br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 40/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções e Autoriza o Ingresso do Município de Bariri no Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP e da outras providências.
native_id3386

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-08 Proposição transformada em lei — —
2024-08-08 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-08-05 Proposição aprovada U —
2024-08-05 Parecer favorável da comissão — —
2024-08-05 Proposição distribuída às comissões — —
2024-08-05 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-07-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T16:49:27.251969-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

Bariri, 25 de julho de 2024. 
MENSAGEM 
N°40/2024 
Senhor Presidente, PRESIDENTE_ 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Encaminho à digna e elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis a presente 
propositura, a qual versa sobre projeto de Lei que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio 
Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo — CICESP, e autoriza o ingresso do Município de Bariri 
no Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo — CICESP. 
A base legal dos consórcios públicos iniciou com a Emenda Constitucional 19/98 que 
deu nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 1998, estabelecendo que a União, os 
Estados, o distrito Federal e os Municípios disciplinariam por meio de lei os consórcios públicos e os 
convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços 
públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais 
continuidade dos serviços transferidos. 
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal 11.107/2005, que dispõe 
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e pelo Decreto Federal 6.017/2007. 
Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes federados possam criar um 
consórcio público para prestar serviço público de interesse comum. Assim, o consórcio nasce, quando 
dois ou mais entes, detentores de recursos escassos, se unem com o objetivo de atender a algum 
interesse que lhes seja comum. Quando fazem isso diz-se que estão fazendo a gestão associada 
daquele interesse comum. 
O Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo — CICESP tem por 
objetivo a união dos Municípios de Ibitinga, 'Op°lis, Novo Horizonte, Borborema, Tabatinga, Iacanga, 
Pongai e Pirajui, para que desenvolvam atividades de planejamento, prestação, fiscalização e 
regulamentação dos serviços públicos de resíduos sólidos nos Municípios consorciados. 
O consórcio público é constituído na forma de associação pública, com personalidade 
jurídica de direito público e natureza autárquica, integrando nos termos da lei, a administração indireta 
dos entes consorciados. 
Além de garantir maior segurança jurídica as relações dos entes envolvidos, através do 
CICESP é possível realizar um planejamento para investimentos integrados; promover economia em 
escala (compra compartilhada e diminuição de custos na aquisição de bens e serviços); promover ações 
de gestão dos serviços públicos municipais de resíduos sólidos para os municípios consorciados. 
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a participação do Município de Bariri 
no Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo — CICESP, a fim de garantir 
desenvolvimento estruturante e capaz de satisfazer a necessidade do Munici io em relação ao resíduo 
sólido, garantindo a população a prestação de um serviço eficiente. Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
3 0 JUL 2024 
PROTOCOLO 
/1 -
LUIS FERNAND OLONI 
PrefeitoMunicipal 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas, na certeza de que o referido 
consórcio trará benefícios a nossa população, é que encaminho a presente propositura, esperando seja 
a mesma aprovada na integra. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no 'artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Excelentíssimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 40/2024 = 
de 25 de julho de 2024 
Ratifica o Protocolo de Intenções e Autoriza o 
Ingresso do Município de Bariri no Consórcio 
Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - 
CICESP e da outras providências. 
Art.1° Fica ratificado na integra o Protocolo de Intenções do Consorcio Intermunicipal 
do Centro do Estado de São Paulo - CICESP, em anexo. 
Art.2° Fica autorizado o ingresso do Município de Bariri no Consórcio Intermunicipal 
do Centro do Estado de São Paulo — CICESP, nos termos do Protocolo de Intenções. 
Art.3° Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Bariri, 25 de julho de 2024. 
LUISFERNANDO FOLONI 
Prefeito Municipal 
"CICESP 
consorcio intermunicipal 
PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CENTRO DO 
ESTADO DESAOPAULO 
2024 
t f#A_7 2
N• Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
PREAMBULO 
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
CAPÍTULO I - DO CONSORCIAMENTO 
CAPÍTULO II - DOS CONCEITOS 
CAPÍTULO III - DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE 
CAPÍTULO IV - DOS OBJETIVOS 
CAPÍTULO V - DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS 
CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL 
Seção I - Do funcionamento 
Seção II - Das competências 
Seção III - Da eleição e da destituição do Presidente e da Diretoria 
Seção IV - Da elaboração e alteração dos Estatutos 
Seção V - Das atas 
CAPÍTULO IV - DA DIRETORIA E VICE-PRESIDÊNCIA 
CAPÍTULO V — DO SECRETARIO 
CAPÍTULO VI —DO TESOUREIRO 
CAPÍTULO VII — DO CONSELHO FISCAL 
CAPÍTULO VIII — DAS CÂMARAS TÉCNICAS 
CAPÍTULO IX — DA DIRETORIA EXECUTIVA 
TÍTULO III - DA GESTÃO ADMINISTRATIVA 
CAPÍTULO I - DOS AGENTES PÚBLICOS 
Seção I - Disposições gerais 
Seção II - Dos empregos públicos 
Seção III - Das contratações temporárias 
Página I 2 
fe 
-1* Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
CAPÍTULO II - DOS CONTRATOS 
Seção I - Do procedimento de contratação 
TÍTULO IV - DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO II - DA CONTABILIDADE 
CAPÍTULO III - DOS CONVÊNIOS 
TÍTULO V — DA SAÍDA DO CONSORCIADO 
CAPÍTULO I - DO RECESSO 
CAPÍTULO II - DA EXCLUSÃO 
TÍTULO VI - DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO 
TÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
CAPÍTULO III - DO FORO 
Página I 3 
ee‘l 74* 
"4714) 
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
PREAMBULO 
Na busca de alternativas para: 
- providências comuns, compartilhadas e de cooperação, em busca 
de equilíbrio do desenvolvimento econômico-social e de uma política voltada 
para o bem-estar da coletividade em âmbito regional; 
- viabilizar uma estratégia de universalização dos serviços públicos, 
atendendo as diretrizes da Lei n2. 11.107, de 6 de abril de 2005, do decreto n° 
6017 de 17 de Janeiro de 2007; 
- promover a gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos 
na região, implementando a coleta seletiva, a reciclagem e a correta 
destinação final dos resíduos não reciclados, adotando tecnologias 
apropriadas e soluções de menor custo, atendendo as diretrizes da Lei 12.305, 
de 02 de Agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; 
- implementar mecanismos de participação e controle social nos 
serviços públicos, considerando os princípios constitucionais norteadores da 
administração pública, principalmente os da economicidade, da eficiência, da 
razoabilidade, do interesse público e da legalidade. 
Os Municípios interessados iniciaram processo de negociação, no 
qual ficou definida a criação de uma entidade regional de cooperação, na 
forma de um consórcio público de direito público, de caráter autárquico, 
integrante da administração descentralizada dos Municípios, com a atribuição 
de promover a gestão associada em sua área de abrangência. O Consórcio 
Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo deverá executar as tarefas 
de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos, bem como 
poderá prestar parte desses serviços e delegar sua prestação por meio de 
contrato de programa, contrato de concessão ou contrato administrativo. Tal 
iniciativa qualificará as relações entre os Municípios desta região com seus 
prestadores, resultando em um forte estimulo para a universalização do 
atendimento e, assim, beneficiando a população dessa região. 
Como prioridade imediata do Consórcio esta a gestão do sistema 
regional de manejo de resíduos sólidos, na forma prevista na alínea "c" do 
inciso I doart.32da lei n211.445/2007, sem prejuízo de ajuste para manejo 
e tratamento de resíduos sólidos comerciais, industriais e da construção civil. 
O consórcio poderá, ainda, tratar de assuntos outros de interesse 
comum dentre seus integrantes. 
Com a finalidade de assegurar a adequada representatividade, a 
constituição do Consórcio exige a ratificação deste Protocolo de Intenções por 
Página I 4 
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
um número de Municípios subscritores cujas populações totalizem pelo 
menos 100 mil habitantes, requisito mínimo para assegurar economia de 
escala na atuação do órgão. Em vista de todo o exposto, 
Os Municípios de Ibitinga, Itápolis, Novo Horizonte, Nova Europa, 
Borborema, Tabatinga e lacanga deliberam e em comum acordo, nos termos 
deste instrumento, decidem constituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO 
CENTRO DO ESTADO DE SAO PAULO que se regerá pelo disposto na Lei n°. 
11.107, de 6 de abril de 2005, e respectivo regulamento, decreto. 6017, de 17 
de janeiro de 2007, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e 
pelos demais atos ou normas que venha a adotar, inclusive a Lei 12.305, de 
02 de Agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 
Conforme deliberado em 3@ Assembleia Ordinária, realizada em 20 
de setembro de 2019, foi autorizado o ingresso do município de Pongai, 
mediante apresentação de lei autorizativa que ratifica o protocolo de 
intenções. 
