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materia nº 39/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaAbre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
native_id3370

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-17 Proposição transformada em lei — —
2024-07-17 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-07-15 Proposição aprovada U —
2024-07-15 Parecer favorável da comissão — —
2024-07-15 Proposição distribuída às comissões — —
2024-07-15 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-07-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T16:41:39.305399-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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-0 
Comissões 
1 
SALA sEssõEs 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
zi2? 
Bariri, 12 de julho de 2024. 
PRES 
Luis Fernando FoI6ni 
Prefeito Municipal 
MENSAGEM 
N°39/2024 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso 
Projeto de Lei no 39/2024 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Trata-se de alteração na categoria econômica de emenda impositiva no 46 
indicadas para realização de cirurgias de cataratas pela diretoria de saúde do município. 
(categoria 3.3.90.39). 
Tendo em vista que o procedimento exige ambiente hospitalar, solicitamos 
autorização para a devida alteração, (categoria 3.3.50.39), desta forma o recurso será 
repassado para Irmandade de Misericórdia da Santa Casa de Bariri, que se responsabilizará 
pela execução dos procedimentos. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto n artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Câmara Municipal de 
. 
BarirlISP 
A S 1%14 
PROTOC,OLO 
FMS- Fundo Municipal de Saúde 
Xi\J C 
UNANIMIDADE 
:FALARvoitA
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Es 
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MUNICÍPIO DE BARIRI 
pRE9DE 
= PROJETO DE LEI No 39/2024 = 
de 12 de julho de 2024 
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências 
Art. 1°. - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância deR$52.000,00 
distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( +) 52.000,00 
Anulação 
02 06 01 FMS- Fundo Municipal de Saúde 
919 10.302.0007.2139.0000 Cirurgias de cataratas 
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC. 
100 101 EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS 
52.000,00 
ER.: 0 08 0 
Art. 2°. - 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursosprovenientes de: 
Anulação: 
02 06 01 
780 10.302.0007.2139.0000 Infraestrutura de Saúde Pública -52.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 08 00 
08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC. 
100 101 EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS 
-52.000,00 
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequa-los a esta Lei. 
Art.40 0 presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrario. 
Bariri, 12 de julho de 2024. 
LUIS FERNANDO F LONI 
Prefeito Municipal 

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