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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaProíbe a inauguração, no âmbito do Município de Bariri/SP, de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
native_id3335

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-24 Proposição transformada em lei — —
2024-07-17 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-07-15 Proposição aprovada S —
2024-07-01 Proposição aprovada em 1º votação P —
2024-07-01 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-03 Proposição distribuída às comissões — —
2024-06-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T16:41:39.316873-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-02-05T16:38:50.609485-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SAO PAULO 
OBJETO DELIBERAÇÃO. 
iks,orritssões e 7/1-kkÇa- c;°(-41 6.--49 
C mfr 
Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez(AVANTE tALAsEssus (2
,
3 06 
PRESIDENT 
PROJETO DE LEI N° Q / 02019.&/ 
DISCUSSÀO VOTAÇÂO 
APROVADO ni REJEITADO El 
UNANIMIDADE El MAIORIA fli 
FAVORÁVEL CONTRA 
SALA DAS SESSÕES 
PRESIDENTE 
Proibe a inauguração, no âmbito do Município de 
Bariri/SP, de obras públicas incompletas ou que não 
atendam ao fim a que se destinam e dá outras 
providencias. 
Art. 1° Fica proibida, no âmbito do Município de Bariri/SP, a inauguração e 
a entrega de obras públicas incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam 
ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. 
Art.2° Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais: 
I — Incompletas: aquelas cujas etapas de construção e especificações 
técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas; 
II - Sem condições de atender aos fins a que se destinam: aquelas que não 
possuam quantidademinimade profissionais e materiais necessários para prestar o serviço; 
III— Impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato: aquelas para as 
quais haja impedimento legal, como não possuir Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros 
(AVCB). 
Parágrafo único. Serão passiveis de entrega as obras públicas cujas etapas 
parciais tenham sido executadas desde que cumpridas as exigências legais e caracterizado o 
interesse público. 
Camara Municipal de 
Bariri/SP 
2 9 HI 2024 
PROTOCOLO 
N° 0,5 
seu indispensável aval. 
Atenciosamente. 
Francisco Leandro Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SAO PAULO 
Art. 3° Na hipótese de descumprimento desta Lei, aplicar-se-d, no que 
couber, as disposições da Lei Federal n° 8.429/1992. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 03 de junho de 2024. 
Francisco LeandroGonzalez— Vereador 
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei n° de origem do Poder 
Legislativo Municipal - Autoria: Vereador Francisco LeandroGonzalez(AVANTE) 
0 projeto de lei visa barrar a prática de inaugurar e entregar obras públicas 
inacabadas ou impróprias para uso. Cabe ressaltar que toda obra pública tem como objetivo 
atender às demandas da população. A utilidade pública de uma obra, no entanto, só se 
concretiza quando esta estiver completa e pronta para ser utilizada pela comunidade. Assim, a 
inauguração de obras inacabadas, sem condições de uso, não serve ao interesse público. 
Por isso, a inauguração de obras inacabadas viola o principio da moralidade, pois 
ofende "as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum 
de honestidade", conforme ressaltado por MariaSylviaZanellaDi Pietro 
Pelo exposto, demonstrado o interesse público de que se reveste a iniciativa, 
submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia,Casa Legislativa, contando com 

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