Conforme deliberado em 3@ Assembleia Geral Extraordinária, 
realizada em 25 de janeiro de 2022, foi autorizado o ingresso do município de 
Pirajui, mediante apresentação de lei autorizativa que ratifica o protocolo de 
intenções. 
Conforme deliberado em 7@ Assembleia Geral Ordinária, realizada 
em 20 de maio de 2022, foi autorizado o desligamento do município de Nova 
Europa, e autorizado o ingresso dos municípios de Aval, Presidente Alves, Uru 
e Regincipolis. 
Conforme deliberado em 11@ Assembleia Geral Ordinária, realizada 
em 15 de março de 2024, foi autorizado o ingresso dos municípios de Bariri e 
Itajobi, concedendo um prazo de 180 dias para apresentação de lei 
autorizativa que ratifica o protocolo de intenções. 
Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes 
federativos acima mencionados subscrevem o presente 
Página I 5 
'12 
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
CAPÍTULO I 
DO CONSORCIAMENTO 
CLAUSULA 12. Podem ser subscritores do Protocolo de Intenções: 
I — O MUNICÍPIO DE IBITINGA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ. sob o n245.321.460/0001-50, com sede à Rua 
Miguel Landim n2 333, Centro, CEP n2 14.940-112, neste ato representado por 
sua Prefeita Municipal, a Sra. CRISTINA MARIA KALIL ARANTES, titular do CPF 
n2***.***.*18-22 e da Cédula de Identidade RG. n2*.***.*97-SSP/SP; 
II — O MUNICÍPIO DE ITAPOLIS, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ. sob o n249.979.255/0001-37, com sede à Avenida 
Florêncio Terra, n2399, Centro, CEP n214.900-000, neste ato representado 
por seu Prefeito, o Sr. VLADIMIR DO CARMO REGGIANI, titular do CPF n2 
e da Cédula de Identidade RG. n° **.***.*24-x-SSP/SP; 
III— O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ. sob o n2 45.152.139/0001-99, com sede 
PragaDr.Euclydes Cardoso Castilho, n2 185, Centro, CEP n214.960-000, neste 
ato representado por seu Prefeito, o Sr. FABIANO DE MELLO BELENTANI, 
titular do CPF n2***.***.*88-31 e da Cédula de Identidade RG. n2**.***.*55-
9-SSP/SP; 
IV — O MUNICÍPIO DE BORBOREMA, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ. sob o n246.737.219/0001-79, com sede 
Praga José Augusto Perotta, s/n2, Centro, CEP n214.955-000, neste ato 
representado por seu Prefeito, o Sr. VLADIMIRANTONIOADABO, titular do 
CPF n2***.***.*28-01 e da Cédula de Identidade RG. n2 **.***.*23-1-SSP/SP; 
V — O MUNICÍPIO DE TABATINGA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ. sob o n271.989.685/0001-99, com sede à RuaDario 
Louzada, n° 338, Centro, CEP n214.910-000, neste ato representado por seu 
Prefeito, o Sr. EDUARDO PONQUIO MARTINEZ, titular do CPF n2 
52 e da Cédula de Identidade RG. n2**.***.*30-1-SSP/SP; 
Página I 6 
•JfPAI 
t 
• t
io Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
VI — O MUNICÍPIO DE IACANGA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ. sob o n246.137.477/0001-14, com sede à Avenida 
Joaquim Pedro de Oliveira, n2 401, Centro, CEP n217.180-027, neste ato 
representado por seu Prefeito, o Sr. ELI DONISETE CARDOSO, titular do CPF 
nO ***.***.*78-92 e da Cédula de Identidade RG. n2**.***.*13-8-SSP/SP; 
VII — O MUNICÍPIO DE PONGAÍ, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ. sob o n246.227.849/0001-01, com sede a Avenida 
José Candido Carneiro, n2 435, Centro, CEP n216.660-000, neste ato 
representado por seu Prefeito, o Sr. GILHIARD HENRIQUE DE BORTOLI, titular 
do CPF n2***.***.*38-55 e da Cédula de Identidade RG. n2 ******743 
SSP/SP; 
VIII — O MUNICÍPIO DE PIRAJUi, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ. sob o n244.555.027/0001-16, com sede à PraçaDr. 
Pedro da Rocha Braga n2116, Centro, CEP n216.600-000, neste ato 
representado por seu Prefeito, o Sr. CESAR HENRIQUE DA CUNHA FIALA, 
titular do CPF n2***.**.*78-37 e da Cédula de Identidade RG. n2**.***.*08-
5 SSP/SP 
IX — O MUNICÍPIO DEAVM, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ. sob o n246.137.436/0001-28, com sede a Praça Major 
Gasparino de Quadros n2460, Centro, CEP n216.680-000, neste ato 
representado por sua Prefeita, a Sra. HELLEN FERNANDES RODRIGUES 
COELHO, titular do CPF n2 ***.***.*08-32 e da Cédula de Identidade RG. n2 
**.***.*38-7 SSP/SP 
X — O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ALVES, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ. sob o n2 44.555.688/0001-41, com sede 
Rua Vereador Luiz Michelan Filho n273, Centro, CEP n216.670-000, neste ato 
representado por seu Prefeito, o Sr. CRISTIANO DOS SANTOS, titular do CPF 
n2 ***.***.*68-06 e da Cédula de Identidade RG. n2 **.***.*41-1 SSP/SP 
XI — O MUNICÍPIO DE URU, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ. sob o n244.555.027/0001-16, com sede a Avenida Francisco 
Telles n2 461, Centro, CEP n216.650-000, neste ato representado por seu 
Prefeito, o Sr. ROBSON EDUARDO FORTE, titular do CPF n2***.***.*28-50 e 
da Cédula de Identidade RG. n2**.***.*11-4 SSP/SP 
XII - O MUNICÍPIO DE REGIN6POLIS, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ. sob o n244.556.033/0001-98, com sede 
Rua Abrahão Ramos n2327, Centro, CEP n217.190-000, neste ato 
representado por seu Prefeito, o Sr. RONALDO DA SILVA CORREA, titular do 
CPF n2 ***.***.*38-44 e da Cédula de Identidade RG. n2 **.***.*58-2 SSP/SP 
Página I 7 
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
XIII - 0 MUNICÍPIO DE BARIRI, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob n° 46.181.376/0001-40, com sede â Rua 
Francisco Munhoz Cegarra n° 126, Vila Maria, CEP 17.250-000, neste ato 
representado por seu Prefeito, o Sr. LUÍS FERNANDO FOLONI, titular do CPF 
n° ***.***.*98-32 e da Cédula de Identidade RG n° **.***.*24-3 SSP/SP. 
XIV — 0 MUNICÍPIO DE ITAJOBI, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob n° 45.126.0001-13, com sede â Rua Cincinato 
Braga, n° 360, Centro, CEP 15.840-000, neste ato representado por seu 
Prefeito, o Sr. SIDIOMAR UJAQUE, titular do CPF n° ***.***.*868-05, e 
portador da Cédula de Identidade RG n° **.***.*41-9 SSP/SP. 
§ 12 0 ente não mencionado no caput somente poderá integrar o 
Consórcio por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio 
Público que, conforme prevê oart.29, caput, do Decreto Federal 6.017/2007, 
terá a sua eficácia condicionada â sua aprovação pela Assembleia Geral do 
Consórcio e A ratificação mediante lei do município â ingressar. 
§ 22 Todos os Municípios criados através de desmembramento ou de 
fusão de quaisquer dos entes mencionados nos incisos do caput desta 
cláusula considerar-se-ão mencionados no caput e subscritor do Protocolo de 
Intenções ou consorciado caso o Município-mãe ou o que tenha participado 
da fusão ou incorporação seja respectivamente subscritor ou consorciado. 
CLAUSULA 2°. 0 Protocolo de Intenções, após sua ratificação 
mediante lei pelas Câmaras Municipais de Municípios subscritores deste 
Protocolo de Intenções cuja soma das populações totalize, nominim:), 
100.000 (cem mil) habitantes, com base na Estimativa de população do IBGE 
de 2016, converter-se-6 em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo 
do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CENTRO DO ESTADO DE SAOPAULO, 
doravante denominado Consórcio. 
§ 12 Somente será considerado consorciado o Município subscritor 
do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei. 
§ 22 Será automaticamente admitido como consorciado, o Município 
subscritor do Protocolo de Intenções que efetuar a ratificação em até cento e 
vinte dias da data de subscrição deste Protocolo de Intenções. 
§ 32 A ratificação realizada após cento e vinte dias da subscrição terá 
sua validade condicionada â homologação pela Assembleia Geral do 
Consórcio. 
