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materia nº 35/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaDispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Bariri/SP, e da outras providências.
native_id3346

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-17 Proposição transformada em lei — —
2024-07-17 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-07-15 Proposição aprovada — —
2024-07-15 Parecer favorável da comissão — —
2024-07-01 Proposição distribuída às comissões — —
2024-07-01 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-06-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T16:41:39.280669-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Bariri, 26 de junho de 2024. 
MENSAGEM 
N°35/2024 
' Senhor Presidente, 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 
35/2024 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido projeto de lei sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de produtos 
de origem animal, institui taxa e da outras providências. 
Trata-se de complementação fundamental ao sistema que vem sendo proposto pela atual 
Gestão, que busca a excelência e eficiência na prestação de serviços, devendo, para tanto, estar atento a 
demanda em todas as atividades de atuação da Prefeitura, provendo alterações legislativas necessárias 
para o bom desenvolvimento de suas atividades próprias. 
0 momento pós-pandemia vem se mostrando favorável para os agricultores familiares e 
pequenos produtores ocuparam espaço no mercado, especialmente os institucionais, razão pela qual, 
imprescindível que o Poder Publico estimule e possibilite que os interessados tenham acesso a este 
mercado. 
No Brasil, todos os produtos de origem animal, para que possam ser oferecidos ao consumo, 
obrigatoriamente, tem que passar pela prévia fiscalização industrial e sanitária, executada pelo poder 
público, conforme definido na Lei no 1.283, de 18 de dezembro de 1.950. 
Os produtos fiscalizados e inspecionados recebem o selo "SIM" para indentificação na 
embalagem. Os produtos com o selo SIM podem alcançar o comércio regional, quando esse serviço estiver 
vinculado a consórcio público. Esse comércio é autorizado nos territórios dos municipios consorcioados de 
um mesmo estado, após cumpridos os requisitos legais adicionais estabelecidos nas instruções do MAPA. 
Entretanto, considerando que o objetivo do consórcioseraa execução conjunta do serviço, e 
levando em consideração que o consócio não cria o SIM, apenas executa de forma conjunta nos 
municípios consorciados, este deverá dispor a uma metodologia única de inspeção e de fiscalização, 
sendo, portanto, essencial a uniformidade das legislações e atos normativos que regulamentam o SIM. 
Nesse sentido, temos que é de fundamental importância a aprovação da presente proposição, 
a fim de dar maior qualidade na prestação de serviços públicos fornecidos pela Prefeitura Municipal, fator 
quecorncerteza também atende aos anseios desta Casa Legislativa. 
Pelas razões expostas, solicitamos que a matéria seja apreciada por essa digna Casa, com a 
relevância que a matéria requer, esperando que a mesma tenha manifestação favorável dos nobres Edis, 
pois somos sabedores do compromisso que esta atual legislatura tem com o desenva 
cidade. 
Bariri/SP 
Ante o exposto, em face do inegável e relevante interesse públicocuea m
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solicitamos que o presente projeto de lei seja aprovado na integra. 
No
PROTOCOLO 
_ 
(Amara Municipal de 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
----- 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
LUISFERNANDO FOLONI 
Prefeito Municipal 
Municipal. 
Excelentisimo Senhor 
AIRTONLUIS PEGOFtARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
MUNICÍPIO DE BARIRI DISCUSSÃO / VOTAÇÃO 
REJEITADOED 
MAIORIA 
CONTRAEn = PROJETO DE LEI No 35/2024 = 
/ / de 26 de junho de 2024. 
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e 
Industrial de Produtos de Origem Animal no Municipio 
de Bariri/SP, e da outras providencias. 
APROVADO 
UNANIMIDADE 
FAVORÁVEL [7:3 
SALA DAS SESSÕES 
PRESIDENTE 
Art.10 Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Bariri - 
SIM, vinculado 6 Diretoria de Desenvolvimento Econômico, com atuação em todo o território municipal, 
com fundamento noart. 23, inciso II, combinado com oart. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição 
Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais no 1.283 de 18 de dezembro de 1950 e no 
7.889 de 23 de novembro de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária — SUASA, 
que será o responsável pela inspeção higiênico sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em 
todo o território municipal sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o 
ponto de vista industrial e sanitário,de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, 
sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, 
acondicionados, depositados e em trânsito no município. 
