br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 32/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaAbre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
native_id3340

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-04 Proposição transformada em lei — —
2024-07-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-07-01 Proposição aprovada U —
2024-07-01 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-17 Proposição distribuída às comissões — —
2024-06-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T16:38:50.548992-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Of3J ETO DELIBERAÇÃO 
As CornissOes e i
.77,',A; 
1890 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
SALA SESSÕES / 
Bariri, 13 de junho de 2024. 
NTE MENSAGEM PRESIDE 
No 32/2024 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de/Lei no 
/ 2024 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Trata-se de solicitação da Autarquia de Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri, para 
abertura de credito adicional suplementar e crédito adicional especial, conforme documentos em anexo. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto n a ti g.. 3 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos NObres e Ilustres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
LUISFERNANDO Assinado de forma digital porLUIS 
FERNANDO FOLONI:26330179832 
FOLON1:26330179832 Dados: 2024.06.13 151:301 07 -0300' 
LUISFERNANDO FOLONI 
Prefeito Municipal 
Excelentísimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
ra Municipal de 
Bann/SP 
3 JUN 2024 
• 20T0t.:01.0 
-2).'3 
.) 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI N032/2024 = 
de 13 de junho de 2024 
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial 
e da outras providências. 
Art.1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 1.143.440,90 
distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( +) 
Excesso 
030200 DIVISÃO TÉCNICA E DE PLANEJAMENTO 
1.143.440,90 
888 17.512.0017.2043.0000Manutengão das Atividades do AEMBA 
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOSANTRIORES F.R.: 00400 
04 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMIIJISTRAÇÃO INDIRETA 
110000 GERAL 
Art2° 0 crédito aberto na forma do artigo anteriorseracobert 
Excesso: 
m recursos provenientes de: 
1.143.440,9C 
Fontes de Recurso 
04 00 1.143.440,9( 
C 
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.4° 0 presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
contrário. 
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
Bariri, 13 de junho de 2024. 
LUISFERNANDO Assinado de forma digita poLUIS 
FERNANDO FOLONI:2633017 832 
FOLONI:26330179832 Dados: 2024.06.13 15:29: 00 
LUISFERNANDO FOLONI 
Prefeito Municipal 
j\R 
DISCUSSÃO / VOTACÃO 
APROVADO I I REJEITADO r-i 
UNANIMIDADE E] MAIORIA 1:::1 
FAVORÁVELED CONTRAED 
SALA DAS SESSÕES /______/ 
PRESIDENTE 
is os protestos de estima 
ta 
Cáss0 S. Ca1legar 
Contadova 
Citç 
-4 
C 
EMBA 
Serviço de Água e Esgoto Município de Bariri 
OFÍCIO SAEMBA N. 031/2024 
ar ri, 13 de junho de 2024 
R 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
LUISFERNANDO FOLONI 
Chefe do Poder Executivo Municipal 
Bariri-SP 
Senhor Prefeito, 
Venho pelo presente solicitar a abert 
suplementar e especial, mediante previsão contida 
valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais 
tecidas pela Divisão de Administração e Finanças, em 
Esclareço que os recursos ora pleiteados 
pagamento de dividas junto à Companhia Paulista de 
Sendo o que havia para o momento, reitera 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
DÉCIO SIMONETTI JUNIO 
Diretor Superintendente 
?.r 
Of 
ra 
C 
de crédito adicional 
egislação especifica, no 
onforme fundamentação 
xo à este oficio. 
o destinados ao uso no 
a e Luz - CPFL. 
I e setecentos e doze reais 
Página 1 de 
s es) iMnA 
, 
ois‘ita'aviatosowaik, 4111114.010.,. 
Autarquia dos Serviços de Agua e Esgoto do Mun 
Divisão de Administração e Finança 
A VOSSA SENHORIA DÉCIO SIMONETTIJUNIOR,DIRETOR SUPERINTE 
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de 
Prezado Senhor, 
A Divisão de Administração e Finanças, através de seu 
SAEMBA n. 717, de 12de setembro de 2022, publicada no Diari 
Edição 1270-A, do dia 12 de setembro de 2022, subscritor do prese 
envio de oficio à Prefeitura de Bariri requerendo a abertura de 
proveniente do excesso de arrecadação, nos termos doart. 41, inci 
Lei Federal n. 4.320, de 1964, conforme fundamentos e razões abaix 
1. DA SITUAÇÃO ATUAL 
A previsão de arrecadação do SAEMBA, consignada na Lei 0 
está em 8,870 milhões de reais, que representa, apenas, 10,7 
arrecadado no exercício de 20231. 