§ 42 A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo do consorciado não 
induz a obrigação de ratificar, cuja decisão caberá, soberanamente, ao 
respectivo Poder Legislativo de cada Município. 
Página I 8 
xt• e
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
§ 52 Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o Município 
da Federação que o tenha subscrito. 
§ 62 A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou 
condicionar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas deste 
Protocolo de Intenções. Nesta hipótese, o consorciamento dependerá de que 
as reservas sejam aceitas pelos demais entes da Federação subscritores do 
presente Protocolo de Intenções. 
§ 72 A alteração do contrato de consorcio dependerá de instrumento 
aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes 
consorciados. 
CAPÍTULO II 
DOS CONCEITOS 
CLAUSULA P. Para os efeitos deste Instrumento e de todos os atos 
emanados ou subscritos pelo Consórcio ou por ente consorciado, consideram￾se: 
I — consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por 
entes da Federação, na forma da Lei n9. 11.107/2005, para estabelecer 
relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de 
interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade 
jurídica de direito público e natureza autárquica; 
II — gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de 
planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de 
consorcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados, 
acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência 
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais 
continuidade dos serviços transferidos, nos termos doart. 241 da Constituição 
Federal; 
Ill — prestação regionalizada: aquela em que um único prestador 
atende a dois ou mais municípios, contíguos ou não, com uniformidade de 
fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração, e com 
compatibilidade de planejamento; 
IV - contrato de programa: instrumento pelo qual são constituídas e 
reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua 
administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com 
Página I 9 
tfeevi Nadi Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de 
cooperação federativa; 
V — contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes 
consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a 
realização das despesas do consórcio público; 
VI - termo de parceria: o instrumento firmado entre o Poder Público 
e entidade qualificada como organização da sociedade civil de interesse 
público, destinado à formação de vinculo de cooperação entre as partes para 
o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no art.32 
da Lei n°. 9.790, de 23 de março de 1999; 
VII - contrato de gestão: o instrumento firmado entre o Poder Público 
e a entidade qualificada como organização social, com vistas â formação de 
parceria entre as partes para fomento e execução de atividades previstas no 
art. 19da Lei n°. 9.637, de 15 de maio de 1998; 
VIII — regulamento: norma de regulação da gestão integrada de 
resíduos sólidos apreciada pela Conferência Regional, aprovada pela Câmara 
Técnica e homologada pela Assembleia Geral. 
CAPÍTULOIII 
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE 
CLAUSULA 4°. 0 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CENTRO DO 
ESTADO DESAOPAULO integra a administração pública indireta dos 
municípios associados, na forma de associação pública (art. 41, IV, do Código 
Civil). 
§ 1°. 0 Consórcio adquirirá personalidade jurídica com a conversão 
do presente Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público 
(Cláusula Segunda, caput) 
CLAUSULA 5°. 0 Consórcio vigerá por prazo indeterminado. 
CLAUSULA 6°. A sede do Consórcio é o Município de Ibitinga, Estado 
de São Paulo, e sua área de atuação corresponde â soma dos territórios dos 
Municípios que o integram. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembleia Geral do Consórcio, presentes 
pelo menos 2/3 (dois terços) dos consorciados, poderá alterar a sede, com a 
aprovação da maioria absoluta dos consorciados presentes. 
Página I 10 
-eq. 
avi Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
CAPÍTULO IV 
DOS OBJETIVOS 
CLAUSULA 72. São objetivos do Consórcio: 
I — representar os titulares, ou parte deles, em contrato de programa 
em que figure como contratado órgão ou entidade da administração de ente 
consorciado e que tenha por objeto a delegação da prestação de serviço 
público ou de atividade dele integrante, perante quaisquer outras entidades 
de direito público ou privado, nacionais e internacionais. 
II- representar os titulares, ou parte deles, em contrato de concessão 
celebrado após licitação que tenha por objetivo a delegação da prestação de 
serviço público ou de atividade dele integrante. 
III— contratar com dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVII 
do caput doart. 24 da Lei n52 . 8.666, de 21 de junho de 1993, associações ou 
cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda 
reconhecidas como catadores de materiais recicláveis para prestar serviços 
de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos 
recicláveis ou reutilizáveis, emareascom sistema de coleta seletiva de lixo; 
IV —planejar, adotar, exercitar as funções de gerenciamento e 
executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o 
desenvolvimento socioeconômico da região compreendida no território dos 
municípios consorciados, especialmente nasareasde: 
a) meio-ambiente; 
b) recursos hídricos; 
c) agricultura; 
d) educação, inclusive a ambiental; 
e) limpeza urbana e resíduos sólidos; 
f) tecnologia; 
g) biotecnologia; 
h) habitação; 
i) cultura; 
j) infraestrutura; 
k) recursos humanos, com a instituição de escolas de governo ou 
realização de cursos, inclusive através de convênios, nas areasde 
interesse dos consorciados; 
I) desenvolvimento socioeconOrnico regional; 
m) gestão e proteção do patrimônio urbanístico e paisagístico; 
n) turismo, inclusive de negócios e de lazer; 
Página I 11 
edg: 
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
o) realização de eventos diversos como: palestras, congressos 
científicos, educacionais, socioculturais e econômicos, dentre 
outros; 
p) saúde 
V — ser contratado para prestar serviços de assistência técnica: 
a) a órgãos ou entidades dos entes consorciados, em questão de 
interesse direto ou indireto para os resíduos sólidos(art. 2°, §1°,III,da Lei n° 
11.107/2005); 
b) o município não consorciado ou a entidade privada, desde que 
sem prejuízo das prioridades dos consorciado; 
VI — atendendo solicitação de entes consorciados, realizar licitações 
compartilhadas das quais decorram contratos celebrados por entes 
consorciados ou órgãos de sua administração indireta(art.112, § 12, da Lei 
n2. 8.666/1993); restritas às que tenham como objeto fornecimento de bens 
ou serviços de interesse de no mínimo dois entes consorciados; 
VII — nos termos do acordado entre entes consorciados, viabilizar o 
compartilhamento ou o uso em comum de: 
a) instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de 
manutenção e de informática; 
b) pessoal técnico; e 
c) procedimentos de admissão de pessoal; 
VIII — Promover a produção de informações, estudos técnicos, apoio 
e o fomento do intercâmbio de experiências entre os entes consorciados, bem 
como o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa 
e desenvolvimento urbano, rural e agrário. 
IX — Implantar sistema de inspeção de produtos de origem animal, 
atendendo ao disposto na Instrução Normativa n229, de 23 de abril de 2020 
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA e demais 
normas aplicáveis ou que venha substitui-las quanto a regulamentação da 
prestação dos serviços de forma consorciada. 
§ 12. 0 Consorcio somente realizará os objetivos do Inciso V do caput 
por meio de contrato, no qual seja estabelecida remuneração compatível com 
os valores de mercado, a qual, sob pena de nulidade do contrato, deverá ser 
previamente comprovada através da publicação do extrato do contrato. 
§ 22. 0 compartilhamento ou o uso comum de bens previsto no inciso 
VII do caputseradisciplinado por contrato entre os municípios interessados e 
o Consorcio. 
Página I 12 
• 
•kt1 1V. 
4.481. Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
§ 32. Os bens alienados, cedidos em uso ou destinados ao Consórcio 
pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no 
caso de expressa previsão do instrumento de transferência ou de alienação. 
§ 42. 0 Consórcio poderá realizar operação de crédito com vistas ao 
financiamento de equipamentos, obras e instalações vinculadas aos seus 
objetivos, entregando como pagamento ou como garantia receitas futuras da 
prestação de serviços, ou tendo como garantidores os entes consorciados 
interessados. 
§ 52. Para o desenvolvimento das atividades e prestação de serviços 
serão elaborados programas de trabalho específicos, detalhados com total 
abrangência de critérios necessários e próprios para cadaareadefinida no 
Inciso IV, inclusive para o contrato de rateio, previamente aprovados pela 
Assembleia Geral. 
CAPÍTULO V 
DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
CLAUSULA 82 . Os Municípios consorciados autorizam a gestão 
associada dos serviços públicos, no que se refere: 
I - ao planejamento, a regulação e a fiscalização pelo Consórcio dos 
serviços públicos: 
a) prestados diretamente por órgão ou entidade da administração 
dos Municípios consorciados executadas por meio de contrato de prestação 
de serviços nos termos da Lei 8.666/93; 
b) prestados pelo Consórcio por meio de contrato de programa com 
Municípios consorciados, inclusive quando terceirizados pelo Consórcio; 
c) prestados por órgão ou entidade de um dos entes consorciados 
por meio de contrato de programa; 
d) prestados por meio de contrato de concessão firmado por 
Município consorciado, nos termos da Lei n2. 8.987/1995 ou da Lei n2. 
