PROJETO DE LEI N0 061/2024
Institui o Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora para crianças no município de
Bariri e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
OBJET E 1B
As co s
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AO
Câmara Municipal de
Bariri/SP
15 AO 2024
PROTOCOLO
N° 47-1
Art. 1° Fica instituído o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, no âmbito do município de
Bariri, que organiza o acolhimento de crianças, em caráter excepcional e provisório, na faixa etária
de 0 (zero) a 6 (seis) anos incompletos, em residências de Famílias Acolhedoras cadastradas,
segundo os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O serviço descrito no caput deste artigo integra-se ao dever do Estado de
assegurar à criança com prioridade absoluta o direito previsto no artigo 227, caput da Constituição
Federal.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art.32São objetivos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
I - organizar o acolhimento em residências de Famílias Acolhedoras cadastradas, de crianças
afastadas do convívio familiar, que tenham seus direitos ameaçados ou violados, bem como sejam
vitimas de violência, negligência ou estejam em situação de abandono ou cujas famílias se
encontrem temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de proteção e cuidado,
priorizando àqueles com perspectiva de retorno à família de origem, ampliada ou extensa;
II - apoiar e construir o retorno da criança à família de origem ou colocação em família substituta,
por meio de trabalho psicossocial;
Ill - garantir a convivência familiar, comunitária e o atendimento de suas necessidades individuais
de modo mais afetivo, a fim de reduzir os prejuízos físicos e emocionais ocasionados pelo
afastamento da família de origem;
IV - priorizar o acolhimento de crianças que tenham possibilidade de retornar às famílias de origem;
V - assegurar o acesso e o acompanhamento da criança aos serviços da rede pública;
VI - ampliar a oferta de acolhimento existente no município como medida de proteção prevista no
ECA;
Art.42 À Família Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, será concedido um
auxilio no valor de um salário mínimo vigente, durante o período de efetivo acolhimento, sem gerar
vinculo empregaticio ou profissional com o órgão executor do Serviço.
§ 12 0 Auxilio "Família Acolhedora" deverá ser destinado ao exclusivo custeio de despesas relativas
â alimentação, ao lazer, â higiene pessoal, ao vestuário, aos medicamentos, material escolar e a
outras despesas básicas da criança.
§ 22A Família Acolhedora que receber o auxilio financeiro e não cumprir as determinações desta lei
fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.
Art.52As crianças cadastradas no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora terão:
I - prioridade dentre os processos que tramitam no Juizado da Infância e Juventude, primando pela
situação provisória do acolhimento;
II - assegurada a permanência de grupos de irmãos na mesma Família Acolhedora, em
conformidade com oArt.92 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 62 A equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora trabalhará em
consonância com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos:
I - Juizo da Infância e Juventude local;
II - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude local;
Ill - Conselho Tutelar local;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CAPÍTULO Ill
DAS CONDIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art.72 0 responsável pela criança na Família Acolhedora deverá atender aos seguintes requisitos:
I - ser maior de 25 (vinte e cinco) anos;
II - residir no município de Bariri;
III- dispor de boa saúde física e mental;
IV - não ser usuário ou dependente químico, nem ter membros ou pessoas na sua residência com
essa indicação;
V - comprovar idoneidade cível e criminal mediante certidões competentes, não pode estar
respondendo por processo criminal, nem ter sido condenado por decisão judicial transitada em
julgado;
VI ter disponibilidade para seguir as ações
de formação, bem como os procedimentos de avaliação e acompanhamento;
VII - manifestar, por meio de Termo de Declaração, que tem ciência da impossibilidade de adotar a
criança que esteja sob sua guarda em decorrência do cadastro no Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora;
VIII - dispor de tempo para se dedicar aos cuidados das crianças.
§ 12 A duração do acolhimento será determinada judicialmente após avaliação, podendo sua
duração variar, de acordo com a situação apresentada, entre horas, meses e anos, com prazo
máximo de 18 meses.
§ 29A família interessada não poderá constar do cadastro de adoção e deve aceitar expressamente
a proposta de acolhimento familiar;
§ 39 Não poderá haver vinculo de parentesco entre a Família Acolhedora e o acolhido, seja na linha
reta ou na colateral até o terceiro grau.
Art.8° Cada família cadastrada no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora poderá acolher
apenas uma criança por vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos.
Art. 9° 0 acolhimento de crianças, em caráter excepcional e emergencial, dar-se-6 primeiramente
na modalidade de acolhimento institucional, em conformidade com o artigo 93 do Estatuto da
Criança e Adolescente.
Parágrafo único.' As equipes técnicas do Serviço de Acolhimento Institucional e do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora, em conjunto, sempre que possível, com a Equipe Técnica do
Judiciário deverão emitir parecer à autoridade judicial quanto à possibilidade de inclusão no Serviço
de Acolhimento em Família Acolhedora das crianças de que tratam o caput deste artigo.
