Of3J ETO DELIBERAÇÃO
As CornissOes e i
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1890
MUNICÍPIO DE BARIRI
SALA SESSÕES /
Bariri, 13 de junho de 2024.
NTE MENSAGEM PRESIDE
No 32/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de/Lei no
/ 2024 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Trata-se de solicitação da Autarquia de Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri, para
abertura de credito adicional suplementar e crédito adicional especial, conforme documentos em anexo.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto n a ti g.. 3 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos NObres e Ilustres Vereadores, meus
protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
LUISFERNANDO Assinado de forma digital porLUIS
FERNANDO FOLONI:26330179832
FOLON1:26330179832 Dados: 2024.06.13 151:301 07 -0300'
LUISFERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
Excelentísimo Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
ra Municipal de
Bann/SP
3 JUN 2024
• 20T0t.:01.0
-2).'3
.)
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI N032/2024 =
de 13 de junho de 2024
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências.
Art.1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 1.143.440,90
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +)
Excesso
030200 DIVISÃO TÉCNICA E DE PLANEJAMENTO
1.143.440,90
888 17.512.0017.2043.0000Manutengão das Atividades do AEMBA
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOSANTRIORES F.R.: 00400
04 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMIIJISTRAÇÃO INDIRETA
110000 GERAL
Art2° 0 crédito aberto na forma do artigo anteriorseracobert
Excesso:
m recursos provenientes de:
1.143.440,9C
Fontes de Recurso
04 00 1.143.440,9(
C
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art.4° 0 presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
contrário.
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
Bariri, 13 de junho de 2024.
LUISFERNANDO Assinado de forma digita poLUIS
FERNANDO FOLONI:2633017 832
FOLONI:26330179832 Dados: 2024.06.13 15:29: 00
LUISFERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
j\R
DISCUSSÃO / VOTACÃO
APROVADO I I REJEITADO r-i
UNANIMIDADE E] MAIORIA 1:::1
FAVORÁVELED CONTRAED
SALA DAS SESSÕES /______/
PRESIDENTE
is os protestos de estima
ta
Cáss0 S. Ca1legar
Contadova
Citç
-4
C
EMBA
Serviço de Água e Esgoto Município de Bariri
OFÍCIO SAEMBA N. 031/2024
ar ri, 13 de junho de 2024
R
Ao Excelentíssimo Senhor,
LUISFERNANDO FOLONI
Chefe do Poder Executivo Municipal
Bariri-SP
Senhor Prefeito,
Venho pelo presente solicitar a abert
suplementar e especial, mediante previsão contida
valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais
tecidas pela Divisão de Administração e Finanças, em
Esclareço que os recursos ora pleiteados
pagamento de dividas junto à Companhia Paulista de
Sendo o que havia para o momento, reitera
e distinta consideração.
Atenciosamente,
DÉCIO SIMONETTI JUNIO
Diretor Superintendente
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Of
ra
C
de crédito adicional
egislação especifica, no
onforme fundamentação
xo à este oficio.
o destinados ao uso no
a e Luz - CPFL.
I e setecentos e doze reais
Página 1 de
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ois‘ita'aviatosowaik, 4111114.010.,.
Autarquia dos Serviços de Agua e Esgoto do Mun
Divisão de Administração e Finança
A VOSSA SENHORIA DÉCIO SIMONETTIJUNIOR,DIRETOR SUPERINTE
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de
Prezado Senhor,
A Divisão de Administração e Finanças, através de seu
SAEMBA n. 717, de 12de setembro de 2022, publicada no Diari
Edição 1270-A, do dia 12 de setembro de 2022, subscritor do prese
envio de oficio à Prefeitura de Bariri requerendo a abertura de
proveniente do excesso de arrecadação, nos termos doart. 41, inci
Lei Federal n. 4.320, de 1964, conforme fundamentos e razões abaix
1. DA SITUAÇÃO ATUAL
A previsão de arrecadação do SAEMBA, consignada na Lei 0
está em 8,870 milhões de reais, que representa, apenas, 10,7
arrecadado no exercício de 20231.
