Bariri, 25 de julho de 2024.
MENSAGEM
N°40/2024
Senhor Presidente, PRESIDENTE_
MUNICÍPIO DE BARIRI
Encaminho à digna e elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis a presente
propositura, a qual versa sobre projeto de Lei que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo — CICESP, e autoriza o ingresso do Município de Bariri
no Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo — CICESP.
A base legal dos consórcios públicos iniciou com a Emenda Constitucional 19/98 que
deu nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 1998, estabelecendo que a União, os
Estados, o distrito Federal e os Municípios disciplinariam por meio de lei os consórcios públicos e os
convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços
públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais
continuidade dos serviços transferidos.
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal 11.107/2005, que dispõe
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e pelo Decreto Federal 6.017/2007.
Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes federados possam criar um
consórcio público para prestar serviço público de interesse comum. Assim, o consórcio nasce, quando
dois ou mais entes, detentores de recursos escassos, se unem com o objetivo de atender a algum
interesse que lhes seja comum. Quando fazem isso diz-se que estão fazendo a gestão associada
daquele interesse comum.
O Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo — CICESP tem por
objetivo a união dos Municípios de Ibitinga, 'Op°lis, Novo Horizonte, Borborema, Tabatinga, Iacanga,
Pongai e Pirajui, para que desenvolvam atividades de planejamento, prestação, fiscalização e
regulamentação dos serviços públicos de resíduos sólidos nos Municípios consorciados.
O consórcio público é constituído na forma de associação pública, com personalidade
jurídica de direito público e natureza autárquica, integrando nos termos da lei, a administração indireta
dos entes consorciados.
Além de garantir maior segurança jurídica as relações dos entes envolvidos, através do
CICESP é possível realizar um planejamento para investimentos integrados; promover economia em
escala (compra compartilhada e diminuição de custos na aquisição de bens e serviços); promover ações
de gestão dos serviços públicos municipais de resíduos sólidos para os municípios consorciados.
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a participação do Município de Bariri
no Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo — CICESP, a fim de garantir
desenvolvimento estruturante e capaz de satisfazer a necessidade do Munici io em relação ao resíduo
sólido, garantindo a população a prestação de um serviço eficiente. Câmara Municipal de
Bariri/SP
3 0 JUL 2024
PROTOCOLO
/1 -
LUIS FERNAND OLONI
PrefeitoMunicipal
MUNICÍPIO DE BARIRI
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas, na certeza de que o referido
consórcio trará benefícios a nossa população, é que encaminho a presente propositura, esperando seja
a mesma aprovada na integra.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no 'artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI — SP
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 40/2024 =
de 25 de julho de 2024
Ratifica o Protocolo de Intenções e Autoriza o
Ingresso do Município de Bariri no Consórcio
Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo -
CICESP e da outras providências.
Art.1° Fica ratificado na integra o Protocolo de Intenções do Consorcio Intermunicipal
do Centro do Estado de São Paulo - CICESP, em anexo.
Art.2° Fica autorizado o ingresso do Município de Bariri no Consórcio Intermunicipal
do Centro do Estado de São Paulo — CICESP, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art.3° Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bariri, 25 de julho de 2024.
LUISFERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
"CICESP
consorcio intermunicipal
PROTOCOLO DE
INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CENTRO DO
ESTADO DESAOPAULO
2024
t f#A_7 2
N• Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
PREAMBULO
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I - DO CONSORCIAMENTO
CAPÍTULO II - DOS CONCEITOS
CAPÍTULO III - DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CAPÍTULO IV - DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO V - DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção I - Do funcionamento
Seção II - Das competências
Seção III - Da eleição e da destituição do Presidente e da Diretoria
Seção IV - Da elaboração e alteração dos Estatutos
Seção V - Das atas
CAPÍTULO IV - DA DIRETORIA E VICE-PRESIDÊNCIA
CAPÍTULO V — DO SECRETARIO
CAPÍTULO VI —DO TESOUREIRO
CAPÍTULO VII — DO CONSELHO FISCAL
CAPÍTULO VIII — DAS CÂMARAS TÉCNICAS
CAPÍTULO IX — DA DIRETORIA EXECUTIVA
TÍTULO III - DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I - DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Dos empregos públicos
Seção III - Das contratações temporárias
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-1* Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
CAPÍTULO II - DOS CONTRATOS
Seção I - Do procedimento de contratação
TÍTULO IV - DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DA CONTABILIDADE
CAPÍTULO III - DOS CONVÊNIOS
TÍTULO V — DA SAÍDA DO CONSORCIADO
CAPÍTULO I - DO RECESSO
CAPÍTULO II - DA EXCLUSÃO
TÍTULO VI - DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
TÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO III - DO FORO
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Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
PREAMBULO
Na busca de alternativas para:
- providências comuns, compartilhadas e de cooperação, em busca
de equilíbrio do desenvolvimento econômico-social e de uma política voltada
para o bem-estar da coletividade em âmbito regional;
- viabilizar uma estratégia de universalização dos serviços públicos,
atendendo as diretrizes da Lei n2. 11.107, de 6 de abril de 2005, do decreto n°
6017 de 17 de Janeiro de 2007;
- promover a gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos
na região, implementando a coleta seletiva, a reciclagem e a correta
destinação final dos resíduos não reciclados, adotando tecnologias
apropriadas e soluções de menor custo, atendendo as diretrizes da Lei 12.305,
de 02 de Agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
- implementar mecanismos de participação e controle social nos
serviços públicos, considerando os princípios constitucionais norteadores da
administração pública, principalmente os da economicidade, da eficiência, da
razoabilidade, do interesse público e da legalidade.
Os Municípios interessados iniciaram processo de negociação, no
qual ficou definida a criação de uma entidade regional de cooperação, na
forma de um consórcio público de direito público, de caráter autárquico,
integrante da administração descentralizada dos Municípios, com a atribuição
de promover a gestão associada em sua área de abrangência. O Consórcio
Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo deverá executar as tarefas
de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos, bem como
poderá prestar parte desses serviços e delegar sua prestação por meio de
contrato de programa, contrato de concessão ou contrato administrativo. Tal
iniciativa qualificará as relações entre os Municípios desta região com seus
prestadores, resultando em um forte estimulo para a universalização do
atendimento e, assim, beneficiando a população dessa região.
Como prioridade imediata do Consórcio esta a gestão do sistema
regional de manejo de resíduos sólidos, na forma prevista na alínea "c" do
inciso I doart.32da lei n211.445/2007, sem prejuízo de ajuste para manejo
e tratamento de resíduos sólidos comerciais, industriais e da construção civil.
O consórcio poderá, ainda, tratar de assuntos outros de interesse
comum dentre seus integrantes.
Com a finalidade de assegurar a adequada representatividade, a
constituição do Consórcio exige a ratificação deste Protocolo de Intenções por
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Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
um número de Municípios subscritores cujas populações totalizem pelo
menos 100 mil habitantes, requisito mínimo para assegurar economia de
escala na atuação do órgão. Em vista de todo o exposto,
Os Municípios de Ibitinga, Itápolis, Novo Horizonte, Nova Europa,
Borborema, Tabatinga e lacanga deliberam e em comum acordo, nos termos
deste instrumento, decidem constituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO
CENTRO DO ESTADO DE SAO PAULO que se regerá pelo disposto na Lei n°.
11.107, de 6 de abril de 2005, e respectivo regulamento, decreto. 6017, de 17
de janeiro de 2007, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e
pelos demais atos ou normas que venha a adotar, inclusive a Lei 12.305, de
02 de Agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Conforme deliberado em 3@ Assembleia Ordinária, realizada em 20
de setembro de 2019, foi autorizado o ingresso do município de Pongai,
mediante apresentação de lei autorizativa que ratifica o protocolo de
intenções.
Conforme deliberado em 3@ Assembleia Geral Extraordinária,
realizada em 25 de janeiro de 2022, foi autorizado o ingresso do município de
Pirajui, mediante apresentação de lei autorizativa que ratifica o protocolo de
intenções.
