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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aderir ao Sistema Estadual de Trânsito — SISTRAN-SP, junto ao Governo do Estado de São Paulo.
native_id3338

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-04 Proposição transformada em lei — —
2024-07-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-07-01 Proposição aprovada — —
2024-07-01 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-17 Proposição distribuída às comissões — —
2024-06-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T16:38:50.487882-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
LUIS FERNANDO4OLONI 
PrefeitoMunicipal 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
As Connissões e e Z"aa-yr-7,- 
Ç5 e-()fre5 
SALA SESSÕES SESSÕES o 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 11 de junho de 2024. 
PRESIDENTF 
MENSAGEM 
N°30/2024 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei no 30/2024 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto em viabilizar a adesão ao Sistema Estadual de Trânsito - 
SISTRAN-SP, visando incluir o Município de Bariri na atuação conjunta e coordenada para promover a 
segurança viária e a mobilidade urbana junto ao Governo do Estado. Segue anexo a esta mensagem 
manifestação favorável do Setor de Trânsito e Procuradoria Jurídica desta municipalidade. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto n artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Excelentisimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
11 RN l024 
PROTOALO 
N°33o 
tt, I tie 
tot, 7 (AS At,/ 0,11 
'NAN A7:15,0''; 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI N030/2024 = 
de 11 de junho de 2024. 
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Sistema Estadual de 
Trânsito — 515TRAN-SP, junto ao Governo do Estado de São 
Paulo. 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar o Termo de Adesão ao Sistema 
Estadual de Trânsito — SISTRAN-SP, instituído pelo Decreto Estadual no 68.347, de 29 de fevereiro de 
2024, junto ao Governo do Estado de São Paulo, através do Conselho Estadual de Trânsito. 
Parágrafo único. 0 Termo de Adesão ao SISTRAN-SP estabelecerá o objeto, as 
obrigações e direitos de cada parte, bem como os mecanismos de operacionalização e sua vigência. 
Art.2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
constantes dos respectivos orçamentos, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementa-las se 
necessário. 
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bariri, 11 de junho de 2024. 
LUISFERNANDO F LONI 
Prefeito Municipal 
jNf 
DISCUSSÃO VOTAÇÃO 
APROVADO I I REJEITADO I 1 
UNANIMIDADEED MAIORIA 
FAVORÁVELED CONTRA = 
SALA DAS SESSÕES ji j____ 
PRESIDENTE 
I I 
Roundcube Webmail DETRAN Oficio_0026133039.html 
140.00266874/202418 
Detra n.SP 
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 
PRESIDÊNCIA 
OFICIO CONJUNTONg2/2024-DETRAN-SP/CETRAN-SP 
limo. (a) Sr. (a) Prefeito (a) Municipal 
Assunto: Integração do Sistema Nacional de Transito - PrefeiturasMunicipals 
PM BARIRI 
09 MAIO 2024 
PROTOC9L0 
lO 31-59 )11 (9)-k 
São Paulo, 25 de abril de 2024 
Senhor (a) Prefeito (a) Municipal, 
1. Ao cumprimentá-lo cordialmente, nos dirigimos para comunicar a instituição do Sistema Estadual de Transito (SISTRAN-SP), por meio do Decreto 
estadual ng 68.347, de 29 de fevereiro de 2024, que estabelece diretrizes fundamentais para a gestão do trânsito em nosso Estado. 0 SISTRAN-SP tem como 
propósito principal a integração e cooperação dos órgãos e entidades envolvidos no Sistema Nacional de Trânsito (SNT), visando a atuação conjunta e 
coordenada para promover a segurança viária e a mobilidade urbana no estado deSaoPaulo. 
2. Neste contexto, convidamos formalmente o seu município a aderir ao SISTRAN-SP, participando ativamente das ações voltadas para a melhoria 
do trânsito, a preservação de vidas e a redução de acidentes. Para tanto, encaminhamos anexa a proposta de Termo de Adesão para analise. 
3. Ressaltamos que estamos organizando um evento durante as atividades do Maio Amarelo, nodie 06 de maio de 2024, em local a ser definido,' 
com a presença dos titulares dos órgãos integrantes do SISTRAN-SP. 
4. Contamos com a colaboração e engajamento de vossa senhoria e sua equipe nesse Importante processo de transformação do trânsito em nosso 
Estado. Juntos, podemos construir um amblente viário mais seguro e eficiente para todos os cidadãos. 