11.079/2004; 
II — realização de eventos diversos como palestras, congressos 
científicos, educacionais, socioculturais e econômicos, dentre outros; 
CLÁUSULA 92 . A gestão associada abrangerá os serviços prestados no 
âmbito dos territórios dos Municípios que efetivamente se consorciarem. 
Pagina I 13 
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
PARÁGRAFO ÚNICO. Exclui-se do previsto no caput o território do 
Município a que a lei de ratificação tenha aposto reserva para exclui-lo total 
ou parcialmente da gestão associada de serviços públicos. 
CLAUSULA 10. Mediante a ratificação por lei do presente 
Instrumento, as normas converter-se-5o, no âmbito do Município ratificante, 
nas normas legais de disciplina do planejamento, regulação e fiscalização dos 
serviços em regime de gestão associada. 
CLÁUSULA 11. Para a consecução da gestão associada, os entes 
consorciados transferem ao Consórcio o exercício das competências de 
planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços públicos, referidos 
no inciso I da Cláusula Oitava, e de realizações nos casos referidos no inciso II 
do da mesma Cláusula. 
PARÁGRAFO ÚNICO. As competências mencionadas no caput e cujo 
exercício se transfere incluem, dentre outras atividades: 
I — a elaboração, o monitoramento e a avaliação de Pianos 
Municipais; 
II — a edição de regulamento, abrangendo as normas relativas às 
dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, a que se 
refere oart. 23 da Lei 11.445/2007; 
Ill — o exercício do poder de policia relativo aos serviços públicos 
mencionados, especialmente a aplicação de penalidades por 
descumprimento de preceitos administrativos ou contratuais, bem como a 
intervenção e retomada da operação dos serviços delegados, por indicação 
da Câmara Técnica, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos 
contratuais; 
IV — a revisão e reajuste dos valores de tarifas e outros pregos 
públicos, bem como a elaboração de estudos e planilhas referentes aos custos 
dos serviços e sua recuperação; 
V — o reajuste de taxas e multas relativas aos serviços públicos 
prestados; 
CLAUSULA 12. Para a gestão associada de serviços públicos fica 
outorgada competência legal e constitucional para que o Consórcio fique 
autorizado a: 
I — licitar, outorgar, conceder, ceder, permitir ou autorizar a 
prestação de serviços públicos obedecidos as legislações pertinentes, própria, 
especificas aplicáveis à espécie; 
Página I 14 
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
II — declarar de utilidade, necessidade pública e/ou interesse social, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa as áreas 
localizadas no território do Consórcio necessárias â exploração dos serviços 
públicos e seus gerenciamentos definidos em projetos/programas 
específicos; 
III — estabelecer as penalidades, nos casos de inadimplência em 
relação aos encargos transferidos pelo município referente a prestações de 
serviço dos projetos/programas; 
TÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CLAUSULA 13. 0 Consórcio será organizado por estatutos cujas 
disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do 
Contrato de Consórcio Público. 
PARÁGRAFO ÚNICO. 0 estatuto poderá dispor sobre o exercício do 
poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros 
temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio. 
CAPÍTULO II 
DOS ÓRGÃOS 
CLAUSULA 14. 0 Consórcio é composto dos seguintes órgãos: 
I - Assembleia Geral; 
II - Conselho Fiscal; 
III - Câmara Técnica; 
IV — Diretoria Executiva 
Página I 15 
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
PARÁGRAFO ÚNICO. 0 estatuto do Consórcio poderá criar outros 
órgãos. 
CAPÍTULO Ill 
DA ASSEMBLÉIA GERAL 
Seção I 
Do funcionamento 
CLAUSULA 15. A Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio, é 
órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes 
consorciados. 
§ 12. Os Vice-Prefeitos poderão participar de todas as reuniões da 
Assembleia Geral com direito a voz. 
§ 22. No caso de ausência de Prefeito, o Vice-Prefeito respectivo 
assumirá a representação do ente federativo na Assembleia Geral, inclusive 
com direito a voto. 
§ 32. Nenhum servidor do Consórcio poderá representar qualquer 
ente consorciado na Assembleia Geral, e nenhum servidor de um ente 
consorciado poderá representar outro ente consorciado. 
§ 42. Ninguém poderá representar dois ou mais consorciados na 
mesma Assembleia Geral. 
CLAUSULA 16. A Assembleia Geral reunir-se-6 ordinariamente duas 
vezes por ano, nos meses de março e novembro, e, extraordinariamente, 
sempre que convocada. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A forma de convocação das Assembleias Gerais 
ordinárias e extraordinárias será definida nos estatutos. 
CLAUSULA 17. Na Assembleia Geral, cada um dos Municípios 
consorciados terá direito a um voto. 
§ 12. 0 voto será público, nominal e aberto. 
§ 22. 0 Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, nas destituições 
e nas decisões que exijam quorum qualificado, votará apenas em caso de 
desempate. 
Pagina I 16 
• trirev.• 
7,t• Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
CLAUSULA 18. A Assembleia Geral instalar-se-6 com a presença de 
pelo menos 2/3 (dois terços) dos entes consorciados, somente podendo 
deliberar com a presença de mais da metade dos entes consorciados, exceto 
sobre as matérias que exijam quárum superior nos termos deste Protocolo de 
Intenções ou dos estatutos. 
Seção II 
Das competências 
CLAUSULA 19. Compete à Assembleia Geral: 
I — homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha 
ratificado o Protocolo de Intenções após cento e vinte dias de sua subscrição; 
II — aplicar a pena de exclusão do Consórcio; 
Ill - elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações; 
IV — eleger o Presidente do Consórcio, para mandado de 2 (dois) 
anos, permitida a reeleição para um único período subsequente; 
V - dar posse ao Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro 
e ao Conselho Fiscal ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais 
membros da Diretoria; 
VI — destituir o Presidente do Consórcio; 
VII — aprovar: 
a) o orçamento plurianual de investimentos; 
b) o programa anual de trabalho; 
c) o orçamento anual do Consórcio, bem como os respectivos 
créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por 
recursos advindos de contrato de rateio; 
d) a realização de operações de crédito; 
e) a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou a oneração 
daqueles em relação aos quais, nos termos de contrato de programa, tenham 
sido outorgados os direitos de exploração ao Consórcio; 
VIII — homologar, desde que aprovados previamente pela Câmara 
Técnica; 
a) os regulamentos dos serviços públicos e suas modificações; 
Pagina I 17 
• 
.trt,11: 
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
b) as minutas de contratos de programa nos quais o Consórcio 
compareça como contratante ou como prestador de serviço público; 
c) a minuta de edital de licitação para compras ou concessão de 
serviço público no qual o Consórcio compareça como contratante, bem como 
a minuta do respectivo contrato de concessão; 
IX — aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado 
ou conveniado ao Consórcio; 
X — apreciar e sugerir medidas sobre: 
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio; 
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos 
públicos, entidades e empresas privadas; 
XI — indicar os representantes dos Municípios consorciados na 
Câmara Técnica; 
XII — homologar a indicação de ocupante para o cargo em comissão 
de Diretor Executivo e demais cargos em comissão e autorizar sua 
exoneração. 
§ 12. A Assembleia Geral, presentes pelo menos 2/3 (dois terços) dos 
consorciados, poderá aceitar a cessão de servidores de carreira ao Consórcio. 
No caso de cessão com ônus para o Consórcio exigir-se-6, para aprovação mais 
da metade dos votos dos consorciados presentes. 
§ 22. As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que 
outras sejam reconhecidas pelos estatutos. 
Seção Ill 
Da eleição e da destituição do Presidente e da Diretoria 
CLAUSULA 20. 0 Presidente será eleito dentre os prefeitos dos 
municípios que integram o consórcio e que registrarem o interesse em 
presidi-lo com pelo menos trinta minutos de antecedência, em Assembleia 
especialmente convocada para esta finalidade. 
§ 12. 0 Presidente será eleito mediante voto aberto e nominal. 
§ 2Q. Somente poderá ocorrer a elei0o se estiverem presente pelo 
menos dois terços dos consorciados, sendo considerado eleito o candidato 
que obtiver a maiores dos votos. 
Página I 18 
ott.e"1 
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
§ 32. Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado a maioria dos 
votos, realizar-se-6 segundo turno de eleição, tendo como concorrentes os 
dois mais votados no primeiro turno, sendo considerado eleito o candidato 
que obtiver mais da metade dos votos válidos. 
