 3662-9200 — CNPJ: 46.181.376/000i-40 
www.bariri.sp.gov.br/ 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP 
Processo Administrativo (P.A.) n° 1.101/2013 
Concorrência n° 08/2013 
Contrato de licitação n° 49/20/3 
Otfeto: Concessão de uso remunerado - Imóvel Av. José Saltarelli, n° 93 
AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, 
Especificamente quanto A hipótese de nova prorrogação do prazo de concessão de uso por 
mais 180 dias mediante propositura de novo projeto de lei, com o objetivo de regularizar a situação do 
imóvel para possibilitar sua alienação, considerando a previsão doArt. 10 da Lei n° 2.827/97 quanto A 
necessidade de parecer prévio do CMDB, e que consta manifestação do órgão As fls. 650/651 não se 
opondo a esta possibilidade, bem como pedido expresso da Diretoria de Desenvolvimento Econômico 
nesse sentido, há de se inferir que há condições para apresentação do projeto de lei de prorrogação 
do prazo da concessão de uso por mais 180 dias, diante das razões expostas para fundamentar o ato. 
Destarte, a Procuradoria Jurídica opina favoravelmente A prorrogação excepcional do prazo 
de concessão de uso por novo período de 180 dias, condicionada A aprovação de projeto de lei. 
Bariri, 15 de maio de 2024. 
DANILLO Assinado de forma digital por 
DANILLO ALFREDO NEVES 
ALFREDO NEVES -D0a3c.10o0s.: 2024.05.15 09:32:12 
DANILLO ALFREDO NEVES 
Procurador do Município 
OAB/SP 325.369 
Rua FranciscoMunhoz Cegarra, n° 126, Vita Maria, Bariri/SP, CEP: 17255-070 
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