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MUNICÍPIO DE BARIRI
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Bariri, 12 de julho de 2024.
PRES
Luis Fernando FoI6ni
Prefeito Municipal
MENSAGEM
N°39/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso
Projeto de Lei no 39/2024 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Trata-se de alteração na categoria econômica de emenda impositiva no 46
indicadas para realização de cirurgias de cataratas pela diretoria de saúde do município.
(categoria 3.3.90.39).
Tendo em vista que o procedimento exige ambiente hospitalar, solicitamos
autorização para a devida alteração, (categoria 3.3.50.39), desta forma o recurso será
repassado para Irmandade de Misericórdia da Santa Casa de Bariri, que se responsabilizará
pela execução dos procedimentos.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto n artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de
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PROTOC,OLO
FMS- Fundo Municipal de Saúde
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MUNICÍPIO DE BARIRI
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= PROJETO DE LEI No 39/2024 =
de 12 de julho de 2024
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Art. 1°. - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância deR$52.000,00
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 52.000,00
Anulação
02 06 01 FMS- Fundo Municipal de Saúde
919 10.302.0007.2139.0000 Cirurgias de cataratas
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC.
100 101 EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS
52.000,00
ER.: 0 08 0
Art. 2°. - 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursosprovenientes de:
Anulação:
02 06 01
780 10.302.0007.2139.0000 Infraestrutura de Saúde Pública -52.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 08 00
08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC.
100 101 EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS
-52.000,00
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequa-los a esta Lei.
Art.40 0 presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrario.
Bariri, 12 de julho de 2024.
LUIS FERNANDO F LONI
Prefeito Municipal
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