Considerando que o Decreto n. 6.016, de 2023, que aplicou
dessa autarquia no montante aproximado de 31,29%, vemos
arrecadação para o presente exercício esta abaixo do que efetiva me
Isso se deu pois o Projeto de Lei Orçamentária para o exerc
de outubro de 2023, conforme determinado pela Lei Orgânica do
somente publicado ao final de novembro de 2023. Por não haver
públicos publicadas previamente ao envio da proposta orgamentár
atuou com cautela aplicando um aumentominim.
Arrecadação do exercício de 2023 ficou em R$ 8.010.712,45 (oito milhões,
quarenta e cinco centavos).
NTE DO SAEMBA,
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a agao
Bariri, 12 de junho de 2024
tor,nomeado pela Portaria
icial do Município de Bariri,
em pelo presente solicitar o
dito Adicional Suplementar,
c/cart. 43, §12, inciso II, da
postas.
entaria do exercício de 2024,
e aumento em relação ao
umento nos pregos públicos
mente que a previsão de
ode chegar a ocorrer.
de 2024 foi enviada ao final
icipio de Bariri, e o Decreto
visão de revisão dos preços
que a equipe da Autarquia
Logo, conforme calculo que evidenciará as receitas do
ocorrerá excesso de arrecadação pelo SAEMBA no ano de 2024. M
crédito, devemos realizar os cálculos nos atentar aos parêmetros da
2. CONSIDERAÇÕES LEGAIS
Inicialmente a previsão para a alterações nas dotações da
Federal 4.320, de 1964, que define os créditos adicionais como se
não computadas ou insuficientemente dotadas no Orçamento, e
destacados:
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orça
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não ha
Ill - extraordinários, os destinados a despesas urgentes
intestina ou calamidade pública.
Para a situação exposta do SAEMBA, o que enquadra é o
despesas já possuem previsão, mas estão insuficientemente dotadas
Em ato continuo, a lei disciplina as fontes de financiamento:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e esp
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exp
§ 12 Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial d
II- os provenientes de excesso de arrecadação;
III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotag6
autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em
Executivo realizá-las.
§ 32Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e are
do exercício.
§4* Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenient
importância dos créditos extraordinários abertos no exercfc
Para o caso em tela, como já exposto, os recursossera
arrecadação, previsto no inciso II, §12,art. 43, da legislação supracita
Ainda no trecho exposto, a lei disciplina a fórmula de cálc
estabelecendo que o excesso é o saldo positivo das diferençasac
prevista e realizada, considerando ainda a tendência do exercício, d
importância de outros créditos abertos por excesso de arrecadação.
Por fim a Lei Orçamentária do Município de Bariri, para o
pela Lei Municipal n. 5.273, de 2023, que dispõe:
Art.49 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CréditosAd
(quinze por cento) da despesa fixada no artigo 12, utilizando,
artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964, os recursos:
I - do superavit financeiro do exercício de 2023;
II - provenientes de excesso de arrecadação;
BA A seguir, veremos que
ara a abertura de qualquer
lação regente.
rçamentária decorre da Lei
as autorizações de despesas
ecial os dispositivos abaixo
ria.
cão orçamentária especifica.
evistas, em caso de guerra, comoção
sto no inciso I, visto que as
rgamento.
depende da existência de recursos
justificativa.
o comprometidos:
cicio anterior;
amentarias ou de créditos adicionais,
ue juridicamente possibilite ao Poder
artigo, o saldo positivo das diferenças
a, considerando-se, ainda, a tendência
xcesso de arrecadação, deduzir-se-á a
ovenientes do excesso de
nos §§ 32e 42, doart.43,
ladas, entre a arrecadação
do sempre ser deduzidos a
icio de 2024, foi aprovado
is Suplementares até o limite de 15%
fonte de cobertura, conforme o § 12,
til - dos resultados da anulay5o parcial ou total de dotações
IV- do produto de operações de credito autorizadas.
Assim possuímos autorização na Lei Orçamentária para real
a abertura dos créditos adicionais.
Sendo estas as considerações necessárias acerca dos fundam
3. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Tendo em vista a Legislação pertinente exposta acima, p
apuração do excesso de arrecadação, senão vejamos.