Conforme deliberado em 7@ Assembleia Geral Ordinária, realizada
em 20 de maio de 2022, foi autorizado o desligamento do município de Nova
Europa, e autorizado o ingresso dos municípios de Aval, Presidente Alves, Uru
e Regincipolis.
Conforme deliberado em 11@ Assembleia Geral Ordinária, realizada
em 15 de março de 2024, foi autorizado o ingresso dos municípios de Bariri e
Itajobi, concedendo um prazo de 180 dias para apresentação de lei
autorizativa que ratifica o protocolo de intenções.
Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes
federativos acima mencionados subscrevem o presente
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Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DO CONSORCIAMENTO
CLAUSULA 12. Podem ser subscritores do Protocolo de Intenções:
I — O MUNICÍPIO DE IBITINGA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ. sob o n245.321.460/0001-50, com sede à Rua
Miguel Landim n2 333, Centro, CEP n2 14.940-112, neste ato representado por
sua Prefeita Municipal, a Sra. CRISTINA MARIA KALIL ARANTES, titular do CPF
n2***.***.*18-22 e da Cédula de Identidade RG. n2*.***.*97-SSP/SP;
II — O MUNICÍPIO DE ITAPOLIS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ. sob o n249.979.255/0001-37, com sede à Avenida
Florêncio Terra, n2399, Centro, CEP n214.900-000, neste ato representado
por seu Prefeito, o Sr. VLADIMIR DO CARMO REGGIANI, titular do CPF n2
e da Cédula de Identidade RG. n° **.***.*24-x-SSP/SP;
III— O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ. sob o n2 45.152.139/0001-99, com sede
PragaDr.Euclydes Cardoso Castilho, n2 185, Centro, CEP n214.960-000, neste
ato representado por seu Prefeito, o Sr. FABIANO DE MELLO BELENTANI,
titular do CPF n2***.***.*88-31 e da Cédula de Identidade RG. n2**.***.*55-
9-SSP/SP;
IV — O MUNICÍPIO DE BORBOREMA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ. sob o n246.737.219/0001-79, com sede
Praga José Augusto Perotta, s/n2, Centro, CEP n214.955-000, neste ato
representado por seu Prefeito, o Sr. VLADIMIRANTONIOADABO, titular do
CPF n2***.***.*28-01 e da Cédula de Identidade RG. n2 **.***.*23-1-SSP/SP;
V — O MUNICÍPIO DE TABATINGA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ. sob o n271.989.685/0001-99, com sede à RuaDario
Louzada, n° 338, Centro, CEP n214.910-000, neste ato representado por seu
Prefeito, o Sr. EDUARDO PONQUIO MARTINEZ, titular do CPF n2
52 e da Cédula de Identidade RG. n2**.***.*30-1-SSP/SP;
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io Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
VI — O MUNICÍPIO DE IACANGA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ. sob o n246.137.477/0001-14, com sede à Avenida
Joaquim Pedro de Oliveira, n2 401, Centro, CEP n217.180-027, neste ato
representado por seu Prefeito, o Sr. ELI DONISETE CARDOSO, titular do CPF
nO ***.***.*78-92 e da Cédula de Identidade RG. n2**.***.*13-8-SSP/SP;
VII — O MUNICÍPIO DE PONGAÍ, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ. sob o n246.227.849/0001-01, com sede a Avenida
José Candido Carneiro, n2 435, Centro, CEP n216.660-000, neste ato
representado por seu Prefeito, o Sr. GILHIARD HENRIQUE DE BORTOLI, titular
do CPF n2***.***.*38-55 e da Cédula de Identidade RG. n2 ******743
SSP/SP;
VIII — O MUNICÍPIO DE PIRAJUi, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ. sob o n244.555.027/0001-16, com sede à PraçaDr.
Pedro da Rocha Braga n2116, Centro, CEP n216.600-000, neste ato
representado por seu Prefeito, o Sr. CESAR HENRIQUE DA CUNHA FIALA,
titular do CPF n2***.**.*78-37 e da Cédula de Identidade RG. n2**.***.*08-
5 SSP/SP
IX — O MUNICÍPIO DEAVM, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ. sob o n246.137.436/0001-28, com sede a Praça Major
Gasparino de Quadros n2460, Centro, CEP n216.680-000, neste ato
representado por sua Prefeita, a Sra. HELLEN FERNANDES RODRIGUES
COELHO, titular do CPF n2 ***.***.*08-32 e da Cédula de Identidade RG. n2
**.***.*38-7 SSP/SP
X — O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ALVES, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ. sob o n2 44.555.688/0001-41, com sede
Rua Vereador Luiz Michelan Filho n273, Centro, CEP n216.670-000, neste ato
representado por seu Prefeito, o Sr. CRISTIANO DOS SANTOS, titular do CPF
n2 ***.***.*68-06 e da Cédula de Identidade RG. n2 **.***.*41-1 SSP/SP
XI — O MUNICÍPIO DE URU, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ. sob o n244.555.027/0001-16, com sede a Avenida Francisco
Telles n2 461, Centro, CEP n216.650-000, neste ato representado por seu
Prefeito, o Sr. ROBSON EDUARDO FORTE, titular do CPF n2***.***.*28-50 e
da Cédula de Identidade RG. n2**.***.*11-4 SSP/SP
XII - O MUNICÍPIO DE REGIN6POLIS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ. sob o n244.556.033/0001-98, com sede
Rua Abrahão Ramos n2327, Centro, CEP n217.190-000, neste ato
representado por seu Prefeito, o Sr. RONALDO DA SILVA CORREA, titular do
CPF n2 ***.***.*38-44 e da Cédula de Identidade RG. n2 **.***.*58-2 SSP/SP
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Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
XIII - 0 MUNICÍPIO DE BARIRI, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob n° 46.181.376/0001-40, com sede â Rua
Francisco Munhoz Cegarra n° 126, Vila Maria, CEP 17.250-000, neste ato
representado por seu Prefeito, o Sr. LUÍS FERNANDO FOLONI, titular do CPF
n° ***.***.*98-32 e da Cédula de Identidade RG n° **.***.*24-3 SSP/SP.
XIV — 0 MUNICÍPIO DE ITAJOBI, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob n° 45.126.0001-13, com sede â Rua Cincinato
Braga, n° 360, Centro, CEP 15.840-000, neste ato representado por seu
Prefeito, o Sr. SIDIOMAR UJAQUE, titular do CPF n° ***.***.*868-05, e
portador da Cédula de Identidade RG n° **.***.*41-9 SSP/SP.
§ 12 0 ente não mencionado no caput somente poderá integrar o
Consórcio por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio
Público que, conforme prevê oart.29, caput, do Decreto Federal 6.017/2007,
terá a sua eficácia condicionada â sua aprovação pela Assembleia Geral do
Consórcio e A ratificação mediante lei do município â ingressar.
§ 22 Todos os Municípios criados através de desmembramento ou de
fusão de quaisquer dos entes mencionados nos incisos do caput desta
cláusula considerar-se-ão mencionados no caput e subscritor do Protocolo de
Intenções ou consorciado caso o Município-mãe ou o que tenha participado
da fusão ou incorporação seja respectivamente subscritor ou consorciado.
CLAUSULA 2°. 0 Protocolo de Intenções, após sua ratificação
mediante lei pelas Câmaras Municipais de Municípios subscritores deste
Protocolo de Intenções cuja soma das populações totalize, nominim:),
100.000 (cem mil) habitantes, com base na Estimativa de população do IBGE
de 2016, converter-se-6 em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo
do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CENTRO DO ESTADO DE SAOPAULO,
doravante denominado Consórcio.
§ 12 Somente será considerado consorciado o Município subscritor
do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei.
§ 22 Será automaticamente admitido como consorciado, o Município
subscritor do Protocolo de Intenções que efetuar a ratificação em até cento e
vinte dias da data de subscrição deste Protocolo de Intenções.
§ 32 A ratificação realizada após cento e vinte dias da subscrição terá
sua validade condicionada â homologação pela Assembleia Geral do
Consórcio.