§ 42. Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo 
turno, será convocada nova Assembleia Geral com essa mesma finalidade, a 
se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, prorrogando-se pro tempore 
o mandato do Presidente em exercício. 
CLAUSULA 21. Proclamado eleito candidato a Presidente,sera 
realizada nova votação para escolha dos demais membros da Diretoria, 
registrando no momento da abertura de votação os interessados entre os 
Prefeitos dos Municípios consorciados. 
§ 19 A votação será realizada primeiramente a escolha do Vice￾Presidente e posteriormente do Secretário e Tesoureiro. 
§ 22. As votações serão mediante voto aberto e nominal. 
CLAUSULA 22. Em Assembleia Geral poderá ser apresentada moção 
de censura para destituição do Presidente ou de membro da diretoria, que 
deverá ser subscrito por pelo menos um terço dos membros consorciados, 
somente podendo ser apreciado se houver ao menos dois terços dos 
membros consorciados. 
§ 1°. Em todas as convocações de Assembleia Geral deverá constar 
como item de pauta: "apreciação de eventuais moções de censura". 
§ 2°. Apresentada moção de censura, as discussões serão 
interrompidas eseraa mesma imediatamente apreciada, sobrestando-se os 
demais itens da pauta. 
§ 32. A votação da moção de censuraseraefetuada depois de 
facultada a palavra, por quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso 
presente, ao Presidente ou ao Diretor que se pretenda destituir. 
§ 49. Será considerada aprovada a moção de censura se houver mais 
da metade dos votos dos representantes presentes a Assembleia Geral, em 
votação pública e nominal. 
§ 52. Caso aprovada moção de censura haverá imediata destituição 
do seu destinatário, procedendo-se, na mesma Assembleia, 6 eleição para 
substituição do destituído a quem caberá completar o período remanescente 
de mandato 
§ 62. Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, 
será designado Presidente pro tempore por mais da metade dos votos 
Página I 19 
tr."4 
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
presentes. 0 Presidente protempore exercerá as suas funções até a próxima 
Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias. 
§ 72. Aprovada moção de censura apresentada em face de Diretor, 
ele será automaticamente destituído e, estando presente, aberta a palavra ao 
Presidente do Consórcio, para nomeação do Diretor que completará o prazo 
fixado para o exercício do cargo. 
§ 82. Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser 
apreciada na mesma Assembleia e nos 60 (sessenta) dias seguintes. 
Seção IV 
Da elaboração e alteração dos Estatutos 
CLAUSULA 23. A Assembleia Geral para elaboração do estatuto do 
Consórcio poderá ser convocada por no mínimo três municípios que 
ratificaram o protocolo de intenções, devendo, após aprovada, ser 
providenciada a sua publicação para sua publicação para validade. 
§ 12. Confirmado o quorum de instalação, a Assembleia Geral, por 
maioria simples, elegerá o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário da 
Assembleia e, ato continuo, aprovará resolução que estabeleça: 
I — o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos; 
II — o prazo para apresentação de emendas e de destaques para 
votação em separado; 
Ill — o número de votos necessários para aprovação de emendas ao 
projeto de estatutos. 
§ 22. Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos 
serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes 
do término da sessão. 
§ 32. A nova sessão poderão comparecer os entes que tenham 
faltado 6 sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra 
sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções. 
§ 42. Os estatutos preverão as formalidades e quórum para a 
alteração de seus dispositivos. 
§ 52. Os estatutos do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor 
após sua publicação oficial. 
Seção V 
Pagina I 20 
*V;l
e
• Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
Das atas 
CLAUSULA 24. Nas atas da Assembleia Geral serão registradas: 
I — por meio de lista de presença, todos os entes federativos 
representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante e o 
horário de seu comparecimento; 
II — de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, 
todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião 
da Assembleia Geral; 
Ill — a integra de cada uma das propostas votadas na Assembleia 
Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela 
votou, bem como a proclamação dos resultados. 
§ 19. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações 
efetuadas na Assembleia Geral mediante decisão, aprovada em votação 
aberta e nominal por mais da metade dos membros presente, na qual se 
indiquem expressamente os motivos do sigilo. 
§ 22. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de 
anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos 
da Assembleia Geral. 
CLAUSULA 25. Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a 
integra da ata da Assembleia Geralsera,em até 10 (dez) dias, afixada na sede 
do Consórcio e publicada no sitio que o Consórcio mantiver na internet por 
pelo menos um ano. 
Parágrafo único: Qualquer pessoa poderá requerer cópia de ata de 
reunião do Consórcio mediante recolhimento de despesas de reprodução e 
autenticação. 
CAPÍTULO IV 
DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA 
CLAUSULA 26. Sem prejuízo do que preverem o estatuto do 
Consórcio incumbe ao Presidente: 
I — representar o Consórcio judicial e extrajudicialmente, inclusive no 
estabelecimento de contratos de rateio com os entes consorciados e na 
celebração de convênios de transferência voluntária de recursos da União 
para o Consórcio. 
Página I 21 
vp t, 
•
-1*Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
II — ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se por sua 
prestação de contas, movimentar, em conjunto com o Tesoureiro, as contas 
bancárias e os recursos do consórcio; 
III— convocar as reuniões da Diretoria; 
IV — indicar o Diretor Executivo e demais cargos em comissão para 
homologação pela Assembleia Geral; 
V - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as 
competências que não tenham sido outorgadas por este Protocolo ou pelos 
estatutos a outro órgão do Consórcio. 
§ 12. A competências previstas nos Incisos V poderão ser delegadas 
ao Diretor Executivo. 
§ 22. 0 Presidente que se afastar do cargo por até 180 dias para não 
incorrer em inelegibilidade poderá ser substituído por Vice-Presidente. 
§ 32. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na 
condução administrativa do Consórcio, o Diretor Executivo poderá ser 
autorizado a praticar atos adreferendum do Presidente. 
CAPÍTULO V 
DO SECRETARIO 
CLAUSULA 27. Compete ao Secretário: 
I — secretariar todas as reuniões da Assembleia Geral; 
II — substituir o Vice-Presidente no caso de ausência ou vacância; 
Ill — elaborar ou mandar elaborar a correspondência, relatórios e 
outros documentos análogos; 
IV — dirigir e organizar todo o expediente da Secretaria. 
CAPITULO VI 
DO TESOUREIRO 
CLAUSULA 28. Compete ao tesoureiro: 
Página j 22 
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
I — zelar para que a contabilidade do consórcio seja mantida em 
ordem e em dia; 
Ii— providenciar a arrecadação das receitas e depositar o numerário 
disponível no banco ou bancos designados; 
Ill — movimentar, em conjunto com o Presidente do consórcio ou 
quem este indicar, as contas bancárias e os recursos do consórcio; 
IV — proceder através de cheques bancários ou meio eletrônico aos 
pagamentos autorizados pelo Presidente do consórcio; 
V — acompanhar à escrituração do livro caixa, diário, razão e outros 
inerentes a contabilização, visando-os e mantendo-os sob sua 
responsabilidade; 
VI — zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, 
previdenciárias e outras, devidas ou da responsabilidade do consórcio; 
VII — organizar e publicar mensalmente balancetes do consórcio; 
VIII — executar outros atos e atribuições inerentes à Tesouraria. 
CAPITULO VII 
DO CONSELHO FISCAL 
CLAUSULA 29. 0 conselho fiscal é o órgão fiscalizador, constituído de 
01 (um) representante e 01 (um) suplente de cada consorciado, indicados 
pelos Chefes do Poder Executivo de cada Município. 
§ 12. 0 conselho fiscalserapresidido por um de seus membros, eleito 
em voto aberto ou aclamação para um mandato de 02 (dois) anos. 
§ 22 . Na mesma ocasião e condições do parágrafo anterior serão 
escolhidos o Vice-Presidente e o Secretário do Conselheiro. 
§ 32. 0 conselho fiscal se reunirá anualmente e poderá ser convocado 
extraordinariamente, por qualquer dos seus membros. 
CLAUSULA 30. E competência do Conselho Fiscal: 
I — fiscalizar permanentemente a contabilidade do Consórcio; 
II — acompanhar e fiscalizar quaisquer operações econômicas ou 
financeiras do consorcio; 
Ill — exercer o controle de gestão e de finalidade do Consórcio; 
Página I 23 
."6.1 
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
IV — emitir parecer sobre proposta orçamentária, balanços, relatórios 
e prestação de contas em geral, que deverá ser assinado pelo Presidente, 
Secretário e Tesoureiro; 
V — elaborar estudos e pareceres relativos aos assuntos de sua 
competência. 
