texto original
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OBJETO
As Comissões
SALA SESSÕES ±iL /
Acresce diversos dispositivos ao
texto do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
0 DE RESOLUÇÃO N°()'-I/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI,
ESTADODE SAO PAULO
PRESIDENTF Art. 1° Fica criado parágrafo único ao artigo 57 cuja
redação será a que segue:
- -
Art.57 -
I -
-
Cãmesa Muni6pal
BarINSP
Ill -
iv- ....
7 DI. 1014
0
v _
Parágrafo único. Caberá também à Comissão de Finanças e
re
rçamento realizar o acompanhamento da execução orçamentária por meio do Relatório
Rsumido de Execução Orçamentária e demais documentos pertinentes, além da
acompanhar as audiências públicas atinentes ao orçamento público municipal.
Art. 2° 0 parágrafo único do artigo 58 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 58 -
Parágrafo único. À Comissão de Obras e Serviços Públicos compete
também:
I — Fiscalizar a execução do Plano Diretor do município;
II - Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas fixadas no
Plano Plurianual relativas à competência desta Comissão permanente;
Ill - Fiscalizar e acompanhar a execução de leis criadas no âmbito do
município relativas à competência esta Comissão permanente;
IV - Realizar audiências públicas para diagnósticos de problemas
atinentes à competência desta Comissão permanente;
V - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestarem
esclarecimento sobre a execução de políticas públicas ou denúncias relativas à competência
desta Comissão permanente;
VI - Acompanhar o envio e retorno das respostas de Requerimentos
de Informações aprovados pelo plenário relativo à competência desta Comissão permanente
VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas relativas
competência desta Comissão permanente;
VIII - promover pesquisas e estudos, juntamente com a sociedade
civil, relativos à temática desta Comissão permanente.
Art. 3° Fica acrescido parágrafo único ao artigo 59 do
Regimento Interno, cuja redação é a que segue:
Art.59 -
Paragrafo único. À Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Social compete também:
I - Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas fixadas no
Plano Plurianual relativas à competência desta Comissão permanente;
II - Fiscalizar e acompanhar a execução de leis criadas no âmbito do
município relativas à competência esta Comissão permanente;
Ill - Realizar audiências públicas para diagnósticos de problemas
atinentes à competência desta Comissão permanente;
IV - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestarem
esclarecimento sobre a execução de políticas públicas ou denúncias relativas a competência
desta Comissão permanente,.
V - Acompanhar o envio e retorno das respostas de Requerimentos
de Informações aprovados pelo plenário relativo a competência desta Comissão permanente
VI - receber petições, reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas relativas
competência desta Comissão permanente,.
VII - promover pesquisas e estudos, juntamente com a sociedade civil,
relativos à temática desta Comissão permanente.
Art. 4' Esta resolução entrará em vigor a partir da
data de,isua
girs'Iazta
APROVADO r‘T":3
REIESTADO
ONANIMIDADE
C:j. MAIORIA
EAVORAVEL t::/
CONTRA
SNLIN OAS
SESSÕES -_______J____J
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PRESIDENTE.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2024.
1° Secretário Secretária
AIRTON LUIS PEGOR
residente daCamaraMunicipal
BENEDITOINTONIO FRANCHINI
r- l
MYREL LVA
JUSTIFICATIVA
Trata-se de medida que objetiva aprimorar a atuação
fiscalizatória do Poder Legislativo, enquanto controle externo do Poder Executivo
Municipal.
Sem mais, contamos com a compreensão de meus
pares para que este projeto de resolução seja aprovado em plenário.
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