ICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 13 de junho de 2024.
Câmara Municipal de
Bariri/SP
13 JUN 1074
PROTOCOLO
N° 3q(0
OBJETO DEUBERAÇÃO
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SALA SESSÕES 6y
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MENSAGEM
N°33/2024
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente ao nobre Edil, encaminho, para apreciação e, se esse for o
entendimento, posterior aprovação, a esta Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei, que Dispõe sobre a
criação do emprego de Gerente de Engenharia e Segurança do Trabalho e fixação de atribuições de
outros cargos, e dá outras providências.
0 projeto vem de encontro à necessidade de adequações para a estrutura de pessoal e
organizacional do SAEMBA, a fim de corrigir problemas da estrutura e modernizar e aprimorar os
serviços prestados à população.
Os artigos fazem a adequação das atribuições, tão somente com a finalidade atender à Ação
Direta de Inconstitucionalidade, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do
processo no 2138871-20.2016.8.26.0000, onde ficou decidido que as atribuições dos empregos dos
servidores devem ser objeto de lei e não de decreto. Atualmente, as atribuições são, ainda, em sua
maioria, definidas pelo Decreto n. 3.569, de 2005.
Com isso, em se tratando dos empregos que são comuns entre Prefeitura e SAEMBA, adotarse-á as atribuições da Prefeitura, prevista na Lei Municipal no 4.706, de 2016. Para os empregos
específicos do SAEMBA, as atribuições seguem definidas no anexo da presente propositura.
Todas as alterações e adequações ora dispostas são de suma importância para a preservação
e melhoria da qualidade dos serviços prestados aos munícipes pelo SAEMBA. Porém, nos moldes da
Lei de Responsabilidade Fiscal, o estudo de impacto orçamentário e financeiro segue apostado nesta
justificativa.
Sendo essas as razões que fundamentam a presente iniciativa, encaminho à apreciação dos
Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convicto do interesse público da proposta e do
propósito de Vossas Excelências de aprimoramento do nível de prestação de serviços à nossa
população por esta Autarquia.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Iltistres Vereadores, meus
protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
LUISFERNANDO Assinado de forma digital porLUIS
FERNANDO FOLONI:26330179832
FOLON1:26330179832 Dados: 2024.06.13 15:26:38 -0300'
LUISFERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
Excelentisinno Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
./
I
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 33/2024 =
de 13 de junho de 2024.
Dispõe sobre a fixação de atribuições de outros cargos, e dá
outras providências.
Art.10 As atribuições dos empregos Agente Administrativo, Auxiliar de Manutenção, Motorista,
Oficial Administrativo, Operador de Máquinas, Técnico Administrativo e Vigilante serão aquelas previstas na
Lei Municipal no 4.706, de 2016, passando a aludida norma a se aplicar ao SAEMBA nos empregos em
comum.
Art.20 As atribuições dos empregos de Leiturista, Encanador, Operador de Bomba D'igua,
Operador de Estação de Tratamento de Agua(ETA)e Operador de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE)
são aquelas previstas no Anexo I.
Art.30 0 emprego de "Agente de Contabilidade e Recursos Humanos" passa a ser denominado
"Gerente de Contabilidade e Recursos Humanos", para adequar a nomenclatura à estrutura administrativa,
sem alteração nos vencimentos.
Art.40 0art.20, inciso II,art.50 eart.70, da Lei Municipal n. 2.900, de 1997, passa a contar
com a seguinte redação:
"Art 20
II — Coordenadoria e Gerência.
Art,50...
I - Coordenadoria de Atendimento, gerenciada por função gratificada de
confiança;
II - Coordenadoria de Tributação e Leitura, gerenciada por função gratifica de
confiança;
III - Gerência de Contabilidade e Recursos Humanos, gerenciada por
empregado efetivo.
Art 70
I - Gerência de Captação e Tratamento deAquae Esgoto, gerenciada por
empregado efetivo."
Art. So Fica incluído o parágrafo único noart.20 da Lei Municipal no 2.900, de 1997, que passa a
contar com a seguinte redação:
"Art2°...
Parágrafo único. São unidades de assessoramento e controle a Procuradoria
Juddica e o Controle Interno, diretamente subordinados à Superintendência."
Art.
contrário.
60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
Bariri, 13 de junho de 2024.
