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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaAbre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providencias.
native_id3339

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-04 Proposição transformada em lei — —
2024-07-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-07-01 Proposição aprovada — —
2024-07-01 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-17 Proposição distribuída às comissões — —
2024-06-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T16:38:50.520080-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

08JETO DELIBERAÇÃO 
As Corrussões e 
'/1 17, 
SALA SESSÕES 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 13 de junho de 2024. 
MENSAGEM 
N°31/2024 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 31/2024 
para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Trata-se de solicitação da Autarquia de Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri, para abertura de 
credito adicional suplementar e crédito adicional especial, conforme documentos em anexo. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto nqlartigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos 
de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
LUISFERNANDO Assinado de forma digital porLUIS 
FERNANDO FOLONI:26330179832 
FOLONI:26330179832 Dados: 2024.06.13 15:28:46 -0300' 
LUISFERNANDO FOLONI 
Prefeito Municipal 
Excelentisimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Camara Municipal de 
eariri/SP 
13 JUN 2024 
PROTO,.:Q10 
No -.33s 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI N031/2024 = 
de 13 de junho de 2024 
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
e da outras providencias. 
Art.1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 856.559,10 
distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementacão ( +) 856.559,10 
Excesso 
030200 DIVISÃO TÉCNICA E DE PLANEJAMENTO 
535 17.512.0017.2043.0000 Manutenção das Atividades do SAEMBA 856.559,10 
3.3.90.39.00 OUTROS SER\4ÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 004 00 
04 RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRAÇA0 INDIRETA 
110000 GERAL 
Art.2° 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
Excesso: 856.559,10 
Fontes de Recurso 
04 00 856.559,10 
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes 
Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.4° 0 presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Bariri, 13 de junho de 2024. 
Assinado de forma digital porLUIS 
FERNANDO FOLONI:26330179832 
FOLON1:26330179832 Dados: 2024.06.13 15:28:20 -0300' 
LUISFERNANDO FOLONI 
Prefeito Municipal 
U 1\h 12 
DISCUSSÃO VOTAÇÂO 
LUISFERNANDO 
APROVADO 
UNANIMIDADE 
FAVORÁVEL rj 
SALA DAS SESSÕES 
RuErrAoo 1.-1 
MAIORIA fli 
CONTRA E3 
1 
1 1 
PRESIDENTE 
Em BA 
Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri 
OFÍCIO SAEMBA N. 031/2024 
Bariri, 13 de junho de 2024 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
LUISFERNANDO FOLONI 
Chefe do Poder Executivo Municipal 
Bariri-SP 
Senhor Prefeito, 
Venho pelo presente solicitar a abertura de crédito adicional 
suplementar e especial, mediante previsão contida na legislação especifica, no 
valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme fundamentação 
tecidas pela Divisão de Administração e Finanças, em anexo .à este oficio. 
Esclareço que os recursos ora pleiteados serão destinados ao uso no 
pagamento de dividas junto à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. 
Sendo o que havia para o momento, reiteramos os protestos de estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
DECIO SIMONETTI JUNIOR 
Diretor Superintendente 
Arrecadação do exercício de 2023 ficou em R$ 8.010.712,45 (oito milhões, dez mil e setecentos e doze reais 
quarenta e cinco centavos). 
Página 1 de 
S4)EIVIII13^ 
000iimagoosgozakk, 
41111■111111110".1111111.6* 
Autarquia dos Serviços de Agua e Esgoto do Município de Bariri 
Divisão de Administração e Finanças 
A VOSSA SENHORIA DÉCIO SIMONETTIJUNIOR,DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SAEMBA, 
iR 0 1.Of ¡it 
,fe_t CP 
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arreca 0 
 --- 
Bariri, 12 de junho de 2024 
Prezado Senhor, 
A Divisão de Administração e Finanças, através de seu Diretor, nomeado pela Portaria 
SAEMBA n. 717, de 12 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Município de Bariri, 
Edição 1270-A, do dia 12de setembro de 2022, subscritor do presente vem pelo presente solicitar o 
envio de oficio à Prefeitura de Bariri requerendo a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
proveniente do excesso de arrecadação, nos termos doart. 41, inciso I, c/cart.43, §12, inciso II, da 
Lei Federal n. 4.320, de 1964, conforme fundamentos e razões abaixo expostas. 
