Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
LUIS FERNANDO4OLONI
PrefeitoMunicipal
OBJETO DELIBERAÇÃO
As Connissões e e Z"aa-yr-7,-
Ç5 e-()fre5
SALA SESSÕES SESSÕES o
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 11 de junho de 2024.
PRESIDENTF
MENSAGEM
N°30/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei no 30/2024 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto em viabilizar a adesão ao Sistema Estadual de Trânsito -
SISTRAN-SP, visando incluir o Município de Bariri na atuação conjunta e coordenada para promover a
segurança viária e a mobilidade urbana junto ao Governo do Estado. Segue anexo a esta mensagem
manifestação favorável do Setor de Trânsito e Procuradoria Jurídica desta municipalidade.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto n artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Excelentisimo Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Câmara Municipal de
Bariri/SP
11 RN l024
PROTOALO
N°33o
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'NAN A7:15,0'';
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI N030/2024 =
de 11 de junho de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Sistema Estadual de
Trânsito — 515TRAN-SP, junto ao Governo do Estado de São
Paulo.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar o Termo de Adesão ao Sistema
Estadual de Trânsito — SISTRAN-SP, instituído pelo Decreto Estadual no 68.347, de 29 de fevereiro de
2024, junto ao Governo do Estado de São Paulo, através do Conselho Estadual de Trânsito.
Parágrafo único. 0 Termo de Adesão ao SISTRAN-SP estabelecerá o objeto, as
obrigações e direitos de cada parte, bem como os mecanismos de operacionalização e sua vigência.
Art.2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
constantes dos respectivos orçamentos, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementa-las se
necessário.
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 11 de junho de 2024.
LUISFERNANDO F LONI
Prefeito Municipal
jNf
DISCUSSÃO VOTAÇÃO
APROVADO I I REJEITADO I 1
UNANIMIDADEED MAIORIA
FAVORÁVELED CONTRA =
SALA DAS SESSÕES ji j____
PRESIDENTE
I I
Roundcube Webmail DETRAN Oficio_0026133039.html
140.00266874/202418
Detra n.SP
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
PRESIDÊNCIA
OFICIO CONJUNTONg2/2024-DETRAN-SP/CETRAN-SP
limo. (a) Sr. (a) Prefeito (a) Municipal
Assunto: Integração do Sistema Nacional de Transito - PrefeiturasMunicipals
PM BARIRI
09 MAIO 2024
PROTOC9L0
lO 31-59 )11 (9)-k
São Paulo, 25 de abril de 2024
Senhor (a) Prefeito (a) Municipal,
1. Ao cumprimentá-lo cordialmente, nos dirigimos para comunicar a instituição do Sistema Estadual de Transito (SISTRAN-SP), por meio do Decreto
estadual ng 68.347, de 29 de fevereiro de 2024, que estabelece diretrizes fundamentais para a gestão do trânsito em nosso Estado. 0 SISTRAN-SP tem como
propósito principal a integração e cooperação dos órgãos e entidades envolvidos no Sistema Nacional de Trânsito (SNT), visando a atuação conjunta e
coordenada para promover a segurança viária e a mobilidade urbana no estado deSaoPaulo.
2. Neste contexto, convidamos formalmente o seu município a aderir ao SISTRAN-SP, participando ativamente das ações voltadas para a melhoria
do trânsito, a preservação de vidas e a redução de acidentes. Para tanto, encaminhamos anexa a proposta de Termo de Adesão para analise.
3. Ressaltamos que estamos organizando um evento durante as atividades do Maio Amarelo, nodie 06 de maio de 2024, em local a ser definido,'
com a presença dos titulares dos órgãos integrantes do SISTRAN-SP.
4. Contamos com a colaboração e engajamento de vossa senhoria e sua equipe nesse Importante processo de transformação do trânsito em nosso
Estado. Juntos, podemos construir um amblente viário mais seguro e eficiente para todos os cidadãos.