LUISFERNANDO Assinado de forma digital por LUIS
FERNANDO FOLONI:26330179832
FOLONI:26330179832 Dados: 2024.06.13 15:27:12 -0300'
REJEITADO I—I LUISFERNANDO FOLONI
MAIORIA Prefeito Municipal
CONTRA I=
PRESIDENTE
DISCUSSÃO VOTAÇÃO
APROVADO 1-7
UNANIMIDADE F-1
FAVORÁVEL
SALA DAS SESSÕES
MUNICÍPIO DE BARIRI
ANEXO I
Emprego: Leiturista.
Carga Horária: 40 horas semanais, sujeito ao trabalho noturno, sábados, domingos e feriados.
Requisitos: Diploma de ensino médio.
Atribuições:
I - apurar consumo de água: detectar fraudes no medidor; emitir conta de água; identificar
adequação da categoria do consumidor; identificar localização do medidor; ler medidor de consumo;
manusear equipamentos de impressão de contas; verificar defeitos no medidor;
II - atender consumidor: avisar sobre irregularidades; entregar avisos e notificações para
consumidores (irregularidades, inadimplência, entre outros); entregar conta de água; entregar
panfletos informativos das empresas; esclarecer dúvidas nas contas; esclarecer pontos de vazamento;
orientar sobre manutenção do medidor; proceder com a atualização cadastral; orientar sobre normas
e regras da empresa; orientar sobre o tratamento das pragas; orientar sobre utilização de produtos e
serviços;
III- executar atividades administrativas: alterar dados cadastrais; atualizar cadastro; comunicar
irregularidades ao SAEMBA; encaminhar conta para análise; encaminhar documentos e registros;
levantar usuários não cadastrados; preencher formulários; registrar ocorrências no microcoletor; ligar
para o consumidor; proceder com a cobrança de inadimplentes; requisitar material, equipamentos e
utensílios;
IV - demonstrar competências pessoais: administrar conflitos; apresentar-se profissionalmente
(asseio, uniforme e identificação); dar provas de preparo físico; demonstrar atenção a detalhes;
demonstrar autocontrole; demonstrar capacidade de trabalhar em equipe; demonstrar conhecimento
técnico; demonstrar dinamismo; demonstrar flexibilidade; manter-se atualizado; tratar consumidor
com cordialidade;
V — Outras atribuições correlatas e/ou inerentes designadas pela chefia imediata.
Emprego: Encanador.
Carga Horária: 44 horas semanais, sujeito ao trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: Diploma de ensino médio.
Atribuições:
I - operacionalizar projeto de instalações de tubulações: conferir validade dos materiais;
definir tragados das tubulações; dimensionar tubulações; especificar materiais; estudar projeto;
executar projeto; identificar pressão do fluido; inspecionar materiais visualmente; quantificar
materiais; separar materiais conforme medidas e tipos;
II - preparar local para instalação: abrir paredes, lajes, pisos ou valas; acondicionar materiais no
local de instalação; fixar suportes; inspecionar local; isolar local de trabalho; marcar local definido
para instalação;
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MUNICÍPIO DE BARIRI
III- pré-montar tubulações: abrir roscas nas tubulações; alinhar tubos conforme ângulo
especificado; colar tubulações; cortar tubos; encaixar conexões; encurvar tubos; identificar
tubulações; montarkit's; pintar tubulações; pontear tubulações;
IV - instalar tubulações: assentar tubulações; distribuir tubulações; fixar redes; identificar com
cores as tubulações conforme finalidade; instalar acessórios e equipamentos; interligar redes a ramais
(pontos de consumo); unir tubulações; vedar tubulações;
V - realizar teste de alta pressão (estanqueidade): corrigir falhas na vedação; determinar
tempo de duração do teste conforme NBR; instalar manômetros na rede; liberar rede para uso;
monitorar teste no manômetro e na rede; pressurizar a rede; refazer teste; vedar saídas das
tubulações;
VI - proteger instalações: cobrir tubulações com areia; envelopar tubulações; isolar tubulações;
VII - realizar testes operacionais: drenar tubulações; regular pressão nas tubulações; testar
equipamentos operacionais; testar pressão da água que vem da concessionária; testar tubulações de
incêndio; testar canalizações para assegurar-se da vedação de todo o sistema e repará-lo, caso seja
localizado vazamento;
VIII - realizar manutenção de equipamentos e acessórios: analisar causa das falhas ou
defeitos; desativar sistemas de distribuição; identificar falhas ou defeitos; identificar materiais,
equipamentos e instrumentos utilizados na solução das falhas ou defeitos; reativar sistemas de
distribuição; substituir acessórios e equipamentos defeituosos ou fora do prazo de validade; testar
reparos dos acessórios ou equipamentos;
IX - redigir documentos: elaborar orçamentos e propostas; emitir recibos e notas fiscais de
serviços; preencher requisições de materiais; redigir relatórios de serviços;
X - demonstrar competências pessoais: analisar minúcias; comunicar-se; demonstrar iniciativa;
demonstrar habilidades numéricas; manter-se atualizado com novas técnicas de instalações; tomar
decisões rápidas; trabalhar em equipe; utilizar equipamentos de proteção individual;
XI - Outras atribuições correlatas e/ou inerentes designadas pela chefia imediata.