§ 42 A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo do consorciado não
induz a obrigação de ratificar, cuja decisão caberá, soberanamente, ao
respectivo Poder Legislativo de cada Município.
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xt• e
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
§ 52 Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o Município
da Federação que o tenha subscrito.
§ 62 A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou
condicionar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas deste
Protocolo de Intenções. Nesta hipótese, o consorciamento dependerá de que
as reservas sejam aceitas pelos demais entes da Federação subscritores do
presente Protocolo de Intenções.
§ 72 A alteração do contrato de consorcio dependerá de instrumento
aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes
consorciados.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
CLAUSULA P. Para os efeitos deste Instrumento e de todos os atos
emanados ou subscritos pelo Consórcio ou por ente consorciado, consideramse:
I — consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por
entes da Federação, na forma da Lei n9. 11.107/2005, para estabelecer
relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de
interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade
jurídica de direito público e natureza autárquica;
II — gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de
planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de
consorcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados,
acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais
continuidade dos serviços transferidos, nos termos doart. 241 da Constituição
Federal;
Ill — prestação regionalizada: aquela em que um único prestador
atende a dois ou mais municípios, contíguos ou não, com uniformidade de
fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração, e com
compatibilidade de planejamento;
IV - contrato de programa: instrumento pelo qual são constituídas e
reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua
administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com
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tfeevi Nadi Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de
cooperação federativa;
V — contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes
consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a
realização das despesas do consórcio público;
VI - termo de parceria: o instrumento firmado entre o Poder Público
e entidade qualificada como organização da sociedade civil de interesse
público, destinado à formação de vinculo de cooperação entre as partes para
o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no art.32
da Lei n°. 9.790, de 23 de março de 1999;
VII - contrato de gestão: o instrumento firmado entre o Poder Público
e a entidade qualificada como organização social, com vistas â formação de
parceria entre as partes para fomento e execução de atividades previstas no
art. 19da Lei n°. 9.637, de 15 de maio de 1998;
VIII — regulamento: norma de regulação da gestão integrada de
resíduos sólidos apreciada pela Conferência Regional, aprovada pela Câmara
Técnica e homologada pela Assembleia Geral.
CAPÍTULOIII
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLAUSULA 4°. 0 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CENTRO DO
ESTADO DESAOPAULO integra a administração pública indireta dos
municípios associados, na forma de associação pública (art. 41, IV, do Código
Civil).
§ 1°. 0 Consórcio adquirirá personalidade jurídica com a conversão
do presente Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público
(Cláusula Segunda, caput)
CLAUSULA 5°. 0 Consórcio vigerá por prazo indeterminado.
CLAUSULA 6°. A sede do Consórcio é o Município de Ibitinga, Estado
de São Paulo, e sua área de atuação corresponde â soma dos territórios dos
Municípios que o integram.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembleia Geral do Consórcio, presentes
pelo menos 2/3 (dois terços) dos consorciados, poderá alterar a sede, com a
aprovação da maioria absoluta dos consorciados presentes.
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-eq.
avi Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
CLAUSULA 72. São objetivos do Consórcio:
I — representar os titulares, ou parte deles, em contrato de programa
em que figure como contratado órgão ou entidade da administração de ente
consorciado e que tenha por objeto a delegação da prestação de serviço
público ou de atividade dele integrante, perante quaisquer outras entidades
de direito público ou privado, nacionais e internacionais.
II- representar os titulares, ou parte deles, em contrato de concessão
celebrado após licitação que tenha por objetivo a delegação da prestação de
serviço público ou de atividade dele integrante.
III— contratar com dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVII
do caput doart. 24 da Lei n52 . 8.666, de 21 de junho de 1993, associações ou
cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda
reconhecidas como catadores de materiais recicláveis para prestar serviços
de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos
recicláveis ou reutilizáveis, emareascom sistema de coleta seletiva de lixo;
IV —planejar, adotar, exercitar as funções de gerenciamento e
executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o
desenvolvimento socioeconômico da região compreendida no território dos
municípios consorciados, especialmente nasareasde:
a) meio-ambiente;
b) recursos hídricos;
c) agricultura;
d) educação, inclusive a ambiental;
e) limpeza urbana e resíduos sólidos;
f) tecnologia;
g) biotecnologia;
h) habitação;
i) cultura;
j) infraestrutura;
k) recursos humanos, com a instituição de escolas de governo ou
realização de cursos, inclusive através de convênios, nas areasde
interesse dos consorciados;
I) desenvolvimento socioeconOrnico regional;
m) gestão e proteção do patrimônio urbanístico e paisagístico;
n) turismo, inclusive de negócios e de lazer;
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edg:
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
o) realização de eventos diversos como: palestras, congressos
científicos, educacionais, socioculturais e econômicos, dentre
outros;
p) saúde
V — ser contratado para prestar serviços de assistência técnica:
a) a órgãos ou entidades dos entes consorciados, em questão de
interesse direto ou indireto para os resíduos sólidos(art. 2°, §1°,III,da Lei n°
11.107/2005);
b) o município não consorciado ou a entidade privada, desde que
sem prejuízo das prioridades dos consorciado;
VI — atendendo solicitação de entes consorciados, realizar licitações
compartilhadas das quais decorram contratos celebrados por entes
consorciados ou órgãos de sua administração indireta(art.112, § 12, da Lei
n2. 8.666/1993); restritas às que tenham como objeto fornecimento de bens
ou serviços de interesse de no mínimo dois entes consorciados;
VII — nos termos do acordado entre entes consorciados, viabilizar o
compartilhamento ou o uso em comum de:
a) instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de
manutenção e de informática;
b) pessoal técnico; e
c) procedimentos de admissão de pessoal;
VIII — Promover a produção de informações, estudos técnicos, apoio
e o fomento do intercâmbio de experiências entre os entes consorciados, bem
como o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa
e desenvolvimento urbano, rural e agrário.
IX — Implantar sistema de inspeção de produtos de origem animal,
atendendo ao disposto na Instrução Normativa n229, de 23 de abril de 2020
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA e demais
normas aplicáveis ou que venha substitui-las quanto a regulamentação da
prestação dos serviços de forma consorciada.
§ 12. 0 Consorcio somente realizará os objetivos do Inciso V do caput
por meio de contrato, no qual seja estabelecida remuneração compatível com
os valores de mercado, a qual, sob pena de nulidade do contrato, deverá ser
previamente comprovada através da publicação do extrato do contrato.
§ 22. 0 compartilhamento ou o uso comum de bens previsto no inciso
VII do caputseradisciplinado por contrato entre os municípios interessados e
o Consorcio.
Página I 12
•
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4.481. Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
§ 32. Os bens alienados, cedidos em uso ou destinados ao Consórcio
pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no
caso de expressa previsão do instrumento de transferência ou de alienação.
§ 42. 0 Consórcio poderá realizar operação de crédito com vistas ao
financiamento de equipamentos, obras e instalações vinculadas aos seus
objetivos, entregando como pagamento ou como garantia receitas futuras da
prestação de serviços, ou tendo como garantidores os entes consorciados
interessados.
§ 52. Para o desenvolvimento das atividades e prestação de serviços
serão elaborados programas de trabalho específicos, detalhados com total
abrangência de critérios necessários e próprios para cadaareadefinida no
Inciso IV, inclusive para o contrato de rateio, previamente aprovados pela
Assembleia Geral.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
CLAUSULA 82 . Os Municípios consorciados autorizam a gestão
associada dos serviços públicos, no que se refere:
I - ao planejamento, a regulação e a fiscalização pelo Consórcio dos
serviços públicos:
a) prestados diretamente por órgão ou entidade da administração
dos Municípios consorciados executadas por meio de contrato de prestação
de serviços nos termos da Lei 8.666/93;
b) prestados pelo Consórcio por meio de contrato de programa com
Municípios consorciados, inclusive quando terceirizados pelo Consórcio;
c) prestados por órgão ou entidade de um dos entes consorciados
por meio de contrato de programa;
d) prestados por meio de contrato de concessão firmado por
Município consorciado, nos termos da Lei n2. 8.987/1995 ou da Lei n2.