Art.20 Sujeitam-se à inspeção, reinspegão e fiscalização prevista nesta Lei: 
I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas; 
II - o pescado e seus derivados; 
III- o leite e seus derivados; 
IV - o ovo e seus derivados; 
V - os produtos das abelhas e seus derivados. 
Art.30 A inspeção e fiscalização, de que trata esta lei,far-se-6: 
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas 6 manipulação ou ao 
processamento de produtos de origem animal; 
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos 
legislação pare abate ou industrialização; 
III- nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, 
distribuição ou industrialização; 
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição 
ou industrialização; 
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou 
industrialização; 
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados 
para beneficiamento ou industrialização; 
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem 
ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de 
estabelecimentos registrados. 
Art.40É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta lei, a 
duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial produtos de 
origem animal. 
Art.50 0 exercício das funções de inspeção sanitária e industrial, será de responsabilidade 
exclusiva do Médico Veterinário, em conformidade com a Lei Federal n° 5.517/68. 
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal deve ser coordenado por médico 
veterináriooficial. 
Art.613 Compete ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri/SP - SIM, fazer cumprir esta Lei, o Decreto que a regulamentará e demais normas que dizem 
respeito à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos industriais no âmbito do município de 
Bariri/SP. 
Art.70 0 SIM respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes 
escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da 
produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos 
produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as normas especificas vigentes. 
Art.80 Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e 
microempresas, amparados peloArt. 143-A do Decreto no 8.471 de 22 de junho de 2015 e pela Lei 
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, terão normas relativas ao registro, inspeção e 
fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos especificas estabelecidas nesta e em seu regulamento 
Art.90 0 registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária de 
estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos conforme a 
Lei no 13.680 de 14 de junho de 2018, serão executados em conformidade com as normas federais, 
estaduais e municipais estabelecidas em seus regulamentos. 
Art.10. 0 município de Bariri poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros 
municípios, Estados e União, bem como participar de consórcio público intermunicipal para facilitar o 
desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço de inspeção municipal. 
§ 100 município poderá transferir a consórcio público a gestão, execução, coordenação e 
normatização do Serviço de Inspeção Municipal. 
§ 20No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal, os 
produtos inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos municípios integrantesdo 
Consórcio, conforme previsto em legislação federal pertinente. 
Art.11. 0 poder executivo municipal irá publicar, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) 
dias, contados a partir da data da publicação desta lei, o regulamento ou regulamentos e atos 
complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos noart.30 
supracitado. 
Parágrafo único. A regulamentação desta Lei abrangerá: 
a) a classificação dos estabelecimentos; 
b) as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências 
depropriedade; 
c) a higiene dos estabelecimentos; 
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; 
e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate; 
f) a inspeção e reinspegão de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem 
animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; 
g) o registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em 
legislaçaoespecifica ou em fórmulas registradas; 
h) a verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem 
animalquanto ao atendimento da legislação especifica; 
i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; 
j) as análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade 
dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Municipal; 
k) os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas 
destinados à alimentação humana; 
I) o bem-estar dos animais destinados ao abate; 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
m)quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos 
trabalhosde fiscalização sanitária. 
Art.12. Atendidas às exigências estabelecidas nesta Lei, no Decreto regulamentador e nas 
normas complementares, o responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal de Bariri emitirá o Titulo de 
Registro do estabelecimento, que poderá ter formato digital. 
Art.13. 0 titulo de registro emitido pelo responsável pelo SIM Bariri/SP é documento hábil 
para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos. 
Art.14. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, 
sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas 
administrativas: 
I - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante na 
forma estabelecida em regulamento; 
II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor máximo de 100 UFESP 
(cem Unidades Fiscais Estaduais), observadas as seguintes gradações: 
a) para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor máximo; 
b) para infrações moderadas, multa de quinze a quarenta por cento do valormáximo; 
c) para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; 
d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo; 
e) havendo reincidência de infração gravíssima, multa de cem por cento do valor máximo. 
III- apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, 
quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se 
destinam ou forem adulteradas ou fraudadas; 
IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do 
derivado de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas 
ao fim a que se destinam ou forem adulteradas ou fraudadas; 
V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no 
caso de embaraço à ação fiscalizadora; 
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração 
ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade 
competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas. 
§ 10 0 não recolhimento da multa implicará inscrição do debito na divida ativa municipal, 
sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente. 
§ 20 Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste artigo, 
levar-se-6 em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde 
pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida 
em regulamento. 
§ 30 A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências 
quemotivaram a sanção. 
§ 40 Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabelecimento ou 
do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. 
§ 50 Ocorrendo a apreensão mencionada no incisoIIIdo caput, o proprietário ou 
responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela 
conservação adequada do material apreendido. 
MUNICIPIO DE BARIRI 
§ 6° As multas quando pagas dentro do prazo de até trinta dias terão desconto de trinta por 
cento. 
Art.15. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e 
subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário. 
Art.16. Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos 
estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou com irregularidades na 
rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados prioritariamente aos programas de segurança 
alimentar e combate à fome a juizo da autoridade competente do SIM. 
Parágrafo único: Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro em 
Serviço de inspeção oficial da entidade sanitária competente. 
Art17. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo 
próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de 
seu regulamento. 
Parágrafo único. 0 regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o 
caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou 
omissão imediata do infrator. 
Art.18. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados 
para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. 
Art.19. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de 
Origem Animal de Bariri - SIM deve notificar o Serviço de Vigilância Sanitária local, sobre as enfermidades 
passíveis de aplicação de medidas sanitárias. 
Art.20. A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o Decreto 
Federal no 5.741, de 30 de março de 2006, seguirá o disposto em legislação complementar de âmbito 
federal. 
Art.21. Ficam instituidas, no âmbito do Município de Bariri/SP, as Taxas do Serviço de 
Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, cujo fato gerador é o exercício do poder de policia do 
Município, através da Diretoria de Desenvolvimento Econômico, visando ao cumprimento das normas 
legais e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem animal. 
§ 0 contribuinte das taxas que trata o caput é a pessoa física ou jurídica, que exerça 
atividadedireta ou indiretamente relacionada à indústria de produtos de origem animal e submetidas, nos 
termos da legislação em vigor, à fiscalização sanitária do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de 
Origem Animal de Bariri/SP — SIM. 
§ 20 Serão considerados os dispositivos previstos na Lei Complementar 123/2006, garantindo 
o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte, assim como aos 
estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte conforme definido nesta Lei. 
Art.22. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas e multas, 
eventualmente impostas, ficará vinculada ao órgão executor e devem ser aplicados preferencialmente na 
melhoria, modernização, expansão, realização dos serviços de inspegke fiscalização e de outras atividades 
do Serviço de Inspeção Municipal. 
§ 1° Fica criado o Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal para 
destinagão dos valores acima mencionados. 
VS-472-4 -
rF,T , 
-4- 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
§ 20Caso o município de Bariri estabeleça parcerias e cooperação técnica com outros 
municípios, Estados e União, bem como participe de consórcio público internnunicipal, a fim de facilitar o 
desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço de Inspeção Municipal de Bariri, conforme 
previsto noart. 13 desta Lei, o município poderá transferir recursos do Fundo do Serviço de Inspeção 
Municipal de Produtos de Origem Animal para pagamento dos serviços realizados pelo consórcio 
intermunicipal. 
Art.23. As Taxas do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei serão 
cobradas com base na tabela que constitui o ANEXO desta Lei. 
Art.24. No caso de renovação das Taxas do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal o valor 
cobrado será de 50% (cinquenta por cento), do valor das taxas previstas na tabela anexa. 
Art.25. Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo 
de 12 (doze) meses, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta, contados da data de sua 
publicação. 
Art.26. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias da Diretoria de Desenvolvimento Econômico de acordo com o objeto da despesa. 
Art.27. Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente Lei 
serão resolvidas pela coordenação do SIM. 
essencial. 
contrárias. 
Art.28. 0 Serviço de Inspeção Municipal de Bariri/SP fica declarado serviço de natureza 
Art.29. Revogam-se a Lei Municipal no 4.951, de 20 de março de 2024 e as disposições 
Art.30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Bariri, 26 de junho de 2024. 
