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materia nº 50/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaO Vereador que subscreve, ouvido o Plenário, requer do Senhor Prefeito Municipal informações acerca da Lei Complementar 123/2017, de 28 de dezembro de 2017, a fim de saber se a referida norma local será revogada, tendo em vista as diversas decisões judiciais que declararam a sua inconstitucionalidade e, assim, tem gerado ônus aos cofres públicos por meio da devolução dos valores pagos pelos munícipes nos últimos cinco anos.
native_id3394

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-08-19 Proposição aprovada — —
2024-08-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI ES I ADO OE SAO PAUL() 
Senhor Presidente, 
REQUERIMENTO N° 2024 
0 Vereador que subscreve, ouvido o Plenário, requer 
do Senhor Prefeito Municipal informações acerca da Lei Complementar 123/2017, de 28 
de dezembro de 2017, a fim de saber se a referida norma localserarevogada, tendo em 
vista as diversas decisões judiciais que declararam a sua inconstitucionalidade e, assim, 
tem gerado ônus aos cofres públicos por meio da devolução dos valores pagos pelos 
munícipes nos últimos cinco anos. 
Câmara Municipal de Bariri, 19 de agosto de 2024. 
, 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Vereador 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
1 4 AGO 2021 
PROTCA;OLO 

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