Atenclosamente, 
EDUARDO AGGIO DE SA FREDERICO PIEROTTI ARANTES 
Diretor-Presidente do DETRAN-SP Presidente do CETRAN-SP 
sell == 
sell! El =Az: 
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO AGGIO DE SA,DIRETOR PRESIDENTE, em 25/04/2024, as 12:26, conforme horário oficial deBrasilia, 
com fundamento no ,,;• 
Documento assinado eletronicamente por FREDERICO PIEROTTI ARANTES, PRESIDENTE, em 25/04/2024, às 14:44, conforme horário oficial deBrasilia,com 
fundamento no 1r.to Ft.2dual n 67.A1c.!? de "A.773. 
t A autenticidade deste documento pode ser conferida nositei,tf govilrj, 
."' informando o código verificador 0026133039 e o códigoCRC 6FEE053F. 
hlipszihvebmailinstaremaillcombr/cpsess6130959522/3rdparty/roundcube/Index.php?_task=mall& jrame=1&_mboxe•INBOX&_u Id=12398Lpart „ 1/1 
SEI/GESP- 00261541 DETRAN-Tema die Adesfio 
, 
140.00266874/2024-18 
Detra n.SP 
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 
PRESIDÊNCIA 
TERMO DE ADESÃO 
0 Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO, 
na condição de órgão coordenador do Sistema Nacional de Transito no âmbito do Estado de São Paulo e 
do Sistema Estadual de Transito, nos termos doart. 14, da Lei federal n29.503, de 23 de setembro de 
1997, e do artigo 82 do Decreto estadual n268.347, de 29 de fevereiro de 2024, com sede na Rua João 
Bricola, n232, São Paulo — SP, CEP 10114-010, neste ato representado por seu Presidente Frederico 
Pierotti Arantes, doravante denominado CETRAN-SP, e o COM 
sede na n.° CEP , no município de 
, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do 
Ministério da Fazenda — CNPJ/MF sob n2 , neste ato representado por 
, doravante denominado ENTIDADE, celebram o presente Termo, 
visando a adesão ao Sistema Estadual de Trânsito (SISTRAN-SP), instituído pelo Decreto estadual ng 
68347, de 2024. 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
0 presente instrumento tem por objeto a adesão da ENTIDADE ao SISTRAN-SP para 
execução de suas diretrizes e adoção das ações do Sistema. 
CLAUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS DAS PARTES 
Caberá a ENTIDADE: 
I - colaborar com o SISTRAN-SP na divulgação e implementação das políticas públicas de 
segurança viária; 
II - participar de campanhas educativas promovidas pelo SISTRAN-SP; 
Ill - compartilhar dados e informações relevantes para o Sistema de Informações Gerenciais 
de Sinistros de Trânsito (Infosiga); 
IV - indicar representante para participar de reuniões e atividades promovidas pelo 
SISTRAN-SP. 
Caberá ao SISTRAN-SP 
I - prestar suporte técnico e informações necessárias para a participação efetiva da 
ENTIDADE nas agties do SISTRAN-SP. 
II - compartilhar os dados e informações relevantes do Infosiga para a execução de políticas 
públicas baseadas em evidências; 
Ill - promover a integração da ENTIDADE com as demais entidades e órgãos participantes 
do SISTRAN-SP; 
IV fornecer capacitação e treinamento, quando necessário, para execução das ações do 
SISTRAN-SP. 
https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizaaid_documento=31971052&infra_siste... 1/2 
,./,/ LUCY', 1.+.40 SEI/GESP - 0026134169 - DETRAN - Temia de Adesão 
CLAUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 03 
Este Termo de Adesão terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da 
assinatura deste instrumento, podendo ser denunciado, por ato motivado de quaisquer dos participes 
mediante notificagSo previa de 90 (noventa) dias. 
E, por estarem, assim, justos e acordados, assinam o presente Termo de Adesão, na 
presença das testemunhas abaixo arroladas, para que se produzam os necessários efeitos legais. 
So Paulo, 25 deabril de 2024 
FREDERICO PIEROTTI ARANTES PREFEITO 
Presidente do CETRAN-SP Município 
TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2 
https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprirnir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31971052&infra_siste... 2/2 
SETOR DE TRANSITO 
BARIRI E GUARDA MUNICIPAL 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
flAY 
U 
41 PA 
1890 
Bariri, 13 de Maio de 2.024. 