1. DA SITUAÇÃO ATUAL 
A previsão de arrecadação do SAEMBA, consignada na Lei Orçamentária do exercício de 2024, 
está em 8,870 milhões de reais, que representa, apenas, 10,73% de aumento em relação ao 
arrecadado no exercício de 20231. 
Considerando que o Decreto n. 6.016, de 2023, que aplicou um aumento nos pregos públicos 
dessa autarquia no montante aproximado de 31,29%, vemos nitidamente que a previsão de 
arrecadação para o presente exercício está abaixo do que efetivamente pode chegar a ocorrer. 
Isso se deu pois o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 foi enviada ao final 
de outubro de 2023, conforme determinado pela Lei Orgânica do Município de Bariri, e o Decreto 
somente publicado ao final de novembro de 2023. Por não haver previsão de revisão dos pregos 
públicos publicadas previamente ao envio da proposta orçamentária, é que a equipe da Autarquia 
atuou com cautela aplicando um aumento mínimo. 
Logo, conforme calculo que evidenciará as receitas do SAEMBA â seguir, veremos que 
ocorrerá excesso de arrecadação pelo SAEMBA no ano de 2024. Mas, para a abertura de qualquer 
crédito, devemos realizar os cálculos nos atentar aos parêmetros da legislação regente. 
2. CONSIDERAÇÕES LEGAIS 
Inicialmente a previsão para a alterações nas dotações da Lei Orçamentária decorre da Lei 
Federal 4.320, de 1964, que define os créditos adicionais como sendo as autorizações de despesas 
não computadas ou insuficientemente dotadas no Orçamento, em especial os dispositivos abaixo 
destacados: 
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentaria. 
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentaria especifica. 
UI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção 
intestina ou calamidade pública. 
Para a situação exposta do SAEMBA, o que enquadra é o disposto no inciso I, visto que as 
despesas já possuem previsão, mas estão insuficientemente dotadas no orçamento. 
Em ato continuo, a lei disciplina as fontes de financiamento: 
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de exposição justificativa. 
§ 19Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
I. o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III• os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei; 
IV- o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder 
Executivo realizá-las. 
§ 39Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças 
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência 
do exercício. 
§ 4 Para o fim de apuraras recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-6 a 
importância dos créditos extraordinárias abertos no exercício. 
Para o caso em tela, como já exposto, os recursos serão provenientes do excesso de 
arrecadação, previsto no inciso II, §12,art. 43, da legislação supracitada. 
Ainda no trecho exposto, a lei disciplina a fórmula de cálculo, nos §§ 32e 42, doart. 43, 
estabelecendo que o excesso é o saldo positivo das diferenças acumuladas, entre a arrecadação 
prevista e realizada, considerando ainda a tendência do exercício, devendo sempre ser deduzidos a 
importância de outros créditos abertos por excesso de arrecadação. 
Por fim a Lei Orçamentária do Município de Bariri, para o exercício de 2024, foi aprovado 
pela Lei Municipal n. 5.273, de 2023, que dispõe: 
Art.42Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares ate o limite de 15% 
(quinze por cento) da despesa fixada no artigo 19, utilizando, como fonte de cobertura, conforme o § 19, 
artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964, os recursos: 
I - do superavit financeiro do exercício de 2023; 
II - provenientes de excesso de arrecadação; 
Pagina 2 d5 
UI -dos resultados da anulaçio parcial ou total de dotações orçamentárias; e, 
IV do produto de operações de crédito autorizadas. 
Assim possuímos autorização na Lei Orçamentária para realizar, inclusive, mediante decreto 
a abertura dos créditos adicionais. 
Sendo estas as considerações necessárias acerca dos fundamentos legais. 
3. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS 
Tendo em vista a Legislação pertinente exposta acima, passaremos aos cálculos para a 
apuração do excesso de arrecadação, senão vejamos. 