Art. 10. As crianças somente serão incluídas no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora por
determinaçâo do Juizo da Infância e Juventude competente, mediante Termo de Guarda, após
indicação da medida pela Equipe Técnica do Judiciário em conjunto com as Equipes Técnicas dos
Serviços de Acolhimento.
Art. 11. Imediatamente após o acolhimento da criança, o responsável pelo Serviço de Acolhimento
em Família Acolhedora elaborará um Plano Individual de Atendimento - PIA, compatível com o
disposto no artigo 101, §§ 42, 52e 62do Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
CAPTAÇÃO, CADASTRO, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art.12. A inscrição das famílias no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será mediante
requerimento dos interessados, o qual deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
I - Carteira de Identidade com foto e Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II - Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento atualizada;
Ill - Comprovante de residência em nome dos requerentes;
IV - Comprovante de rendimentos;
V - Certidão negativa de antecedentes criminais de todos os componentes da família, maiores de 18
(dezoito) anos, que moram na residência dos requerentes.
Art.13. A captação das Famílias Acolhedoras será feita por meio da divulgação clara dos objetivos
do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, em mídias, através de informações concisas
sobre:
I - os objetivos e a operacionalização do serviço;
II - o perfil dos usuários e os critérios mínimos para se tornar uma Família Acolhedora.
Art.14. Cabe 6 Equipe Técnica promover a seleção, cadastramento e acompanhamento das Famílias
Acolhedoras interessadas, mediante estudo psicossocial prévio que envolverá todos os seus
membros, observados os requisitos doart.82desta Lei.
§ 12 0 estudo psicossocial prévio será realizado mediante visitas domiciliares, entrevistas e outros
instrumentais definidos pela Equipe Técnica.
§ 22 A Equipe Técnica deverá prestar os esclarecimentos necessários às famílias interessadas, de
modo individual e/ou em grupos de familiares, repassando as informações sobre o Serviço e
verificando se as famílias atendem aos critérios mínimos exigidos para a função.
Art.15. Compete ao órgão executor do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora promover a
formação e a capacitação das famílias selecionadas para participarem deste serviço.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 16. A Família Acolhedora tem responsabilidade familiar pelas crianças acolhidas, sendo
obrigatório:
I - prestar assistência material, de saúde, educacional e moral à criança;
II - participar de atos de capacitação, formação e conhecimento continuados que serão ofertados
pela equipe técnica do serviço;
III - informar a Equipe Técnica sobre as ocorrências e comportamentos das crianças durante o
acolhimento familiar;
IV - contribuir na preparação da criança para o retorno 6 família de origem, sempre com orientação
da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
V - utilizar o valor do Auxilio "Família Acolhedora" para atender as necessidades da criança, com o
fim de lhes assegurar os direitos e garantias constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI - proteger a criança de qualquer forma de violência física e psicológica, bem como de vícios que
as coloquem em situação de risco e vulnerabilidade;
VII - preservar o vinculo e convivência entre irmãos e parentes, tais como primos e sobrinhos,
quando o acolhimento for realizado por famílias diferentes.
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 17. A Família Acolhedora, devidamente cadastrada, poderá requerer o desligamento do Serviço
de Acolhimento em Família Acolhedora a qualquer tempo, mediante requerimento por escrito
direcionado à equipe técnica do serviço.
Art.18. São causas compulsórias do desligamento da Família Acolhedora:
I - inobservância dos requisitos constantes nos artigos 82e 18 desta lei;
II - mudança de domicilio para município diverso.
Parágrafo único. Poderá ensejar o desligamento do Serviço, quando a Família Acolhedora praticar
qualquer ato incompatível com os princípios e regulamentos do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora, bem como atos que exponham a criança acolhida a situações de risco e
vulnerabilidade.
Art. 19. Em caso de não adaptação reiterada de crianças à determinada Família Acolhedora, a
Equipe Técnica fará nova avaliação e emitirá parecer técnico sobre a permanência ou desligamento
da família do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art.20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de medida de acolhimento e proteção para garantia dos
direitos das crianças em situação de vulnerabilidade por meio da atuação integradas de atores
relacionados ao Sistema de Garantia de Direitos. Nesse caso, destaca-se, em especial, a figura da
família acolhedora, cujo papel de apoio à criança é fundamental nesse sistema. Busca-se fazer com
que a criança consiga superar situações familiares complexas por meio do convívio com uma família
que esteja disposta a auxiliá-las.
Ante o exposto, requeiro a votação favorável de meus pares.
Camara Muni 19 deagostode 2024.
AIRT-ON LUIS ARO
Vereador