DO 
SETOR DE TRANSITO E GUARDA MUNICIPAL 
AO 
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
Ref.: P.A. no 37.594/24 
Departamento Estadual de Transito - DETRAN 
Em atendimento ao Vosso Despacho, informamos 
V.Excia que este setor já de prontidão, entrou em contato com a Empresa 
Coesma (que presta assessoria ao Município referente a trânsito), bem como 
estivemos na Agência do Poupatempo com o Sr. Rodrigo (Representante do 
Detran), a fim de obtermos mais informações quanto à adesão ao SISTRAN-SP. 
Após uma análise, como também informações obtidas 
junto ás empresas consultadas, entendemos por bem a adesão ao referido 
programa, haja vista que o programa em questão visa a inclusão do município a 
fim de atuação conjunta e coordenada para promover a segurança viária e a 
mobilidade urbana em nosso estado. 
Ademais, entendo que devemos estar sempre alinhados 
com as atividades elaboradas pelo Detran, uma vez que possamos solicitar 
recursos, convênios junto ao mesmo, e referida adesão poderá ser ponto 
positivo. 
Este é o nosso parecer. 
Nesta oportunidade, subscrevo-m mui 
Atencissar :,. ofr 
I 
. 1 / .4., Raul :. . ,,:-# . 
nsito 
-I. --. 
e Vias Urbanas 
1REFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
tua FranciscoMunhoz Cegarra, 126 — CEP: 17.250-000 
14) 3662-9200 — CNP]; 46.181.376/0001-40 
tww.bariri.sp.govbr 
 Bollini 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP 
Processo Administrativo (P.A.) n° 37.594/2024 
Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN 
Assunto: Integração do Sistema Nacional de Trânsito 
AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, 
Nos termos da competência de consultoria jurídica através de pareceres aos órgãos da 
Administração Municipal prevista noArt. 4°, IV da Lei n°4.651/2015, cumpre inicialmente aventar que 
o Termo de Adesão ao Sistema Estadual de Trânsito - SISTRAN, instituído pelo Governo do Estado 
de São Paulo através do Decreto Estadual n° 68.347, de 29/02/2024 para integração ao Sistema 
Nacional de Trânsito (SNT), guarda observância ás disposições doArt. 4°, § 10 eArt. 5°, IV e 
parágrafo único da referida norma, os quais estabelecem de maneira cristalina que a adesão pelos 
Municípios através de seus órgãos administrativos de trânsito é facultativa e deverá ser celebrada 
através de instrumento especifico, que deverá ser aprovado de acordo com a legislação local. 
Nesse sentido, oArt.90, inciso XIII da Lei Oroânica do Município (LOM) dispõe 
expressamente que a formalização de acordos e instrumentos congêneres com órgãos das demais 
pessoas jurídicas de Direito Público (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) depende de 
aprovação pela Câmara através de lei, desiderato que deverá ser observado incasu para que a 
adesão do Município ao SISTRAN produza efeitos jurídicos. 
Diante do exposto, com fulcro nas disposições legais supra', manifestando-se pela 
regularidade do termo de adesão ao SISTRAN em acompanhamento as considerações do Setor 
Municipal de Trânsito(fl. 05), a Procuradoria Jurídica esclarece que para a devida formalização do 
acordo se faz necessária a aprovação pela Câmara Municipal através de lei especifica. 
Bariri, 21 de maio de 2024. 
DANILLO ALFREDO NEVES 
Procurador do Município 
OAB/SP 325.369 
tOM 
Art, 9° Competem a Cámara, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras: 
XIII - autorizar ou aprovar convénios. acordos ou contratos a serem celebrados pela Prefeitura com os Govemos Federal, Estadual ou de outro Município, entidades de direito público ou 
privado e particulares; 
068347 
Artigo 4 C..) 
§ 1'- Os municIpios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito SNT poderão aderir voluntenamente ao SISTRAN-SP, mediante celebração de convênio ou de outros 
instrumentos juridicos, por intermédio de seus orgãos e entidades, ou participar mediante delegação total ou parcial de suas atribuições. 
Artigo 5'- Faculta-se a participação do SISTRAN-SP das seguintes unidades dos órgãos ou entidades municipais ou federais integrantes do SNT cornatuação no Estado de São Paulo: 
IV - Guardas Municipais e outros órgãos executivos de transito ou rodoviarios. 
Paragrato único • Os órgãos e entidades de que tratam 09 incisos deste artigo poderão ;Wearao SISTRAN-SP, mediante celebração de instrumentojuridic°próprio. 
Rua FranciscoMunhoz Cegarra, n° 126, Vila Maria, Bariri/SP, CEP: 17255-070 
F-mail: -iuriciico3obariri.so.Qov.br Site: www.bariri.sp.gov.br Te1.:(14) 3662-9200 

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