Inicialmente faremos os Cálculos dos Valores Orçados e Arrecadados no exercício de 2024, e 
compara-los ao exercício de 2023, para estabelecermos uma tendência histórica, conforme: 
a) Informag6es consideradas no cálculo 
Arrecadação até maio/2023 (a) R$ 3.157.138,17 
Arrecadação até maio/2024 (b) R$ 4.504.235,74 
Arrecadação de junho até dezembro/2023 (c) R$ 4.853.574,28 
Taxa de Incremento (a/b) (d) 42,6683% 
Previsão de Arrecadação para o 2° período de 2024 (d*c) 
b) Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação 
R$ 6.924.512,51 
(+) Arrecadação do 1° período de 2024 R$ 4.504.235,74 
(+) Previsão do 2° Período de 2024 R$ 6.924.512,51 
(-) Previsão da receita para 2024 R$ 8.870.000,00 
(=) Provável excesso de arrecadação R$ 2.558.748,25 
(-) Excesso de arrecadação deste recurso utilizado R$ 350.000,00 
(=) Excesso de arrecadação considerado R$ 2.208.748,25 
Pelo parâmetros definidos por lei, poderiamos dizer que haveria um excesso de arrecadação 
na ordem de 2,5 milhões de reais no exercício financeiro de 2024, que representa um aumento de 
quase 42% em relação à 2023. 
Porém de tal montante já foi aberto um crédito, mediante o Decreto n. 6.067, de 2024, no 
valor de R$ 350.000,00, o qual deverá ser descontado do montante total. 
Desta forma, e prezando em manter uma margem de segurança na utilização de tais recursos, 
é que sugiro a abertura do credito no montante de 2 milhões de reais. 
Página 3 d 
4. DO EMPREGO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO 
Estabelecido a provável existência de excesso de arrecadação, nos parâmetros legais, há de 
se decidir sobre sua aplicação. 
E notório a grande divida que o SAEMBA possui com a Companhia Paulista de Força e Luz — 
CPFL, a qual precisa ser resolvida e que também foi motivo do aumento dos pregos públicos naquele 
montante. 
Assim, é de orientação deste subscritor, a utilização dos créditos provenientes de excesso de 
arrecadação na suplementação da seguinte dotação, no valor de R$ 856.559,10 (oitocentos e 
cinquenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e dez centavos_: 
Unidade orçamentária: 03.02.00 - Divisão Técnica e de Planejamento 
Programa de trabalho: 17.512.0017.2043.0000 - Manutenção das Atividades do SAEMBA 
Categoria econômica: 3,3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Fonte de recurso: 04— Recurso próprios da Administração Indireta 
Bem como seja aberto um crédito adicional especial, no montante de R$ 1.143.440,90 (um 
milhão e cento e quarenta e três mil e quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), 
exclusivamente para o pagamento do acordo com a CPFL, na seguinte classificação: 
Unidade orçamentaria: 03.02.00 - Divisão Técnica e de Planejamento 
Programa de trabalho: 17.512.0017.2043.0000 - Manutenção das Atividades do SAEMBA 
Categoria econômica: 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
Fonte de recurso: 04 — Recurso próprios da Administração Indireta 
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Com base nas considerações legais e técnicas retro expostas, somo de parecer de que o 
SAEMBA pode efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, por excesso de 
arrecadação, no orçamento do exercício de 2024, no montante de até mais 2 milhões de reais, 
conforme cálculos acima evidenciados, s.m.j. 
Entende-se que a autorização Legislativa para a abertura de crédito suplementar e especial 
por excesso de arrecadação encontra previsão Legal na Lei Orçamentária Municipal, necessitando 
apenas da justificativa e do ato do prefeito, no caso Decreto Municipal, especificando-se e 
justificando as dotagc3'es que serão abertas ou suplementadas 
Considerando que os créditos são abertos mediante Decretos do Executivo, ato privativo do 
Chefe do Poder Executivo, solicitamos o envio de oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
apresentando o presente estudo, e solicitando a abertura de crédito adicional nos molde supra 
indicados. 
Portanto, ante a todo o exposto, é que trago a presente sugestão para análise, apreciação e, 
se for o caso, apresentaçâo ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Sem mais, reitero os protestos de estima e distinta consideração. 
Ma'r . Lenharo 
s Diretor da Divi ao de Administração e Finanças 
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