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materia nº 42/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaRequeiro ouvido plenário, evocando o Art.9º da Lei Orgânica do Município inciso XI (...), que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da Autarquia Saemba forneça as informações do segue: 1 — Por qual motivo o munícipe deve se identificar para ter acesso às Informações do Portal Transparência do Saemba? 2 — Sendo o mesmo site que abriga as informações da Prefeitura e da Câmara onde as informações são de livre acesso, qual a justificativa para o Saemba não seguir o padrão? 3 — Existe a possibilidade de adequar o Portal Transparência para que o direito ao Acesso Informação seja garantido aos munícipes?
native_id3354

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2024-07-03 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-07-01 Proposição aprovada — —
2024-07-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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11,\ 
Requerimento n2 9,9Ui 2024 
Senhor Presidente, 
Câmara Municipal de 
BaririfSP 
27 JUN 2024 
PROTO,;OLO 
N° 
ESTADO DESAOPAULO 
PODER LEGISLATIVO 
C, CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
GABINETE DA VEREADORA 
714:q7-tetict So-cve&s,4 
Considerando a reclamação munícipes que relatam dificuldade em acessar o 
Portal Transparência da Autarquia Saemba, uma vez que para acessar dados sobre os servidores é 
obrigatória a identificação do solicitante, através de NOME, CPF e RG, fato que diverge do Portal 
Transparência da Própria Prefeitura e da Câmara Municipal; 
Considerando que tais informações devem ser de domínio público para facilitar 
inclusive o trabalho de fiscalização dos gastos dos bens públicos, tanto por essa casa de Leis 
quanto para os munícipes que também possuem o direito de acompanhar as informações que 
julgarem pertinentes; 
Considerando ainda que o Acesso â informação é assegurado pela Lei 12.527 no 
Art. 32Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito 
fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade 
com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 
Ante o exposto, 
Requeiro ouvido plenârio, evocando oArt.99da Lei Orgânica do Município inciso 
XI (...), que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da Autarquia Saemba forneça as informações 
do segue: 
1 — Por qual motivo o munícipe deve se identificar para ter acesso às Informações do Portal 
Transparência do Saemba? 
2 — Sendo o mesmosite que abriga as informações da Prefeitura e da Câmara onde as informações 
são de livre acesso, qual a justificativa para o Saemba não seguir o padrão? 
3 — Existe a possibilidade de adequar o Portal Transparência para que o direito ao Acesso 
Informação seja garantido aos munícipes? 
Sala das sessões, 01 de julho de 2024 
Myrella :oares da Silva 
Vereadora 
2024 - 
Ck Mapado Site 
Dados Abertos 
• 187.62.191.5:8079 diz 
E necessano informer o CPFparacontinuer: 
Escolha o Exert:K:1c 
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Acossar 'OS didOSsin geared°. e peotetpdos por lei 
.0 .o onadequado das entonnacoes fornecidos por essa enhdade podera 
ensepw a responsabilizaciocreele criminai 
Cargos e Salarioç Exportar dados para 
ID Cargo Referência Valor Codioo 
laturista 
Mostrando pagina I Total de paginas I - Total de linhas. I - Ordene os dados visando no cabeçalho das colunas. 
A 167.62191.5 
Escolha a Entidade SERVIÇO DE AGIJA ESGOTO MONICITI, E El,r1R: OK 
Dados atualizados em 27/06/2024 Quantidade de Acessos 1399 
Micro Receitas Despesas Pessoal Licrta0es e Contratos Prestação de Contas Transterencias Convenros • 
Voceestaem: or2 men al=22 Linkda página 
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CPF do Solicitante 
Nome do Solicitante 
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