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SALA SESSÕES
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PRES!DENTE
Câmara Municipal de
BaririlSP
27 JUN 2021
PROTOCOLO
N° 36‘
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 06/ (20 02 61
Autoria: Vereador Francisco LeandroGonzalez(AVANTE)
Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de
ruídos por veículos automotores no âmbito do Município
de Bariri/SP e dá outras providências.
Art.1° E vedado no âmbito do município a emissão de ruído decorrente de
motor de explosão e escapamento das motocicletas e de veículos similares fora da
configuração original do fabricante ou independentemente do nível de ruído medido, o motor,
o sistema de admissão de ar, os encapsulamentos, as barreiras acústicas e outros componentes
do veiculo que influenciam diretamente a emissão de ruído deverão ser mantidos conforme a
configuração original de fábrica ou similar devidamente autorizado pelo órgão competente.
Parágrafo único. Os veículos utilizados exclusivamente para aplicação
militar, emergência, fiscalização, agrícola, de competição, tratores, máquinas de
terraplenagem, pavimentação e outros de aplicação especial, bem como aqueles que não são
normalmente utilizados para o transporte urbano e/ou rodoviário, serão dispensados do
atendimento das exigências desta Lei.
Art.2° A fiscalização do cumprimento da presente Lei, quanto ao nível de
ruído- dos veículos deverá ser realizada por meio de inspeção veicular ou com a utilização de
aparelho decibelimetro aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - Inmetro.
Art.3° A emissão de ruídos por escapamentos de motocicletas ou veículos
similares em vias públicas deve ser limitada aos níveis estabelecidos por categoria de
cilindrada, conforme legislação nacional de trânsito.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SAO PAULO
Parágrafo único. As zonas sensíveis ao ruído ou zonas de silêncio poderão
prever limitação mais restritiva, pois nestas é assegurado silêncio excepcional.
Art.40 A inobservância desta Lei acarretará ao proprietário de motocicleta
ou veículos similares, multa no importe de 20 (vinte) UFESP em vigência, multa esta que
deverá ser aplicada em dobro a cada reincidência.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de julho de 2024.
Francisco LeandroGonzalez— Vereador
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei n° de origem do Poder
Legislativo Municipal - Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez(AVANTE)
0 presente projeto de lei tem como objetivo principal garantir o sossego e a saúde
pública da população, especialmente de grupos mais vulneráveis como crianças autistas,
idosos e pacientes em hospitais, que são frequentemente incomodados pelo barulho excessivo
e irresponsável de alguns motociclistas.
E fundamental que sejam tomadas medidas para reduzir os níveis de ruído no
município e garantir o sossego e a saúde pública da população. Este projeto de lei visa atender
a essa necessidade, estabelecendo normas mais rígidas para o uso de motocicletas e veículos
similares, punindo os infratores de forma exemplar e promovendo a conscientização sobre os
impactos negativos da poluição sonora.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
Pelo exposto, demonstrado o interesse público de que se reveste a iniciativa,
submeto o presente projeto de lei ã apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com
seu indispensável aval.
Atenciosamente.
Francisco Leandro Gonzalez -Vereador
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