11.079/2004;
II — realização de eventos diversos como palestras, congressos
científicos, educacionais, socioculturais e econômicos, dentre outros;
CLÁUSULA 92 . A gestão associada abrangerá os serviços prestados no
âmbito dos territórios dos Municípios que efetivamente se consorciarem.
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PARÁGRAFO ÚNICO. Exclui-se do previsto no caput o território do
Município a que a lei de ratificação tenha aposto reserva para exclui-lo total
ou parcialmente da gestão associada de serviços públicos.
CLAUSULA 10. Mediante a ratificação por lei do presente
Instrumento, as normas converter-se-5o, no âmbito do Município ratificante,
nas normas legais de disciplina do planejamento, regulação e fiscalização dos
serviços em regime de gestão associada.
CLÁUSULA 11. Para a consecução da gestão associada, os entes
consorciados transferem ao Consórcio o exercício das competências de
planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços públicos, referidos
no inciso I da Cláusula Oitava, e de realizações nos casos referidos no inciso II
do da mesma Cláusula.
PARÁGRAFO ÚNICO. As competências mencionadas no caput e cujo
exercício se transfere incluem, dentre outras atividades:
I — a elaboração, o monitoramento e a avaliação de Pianos
Municipais;
II — a edição de regulamento, abrangendo as normas relativas às
dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, a que se
refere oart. 23 da Lei 11.445/2007;
Ill — o exercício do poder de policia relativo aos serviços públicos
mencionados, especialmente a aplicação de penalidades por
descumprimento de preceitos administrativos ou contratuais, bem como a
intervenção e retomada da operação dos serviços delegados, por indicação
da Câmara Técnica, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos
contratuais;
IV — a revisão e reajuste dos valores de tarifas e outros pregos
públicos, bem como a elaboração de estudos e planilhas referentes aos custos
dos serviços e sua recuperação;
V — o reajuste de taxas e multas relativas aos serviços públicos
prestados;
CLAUSULA 12. Para a gestão associada de serviços públicos fica
outorgada competência legal e constitucional para que o Consórcio fique
autorizado a:
I — licitar, outorgar, conceder, ceder, permitir ou autorizar a
prestação de serviços públicos obedecidos as legislações pertinentes, própria,
especificas aplicáveis à espécie;
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Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
II — declarar de utilidade, necessidade pública e/ou interesse social,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa as áreas
localizadas no território do Consórcio necessárias â exploração dos serviços
públicos e seus gerenciamentos definidos em projetos/programas
específicos;
III — estabelecer as penalidades, nos casos de inadimplência em
relação aos encargos transferidos pelo município referente a prestações de
serviço dos projetos/programas;
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLAUSULA 13. 0 Consórcio será organizado por estatutos cujas
disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do
Contrato de Consórcio Público.
PARÁGRAFO ÚNICO. 0 estatuto poderá dispor sobre o exercício do
poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros
temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
CLAUSULA 14. 0 Consórcio é composto dos seguintes órgãos:
I - Assembleia Geral;
II - Conselho Fiscal;
III - Câmara Técnica;
IV — Diretoria Executiva
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PARÁGRAFO ÚNICO. 0 estatuto do Consórcio poderá criar outros
órgãos.
CAPÍTULO Ill
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção I
Do funcionamento
CLAUSULA 15. A Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio, é
órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes
consorciados.
§ 12. Os Vice-Prefeitos poderão participar de todas as reuniões da
Assembleia Geral com direito a voz.
§ 22. No caso de ausência de Prefeito, o Vice-Prefeito respectivo
assumirá a representação do ente federativo na Assembleia Geral, inclusive
com direito a voto.
§ 32. Nenhum servidor do Consórcio poderá representar qualquer
ente consorciado na Assembleia Geral, e nenhum servidor de um ente
consorciado poderá representar outro ente consorciado.
§ 42. Ninguém poderá representar dois ou mais consorciados na
mesma Assembleia Geral.
CLAUSULA 16. A Assembleia Geral reunir-se-6 ordinariamente duas
vezes por ano, nos meses de março e novembro, e, extraordinariamente,
sempre que convocada.
PARÁGRAFO ÚNICO. A forma de convocação das Assembleias Gerais
ordinárias e extraordinárias será definida nos estatutos.
CLAUSULA 17. Na Assembleia Geral, cada um dos Municípios
consorciados terá direito a um voto.
§ 12. 0 voto será público, nominal e aberto.
§ 22. 0 Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, nas destituições
e nas decisões que exijam quorum qualificado, votará apenas em caso de
desempate.
Pagina I 16
• trirev.•
7,t• Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
CLAUSULA 18. A Assembleia Geral instalar-se-6 com a presença de
pelo menos 2/3 (dois terços) dos entes consorciados, somente podendo
deliberar com a presença de mais da metade dos entes consorciados, exceto
sobre as matérias que exijam quárum superior nos termos deste Protocolo de
Intenções ou dos estatutos.
Seção II
Das competências
CLAUSULA 19. Compete à Assembleia Geral:
I — homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha
ratificado o Protocolo de Intenções após cento e vinte dias de sua subscrição;
II — aplicar a pena de exclusão do Consórcio;
Ill - elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações;
IV — eleger o Presidente do Consórcio, para mandado de 2 (dois)
anos, permitida a reeleição para um único período subsequente;
V - dar posse ao Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro
e ao Conselho Fiscal ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais
membros da Diretoria;
VI — destituir o Presidente do Consórcio;
VII — aprovar:
a) o orçamento plurianual de investimentos;
b) o programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual do Consórcio, bem como os respectivos
créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por
recursos advindos de contrato de rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou a oneração
daqueles em relação aos quais, nos termos de contrato de programa, tenham
sido outorgados os direitos de exploração ao Consórcio;
VIII — homologar, desde que aprovados previamente pela Câmara
Técnica;
a) os regulamentos dos serviços públicos e suas modificações;
Pagina I 17
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Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
b) as minutas de contratos de programa nos quais o Consórcio
compareça como contratante ou como prestador de serviço público;
c) a minuta de edital de licitação para compras ou concessão de
serviço público no qual o Consórcio compareça como contratante, bem como
a minuta do respectivo contrato de concessão;
IX — aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado
ou conveniado ao Consórcio;
X — apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos
públicos, entidades e empresas privadas;
XI — indicar os representantes dos Municípios consorciados na
Câmara Técnica;
XII — homologar a indicação de ocupante para o cargo em comissão
de Diretor Executivo e demais cargos em comissão e autorizar sua
exoneração.
§ 12. A Assembleia Geral, presentes pelo menos 2/3 (dois terços) dos
consorciados, poderá aceitar a cessão de servidores de carreira ao Consórcio.
No caso de cessão com ônus para o Consórcio exigir-se-6, para aprovação mais
da metade dos votos dos consorciados presentes.
§ 22. As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que
outras sejam reconhecidas pelos estatutos.
Seção Ill
Da eleição e da destituição do Presidente e da Diretoria
CLAUSULA 20. 0 Presidente será eleito dentre os prefeitos dos
municípios que integram o consórcio e que registrarem o interesse em
presidi-lo com pelo menos trinta minutos de antecedência, em Assembleia
especialmente convocada para esta finalidade.
§ 12. 0 Presidente será eleito mediante voto aberto e nominal.
§ 2Q. Somente poderá ocorrer a elei0o se estiverem presente pelo
menos dois terços dos consorciados, sendo considerado eleito o candidato
que obtiver a maiores dos votos.
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ott.e"1
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
§ 32. Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado a maioria dos
votos, realizar-se-6 segundo turno de eleição, tendo como concorrentes os
dois mais votados no primeiro turno, sendo considerado eleito o candidato
que obtiver mais da metade dos votos válidos.
§ 42. Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo
turno, será convocada nova Assembleia Geral com essa mesma finalidade, a
se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, prorrogando-se pro tempore
o mandato do Presidente em exercício.
CLAUSULA 21. Proclamado eleito candidato a Presidente,sera
realizada nova votação para escolha dos demais membros da Diretoria,
registrando no momento da abertura de votação os interessados entre os
Prefeitos dos Municípios consorciados.
