br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaDá nova redação ao artigo 17, inciso VII do Regimento Interno.
native_id3388

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-02 Norma promulgada — —
2024-09-02 Proposição aprovada U —
2024-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2024-08-05 Proposição distribuída às comissões — —
2024-08-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T16:56:00.068906-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

&JET JE 0 DERESOLUÇÃON°0/2024 
As C
r
orrttssõe 
D5 nova redação ao artigo 17, 
inciso VII do Regimento Interno. 
000 
lot 5 e 
4 
2 
o 
Q 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
PRESIDENTE 
Art,1° 0 inciso VII do artigo 17 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Bariri passa a ter a seguinte redação. 
Art.17 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições; 
I - 
II - 
III￾a) ... 
b) 
c) ... 
d) 
IV - 
V - 
VI - 
1, J 1 VII — devolver à Prefeitura, bimestralmente, o saldo de caixa existente; 
471 VIII - 1.1.1 
IX 
X 
XI 
XII 
Parágrafo único - 
Art.20 Esta resolução entrará em vigor na da data de 
sua publicação. 
_ meta Municipal de 
BarirlISP 
17 ill 141k 
PROTOOLO 
No 1,4 4 di 
Sala das Sessões, 5 de agosto de 2024. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal 
BgNED,I, 9,ANTONIO FRANCHINI 
1° Secretário 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de medida que adequar a periodicidade da 
devolução de saldo de duodécimo conforme o Comunicado SDG n° 26, de 15 de maio 
de 2023 do Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo. 
Sem mais, contamos com a compreensão de meus 
pares para que este projeto de resolução seja aprovado em plenário. 
MyRELLA SOAR ILVA 
2° Secretária 

open original →