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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SAO PAULO
OBJETO DELIBERAÇÃO.
iks,orritssões e 7/1-kkÇa- c;°(-41 6.--49
C mfr
Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez(AVANTE tALAsEssus (2
,
3 06
PRESIDENT
PROJETO DE LEI N° Q / 02019.&/
DISCUSSÀO VOTAÇÂO
APROVADO ni REJEITADO El
UNANIMIDADE El MAIORIA fli
FAVORÁVEL CONTRA
SALA DAS SESSÕES
PRESIDENTE
Proibe a inauguração, no âmbito do Município de
Bariri/SP, de obras públicas incompletas ou que não
atendam ao fim a que se destinam e dá outras
providencias.
Art. 1° Fica proibida, no âmbito do Município de Bariri/SP, a inauguração e
a entrega de obras públicas incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam
ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Art.2° Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais:
I — Incompletas: aquelas cujas etapas de construção e especificações
técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas;
II - Sem condições de atender aos fins a que se destinam: aquelas que não
possuam quantidademinimade profissionais e materiais necessários para prestar o serviço;
III— Impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato: aquelas para as
quais haja impedimento legal, como não possuir Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(AVCB).
Parágrafo único. Serão passiveis de entrega as obras públicas cujas etapas
parciais tenham sido executadas desde que cumpridas as exigências legais e caracterizado o
interesse público.
Camara Municipal de
Bariri/SP
2 9 HI 2024
PROTOCOLO
N° 0,5
seu indispensável aval.
Atenciosamente.
Francisco Leandro Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 3° Na hipótese de descumprimento desta Lei, aplicar-se-d, no que
couber, as disposições da Lei Federal n° 8.429/1992.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2024.
Francisco LeandroGonzalez— Vereador
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei n° de origem do Poder
Legislativo Municipal - Autoria: Vereador Francisco LeandroGonzalez(AVANTE)
0 projeto de lei visa barrar a prática de inaugurar e entregar obras públicas
inacabadas ou impróprias para uso. Cabe ressaltar que toda obra pública tem como objetivo
atender às demandas da população. A utilidade pública de uma obra, no entanto, só se
concretiza quando esta estiver completa e pronta para ser utilizada pela comunidade. Assim, a
inauguração de obras inacabadas, sem condições de uso, não serve ao interesse público.
Por isso, a inauguração de obras inacabadas viola o principio da moralidade, pois
ofende "as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum
de honestidade", conforme ressaltado por MariaSylviaZanellaDi Pietro
Pelo exposto, demonstrado o interesse público de que se reveste a iniciativa,
submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia,Casa Legislativa, contando com
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