Considerando que o Decreto n. 6.016, de 2023, que aplicou 
dessa autarquia no montante aproximado de 31,29%, vemos 
arrecadação para o presente exercício esta abaixo do que efetiva me 
Isso se deu pois o Projeto de Lei Orçamentária para o exerc 
de outubro de 2023, conforme determinado pela Lei Orgânica do 
somente publicado ao final de novembro de 2023. Por não haver 
públicos publicadas previamente ao envio da proposta orgamentár 
atuou com cautela aplicando um aumentominim. 
Arrecadação do exercício de 2023 ficou em R$ 8.010.712,45 (oito milhões, 
quarenta e cinco centavos). 
NTE DO SAEMBA, 
AEM BA 
13 AO& 
pRotocoLÕ 
"
.:••••••rausoa•Manw..AMIMPAvrokvm*, 
a agao 
Bariri, 12 de junho de 2024 
tor,nomeado pela Portaria 
icial do Município de Bariri, 
em pelo presente solicitar o 
dito Adicional Suplementar, 
c/cart. 43, §12, inciso II, da 
postas. 
entaria do exercício de 2024, 
e aumento em relação ao 
umento nos pregos públicos 
mente que a previsão de 
ode chegar a ocorrer. 
de 2024 foi enviada ao final 
icipio de Bariri, e o Decreto 
visão de revisão dos preços 
que a equipe da Autarquia 
Logo, conforme calculo que evidenciará as receitas do 
ocorrerá excesso de arrecadação pelo SAEMBA no ano de 2024. M 
crédito, devemos realizar os cálculos nos atentar aos parêmetros da 
2. CONSIDERAÇÕES LEGAIS 
Inicialmente a previsão para a alterações nas dotações da 
Federal 4.320, de 1964, que define os créditos adicionais como se 
não computadas ou insuficientemente dotadas no Orçamento, e 
destacados: 
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orça 
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não ha 
Ill - extraordinários, os destinados a despesas urgentes 
intestina ou calamidade pública. 
Para a situação exposta do SAEMBA, o que enquadra é o 
despesas já possuem previsão, mas estão insuficientemente dotadas 
Em ato continuo, a lei disciplina as fontes de financiamento: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e esp 
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exp 
§ 12 Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial d 
II- os provenientes de excesso de arrecadação; 
III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotag6 
autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em 
Executivo realizá-las. 
§ 32Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins 
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e are 
do exercício. 
§4* Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenient 
importância dos créditos extraordinários abertos no exercfc 
Para o caso em tela, como já exposto, os recursossera 
arrecadação, previsto no inciso II, §12,art. 43, da legislação supracita 
Ainda no trecho exposto, a lei disciplina a fórmula de cálc 
estabelecendo que o excesso é o saldo positivo das diferençasac 
prevista e realizada, considerando ainda a tendência do exercício, d 
importância de outros créditos abertos por excesso de arrecadação. 
Por fim a Lei Orçamentária do Município de Bariri, para o 
pela Lei Municipal n. 5.273, de 2023, que dispõe: 
Art.49 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CréditosAd 
(quinze por cento) da despesa fixada no artigo 12, utilizando, 
artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964, os recursos: 
I - do superavit financeiro do exercício de 2023; 
II - provenientes de excesso de arrecadação; 
BA A seguir, veremos que 
ara a abertura de qualquer 
lação regente. 
rçamentária decorre da Lei 
as autorizações de despesas 
ecial os dispositivos abaixo 
ria. 
cão orçamentária especifica. 
evistas, em caso de guerra, comoção 
sto no inciso I, visto que as 
rgamento. 
depende da existência de recursos 
justificativa. 
o comprometidos: 
cicio anterior; 
amentarias ou de créditos adicionais, 
ue juridicamente possibilite ao Poder 
artigo, o saldo positivo das diferenças 
a, considerando-se, ainda, a tendência 
xcesso de arrecadação, deduzir-se-á a 
ovenientes do excesso de 
nos §§ 32e 42, doart.43, 
ladas, entre a arrecadação 
do sempre ser deduzidos a 
icio de 2024, foi aprovado 
is Suplementares até o limite de 15% 
fonte de cobertura, conforme o § 12, 
til - dos resultados da anulay5o parcial ou total de dotações 
IV- do produto de operações de credito autorizadas. 
Assim possuímos autorização na Lei Orçamentária para real 
a abertura dos créditos adicionais. 
Sendo estas as considerações necessárias acerca dos fundam 
3. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS 
Tendo em vista a Legislação pertinente exposta acima, p 
apuração do excesso de arrecadação, senão vejamos. 