§ 19 A votação será realizada primeiramente a escolha do VicePresidente e posteriormente do Secretário e Tesoureiro.
§ 22. As votações serão mediante voto aberto e nominal.
CLAUSULA 22. Em Assembleia Geral poderá ser apresentada moção
de censura para destituição do Presidente ou de membro da diretoria, que
deverá ser subscrito por pelo menos um terço dos membros consorciados,
somente podendo ser apreciado se houver ao menos dois terços dos
membros consorciados.
§ 1°. Em todas as convocações de Assembleia Geral deverá constar
como item de pauta: "apreciação de eventuais moções de censura".
§ 2°. Apresentada moção de censura, as discussões serão
interrompidas eseraa mesma imediatamente apreciada, sobrestando-se os
demais itens da pauta.
§ 32. A votação da moção de censuraseraefetuada depois de
facultada a palavra, por quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso
presente, ao Presidente ou ao Diretor que se pretenda destituir.
§ 49. Será considerada aprovada a moção de censura se houver mais
da metade dos votos dos representantes presentes a Assembleia Geral, em
votação pública e nominal.
§ 52. Caso aprovada moção de censura haverá imediata destituição
do seu destinatário, procedendo-se, na mesma Assembleia, 6 eleição para
substituição do destituído a quem caberá completar o período remanescente
de mandato
§ 62. Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente,
será designado Presidente pro tempore por mais da metade dos votos
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tr."4
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
presentes. 0 Presidente protempore exercerá as suas funções até a próxima
Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias.
§ 72. Aprovada moção de censura apresentada em face de Diretor,
ele será automaticamente destituído e, estando presente, aberta a palavra ao
Presidente do Consórcio, para nomeação do Diretor que completará o prazo
fixado para o exercício do cargo.
§ 82. Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser
apreciada na mesma Assembleia e nos 60 (sessenta) dias seguintes.
Seção IV
Da elaboração e alteração dos Estatutos
CLAUSULA 23. A Assembleia Geral para elaboração do estatuto do
Consórcio poderá ser convocada por no mínimo três municípios que
ratificaram o protocolo de intenções, devendo, após aprovada, ser
providenciada a sua publicação para sua publicação para validade.
§ 12. Confirmado o quorum de instalação, a Assembleia Geral, por
maioria simples, elegerá o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário da
Assembleia e, ato continuo, aprovará resolução que estabeleça:
I — o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos;
II — o prazo para apresentação de emendas e de destaques para
votação em separado;
Ill — o número de votos necessários para aprovação de emendas ao
projeto de estatutos.
§ 22. Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos
serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes
do término da sessão.
§ 32. A nova sessão poderão comparecer os entes que tenham
faltado 6 sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra
sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções.
§ 42. Os estatutos preverão as formalidades e quórum para a
alteração de seus dispositivos.
§ 52. Os estatutos do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor
após sua publicação oficial.
Seção V
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• Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
Das atas
CLAUSULA 24. Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:
I — por meio de lista de presença, todos os entes federativos
representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante e o
horário de seu comparecimento;
II — de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo,
todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião
da Assembleia Geral;
Ill — a integra de cada uma das propostas votadas na Assembleia
Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela
votou, bem como a proclamação dos resultados.
§ 19. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações
efetuadas na Assembleia Geral mediante decisão, aprovada em votação
aberta e nominal por mais da metade dos membros presente, na qual se
indiquem expressamente os motivos do sigilo.
§ 22. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de
anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos
da Assembleia Geral.
CLAUSULA 25. Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a
integra da ata da Assembleia Geralsera,em até 10 (dez) dias, afixada na sede
do Consórcio e publicada no sitio que o Consórcio mantiver na internet por
pelo menos um ano.
Parágrafo único: Qualquer pessoa poderá requerer cópia de ata de
reunião do Consórcio mediante recolhimento de despesas de reprodução e
autenticação.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA
CLAUSULA 26. Sem prejuízo do que preverem o estatuto do
Consórcio incumbe ao Presidente:
I — representar o Consórcio judicial e extrajudicialmente, inclusive no
estabelecimento de contratos de rateio com os entes consorciados e na
celebração de convênios de transferência voluntária de recursos da União
para o Consórcio.
Página I 21
vp t,
•
-1*Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
II — ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se por sua
prestação de contas, movimentar, em conjunto com o Tesoureiro, as contas
bancárias e os recursos do consórcio;
III— convocar as reuniões da Diretoria;
IV — indicar o Diretor Executivo e demais cargos em comissão para
homologação pela Assembleia Geral;
V - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as
competências que não tenham sido outorgadas por este Protocolo ou pelos
estatutos a outro órgão do Consórcio.
§ 12. A competências previstas nos Incisos V poderão ser delegadas
ao Diretor Executivo.
§ 22. 0 Presidente que se afastar do cargo por até 180 dias para não
incorrer em inelegibilidade poderá ser substituído por Vice-Presidente.
§ 32. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na
condução administrativa do Consórcio, o Diretor Executivo poderá ser
autorizado a praticar atos adreferendum do Presidente.
CAPÍTULO V
DO SECRETARIO
CLAUSULA 27. Compete ao Secretário:
I — secretariar todas as reuniões da Assembleia Geral;
II — substituir o Vice-Presidente no caso de ausência ou vacância;
Ill — elaborar ou mandar elaborar a correspondência, relatórios e
outros documentos análogos;
IV — dirigir e organizar todo o expediente da Secretaria.
CAPITULO VI
DO TESOUREIRO
CLAUSULA 28. Compete ao tesoureiro:
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Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
I — zelar para que a contabilidade do consórcio seja mantida em
ordem e em dia;
Ii— providenciar a arrecadação das receitas e depositar o numerário
disponível no banco ou bancos designados;
Ill — movimentar, em conjunto com o Presidente do consórcio ou
quem este indicar, as contas bancárias e os recursos do consórcio;
IV — proceder através de cheques bancários ou meio eletrônico aos
pagamentos autorizados pelo Presidente do consórcio;
V — acompanhar à escrituração do livro caixa, diário, razão e outros
inerentes a contabilização, visando-os e mantendo-os sob sua
responsabilidade;
VI — zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias,
previdenciárias e outras, devidas ou da responsabilidade do consórcio;
VII — organizar e publicar mensalmente balancetes do consórcio;
VIII — executar outros atos e atribuições inerentes à Tesouraria.
CAPITULO VII
DO CONSELHO FISCAL
CLAUSULA 29. 0 conselho fiscal é o órgão fiscalizador, constituído de
01 (um) representante e 01 (um) suplente de cada consorciado, indicados
pelos Chefes do Poder Executivo de cada Município.
§ 12. 0 conselho fiscalserapresidido por um de seus membros, eleito
em voto aberto ou aclamação para um mandato de 02 (dois) anos.
§ 22 . Na mesma ocasião e condições do parágrafo anterior serão
escolhidos o Vice-Presidente e o Secretário do Conselheiro.
§ 32. 0 conselho fiscal se reunirá anualmente e poderá ser convocado
extraordinariamente, por qualquer dos seus membros.
CLAUSULA 30. E competência do Conselho Fiscal:
I — fiscalizar permanentemente a contabilidade do Consórcio;
II — acompanhar e fiscalizar quaisquer operações econômicas ou
financeiras do consorcio;
Ill — exercer o controle de gestão e de finalidade do Consórcio;
Página I 23
."6.1
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
IV — emitir parecer sobre proposta orçamentária, balanços, relatórios
e prestação de contas em geral, que deverá ser assinado pelo Presidente,
Secretário e Tesoureiro;
V — elaborar estudos e pareceres relativos aos assuntos de sua
competência.
CAPÍTULO VIII
DAS CÂMARAS TÉCNICAS
CLAUSULA 31. A(s) Camara(s)Técnica(s) poderá(ão) ser
constituída(s), sempre que necessário, e sera(ão) composta(s) por
representantes técnicos dos Municípios, indicados pelos Chefes do Poder
Executivo, podendo ser incluída a participação de outros profissionais com
experiência nas respectivasareas,desde que referendada pelo Presidente do
Consórcio.