CAPÍTULO VIII 
DAS CÂMARAS TÉCNICAS 
CLAUSULA 31. A(s) Camara(s)Técnica(s) poderá(ão) ser 
constituída(s), sempre que necessário, e sera(ão) composta(s) por 
representantes técnicos dos Municípios, indicados pelos Chefes do Poder 
Executivo, podendo ser incluída a participação de outros profissionais com 
experiência nas respectivasareas,desde que referendada pelo Presidente do 
Consórcio. 
PARÁGRAFO ÚNICO. No mesmo ato de indicação de representantes, 
seraestabelecida a finalidade da câmara técnica, suas competências e 
atribuições, número de reuniões mensais, bem como o seu prazo de duração 
e demais matérias atinentes a organização e funcionamento daCamara 
Técnica, assegurando independência decisória. 
CLAUSULA 32. ACamaraTécnica deliberará quando presentes pelo 
menos 3 (três) membros e suas decisões serão tomadas mediante voto 
favorável de pelo menos dois de seus membros. 
PARÁGRAFO ÚNICO. As reuniões das Câmaras Técnicas serão 
convocadas pela maioria dos seus membros, observados os termos do próprio 
Regimento Interno. 
CAPÍTULO IX 
DA DIRETORIA EXECUTIVA 
CLAUSULA 33. A Diretoria Executiva é o órgão executivo do 
Consórcio, constituída por Diretor Executivo e corpo técnico e administrativo. 
§ 12. 0 cargo em comissão de Diretor Executivoseraprovido 
mediante indicação do Presidente do Consórcio, homologada pela Assembleia 
Geral. 
Página I 24 
vr.A1 
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
§ 22. Caso seja servidor do Consórcio ou de ente consorciado, quando 
de sua designação, o Diretor Executivo será automaticamente afastado de 
suas funções originais. 
§ 32. 0 ocupante do cargo de Diretor Executivo estará sob regime de 
dedicação exclusiva, somente podendo exercer outra atividade remunerada 
nas hipóteses previstas nos estatutos. 
§ 42. 0 Diretor Executivo será exonerado por ato do Presidente desde 
que autorizado previamente pela Assembleia Geral. 
CLAUSULA 34. Além das competências previstas nos estatutos, 
compete ao Diretor Executivo: 
I — responder pela execução das atividades do Consórcio; 
II — propor a estruturação administrativa de seus serviços, o quadro 
de pessoal e a respectiva remuneração a serem submetidos 5 aprovação da 
Assembleia Geral; 
Ill — elaborar as propostas orçamentárias anuais; 
IV — zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo 
Consórcio, providenciando a sua adequada guarda e arquivo; 
V — praticar atos relativos 5 área de recursos humanos e 
administração de pessoal, cumprindo e responsabilizando-se pela 
observância dos preceitos da legislação trabalhista; 
VI — promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando 
essa providência for prevista em Lei, no Contrato de Consórcio Público ou nos 
estatutos. 
VII — propor a contratação de serviços de terceiros, assinaturas de 
convênios e formas de relacionamento com órgãos municipais, estaduais e 
federais. 
TITULO Ill 
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA 
CAPITULO I 
DOS AGENTES PÚBLICOS 
Seção I 
Página I 25 
dl• Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
Disposições Gerais 
CLAUSULA 35. Somente serão remunerados pelo Consórcio para nele 
exercer funções os contratados para ocupar algum dos empregos públicos 
previstos no Anexo 1 deste Instrumento ou alterações realizadas por estatuto 
devidamente aprovada pela Assembleia Geral. 
PARAGRAFO ÚNICO. A atividade da Presidência do Consórcio e dos 
demais cargos da Diretoria, bem como a participação dos representantes dos 
entes consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do Consórcio 
não será remunerada, sendo considerada trabalho público relevante. 
Seção II 
Dos empregos públicos 
CLAUSULA 36. Os servidores do Consórcio são regidos pela 
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. 
§ 12. Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, nem aos 
consorciados. 
§ 22. Poderão os municípios consorciados fornecer servidores e ou 
empregados públicos, observando a legislação vigente de cada Município; 
§ 32. Em qualquer situação, os servidores e ou empregados públicos 
cedidos para o Consórcio permanecerão vinculados às entidades de origem, 
não se estabelecendo qualquer tipo de vinculo empregaticio bem como 
equiparação salarial, nos termos do artigo 4°, § 4°, da Lei 11.107/05. 
CLAUSULA 37. 0 quadro de pessoal do Consórcio é composto por 
cargos em comissão e empregados públicos, na conformidade do Anexo I 
deste instrumento. 
§ 12. Ficam criados os empregos públicos, com suas quantidades, 
denominações, formas de provimento e respectiva carga horária, conforme 
disposto no Anexo I e descrição da função, como disposto no Anexo II, que 
ficam fazendo parte integrante deste protocolo; 
§ 22. Aos cargos em comissão é exigido o nível superior com 
experiência profissional, e demais cargos serão providos mediante concurso 
público de provas ou de provas e títulos. 
Pagina I 26 
l• Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
§ 32. A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo 1 
deste Protocolo de Intenções, até o limite fixado no orçamento anual do 
Consórcio, sendo que a Diretoria poderá conceder revisão anual que garanta, 
pelo menos, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, com reajuste da 
remuneração de todos os empregos públicos. 
§ 42. 0 Consórcio poderá alterar o quadro de pessoal, instituir plano 
de carreiras, cargos e salários, mediante Resolução, devidamente aprovada 
pela Assembleia Geral, obedecidas as legislações pertinentes e aplicáveis. 
Seção Ill 
Das contratações temporárias 
CLAUSULA 38. Somente admitir-se-6 contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu 
provimento efetivo por meio de concurso público, em situação emergencial 
ou para execução de projetos temporários. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Os contratados temporariamente exercerão as 
funções do emprego público vago e perceberão a remuneração para ele 
prevista. 
CLAUSULA 39. As contratações temporárias serão automaticamente 
extintas após 180 (noventa) dias caso não haja o inicio de inscrições de 
concurso público para preenchimento efetivo do emprego público neste 
prazo. 
§ 12. As contratações temporárias terão prazo de até 6 (seis) meses. 
§ 22. 0 prazo de contratação poderá ser prorrogado até atingir o 
prazo máximo de 1 (um) ano, contado a partir da contratação inicial. 
§ 32. Não se admitirá prorrogação quando houver resultado 
definitivo de concurso público destinado a prover o emprego público. 
CAPÍTULO II 
DOS CONTRATOS 
Seção I 
Página I 27 
tfeA1 
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
Do procedimento de contratação 
CLAUSULA 40. Nas demais contratações que seja inviável h utilização 
da modalidade pregão, será utilizada a 8.666 de 21 de junho de 1993. 
CLAUSULA 41. Todas as licitações terão a integra de seu ato 
convocatório, decisões de habilitação, julgamento das propostas e decisões 
de recursos publicadas no sitio do Consórcio na internet por pelo menos um 
ano e afixadas na sede do consórcio, sem prejuízo das publicações na forma 
obrigatória previsto na legislação vigente. 
Titulo IV 
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CLAUSULA 42. A execução das receitas e das despesas do Consórcio 
obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. 
CLAUSULA 43. Os entes consorciados somente entregarão recursos 
ao Consórcio quando: 
I — tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços, 
através de contrato de projeto ou programa, execução de obras ou 
fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado; 
II — houver contrato de rateio. 
§ 1. Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas 
obrigações do Consórcio e de programas. 
§ 22. Os municípios consorciados contribuirão, ainda, com uma taxa 
de administração de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor dos serviços 
tomados a cada mês, podendo aumentar para, no máximo, 15% (quinze por 
cento) conforme análise técnica a ser submetida a Assembleia Geral. 
§ 3. Deverá ser estabelecida cláusula penal no contrato de rateio e 
de programa o qual terá caráter indenizatório na proporção do prejuízo 
causado ao consórcio na hipótese de atraso ou inadimplência e suspensão, 
retirada ou exclusão do ente. 
Página I 28 
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP °VT)? 
CLAUSULA 44. 0 Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, 
operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar 
as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do Consórcio, 
inclusive quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas, 
atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser 
exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação 
consorciados vierem a celebrar com o Consórcio. 
CAPÍTULO II 
DA CONTABILIDADE 
CLAUSULA 45. No que se refere à gestão associada, a contabilidade 
do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e 
financeira de cada projeto/programa em relação a cada um de seus titulares. 
§ 1°. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que 
indique: 
I - o investido e arrecadado em cada programa, inclusive os valores 
de eventuais subsídios cruzados; 
II - a s1tuag5o patrimonial, especialmente no que diz respeito aos 
bens que cada Município tenha adquirido, isoladamente ou em condomínio, 
para a prestação dos serviços de sua titularidade, e a parcela de valor destes 
bens que tenha sido amortizada pelas receitas emergentes da prestação de 
serviços. 
