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D5 nova redação ao artigo 17,
inciso VII do Regimento Interno.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
PRESIDENTE
Art,1° 0 inciso VII do artigo 17 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Bariri passa a ter a seguinte redação.
Art.17 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições;
I -
II -
IIIa) ...
b)
c) ...
d)
IV -
V -
VI -
1, J 1 VII — devolver à Prefeitura, bimestralmente, o saldo de caixa existente;
471 VIII - 1.1.1
IX
X
XI
XII
Parágrafo único -
Art.20 Esta resolução entrará em vigor na da data de
sua publicação.
_ meta Municipal de
BarirlISP
17 ill 141k
PROTOOLO
No 1,4 4 di
Sala das Sessões, 5 de agosto de 2024.
AIRTON LUIS PEGORARO
Presidente da Câmara Municipal
BgNED,I, 9,ANTONIO FRANCHINI
1° Secretário
JUSTIFICATIVA
Trata-se de medida que adequar a periodicidade da
devolução de saldo de duodécimo conforme o Comunicado SDG n° 26, de 15 de maio
de 2023 do Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo.
Sem mais, contamos com a compreensão de meus
pares para que este projeto de resolução seja aprovado em plenário.
MyRELLA SOAR ILVA
2° Secretária
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