PARÁGRAFO ÚNICO. No mesmo ato de indicação de representantes,
seraestabelecida a finalidade da câmara técnica, suas competências e
atribuições, número de reuniões mensais, bem como o seu prazo de duração
e demais matérias atinentes a organização e funcionamento daCamara
Técnica, assegurando independência decisória.
CLAUSULA 32. ACamaraTécnica deliberará quando presentes pelo
menos 3 (três) membros e suas decisões serão tomadas mediante voto
favorável de pelo menos dois de seus membros.
PARÁGRAFO ÚNICO. As reuniões das Câmaras Técnicas serão
convocadas pela maioria dos seus membros, observados os termos do próprio
Regimento Interno.
CAPÍTULO IX
DA DIRETORIA EXECUTIVA
CLAUSULA 33. A Diretoria Executiva é o órgão executivo do
Consórcio, constituída por Diretor Executivo e corpo técnico e administrativo.
§ 12. 0 cargo em comissão de Diretor Executivoseraprovido
mediante indicação do Presidente do Consórcio, homologada pela Assembleia
Geral.
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vr.A1
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
§ 22. Caso seja servidor do Consórcio ou de ente consorciado, quando
de sua designação, o Diretor Executivo será automaticamente afastado de
suas funções originais.
§ 32. 0 ocupante do cargo de Diretor Executivo estará sob regime de
dedicação exclusiva, somente podendo exercer outra atividade remunerada
nas hipóteses previstas nos estatutos.
§ 42. 0 Diretor Executivo será exonerado por ato do Presidente desde
que autorizado previamente pela Assembleia Geral.
CLAUSULA 34. Além das competências previstas nos estatutos,
compete ao Diretor Executivo:
I — responder pela execução das atividades do Consórcio;
II — propor a estruturação administrativa de seus serviços, o quadro
de pessoal e a respectiva remuneração a serem submetidos 5 aprovação da
Assembleia Geral;
Ill — elaborar as propostas orçamentárias anuais;
IV — zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo
Consórcio, providenciando a sua adequada guarda e arquivo;
V — praticar atos relativos 5 área de recursos humanos e
administração de pessoal, cumprindo e responsabilizando-se pela
observância dos preceitos da legislação trabalhista;
VI — promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando
essa providência for prevista em Lei, no Contrato de Consórcio Público ou nos
estatutos.
VII — propor a contratação de serviços de terceiros, assinaturas de
convênios e formas de relacionamento com órgãos municipais, estaduais e
federais.
TITULO Ill
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPITULO I
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção I
Página I 25
dl• Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
Disposições Gerais
CLAUSULA 35. Somente serão remunerados pelo Consórcio para nele
exercer funções os contratados para ocupar algum dos empregos públicos
previstos no Anexo 1 deste Instrumento ou alterações realizadas por estatuto
devidamente aprovada pela Assembleia Geral.
PARAGRAFO ÚNICO. A atividade da Presidência do Consórcio e dos
demais cargos da Diretoria, bem como a participação dos representantes dos
entes consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do Consórcio
não será remunerada, sendo considerada trabalho público relevante.
Seção II
Dos empregos públicos
CLAUSULA 36. Os servidores do Consórcio são regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
§ 12. Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, nem aos
consorciados.
§ 22. Poderão os municípios consorciados fornecer servidores e ou
empregados públicos, observando a legislação vigente de cada Município;
§ 32. Em qualquer situação, os servidores e ou empregados públicos
cedidos para o Consórcio permanecerão vinculados às entidades de origem,
não se estabelecendo qualquer tipo de vinculo empregaticio bem como
equiparação salarial, nos termos do artigo 4°, § 4°, da Lei 11.107/05.
CLAUSULA 37. 0 quadro de pessoal do Consórcio é composto por
cargos em comissão e empregados públicos, na conformidade do Anexo I
deste instrumento.
§ 12. Ficam criados os empregos públicos, com suas quantidades,
denominações, formas de provimento e respectiva carga horária, conforme
disposto no Anexo I e descrição da função, como disposto no Anexo II, que
ficam fazendo parte integrante deste protocolo;
§ 22. Aos cargos em comissão é exigido o nível superior com
experiência profissional, e demais cargos serão providos mediante concurso
público de provas ou de provas e títulos.
Pagina I 26
l• Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
§ 32. A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo 1
deste Protocolo de Intenções, até o limite fixado no orçamento anual do
Consórcio, sendo que a Diretoria poderá conceder revisão anual que garanta,
pelo menos, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, com reajuste da
remuneração de todos os empregos públicos.
§ 42. 0 Consórcio poderá alterar o quadro de pessoal, instituir plano
de carreiras, cargos e salários, mediante Resolução, devidamente aprovada
pela Assembleia Geral, obedecidas as legislações pertinentes e aplicáveis.
Seção Ill
Das contratações temporárias
CLAUSULA 38. Somente admitir-se-6 contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu
provimento efetivo por meio de concurso público, em situação emergencial
ou para execução de projetos temporários.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os contratados temporariamente exercerão as
funções do emprego público vago e perceberão a remuneração para ele
prevista.
CLAUSULA 39. As contratações temporárias serão automaticamente
extintas após 180 (noventa) dias caso não haja o inicio de inscrições de
concurso público para preenchimento efetivo do emprego público neste
prazo.
§ 12. As contratações temporárias terão prazo de até 6 (seis) meses.
§ 22. 0 prazo de contratação poderá ser prorrogado até atingir o
prazo máximo de 1 (um) ano, contado a partir da contratação inicial.
§ 32. Não se admitirá prorrogação quando houver resultado
definitivo de concurso público destinado a prover o emprego público.
CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS
Seção I
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Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
Do procedimento de contratação
CLAUSULA 40. Nas demais contratações que seja inviável h utilização
da modalidade pregão, será utilizada a 8.666 de 21 de junho de 1993.
CLAUSULA 41. Todas as licitações terão a integra de seu ato
convocatório, decisões de habilitação, julgamento das propostas e decisões
de recursos publicadas no sitio do Consórcio na internet por pelo menos um
ano e afixadas na sede do consórcio, sem prejuízo das publicações na forma
obrigatória previsto na legislação vigente.
Titulo IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLAUSULA 42. A execução das receitas e das despesas do Consórcio
obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
CLAUSULA 43. Os entes consorciados somente entregarão recursos
ao Consórcio quando:
I — tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços,
através de contrato de projeto ou programa, execução de obras ou
fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado;
II — houver contrato de rateio.
§ 1. Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas
obrigações do Consórcio e de programas.
§ 22. Os municípios consorciados contribuirão, ainda, com uma taxa
de administração de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor dos serviços
tomados a cada mês, podendo aumentar para, no máximo, 15% (quinze por
cento) conforme análise técnica a ser submetida a Assembleia Geral.
§ 3. Deverá ser estabelecida cláusula penal no contrato de rateio e
de programa o qual terá caráter indenizatório na proporção do prejuízo
causado ao consórcio na hipótese de atraso ou inadimplência e suspensão,
retirada ou exclusão do ente.
Página I 28
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP °VT)?
CLAUSULA 44. 0 Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil,
operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar
as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do Consórcio,
inclusive quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas,
atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser
exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação
consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
CAPÍTULO II
DA CONTABILIDADE
CLAUSULA 45. No que se refere à gestão associada, a contabilidade
do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e
financeira de cada projeto/programa em relação a cada um de seus titulares.
§ 1°. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que
indique:
I - o investido e arrecadado em cada programa, inclusive os valores
de eventuais subsídios cruzados;
II - a s1tuag5o patrimonial, especialmente no que diz respeito aos
bens que cada Município tenha adquirido, isoladamente ou em condomínio,
para a prestação dos serviços de sua titularidade, e a parcela de valor destes
bens que tenha sido amortizada pelas receitas emergentes da prestação de
serviços.