Inicialmente faremos os Cálculos dos Valores Orçados e Arre 
compara-los ao exercício de 2023, para estabelecermos uma tendên 
a) Informações consideradas no cálculo 
Arrecadação até maio/2023 (a) 
Arrecadação até maio/2024 (b) 
Arrecadação de junho até dezembro/2023 (c) 
Taxa de Incremento (a/b) (d) 
Previsão de Arrecadação para o 22 período de 2024 (d 
b) Demonstração do cálculo do excesso de arrecadaçã 
(+) Arrecadação do 19período de 2024 
(+) Previsão do 2° Período de 2024 
(-) Previsão da receita para 2024 
(=) Provável excesso de arrecadação 
(-) Excesso de arrecadação deste recurso utilizado 
(=) Excesso de arrecadação considerado 
Pelo parâmetros definidos por lei, poderiamos dizer quehay 
na ordem de 2,5 milhões de reais no exercício financeiro de 2024, q 
quase 42% em relação à 2023. 
Porém de tal montante já foi aberto um crédito, mediante o 
valor de R$ 350.000,00, o qual deverá ser descontado do montante to 
Desta forma, e prezando em manter uma margem de seguran 
é que sugiro a abertura do credito no montante de 2 milhões de reais. 
entarlas; e, 
inclusive, mediante decreto 
s legais. 
remos aos cálculos para a 
dos no exercício de 2024, e 
stórica, conforme: 
R$ 3.157.138,17 
R$ 4.504.235,74 
R$ 4.853.574,28 
 42,6683% 
R$ 6 924.512,51 
 R$ 4.504.235,74 
 R$ 6.924.512,51 
R$ 8.870.000,00 
 R$ 2.558.748,25 
R$ 350.000,00 
R$ 2.208.748,25 
m excesso de arrecadação 
epresenta um aumento de 
reto n. 6.067, de 2024, no 
utilização de tais recursos, 
rn • 
Página 3 d 
4. DO EMPREGO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO 
Estabelecido a provável existência de excesso de arrecadag 
se decidir sobre sua aplicação. 
E notório a grande divida que o SAEMBA possui com a Com 
CPFL, a qual precisa ser resolvida e que também foi motivo do aum 
montante. 
Assim, é de orientação deste subscritor, a utilização dos cré 
arrecadação na suplementação da seguinte dotação, no valor d 
cinquenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e dez cen 
Unidade orçamentária: 03.02.00 - Divisão Técnica e de Plane 
Programa de trabalho: 17.512.0017.2043.0000 - Manuteng5 
Categoria econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terc 
Fonte de recurso: 04 — Recurso próprios da Administração In 
Bem como seja aberto um crédito adicional especial, no m 
milhão e cento e quarenta e três mil e quatrocentos e quare 
exclusivamente para o pagamento do acordo com a CPFL, na seguint 
Unidade orçamentária: 03.02.00 - Divisão Técnica e de Planej 
Programa de trabalho: 17.512.0017.2043.0000 - Manutenção 
Categoria econômica: 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios A 
Fonte de recurso: 04— Recurso próprios da Administração In 
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Com base nas considerações legais e técnicas retro expost 
SAEMBA pode efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplemen 
arrecadação, no orçamento do exercício de 2024, no montante d 
conforme cálculos acima evidenciados, s.m.j. 
Entende-se que a autorização Legislativa para a abertura de 
por excesso de arrecadação encontra previsão Legal na Lei Orgame 
apenas da justificativa e do ato do prefeito, no caso Decreto 
justificando as dotações que serão abertas ou suplementadas 
Considerando que os créditos são abertos mediante Decretos 
Chefe do Poder Executivo, solicitamos o envio de oficio aoEx 
apresentando o presente estudo, e solicitando a abertura de créd 
indicados. 
os parâmetros legais, há de 
hia Paulista de Força e Luz — 
dos pregos públicos naquele 
provenientes de excesso de 
856.559,10 (oitocentos e 
nto 
Atividades do SAEMBA 
— Pessoa Jurídica 
te de R$ 1.143.440,90 (um 
reais e noventa centavos), 
ssificação: 
nto 
Atividades do SAEMBA 
iores 
orno de parecer de que o 
Especial, por excesso de 
mais 2 milhões de reais, 
Itosuplementar e especial 
a Municipal, necessitando 
icipal, especificando-se e 
Executivo, ato privativo do 
ntissimo Senhor Prefeito, 
dicional nos molde supra 
f Jr\ 
Página 4 
Portanto, ante a todo o exposto, é que trago a presentesups 
se for o caso, apresentação ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 
o para análise, apreciação e, 
Sem mais, reitero os protestos de estima e distinta consideraçã 
Marlo Lenharo 
Diretor da Divi ao de Administração eFinn as 
Página 5 de 5 

open original →