§ 22. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sitio 
do Consórcio naInternetpor pelo menos um ano. 
CAPÍTULO Ill 
DOS CONVÊNIOS 
CLAUSULA 46. 0 Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com 
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, exceto com entes 
consorciados ou com entidades a eles vinculadas, para atendimento a 
programa ou projeto de seu interesse. 
Página I 29 
40'64 
7.-t• Sckf: Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
CLAUSULA 47. Fica o Consórcio autorizado a comparecer como 
interveniente em convênios celebrados entre entes consorciados ou entre 
estes e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos. 
TÍTULO V 
DA SAÍDA DO CONSORCIADO 
CAPÍTULO I 
DO RECESSO 
CLÁUSULA 48. A retirada de membro do Consórcio dependerá de ato 
formal de seu representante na Assembleia Geral. 
§ 12. 0 recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o 
consorciado que se retira e o Consórcio. 
§ 22. Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira 
não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de: 
I - decisão nesse sentido da Assembleia Geral do Consórcio, 
presentes pelo menos 2/3 (dois terços) dos consorciados, com a aprovação da 
maioria dos votos dos consorciados presentes; 
II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de 
alienação; 
III— reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente 
aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou pela 
Assembleia Geral do Consórcio. 
CAPÍTULO II 
DA EXCLUSÃO 
CLAUSULA 49. São hipóteses de exclusão de ente consorciado: 
I - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou 
em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas 
assumidas por meio de contrato de rateio; 
Página I 30 
• 
•te,%1 
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
• 
II — a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro 
consórcio com finalidades iguais ou assemelhados a este e se mostrar 
prejudicial ou incompatível com as atividades e programas executados pelo 
presente Consórcio, assim considerado pela análise da maioria dos membros 
em Assembleia Geral. 
Ill - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação 
fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral 
especialmente convocada para esse fim. 
§ 12. A exclusão prevista no inciso I do caput somente ocorrerá após 
prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar. 
§ 29. Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão. 
§ 32. A exclusão não prejudicará as obrigações já constituídas entre 
o consorciado que se retira e o Consórcio. 
CLAUSULA 50. 0 estatuto estabelecerá o procedimento 
administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito 
ampla defesa e ao contraditório. 
§ 12. A aplicação da pena de exclusão dar-se-6 por meio de decisão 
da Assembleia Geral, presentes pelo menos 2/3 (dois terços) dos 
consorciados, com a aprovação da maioria dos votos dos consorciados 
presentes. 
§ 22. Eventual recurso de reconsideração dirigido à Assembleia Geral 
não terá efeito suspensivo. 
TÍTULO VI 
DA EXTINÇÃO DO CONSORCIO 
CLAUSULA 51. A extinção do contrato de consórcio dependerá de 
instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por 
todos os entes consorciados. 
§ 1°. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão 
associada de serviços públicos custeados por taxas, tarifas, ou outra espécie 
de prego público, serão atribuidos aos titulares dos respectivos serviços. 
§ 22. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada 
obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas 
Página J 31 
• •tr, %it 
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes 
beneficiados ou dos que deram causa A obrigação. 
§ 32. Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio retornará aos 
seus órgãos de origem. 
TÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CLAUSULA 52. 0 Consórcio será regido pelo disposto na Lei n2. 
11.107, de 6 de abril de 2005; no Decreto Federal n2. 6.017, de 17 de janeiro 
de 2007; na Lei n2. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e demais normas 
aplicáveis aos objetos que compõe o presente protocolo de intenções, pelo 
Contrato de Consórcio Público originado da ratificação do presente Protocolo 
de Intenções e pelas leis de ratificações, as quais se aplicam somente aos 
entes federativos dos quais emanaram. 
CLAUSULA 53. A interpretação do disposto neste Contrato deverá ser 
compatível com o exposto em seu Preâmbulo, bem como aos seguintes 
princípios: 
I — respeito A autonomia dos entes federativos consorciados, pelo 
que o ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada 
ente federativo, sendo vedado que lhe sejam oferecidos incentivos para o 
ingresso; 
II — solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se 
comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha 
a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio; 
Ill — eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio; 
IV — transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder 
Executivo ou Legislativo de Município consorciado tenha acesso a qualquer 
reunião ou documento do Consórcio; 
V — eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio 
tenham explicita e prévia fundamentação técnica, que demonstre sua 
viabilidade e economicidade. 
Página I 32 
.elgt 
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
CLAUSULA 54. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer 
Município consorciado é parte legitima para exigir o pleno cumprimento das 
cláusulas previstas neste Contrato. 
CLAUSULA 55. A Diretoria, mediante aplicação deindicesoficiais, 
poderá corrigir monetariamente os valores previstos neste Protocolo. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A critério da Diretoria, os valores poderão ser 
fixados a menor em relação à aplicação do índice de correção, inclusive para 
facilitar seu manuseio. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
CLAUSULA 56. 0 primeiro Presidente e demais membros eleitos do 
Consórcio terão mandato até o dia 33. de dezembro de 2018. 
CAPÍTULO Ill 
DO FORO 
CLAUSULA 57. Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo 
de Intenções e do Contrato de Consórcio Público que ele originar, fica eleito 
o foro da Comarca da sede do consórcio. 
Seguem nome, qualificação e assinaturas de cada um dos PREFEITOS 
dos Municípios que pretendem se consorciar 
lbitinga, 15 de Margo de 2024. 
Página I 33 
:t.)-,X• Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
ANEXO 1 
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS 
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO PROVIMENTO NÍVEL REFERÊNCIA 
01 Diretor Executivo Comissão Superior IV 
02 Agente Administrativo Celetista Médio II 
02 Serviços Gerais Celetista Fundamental I 
02 Médico Veterinário Celetista Superior Ill 
02 
Operador de Britador 
Móvel 
Celetista Médio III 
QUADRO DE REFERENCIA SALARIAL 
Referência Salarial Valor da Referência 
I R$ 1.463,61 
II R$2.290,87 
Ill R$ 4.482,53 
IV R$ 7.636,23 
Pagina I 34 
tre'st 
71e Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
ANEXO ll 
DESCRIÇÃO DE FUNÇÕES 
Denominação DIRETOR EXECUTIVO 
Descrições 
Descrição 
Sintética da 
Função 
Dirigir, coordenar e fiscalizar os serviços executivos, tanto internos como 
externos, inclusive em atividades burocráticas e operacionais do consórcio. 
Atribuições 
Típicas 
-assessorar o Presidente nas questões administrativas e de pessoal; 
- responder pelas atividades administrativas do Consórcio; 
- elaborar proposta orçamentária anual e relatório das atividades 
realizadas, a serem submetidas A apreciação da Assembleia Geral; 
- elaborar os balanços e balancetes para a ciência da Assembleia geral e 
devida publicidade; 
- elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao 
Consórcio para ser apresentada 6 Assembleia Geral e ao órgão concessor; 
- responder pela execução das atividades do Consórcio; 
- assessorar e propor 6 Assembleia Geral a requisição de servidores 
municipais para prestarem serviços no Consórcio; 
- publicar, anualmente no jornal de maior circulação dos municípios 
consorciados, ou no jornal de maior circulação na região, o balanço anual 
do Consórcio; 
- autorizar compras, dentro dos limites do orçamento aprovado pela 
Assembleia Geral e fornecimentos que estejam de acordo com o Plano de 
Atividades devidamente aprovada pela mesma; 
- autenticar livros de atas e de registros próprios do Consórcio; 
- designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência, para 
responder pelo expediente; 
- fornecer A Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal todas as informações que 
lhes for solicitado; 
- exercer em sua plenitude o principio da hierarquia e de chefia junto ao 
pessoal do consórcio; 
- assessorar e coordenar as atividades desenvolvidas nos projetos 
executados pelo Consórcio planejando, orientando, supervisionando e 
avaliando estas atividades no sentido de garantir os objetivos almejados, 
contidos nos respectivos programas de trabalho; 
- assessorar o Presidente e a Diretoria Executiva na elaboração dos 
programas de trabalho; 
- emitir relatórios detalhados mensais do andamento dos Projetos ao 
Consórcio; 
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente do 
Consórcio; 
Página I 35 
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
Especificações 
Provimento Comissão 
Carga horária 40 horas semanais 
Escolaridade Ensino Superior 
Denominação AGENTE ADMINISTRATIVO 
Descrições 
Descrição 
Sintética da 
Função 
Executar atividades burocráticas e de apoio operacional necessárias para o 
bom desenvolvimento das finalidades do Consórcio, manuseando computador 
em sistemas operacionais em apoio ao diretor executivo e a diretoria do 
Consórcio. 
