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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI ES I ADO OE SAO PAUL()
Senhor Presidente,
REQUERIMENTO N° 2024
0 Vereador que subscreve, ouvido o Plenário, requer
do Senhor Prefeito Municipal informações acerca da Lei Complementar 123/2017, de 28
de dezembro de 2017, a fim de saber se a referida norma localserarevogada, tendo em
vista as diversas decisões judiciais que declararam a sua inconstitucionalidade e, assim,
tem gerado ônus aos cofres públicos por meio da devolução dos valores pagos pelos
munícipes nos últimos cinco anos.
Câmara Municipal de Bariri, 19 de agosto de 2024.
,
AIRTON LUIS PEGORARO
Vereador
Câmara Municipal de
Bariri/SP
1 4 AGO 2021
PROTCA;OLO
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