§ 22. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sitio
do Consórcio naInternetpor pelo menos um ano.
CAPÍTULO Ill
DOS CONVÊNIOS
CLAUSULA 46. 0 Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, exceto com entes
consorciados ou com entidades a eles vinculadas, para atendimento a
programa ou projeto de seu interesse.
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40'64
7.-t• Sckf: Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
CLAUSULA 47. Fica o Consórcio autorizado a comparecer como
interveniente em convênios celebrados entre entes consorciados ou entre
estes e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.
TÍTULO V
DA SAÍDA DO CONSORCIADO
CAPÍTULO I
DO RECESSO
CLÁUSULA 48. A retirada de membro do Consórcio dependerá de ato
formal de seu representante na Assembleia Geral.
§ 12. 0 recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o
consorciado que se retira e o Consórcio.
§ 22. Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira
não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I - decisão nesse sentido da Assembleia Geral do Consórcio,
presentes pelo menos 2/3 (dois terços) dos consorciados, com a aprovação da
maioria dos votos dos consorciados presentes;
II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de
alienação;
III— reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente
aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou pela
Assembleia Geral do Consórcio.
CAPÍTULO II
DA EXCLUSÃO
CLAUSULA 49. São hipóteses de exclusão de ente consorciado:
I - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou
em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas
assumidas por meio de contrato de rateio;
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•
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Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
•
II — a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro
consórcio com finalidades iguais ou assemelhados a este e se mostrar
prejudicial ou incompatível com as atividades e programas executados pelo
presente Consórcio, assim considerado pela análise da maioria dos membros
em Assembleia Geral.
Ill - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação
fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral
especialmente convocada para esse fim.
§ 12. A exclusão prevista no inciso I do caput somente ocorrerá após
prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
§ 29. Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão.
§ 32. A exclusão não prejudicará as obrigações já constituídas entre
o consorciado que se retira e o Consórcio.
CLAUSULA 50. 0 estatuto estabelecerá o procedimento
administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito
ampla defesa e ao contraditório.
§ 12. A aplicação da pena de exclusão dar-se-6 por meio de decisão
da Assembleia Geral, presentes pelo menos 2/3 (dois terços) dos
consorciados, com a aprovação da maioria dos votos dos consorciados
presentes.
§ 22. Eventual recurso de reconsideração dirigido à Assembleia Geral
não terá efeito suspensivo.
TÍTULO VI
DA EXTINÇÃO DO CONSORCIO
CLAUSULA 51. A extinção do contrato de consórcio dependerá de
instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por
todos os entes consorciados.
§ 1°. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão
associada de serviços públicos custeados por taxas, tarifas, ou outra espécie
de prego público, serão atribuidos aos titulares dos respectivos serviços.
§ 22. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada
obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas
Página J 31
• •tr, %it
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes
beneficiados ou dos que deram causa A obrigação.
§ 32. Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio retornará aos
seus órgãos de origem.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLAUSULA 52. 0 Consórcio será regido pelo disposto na Lei n2.
11.107, de 6 de abril de 2005; no Decreto Federal n2. 6.017, de 17 de janeiro
de 2007; na Lei n2. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e demais normas
aplicáveis aos objetos que compõe o presente protocolo de intenções, pelo
Contrato de Consórcio Público originado da ratificação do presente Protocolo
de Intenções e pelas leis de ratificações, as quais se aplicam somente aos
entes federativos dos quais emanaram.
CLAUSULA 53. A interpretação do disposto neste Contrato deverá ser
compatível com o exposto em seu Preâmbulo, bem como aos seguintes
princípios:
I — respeito A autonomia dos entes federativos consorciados, pelo
que o ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada
ente federativo, sendo vedado que lhe sejam oferecidos incentivos para o
ingresso;
II — solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se
comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha
a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio;
Ill — eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;
IV — transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder
Executivo ou Legislativo de Município consorciado tenha acesso a qualquer
reunião ou documento do Consórcio;
V — eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio
tenham explicita e prévia fundamentação técnica, que demonstre sua
viabilidade e economicidade.
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Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
CLAUSULA 54. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer
Município consorciado é parte legitima para exigir o pleno cumprimento das
cláusulas previstas neste Contrato.
CLAUSULA 55. A Diretoria, mediante aplicação deindicesoficiais,
poderá corrigir monetariamente os valores previstos neste Protocolo.
PARÁGRAFO ÚNICO. A critério da Diretoria, os valores poderão ser
fixados a menor em relação à aplicação do índice de correção, inclusive para
facilitar seu manuseio.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CLAUSULA 56. 0 primeiro Presidente e demais membros eleitos do
Consórcio terão mandato até o dia 33. de dezembro de 2018.
CAPÍTULO Ill
DO FORO
CLAUSULA 57. Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo
de Intenções e do Contrato de Consórcio Público que ele originar, fica eleito
o foro da Comarca da sede do consórcio.
Seguem nome, qualificação e assinaturas de cada um dos PREFEITOS
dos Municípios que pretendem se consorciar
lbitinga, 15 de Margo de 2024.
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:t.)-,X• Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
ANEXO 1
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO PROVIMENTO NÍVEL REFERÊNCIA
01 Diretor Executivo Comissão Superior IV
02 Agente Administrativo Celetista Médio II
02 Serviços Gerais Celetista Fundamental I
02 Médico Veterinário Celetista Superior Ill
02
Operador de Britador
Móvel
Celetista Médio III
QUADRO DE REFERENCIA SALARIAL
Referência Salarial Valor da Referência
I R$ 1.463,61
II R$2.290,87
Ill R$ 4.482,53
IV R$ 7.636,23
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71e Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
ANEXO ll
DESCRIÇÃO DE FUNÇÕES
Denominação DIRETOR EXECUTIVO
Descrições
Descrição
Sintética da
Função
Dirigir, coordenar e fiscalizar os serviços executivos, tanto internos como
externos, inclusive em atividades burocráticas e operacionais do consórcio.
Atribuições
Típicas
-assessorar o Presidente nas questões administrativas e de pessoal;
- responder pelas atividades administrativas do Consórcio;
- elaborar proposta orçamentária anual e relatório das atividades
realizadas, a serem submetidas A apreciação da Assembleia Geral;
- elaborar os balanços e balancetes para a ciência da Assembleia geral e
devida publicidade;
- elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao
Consórcio para ser apresentada 6 Assembleia Geral e ao órgão concessor;
- responder pela execução das atividades do Consórcio;
- assessorar e propor 6 Assembleia Geral a requisição de servidores
municipais para prestarem serviços no Consórcio;
- publicar, anualmente no jornal de maior circulação dos municípios
consorciados, ou no jornal de maior circulação na região, o balanço anual
do Consórcio;
- autorizar compras, dentro dos limites do orçamento aprovado pela
Assembleia Geral e fornecimentos que estejam de acordo com o Plano de
Atividades devidamente aprovada pela mesma;
- autenticar livros de atas e de registros próprios do Consórcio;
- designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência, para
responder pelo expediente;
- fornecer A Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal todas as informações que
lhes for solicitado;
- exercer em sua plenitude o principio da hierarquia e de chefia junto ao
pessoal do consórcio;
- assessorar e coordenar as atividades desenvolvidas nos projetos
executados pelo Consórcio planejando, orientando, supervisionando e
avaliando estas atividades no sentido de garantir os objetivos almejados,
contidos nos respectivos programas de trabalho;
- assessorar o Presidente e a Diretoria Executiva na elaboração dos
programas de trabalho;
- emitir relatórios detalhados mensais do andamento dos Projetos ao
Consórcio;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente do
Consórcio;
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Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
Especificações
Provimento Comissão
Carga horária 40 horas semanais
Escolaridade Ensino Superior
Denominação AGENTE ADMINISTRATIVO
Descrições
Descrição
Sintética da
Função
Executar atividades burocráticas e de apoio operacional necessárias para o
bom desenvolvimento das finalidades do Consórcio, manuseando computador
em sistemas operacionais em apoio ao diretor executivo e a diretoria do
Consórcio.