Atribuições 
Típicas 
- executar serviços gerais de escritório das diversas unidades 
administrativas do Consórcio, como a classificação de documentos e 
correspondências, transcrição de dados, lançamentos prestação de 
informações, digitação em geral e atendimento público; 
- Efetuar controles relativamente complexos, envolvendo interpretação e 
comparação de dois ou mais dados, conferência de cálculos de licitações, 
controle de férias de funcionários, contábil e/ou outros tipos similares de 
controle, para cumprimento das necessidades administrativas; 
- manusear sistema operacional de microcomputador digitando textos e 
planilhas em apoio aos serviços específicos e inerentes a atividade 
administrativa, auxiliando os demais agentes administrativos e respectivas 
chefias; 
- efetivação de protocolo, abertura de processos e procedimentos 
administrativos, registrando atos e se fazendo acompanhar do trâmite do 
mesmo, arquivando e fazendo respectivas anotações nos autos dos 
respectivos processos em auxilio aos demais agentes administrativos; 
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior. 
Especificações 
Provimento Concurso Público — CLT 
Carga horária 40 horas semanais 
Escolaridade Ensino Médio 
Página I 36 
vr."1 
-701 Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
SERVIÇOS GERAIS 
Descrições 
Denominação 
Descrição 
Sintética da 
Função 
Executar trabalhos de apoio ao Agente Administrativo, como coleta e de 
entrega, interno e externos, de correspondência, documentos, encomendas e 
outros afins, preparar chá, café, sucos e bebidas atendendo aos pedidos do 
superior, zelando pela boa organização da copa, limpando-a e guardando os 
utensílios após o respectivo uso, executar serviços destinados de conservar a 
limpeza do ambiente de trabalho e outras atividades correlatas, 
acondicionando os detritos acumulados de forma a manter os referidos locais 
em condições de higiene e trânsito. 
Atribuições 
Típicas 
- executar tarefas rotineiras de limpeza geral; 
- executar tarefas rotineiras de limpeza das dependências externas e 
internas do prédio de Consórcio; 
- limpar e zelar pela limpeza de todo equipamento de informática; 
- ser responsável por todos os serviços de copa; 
- executar serviços relativos â manutenção física da unidade como: 
limpeza de salas, móveis e utensílios; 
- atender o público, prestando informações ou acompanhando-o dentro 
do recinto da unidade; 
- operar máquinas ou equipamentos de escritório de baixa complexidade 
técnica; 
- conferir documentos de baixa complexidade e pequena importância e 
distribuir documentos entre os setores; 
- colaborar em pequenas tarefas administrativas, sob supervisão; 
- cuidar de lavanderias, lavar e passar roupas de uso das unidades; 
- executar serviços externos, efetuando pequenas compras e pagamentos 
de contas sob ordem superior, dirigindo-se aos locais determinados, para 
atender aos interesses dos mesmos; - preparar chá, café, sucos e bebidas 
atendendo aos pedidos do superior imediato e efetuar a distribuição; 
- zelar pela boa organização da copa, limpando-a e guardando os utensílios 
após o respectivo uso; 
- manter a ordem e higiene da copa; 
- controlar o material existente e de uso diário; 
- conservar a limpeza dos espaços por meio de coleta de lixo, varrições, 
lavagens, pequenos reparos, acondicionando os detritos acumulados de 
forma a manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito; 
- recolher os montes de lixo, despejando-os em latões, cestas e outros 
depósitos apropriados, providenciando os meios manuais para coleta e 
transporte para condução do lixo a local adequado para a destinação final; 
- lavar vidros de janelas e fachadas de edifícios e limpam recintos e 
acessórios dos mesmos, se utilizando de meios e equipamentos 
adequados para a execução das tarefas. 
- executar instalações, reparos de manutenção e serviços de manutenção 
em dependências de edificações; 
Página I 37 
.ee 
.1,47. Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
- zelar pela segurança do patrimônio e das pessoas, solicitando meios e 
tomando providências para a realização dos serviços. 
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior 
imediato. 
Especificações 
Provimento Concurso Público — CLT 
Carga horária 40 horas semanais 
Escolaridade Ensino Fundamental 
Denominação MÉDICO VETERINÁRIO 
Descrições 
Descrição 
Sintética da 
Função 
Fiscalizar, inspecionar, acompanhar e assessorar o programa S.I.M. - serviço 
de inspeção municipal nos municípios que compõem o CICESP, realizar 
orientações nas indústrias e/ou agroindústrias e capacitações/treinamento 
quando solicitado. 
Atribuições 
Típicas 
- Assessorar o controle sanitário dos produtos de origem animal 
comercializados no município que compõem o CICESP; 
- Assessorar o Serviço de Inspeção Municipal dos municípios que compõem 
o CICESP; 
- Orientar a fiscalização dos estabelecimentos no SIM dos municípios que 
compõem o CICESP; 
- Acompanhar abates de animais realizando as inspeções "anti-mortem" e 
"post-mortem"; 
- Realizar cronograma de análises laboratoriais de produtos de origem 
animal de estabelecimentos registrados no SIM dos municípios que 
compõem o CICESP; 
- Supervisionar a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, 
armazenamento dos produtos de origem animal, bem como de sua 
qualidade, determinando visitainloco, para fazer cumprir a legislação 
pertinente; 
- Orientar empresas quanto ao preparo tecnológico dos alimentos de origem 
animal, e em projetos para assegurar maior lucratividade e melhor 
qualidade dos alimentos; 
Página I 38 
• eel 
01/447' Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
- Supervisionar o credenciamento de estabelecimentos que fabriquem 
produtos de origem animal e misto junto ao SIM dos municípios que 
compõem o CICESP; 
- Orientar as empresas quanto a projetos e equipamentos adequados; 
- Participar e promover programas na área de Segurança Alimentar, tanto no 
que se refere h acessibilidade aos alimentos de origem animal e mista 
quanto h qualidade sanitária desses produtos; 
- Treinar os servidores do CICESP envolvidos nas atividades relacionadas com 
fiscalização sanitária, bem como supervisionar a execução das tarefas 
realizadas; 
- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, 
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, 
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; 
- Acompanhar as atividades administrativas, de controle e de apoio 
referentes h sua área de atuação; 
- Acompanhar e realizar atividades de treinamento e aperfeiçoamento de 
pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e 
palestras, a fim de contribuir par ao desenvolvimento qualitativo dos 
recursos humanos em sua área de atuação; 
Especificações 
Provimento Concurso Público — CLT 
Carga horária 30 horas semanais 
Escolaridade Ensino Superior 
Denominação OPERADOR DE BRITADOR MÓVEL 
Descrições 
Descrição 
Sintética da 
Função 
Responsável pela operação e transporte do Britador Móvel do consórcio, 
montado sobre o chassi de uma carreta de dois eixos transportado por 
cavalo mecânico, que realiza serviços nos municípios consorciados por meio 
de agendamento prévio. 
Atribuições 
Típicas 
- Dirigir e conservar caminhão e britador móvel, de propriedade do CICESP, 
manipulando os comandos de marcha, direção e demais mecanismos, 
conduzindo-os e operando-os em programas determinados de acordo com 
Página I 39 
e°^4, 
s' Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP 
as normas de trânsito e segurança do trabalho e demais instruções recebidas 
de seu superior. 
- Inspecionar o caminhão e o britador na saída e na sua chegada; verificar os 
itinerários determinados pelo seu superior, zelar pela manutenção e limpeza 
dos mesmos, comunicando e registando as falhas e solicitando reparos; 
- Operar equipamento de britagem móvel de resíduos de construção civil 
para a execução do serviço de transformação do resíduo em bica corrida 
para posterior utilização por parte dos municípios; 
- Operar painel eletrônico de partida do equipamento de britagem móvel. 
- Zelar pela conservação e limpeza do equipamento de britagem móvel 
antes, durante e posterior â utilização em cada um dos municípios, 
efetuando serviços de manutenção e pequenos reparos, lubrificação, 
abastecimento do tanque de combustível do veiculo e do gerador elétrico 
após o término do serviço em cada município. 
- Manter os bicos, mancais e demais partes móveis lubrificadas e informar 
qualquer avaria. 
- Estar presente e averiguar içamento, carregamento e descarregamento de 
gerador e painel elétrico do britador móvel, permitindo apenas a utilização 
de cintas de içamento, e munk ou guindaste com capacidade superior a 4 
toneladas; 
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior 
imediato. 
Especificações 
Provimento Concurso Público — CLT 
Carga horária 40 horas semanais 
Escolaridade Ensino médio completo e exigido CNH categoria minima "E" 
Página I 40 

open original →