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Requerimento n2 9,9Ui 2024
Senhor Presidente,
Câmara Municipal de
BaririfSP
27 JUN 2024
PROTO,;OLO
N°
ESTADO DESAOPAULO
PODER LEGISLATIVO
C, CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
GABINETE DA VEREADORA
714:q7-tetict So-cve&s,4
Considerando a reclamação munícipes que relatam dificuldade em acessar o
Portal Transparência da Autarquia Saemba, uma vez que para acessar dados sobre os servidores é
obrigatória a identificação do solicitante, através de NOME, CPF e RG, fato que diverge do Portal
Transparência da Própria Prefeitura e da Câmara Municipal;
Considerando que tais informações devem ser de domínio público para facilitar
inclusive o trabalho de fiscalização dos gastos dos bens públicos, tanto por essa casa de Leis
quanto para os munícipes que também possuem o direito de acompanhar as informações que
julgarem pertinentes;
Considerando ainda que o Acesso â informação é assegurado pela Lei 12.527 no
Art. 32Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
Ante o exposto,
Requeiro ouvido plenârio, evocando oArt.99da Lei Orgânica do Município inciso
XI (...), que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da Autarquia Saemba forneça as informações
do segue:
1 — Por qual motivo o munícipe deve se identificar para ter acesso às Informações do Portal
Transparência do Saemba?
2 — Sendo o mesmosite que abriga as informações da Prefeitura e da Câmara onde as informações
são de livre acesso, qual a justificativa para o Saemba não seguir o padrão?
3 — Existe a possibilidade de adequar o Portal Transparência para que o direito ao Acesso
Informação seja garantido aos munícipes?
Sala das sessões, 01 de julho de 2024
Myrella :oares da Silva
Vereadora
2024 -
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