Emprego: Operador de Bomba D'Agua.
Carga Horária: 44 horas semanais, sob o regime 12 x 36.
Requisitos: Diploma de ensino médio.
Atribuições:
I - preparar máquinas e equipamentos para entrar em operação: acionar máquinas e
equipamentos; avaliar tensão das correias; completar nível de água e óleo; inspecionar máquinas e
equipamentos; interpretar normas técnicas operacionais; testar o funcionamento de máquinas e
equipamentos;
II - controlar o funcionamento de motobombas: controlar a captação de água; verificar vazão
da água;
III- operar sistemas de bombeamento: anotar dados sobre sistema de bombeamento; conectar
tubulações flexíveis; controlar níveis de produtos bombeados; controlar temperatura e pressão;
controlar vazão do sistema de bombeamento; extrair ar do sistema de bombeamento; manusear
válvulas;
f
; .
Vai. 44.
AV *411
MUNICÍPIO DE BARIRI
IV - controlar o funcionamento de máquinas / instalações fixas: elaborar relatórios de
funcionamento; cuidar do ambiente de trabalho, zelando pela limpeza; proceder com podas de
arvores e matos;
V - realizar manutenção de rotina: identificar defeitos; monitorar manutenção de máquinas e
equipamentos; realizar pequenos reparos; solicitar a manutenção de máquinas e equipamentos;
VI - trabalhar com segurança: armazenar resíduos em condições seguras; auxiliar na análise
preliminar de riscos; bloquear equipamentos em situação de risco; identificar condições inseguras;
interpretar normas de segurança e de meio ambiente; usar equipamentos de proteção individual;
VII - demonstrar competências pessoais: adaptar-se a situações adversas; demonstrar
capacidade de comunicação verbal e escrita; demonstrar capacidade de concentração; demonstrar
capacidade de cumprir normas e procedimentos; demonstrar iniciativa; demonstrar predisposição para
atualização profissional; demonstrar senso de organização; demonstrar senso de responsabilidade;
estar comprometido com a preservação do meio ambiente; trabalhar com atenção_; trabalhar em
equipe; trabalhar sob pressão; zelar pelo patrimônio da empresa;
VIII - Outras atribuições correlatas e/ou inerentes designadas pela chefia imediata.
Emprego: Operador de Estação de Tratamento de Agua(ETA).
Carga Horária: 36 horas semanais.
Requisitos: Diploma de nível técnico em química, com o registro no Conselho Regional de Química
ativo e regular.