Atenclosamente,
EDUARDO AGGIO DE SA FREDERICO PIEROTTI ARANTES
Diretor-Presidente do DETRAN-SP Presidente do CETRAN-SP
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Documento assinado eletronicamente por EDUARDO AGGIO DE SA,DIRETOR PRESIDENTE, em 25/04/2024, as 12:26, conforme horário oficial deBrasilia,
com fundamento no ,,;•
Documento assinado eletronicamente por FREDERICO PIEROTTI ARANTES, PRESIDENTE, em 25/04/2024, às 14:44, conforme horário oficial deBrasilia,com
fundamento no 1r.to Ft.2dual n 67.A1c.!? de "A.773.
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SEI/GESP- 00261541 DETRAN-Tema die Adesfio
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140.00266874/2024-18
Detra n.SP
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
PRESIDÊNCIA
TERMO DE ADESÃO
0 Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO,
na condição de órgão coordenador do Sistema Nacional de Transito no âmbito do Estado de São Paulo e
do Sistema Estadual de Transito, nos termos doart. 14, da Lei federal n29.503, de 23 de setembro de
1997, e do artigo 82 do Decreto estadual n268.347, de 29 de fevereiro de 2024, com sede na Rua João
Bricola, n232, São Paulo — SP, CEP 10114-010, neste ato representado por seu Presidente Frederico
Pierotti Arantes, doravante denominado CETRAN-SP, e o COM
sede na n.° CEP , no município de
, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda — CNPJ/MF sob n2 , neste ato representado por
, doravante denominado ENTIDADE, celebram o presente Termo,
visando a adesão ao Sistema Estadual de Trânsito (SISTRAN-SP), instituído pelo Decreto estadual ng
68347, de 2024.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
0 presente instrumento tem por objeto a adesão da ENTIDADE ao SISTRAN-SP para
execução de suas diretrizes e adoção das ações do Sistema.
CLAUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS DAS PARTES
Caberá a ENTIDADE:
I - colaborar com o SISTRAN-SP na divulgação e implementação das políticas públicas de
segurança viária;
II - participar de campanhas educativas promovidas pelo SISTRAN-SP;
Ill - compartilhar dados e informações relevantes para o Sistema de Informações Gerenciais
de Sinistros de Trânsito (Infosiga);
IV - indicar representante para participar de reuniões e atividades promovidas pelo
SISTRAN-SP.
Caberá ao SISTRAN-SP
I - prestar suporte técnico e informações necessárias para a participação efetiva da
ENTIDADE nas agties do SISTRAN-SP.
II - compartilhar os dados e informações relevantes do Infosiga para a execução de políticas
públicas baseadas em evidências;
Ill - promover a integração da ENTIDADE com as demais entidades e órgãos participantes
do SISTRAN-SP;
IV fornecer capacitação e treinamento, quando necessário, para execução das ações do
SISTRAN-SP.
https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizaaid_documento=31971052&infra_siste... 1/2
,./,/ LUCY', 1.+.40 SEI/GESP - 0026134169 - DETRAN - Temia de Adesão
CLAUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 03
Este Termo de Adesão terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da
assinatura deste instrumento, podendo ser denunciado, por ato motivado de quaisquer dos participes
mediante notificagSo previa de 90 (noventa) dias.
E, por estarem, assim, justos e acordados, assinam o presente Termo de Adesão, na
presença das testemunhas abaixo arroladas, para que se produzam os necessários efeitos legais.
So Paulo, 25 deabril de 2024
FREDERICO PIEROTTI ARANTES PREFEITO
Presidente do CETRAN-SP Município
TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2
https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprirnir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31971052&infra_siste... 2/2
SETOR DE TRANSITO
BARIRI E GUARDA MUNICIPAL
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
flAY
U
41 PA
1890
Bariri, 13 de Maio de 2.024.
DO
SETOR DE TRANSITO E GUARDA MUNICIPAL
AO
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
Ref.: P.A. no 37.594/24
Departamento Estadual de Transito - DETRAN
Em atendimento ao Vosso Despacho, informamos
V.Excia que este setor já de prontidão, entrou em contato com a Empresa
Coesma (que presta assessoria ao Município referente a trânsito), bem como
estivemos na Agência do Poupatempo com o Sr. Rodrigo (Representante do
Detran), a fim de obtermos mais informações quanto à adesão ao SISTRAN-SP.
