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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaDispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos por veículos automotores no âmbito do Município de Bariri/SP e dá outras providências.
native_id3360

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-12-02 Proposição aprovada — —
2024-12-02 Parecer favorável da comissão — —
2024-07-01 Proposição distribuída às comissões — —
2024-07-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-06T15:09:25.786943-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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OBJET 
ki 121 
omissões fie 
SALA SESSÕES 
-0111111111111.11111111M111111114, 
o 
PRES!DENTE 
Câmara Municipal de 
BaririlSP 
27 JUN 2021 
PROTOCOLO 
N° 36‘ 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 06/ (20 02 61 
Autoria: Vereador Francisco LeandroGonzalez(AVANTE) 
Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de 
ruídos por veículos automotores no âmbito do Município 
de Bariri/SP e dá outras providências. 
Art.1° E vedado no âmbito do município a emissão de ruído decorrente de 
motor de explosão e escapamento das motocicletas e de veículos similares fora da 
configuração original do fabricante ou independentemente do nível de ruído medido, o motor, 
o sistema de admissão de ar, os encapsulamentos, as barreiras acústicas e outros componentes 
do veiculo que influenciam diretamente a emissão de ruído deverão ser mantidos conforme a 
configuração original de fábrica ou similar devidamente autorizado pelo órgão competente. 
Parágrafo único. Os veículos utilizados exclusivamente para aplicação 
militar, emergência, fiscalização, agrícola, de competição, tratores, máquinas de 
terraplenagem, pavimentação e outros de aplicação especial, bem como aqueles que não são 
normalmente utilizados para o transporte urbano e/ou rodoviário, serão dispensados do 
atendimento das exigências desta Lei. 
Art.2° A fiscalização do cumprimento da presente Lei, quanto ao nível de 
ruído- dos veículos deverá ser realizada por meio de inspeção veicular ou com a utilização de 
aparelho decibelimetro aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e 
Tecnologia - Inmetro. 
Art.3° A emissão de ruídos por escapamentos de motocicletas ou veículos 
similares em vias públicas deve ser limitada aos níveis estabelecidos por categoria de 
cilindrada, conforme legislação nacional de trânsito. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SAO PAULO 
Parágrafo único. As zonas sensíveis ao ruído ou zonas de silêncio poderão 
prever limitação mais restritiva, pois nestas é assegurado silêncio excepcional. 
Art.40 A inobservância desta Lei acarretará ao proprietário de motocicleta 
ou veículos similares, multa no importe de 20 (vinte) UFESP em vigência, multa esta que 
deverá ser aplicada em dobro a cada reincidência. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 01 de julho de 2024. 
Francisco LeandroGonzalez— Vereador 
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei n° de origem do Poder 
Legislativo Municipal - Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez(AVANTE) 
0 presente projeto de lei tem como objetivo principal garantir o sossego e a saúde 
pública da população, especialmente de grupos mais vulneráveis como crianças autistas, 
idosos e pacientes em hospitais, que são frequentemente incomodados pelo barulho excessivo 
e irresponsável de alguns motociclistas. 
E fundamental que sejam tomadas medidas para reduzir os níveis de ruído no 
município e garantir o sossego e a saúde pública da população. Este projeto de lei visa atender 
a essa necessidade, estabelecendo normas mais rígidas para o uso de motocicletas e veículos 
similares, punindo os infratores de forma exemplar e promovendo a conscientização sobre os 
impactos negativos da poluição sonora. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
Pelo exposto, demonstrado o interesse público de que se reveste a iniciativa, 
submeto o presente projeto de lei ã apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com 
seu indispensável aval. 
Atenciosamente. 
Francisco Leandro Gonzalez -Vereador 

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