Atribuições:
I - trabalhar com segurança: cumprir normas de higiene, segurança, saúde e meio ambiente;
identificar equipamentos de segurança; manter organizado o ambiente de trabalho; rotular produtos
químicos; utilizar equipamentos de proteção (individual e coletivo); verificar condições de uso dos
equipamentos de proteção (individual e coletivo);
II - controlar processo de tratamento de água: ajustar parâmetros operacionais; controlar a
abertura de válvulas, registros e comportas; descartar resíduo sólido conforme legislação vigente;
eliminar sobrenadantes do processo; limpar grades e canaletas; monitorar vazão de afluentes e
efluentes; tratar e distribuir águas, definido dosagens e adicionando produtos químicos, inspecionando
filtros, corrigindo o PH e controlando níveis dos reservatórios;
III- realizar amostragem de águas: analisar amostras de rotina; coletar amostras com
equipamentos específicos; descartar amostras analisadas; encaminhar amostras para análises
laboratoriais, quando for o caso; estocar amostras; identificar amostras; preparar amostras;
transportar amostras; verificar programação de coletas de amostras;
IV - dosar soluções químicas: ajustar dosagem de soluções; avaliar resultados das análises
laboratoriais; manipular reagentes; preparar soluçOes; verificar resultados de dosagens;
V - operar equipamentos eletromecânicos: acionar equipamentos; controlar parâmetros
operacionais dos equipamentos eletromecânicos; cumprir procedimentos operacionais; inspecionar
equipamentos da estação de água, efluentes e resíduos industriais; solicitar manutenção de
equipamentos;
VI - documentar dados do processo de tratamento: avaliar dados do processo de tratamento de
água, efluentes e resíduos industriais; informar anomalias no processo; preencher formulários de
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11190
MUNICÍPIO DE BARIRI
controles operacionais; registrar resultados das análises de amostras; repassar informações para
turno posterior;
VII - controlar materiais e produtos utilizados na estação de tratamento de água:
armazenar materiais e produtos; inspecionar materiais e produtos; quantificar materiais e produtos;
receber materiais e produtos; separar materiais e produtos; solicitar materiais e produtos; realizar
tarefas operacionais e pequenos reparos, lavando tanques, lubrificando equipamentos, reparando
válvulas e fusíveis, entre outros;
VIII - demonstrar competências pessoais: autodesenvolver-se; comprometer-se com as
questões de proteção ambiental; demonstrar confiabilidade; demonstrar disciplina; demonstra
responsabilidade; demonstrar dinamismo; demonstrar iniciativa; demonstrar sociabilidade;
IX - Outras atribuições correlatas e/ou inerentes designadas pela chefia imediata.
Emprego: Operador de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
Carga Horária: 44 horas semanais, sob o regime 12 x 36.
Requisitos: Diploma de nível técnico em química rnm n rPgiStro no Conselho Regional de Química
ativo e regular.
Atribuições:
I - trabalhar com segurança: cumprir normas de higiene, segurança, saúde e meio ambiente;
identificar equipamentos de segurança; manter organizado o ambiente de trabalho; rotular produtos
químicos; utilizar equipamentos de proteção (individual e coletivo); verificar condições de uso dos
equipamentos de proteção (individual e coletivo);
II - monitorar recebimento de resíduosindustrialse urbanos: acondicionar resíduos
industriais e urbanos; classificar os resíduos de acordo com as normas técnicas; destinar resíduos
conforme normas vigentes; inspecionar o recebimento de resíduos; verificar a programação de
recebimento de resíduos;
III- controlar processo de tratamento de efluentes: ajustar parâmetros operacionais; controlar
a abertura de válvulas, registros e comportas; descartar resíduo sólido conforme legislação vigente;
eliminar sobrenadantes do processo; limpar grades e canaletas; monitorar vazão de afluentes e
efluentes;
IV - realizar amostragem de resíduos e efluentes: analisar amostras de rotina; coletar amostras
com equipamentos específicos; descartar amostras analisadas; encaminhar amostras para análises
laboratoriais; estocar amostras; identificar amostras; preparar amostras; transportar amostras;
verificar programação de coletas de amostras;
V - dosar soluções químicas: ajustar dosagem de soluções; avaliar resultados das análises
laboratoriais; manipular reagentes; preparar soluções; verificar resultados de dosagens;
VI - operar equipamentos eletromecfinicos: acionar equipamentos; controlar parâmetros
operacionais dos equipamentos eletromecânicos; cumprir procedimentos operacionais; inspecionar
equipamentos da estação de esgoto; solicitar manutenção de equipamentos;
VII - documentar dados do processo de tratamento: avaliar dados do processo de tratamento
de esgoto; informar anomalias no processo; preencher formulários de controles operacionais; registrar
resultados das análises de amostras; repassar informações para turno posterior;
\ Law
tr,..227,7Fre.
a I,
MUNICÍPIO DE BARIRI
VIII - controlar materiais e produtos utilizados na estação de tratamento de esgoto:
armazenar materiais e produtos; inspecionar materiais e produtos; quantificar materiais e produtos;
receber materiais e produtos; separar materiais e produtos; solicitar materiais e produtos;
IX - demonstrar competências pessoais: autodesenvolver-se; comprometer-se com as questões
de proteção ambiental; demonstrar confiabilidade; demonstrar disciplina; demonstrar
responsabilidade; demonstrar dinamismo; demonstrar iniciativa; demonstrar sociabilidade;
X - Outras atribuições correlatas e/ou inerentes designadas pela chefia imediata.