Atribuições
Típicas
- executar serviços gerais de escritório das diversas unidades
administrativas do Consórcio, como a classificação de documentos e
correspondências, transcrição de dados, lançamentos prestação de
informações, digitação em geral e atendimento público;
- Efetuar controles relativamente complexos, envolvendo interpretação e
comparação de dois ou mais dados, conferência de cálculos de licitações,
controle de férias de funcionários, contábil e/ou outros tipos similares de
controle, para cumprimento das necessidades administrativas;
- manusear sistema operacional de microcomputador digitando textos e
planilhas em apoio aos serviços específicos e inerentes a atividade
administrativa, auxiliando os demais agentes administrativos e respectivas
chefias;
- efetivação de protocolo, abertura de processos e procedimentos
administrativos, registrando atos e se fazendo acompanhar do trâmite do
mesmo, arquivando e fazendo respectivas anotações nos autos dos
respectivos processos em auxilio aos demais agentes administrativos;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
Especificações
Provimento Concurso Público — CLT
Carga horária 40 horas semanais
Escolaridade Ensino Médio
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vr."1
-701 Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
SERVIÇOS GERAIS
Descrições
Denominação
Descrição
Sintética da
Função
Executar trabalhos de apoio ao Agente Administrativo, como coleta e de
entrega, interno e externos, de correspondência, documentos, encomendas e
outros afins, preparar chá, café, sucos e bebidas atendendo aos pedidos do
superior, zelando pela boa organização da copa, limpando-a e guardando os
utensílios após o respectivo uso, executar serviços destinados de conservar a
limpeza do ambiente de trabalho e outras atividades correlatas,
acondicionando os detritos acumulados de forma a manter os referidos locais
em condições de higiene e trânsito.
Atribuições
Típicas
- executar tarefas rotineiras de limpeza geral;
- executar tarefas rotineiras de limpeza das dependências externas e
internas do prédio de Consórcio;
- limpar e zelar pela limpeza de todo equipamento de informática;
- ser responsável por todos os serviços de copa;
- executar serviços relativos â manutenção física da unidade como:
limpeza de salas, móveis e utensílios;
- atender o público, prestando informações ou acompanhando-o dentro
do recinto da unidade;
- operar máquinas ou equipamentos de escritório de baixa complexidade
técnica;
- conferir documentos de baixa complexidade e pequena importância e
distribuir documentos entre os setores;
- colaborar em pequenas tarefas administrativas, sob supervisão;
- cuidar de lavanderias, lavar e passar roupas de uso das unidades;
- executar serviços externos, efetuando pequenas compras e pagamentos
de contas sob ordem superior, dirigindo-se aos locais determinados, para
atender aos interesses dos mesmos; - preparar chá, café, sucos e bebidas
atendendo aos pedidos do superior imediato e efetuar a distribuição;
- zelar pela boa organização da copa, limpando-a e guardando os utensílios
após o respectivo uso;
- manter a ordem e higiene da copa;
- controlar o material existente e de uso diário;
- conservar a limpeza dos espaços por meio de coleta de lixo, varrições,
lavagens, pequenos reparos, acondicionando os detritos acumulados de
forma a manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito;
- recolher os montes de lixo, despejando-os em latões, cestas e outros
depósitos apropriados, providenciando os meios manuais para coleta e
transporte para condução do lixo a local adequado para a destinação final;
- lavar vidros de janelas e fachadas de edifícios e limpam recintos e
acessórios dos mesmos, se utilizando de meios e equipamentos
adequados para a execução das tarefas.
- executar instalações, reparos de manutenção e serviços de manutenção
em dependências de edificações;
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.ee
.1,47. Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
- zelar pela segurança do patrimônio e das pessoas, solicitando meios e
tomando providências para a realização dos serviços.
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior
imediato.
Especificações
Provimento Concurso Público — CLT
Carga horária 40 horas semanais
Escolaridade Ensino Fundamental
Denominação MÉDICO VETERINÁRIO
Descrições
Descrição
Sintética da
Função
Fiscalizar, inspecionar, acompanhar e assessorar o programa S.I.M. - serviço
de inspeção municipal nos municípios que compõem o CICESP, realizar
orientações nas indústrias e/ou agroindústrias e capacitações/treinamento
quando solicitado.
Atribuições
Típicas
- Assessorar o controle sanitário dos produtos de origem animal
comercializados no município que compõem o CICESP;
- Assessorar o Serviço de Inspeção Municipal dos municípios que compõem
o CICESP;
- Orientar a fiscalização dos estabelecimentos no SIM dos municípios que
compõem o CICESP;
- Acompanhar abates de animais realizando as inspeções "anti-mortem" e
"post-mortem";
- Realizar cronograma de análises laboratoriais de produtos de origem
animal de estabelecimentos registrados no SIM dos municípios que
compõem o CICESP;
- Supervisionar a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação,
armazenamento dos produtos de origem animal, bem como de sua
qualidade, determinando visitainloco, para fazer cumprir a legislação
pertinente;
- Orientar empresas quanto ao preparo tecnológico dos alimentos de origem
animal, e em projetos para assegurar maior lucratividade e melhor
qualidade dos alimentos;
Página I 38
• eel
01/447' Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
- Supervisionar o credenciamento de estabelecimentos que fabriquem
produtos de origem animal e misto junto ao SIM dos municípios que
compõem o CICESP;
- Orientar as empresas quanto a projetos e equipamentos adequados;
- Participar e promover programas na área de Segurança Alimentar, tanto no
que se refere h acessibilidade aos alimentos de origem animal e mista
quanto h qualidade sanitária desses produtos;
- Treinar os servidores do CICESP envolvidos nas atividades relacionadas com
fiscalização sanitária, bem como supervisionar a execução das tarefas
realizadas;
- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
- Acompanhar as atividades administrativas, de controle e de apoio
referentes h sua área de atuação;
- Acompanhar e realizar atividades de treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e
palestras, a fim de contribuir par ao desenvolvimento qualitativo dos
recursos humanos em sua área de atuação;
Especificações
Provimento Concurso Público — CLT
Carga horária 30 horas semanais
Escolaridade Ensino Superior
Denominação OPERADOR DE BRITADOR MÓVEL
Descrições
Descrição
Sintética da
Função
Responsável pela operação e transporte do Britador Móvel do consórcio,
montado sobre o chassi de uma carreta de dois eixos transportado por
cavalo mecânico, que realiza serviços nos municípios consorciados por meio
de agendamento prévio.
Atribuições
Típicas
- Dirigir e conservar caminhão e britador móvel, de propriedade do CICESP,
manipulando os comandos de marcha, direção e demais mecanismos,
conduzindo-os e operando-os em programas determinados de acordo com
Página I 39
e°^4,
s' Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP
as normas de trânsito e segurança do trabalho e demais instruções recebidas
de seu superior.
- Inspecionar o caminhão e o britador na saída e na sua chegada; verificar os
itinerários determinados pelo seu superior, zelar pela manutenção e limpeza
dos mesmos, comunicando e registando as falhas e solicitando reparos;
- Operar equipamento de britagem móvel de resíduos de construção civil
para a execução do serviço de transformação do resíduo em bica corrida
para posterior utilização por parte dos municípios;
- Operar painel eletrônico de partida do equipamento de britagem móvel.
- Zelar pela conservação e limpeza do equipamento de britagem móvel
antes, durante e posterior â utilização em cada um dos municípios,
efetuando serviços de manutenção e pequenos reparos, lubrificação,
abastecimento do tanque de combustível do veiculo e do gerador elétrico
após o término do serviço em cada município.
- Manter os bicos, mancais e demais partes móveis lubrificadas e informar
qualquer avaria.
- Estar presente e averiguar içamento, carregamento e descarregamento de
gerador e painel elétrico do britador móvel, permitindo apenas a utilização
de cintas de içamento, e munk ou guindaste com capacidade superior a 4
toneladas;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior
imediato.
Especificações
Provimento Concurso Público — CLT
Carga horária 40 horas semanais
Escolaridade Ensino médio completo e exigido CNH categoria minima "E"
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