LUISFERNANDO FOLONI 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
ANEXO 
VALORES DAS TAXAS E DAS TARIFAS DE INSPEÇÃO 
SANITÁRIA MUNICIPAL 
Descrição dos Serviços Valor da Taxa 
(em UFESP) 
Periodicidade 
Registro e Renovação* de Registro de Estabelecimento 
Industrial de Carne e derivados 12 
Onica/*Anual 
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de 
Pequeno Porte de Carne e derivados 
(classificação peloArt.143-A do Decreto no 8471/2015) 08 
única/*Anual 
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de 
Leite e derivados 10 
única/*Anual 
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de 
Pequeno Porte de Leite e derivados 
(classificação peloArt.143-A do Decreto no 8471/2015 08 
única/*Anual 
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial 
de Pescado 10 
Onica/*Anual 
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de 
Pequeno Porte de Pescado 08 
Onica/*Anual 
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de 
Produtos das abelhas 10 
única/*Anual 
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de 
Pequeno Porte de Produtos das Abelhas 05 
Onica/*Anual 
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de 
Ovos 10 
Onica/*Anual 
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de 
Pequeno Porte de Ovos 05 
Onica/*Anual 
Registro de Rótulos e Produtos de Estabelecimento 
Industrial 03 por rótulo 
Registro de Rótulos e Produtos de Estabelecimento 
Industrial de Pequeno Porte 02 por rótulo 
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Atenciosamente, 
DIRETORIA DE riFSFrNWC:- ,..W.AENTO ECON6MICO 
Bariri-SP, 23 de maio de 2024. 
Assunto : Alteração lei 4951/2020 
A Procuradoria Jurídica, 
A Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Turismo solicita parecer 
jurídico sobre legalidade de alteração da lei 4951/2020, pois caso o município decida 
participar do Consócio Intermunicipal CICESP, haverá a necessidade de adotar uma 
metodologia única de inspeção e de fiscalização, sendo essencial a uniformidade 
das legislações e atos normativos que regulamentam o SIM ( serviço de inspeção 
municipal). 
Segue em anexo minuta de lei adotada atualmente pelo Consórcio 
CICESP, e vigente nos municípios membros do mesmo, e que 
LUISEDUARDO BENATTI 
Diretor de ServQ&FIERfilmigyiwago Econômico 
de Seriiço de 
Econâmke 
077,666,803.07 
Rua Francisco 1'ilunho7 Conarra 126 CEP 172fS(1_.nnn 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP 
Processo Administrativo (P.A.) n° 38.083/2024 
Interessado: Diretoria de Desenvolvimento Econômico 
Assunto: Alteração da Lei n° 4.951/2020 
A DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
Nos termos da atribuição de análise prévia de minutas de projetos de lei prevista noArt. 90, 
VIII da Lei Municipal n° 4.651/2015, observa-se que o projeto de lei trazido a análise encontra 
consonância com o aspecto formal de iniciativa normativa estabelecido peloArt. 61, II, "e" da 
Constituição da República, reproduzido obrigatoriamente como parâmetro de constitucionalidade no 
Art. 24, § 2°, 2 da Constituição Estadual deSaoPaulo e noArt. 39, II da Lei Orgânica do Município, 
na medida em que compete privativamente ao Poder Executivo apresentar leis de criação, 
estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública. 
Quanto ao aspecto material, o projeto de lei atende a finalidade pretendida de alterar as 
disposições do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), instituído pela Lei n° 4.951/2020, a qual deverá 
ser revogada para a adesão pelo Município ao Consórcio Intermunicipal CICESP, contemplando 
integralmente as competências conferidas aos Municípios previstas no Art. 23, incisos ll e VIII eArt. 
30, I da Constituição da República, ao dispor respectivamente as competências de cuidar da saúde e 
organizar o abastecimento alimentar ao legislar sobre assuntos de interesse local. 
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica entende pela regularidade da minuta de Projeto de 
Lei elaborada, opinando por seu envio pelo Chefe do Executivo à CamaraMunicipal para deliberação 
e aprovação, nos termos doArt. 8°, I da Lei Orgânica do Município. 
Bariri, 27 de maio de 2024. 
DANILLO ALFREDO NEVES 
Procurador do Município 
OAB/SP 325.369 

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