Após uma análise, como também informações obtidas
junto ás empresas consultadas, entendemos por bem a adesão ao referido
programa, haja vista que o programa em questão visa a inclusão do município a
fim de atuação conjunta e coordenada para promover a segurança viária e a
mobilidade urbana em nosso estado.
Ademais, entendo que devemos estar sempre alinhados
com as atividades elaboradas pelo Detran, uma vez que possamos solicitar
recursos, convênios junto ao mesmo, e referida adesão poderá ser ponto
positivo.
Este é o nosso parecer.
Nesta oportunidade, subscrevo-m mui
Atencissar :,. ofr
I
. 1 / .4., Raul :. . ,,:-# .
nsito
-I. --.
e Vias Urbanas
1REFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
tua FranciscoMunhoz Cegarra, 126 — CEP: 17.250-000
14) 3662-9200 — CNP]; 46.181.376/0001-40
tww.bariri.sp.govbr
Bollini
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP
Processo Administrativo (P.A.) n° 37.594/2024
Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
Assunto: Integração do Sistema Nacional de Trânsito
AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL,
Nos termos da competência de consultoria jurídica através de pareceres aos órgãos da
Administração Municipal prevista noArt. 4°, IV da Lei n°4.651/2015, cumpre inicialmente aventar que
o Termo de Adesão ao Sistema Estadual de Trânsito - SISTRAN, instituído pelo Governo do Estado
de São Paulo através do Decreto Estadual n° 68.347, de 29/02/2024 para integração ao Sistema
Nacional de Trânsito (SNT), guarda observância ás disposições doArt. 4°, § 10 eArt. 5°, IV e
parágrafo único da referida norma, os quais estabelecem de maneira cristalina que a adesão pelos
Municípios através de seus órgãos administrativos de trânsito é facultativa e deverá ser celebrada
através de instrumento especifico, que deverá ser aprovado de acordo com a legislação local.
Nesse sentido, oArt.90, inciso XIII da Lei Oroânica do Município (LOM) dispõe
expressamente que a formalização de acordos e instrumentos congêneres com órgãos das demais
pessoas jurídicas de Direito Público (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) depende de
aprovação pela Câmara através de lei, desiderato que deverá ser observado incasu para que a
adesão do Município ao SISTRAN produza efeitos jurídicos.
Diante do exposto, com fulcro nas disposições legais supra', manifestando-se pela
regularidade do termo de adesão ao SISTRAN em acompanhamento as considerações do Setor
Municipal de Trânsito(fl. 05), a Procuradoria Jurídica esclarece que para a devida formalização do
acordo se faz necessária a aprovação pela Câmara Municipal através de lei especifica.
Bariri, 21 de maio de 2024.
DANILLO ALFREDO NEVES
Procurador do Município
OAB/SP 325.369
tOM
Art, 9° Competem a Cámara, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras:
XIII - autorizar ou aprovar convénios. acordos ou contratos a serem celebrados pela Prefeitura com os Govemos Federal, Estadual ou de outro Município, entidades de direito público ou
privado e particulares;
068347
Artigo 4 C..)
§ 1'- Os municIpios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito SNT poderão aderir voluntenamente ao SISTRAN-SP, mediante celebração de convênio ou de outros
instrumentos juridicos, por intermédio de seus orgãos e entidades, ou participar mediante delegação total ou parcial de suas atribuições.
Artigo 5'- Faculta-se a participação do SISTRAN-SP das seguintes unidades dos órgãos ou entidades municipais ou federais integrantes do SNT cornatuação no Estado de São Paulo:
IV - Guardas Municipais e outros órgãos executivos de transito ou rodoviarios.
Paragrato único • Os órgãos e entidades de que tratam 09 incisos deste artigo poderão ;Wearao SISTRAN-SP, mediante celebração de instrumentojuridic°próprio.
Rua FranciscoMunhoz Cegarra, n° 126, Vila Maria, Bariri/SP, CEP: 17255-070
F-mail: -iuriciico3obariri.so.Qov.br Site: www.bariri.sp.gov.br Te1.:(14) 3662-9200