Inicialmente faremos os Cálculos dos Valores Orçados e Arre
compara-los ao exercício de 2023, para estabelecermos uma tendên
a) Informações consideradas no cálculo
Arrecadação até maio/2023 (a)
Arrecadação até maio/2024 (b)
Arrecadação de junho até dezembro/2023 (c)
Taxa de Incremento (a/b) (d)
Previsão de Arrecadação para o 22 período de 2024 (d
b) Demonstração do cálculo do excesso de arrecadaçã
(+) Arrecadação do 19período de 2024
(+) Previsão do 2° Período de 2024
(-) Previsão da receita para 2024
(=) Provável excesso de arrecadação
(-) Excesso de arrecadação deste recurso utilizado
(=) Excesso de arrecadação considerado
Pelo parâmetros definidos por lei, poderiamos dizer quehay
na ordem de 2,5 milhões de reais no exercício financeiro de 2024, q
quase 42% em relação à 2023.
Porém de tal montante já foi aberto um crédito, mediante o
valor de R$ 350.000,00, o qual deverá ser descontado do montante to
Desta forma, e prezando em manter uma margem de seguran
é que sugiro a abertura do credito no montante de 2 milhões de reais.
entarlas; e,
inclusive, mediante decreto
s legais.
remos aos cálculos para a
dos no exercício de 2024, e
stórica, conforme:
R$ 3.157.138,17
R$ 4.504.235,74
R$ 4.853.574,28
42,6683%
R$ 6 924.512,51
R$ 4.504.235,74
R$ 6.924.512,51
R$ 8.870.000,00
R$ 2.558.748,25
R$ 350.000,00
R$ 2.208.748,25
m excesso de arrecadação
epresenta um aumento de
reto n. 6.067, de 2024, no
utilização de tais recursos,
rn •
Página 3 d
4. DO EMPREGO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO
Estabelecido a provável existência de excesso de arrecadag
se decidir sobre sua aplicação.
E notório a grande divida que o SAEMBA possui com a Com
CPFL, a qual precisa ser resolvida e que também foi motivo do aum
montante.
Assim, é de orientação deste subscritor, a utilização dos cré
arrecadação na suplementação da seguinte dotação, no valor d
cinquenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e dez cen
Unidade orçamentária: 03.02.00 - Divisão Técnica e de Plane
Programa de trabalho: 17.512.0017.2043.0000 - Manuteng5
Categoria econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terc
Fonte de recurso: 04 — Recurso próprios da Administração In
Bem como seja aberto um crédito adicional especial, no m
milhão e cento e quarenta e três mil e quatrocentos e quare
exclusivamente para o pagamento do acordo com a CPFL, na seguint
Unidade orçamentária: 03.02.00 - Divisão Técnica e de Planej
Programa de trabalho: 17.512.0017.2043.0000 - Manutenção
Categoria econômica: 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios A
Fonte de recurso: 04— Recurso próprios da Administração In
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com base nas considerações legais e técnicas retro expost
SAEMBA pode efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplemen
arrecadação, no orçamento do exercício de 2024, no montante d
conforme cálculos acima evidenciados, s.m.j.
Entende-se que a autorização Legislativa para a abertura de
por excesso de arrecadação encontra previsão Legal na Lei Orgame
apenas da justificativa e do ato do prefeito, no caso Decreto
justificando as dotações que serão abertas ou suplementadas
Considerando que os créditos são abertos mediante Decretos
Chefe do Poder Executivo, solicitamos o envio de oficio aoEx
apresentando o presente estudo, e solicitando a abertura de créd
indicados.
os parâmetros legais, há de
hia Paulista de Força e Luz —
dos pregos públicos naquele
provenientes de excesso de
856.559,10 (oitocentos e
nto
Atividades do SAEMBA
— Pessoa Jurídica
te de R$ 1.143.440,90 (um
reais e noventa centavos),
ssificação:
nto
Atividades do SAEMBA
iores
orno de parecer de que o
Especial, por excesso de
mais 2 milhões de reais,
Itosuplementar e especial
a Municipal, necessitando
icipal, especificando-se e
Executivo, ato privativo do
ntissimo Senhor Prefeito,
dicional nos molde supra
f Jr\
Página 4
Portanto, ante a todo o exposto, é que trago a presentesups
se for o caso, apresentação ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
o para análise, apreciação e,
Sem mais, reitero os protestos de estima e distinta consideraçã
Marlo Lenharo
Diretor da Divi ao de Administração eFinn as
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