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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaAcresce diversos dispositivos ao texto do Regimento Interno da Câmara Municipal.
native_id3389

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-02 Norma promulgada — —
2024-09-02 Proposição aprovada U —
2024-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2024-08-05 Proposição distribuída às comissões — —
2024-08-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T16:56:00.086400-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

OBJETO 
As Comissões 
SALA SESSÕES ±iL / 
Acresce diversos dispositivos ao 
texto do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. 
0 DE RESOLUÇÃO N°()'-I/2024 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI, 
ESTADODE SAO PAULO 
PRESIDENTF Art. 1° Fica criado parágrafo único ao artigo 57 cuja 
redação será a que segue: 
- - 
Art.57 - 
I - 
- 
Cãmesa Muni6pal 
BarINSP 
Ill - 
iv- .... 
7 DI. 1014
0 
v _ 
Parágrafo único. Caberá também à Comissão de Finanças e 
re
rçamento realizar o acompanhamento da execução orçamentária por meio do Relatório 
Rsumido de Execução Orçamentária e demais documentos pertinentes, além da 
acompanhar as audiências públicas atinentes ao orçamento público municipal. 
Art. 2° 0 parágrafo único do artigo 58 passa a ter a 
seguinte redação: 
Art. 58 - 
Parágrafo único. À Comissão de Obras e Serviços Públicos compete 
também: 
I — Fiscalizar a execução do Plano Diretor do município; 
II - Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas fixadas no 
Plano Plurianual relativas à competência desta Comissão permanente; 
Ill - Fiscalizar e acompanhar a execução de leis criadas no âmbito do 
município relativas à competência esta Comissão permanente; 
IV - Realizar audiências públicas para diagnósticos de problemas 
atinentes à competência desta Comissão permanente; 
V - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestarem 
esclarecimento sobre a execução de políticas públicas ou denúncias relativas à competência 
desta Comissão permanente; 
VI - Acompanhar o envio e retorno das respostas de Requerimentos 
de Informações aprovados pelo plenário relativo à competência desta Comissão permanente 
VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de 
qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas relativas 
competência desta Comissão permanente; 
VIII - promover pesquisas e estudos, juntamente com a sociedade 
civil, relativos à temática desta Comissão permanente. 
Art. 3° Fica acrescido parágrafo único ao artigo 59 do 
Regimento Interno, cuja redação é a que segue: 
Art.59 - 
Paragrafo único. À Comissão de Educação, Saúde e Assistência 
Social compete também: 
I - Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas fixadas no 
Plano Plurianual relativas à competência desta Comissão permanente; 
II - Fiscalizar e acompanhar a execução de leis criadas no âmbito do 
município relativas à competência esta Comissão permanente; 
Ill - Realizar audiências públicas para diagnósticos de problemas 
atinentes à competência desta Comissão permanente; 
IV - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestarem 
esclarecimento sobre a execução de políticas públicas ou denúncias relativas a competência 
desta Comissão permanente,. 
V - Acompanhar o envio e retorno das respostas de Requerimentos 
de Informações aprovados pelo plenário relativo a competência desta Comissão permanente 
VI - receber petições, reclamações, representações ou queixas de 
qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas relativas 
competência desta Comissão permanente,. 
VII - promover pesquisas e estudos, juntamente com a sociedade civil, 
relativos à temática desta Comissão permanente. 
Art. 4' Esta resolução entrará em vigor a partir da 
data de,isua 
girs'Iazta 
APROVADO r‘T":3 
REIESTADO 
ONANIMIDADE 
C:j. MAIORIA 
EAVORAVEL t::/ 
CONTRA 
SNLIN OAS 
 SESSÕES -_______J____J 
------------ 
PRESIDENTE. 
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2024. 
1° Secretário Secretária 
AIRTON LUIS PEGOR 
residente daCamaraMunicipal 
BENEDITOINTONIO FRANCHINI 
r- l
MYREL LVA 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de medida que objetiva aprimorar a atuação 
fiscalizatória do Poder Legislativo, enquanto controle externo do Poder Executivo 
Municipal. 
Sem mais, contamos com a compreensão de meus 
pares para que este projeto de resolução seja aprovado em plenário. 

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