NICIPAL DE BARIRI C119
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO
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tolowik c:3 ottlopo,, oattvwk PARECER N° 49/2024 utOOMItsb'x'' wok/Na. tje
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OBJETO: Projeto de lei n° 37/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo_ a f'ES‘DE—
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura ora analisada dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para
elaboração e execução da lei orçamentaria do exercício financeiro de 2025 e da outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
Todavia, a fim de melhor regulamentar as emendas individuais impositivas, proponho a inclusão de dispositivos legais
acerca desse tema, renumerando-se os artigos subsequentes. Desse modo, a redação final da propositura passa a ser
a que segue:
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para elaboragdo e
execução da lei orçamentária para o
exercício financeiro de 2025, e dá
outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.12 Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2025,
compreendendo:
I — as metas e as prioridades da administração pública municipal;
II — as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentas do Município de Bariri;
III — as disposições para as transferências de recursos;
IV— as disposições relativas à despesa com pessoal e encargos;
V— as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal;
VI — as disposições sobre transparência; e
VII —as disposigties finais.
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Parágrafo único. Integram a presente Lei os anexos de metas, riscos fiscais e de
prioridades operacionais, bem como outros demonstrativos exigidos pelo direito
financeiro.
CAPÍTULO II
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29 As prioridades e metas para 2025 são as especificadas no anexo que integra esta
lei.
Parágrafo único. Acompanha esta lei demonstrativo das ações relativas o despesas
obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos doart.
99, 429, da Lei Complementar n9101, de 2000.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO EA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO DE BARIRI
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art.39 A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as
empresas públicas dependentes, observando-se os seguintes objetivos:
I — combatera pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
II — apoiar estudantes na realização do ensino médio, técnico e superior;
III— promovera desenvolvimento econômico do Município;
IV — reestruturar os serviços administrativos;
V — buscar maior eficiência arrecadatória;
VI— prestar assistência à criança e ao adolescente;
VII — melhorar a infraestrutura urbana;
VIII — oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente.
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Art. 49Q Projeto de Lei Orçamentária 2025 será elaborado conforme as diretrizes fixadas
nesta lei e as cabíveis normas da Constituição Federal, da Lei Federal n2 4.320, de 1964
e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1° A Lei Orçamentária Anual Compreenderá:
I — o orçamento fiscal; e
II — o orçamento da seguridade social.
§ 2° Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo
próprio, conforme o Anexo I, da Portaria Interministerial n9 163, de 2001.
§ 3° Os orçamentas fiscal e da seguridade social discriminarão o gasto no mínimo até o
elemento de despesa, a modo do artigo 15 da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
§ 4° Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado por sistema de processamento de
dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos vereadores e técnicos da
Câmara Municipal, para as pertinentes funções legislativas.
Seção II
Das Diretrizes Especificas
Art.5° A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2025, obedecerá os
seguintes disposições:
I — cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, nisso especificado valores e metas
físicas;
II — desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as atividades apresentarão igual
código, independente da unidade orçamentária a que se vinculem;
Ill — a alocação dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos e
a avaliação dos resultados programáticos;
IV — na estimativa da receita será considerada a atual tendência arrecadatória, as
modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do PIB e da
inflação no biênio 2023/2024;
V — novos projetos contarão com dotação apenas se supridos os que se encontram em
andamento, e somente se atendidas as despesas de conservação do patrimônio público.
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Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter
previsões de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos crono gramas
físico-financeiros.
Art.69 As unidades orçamentárias da Administração Direta e as entidades da
Administração Indireta encaminharão a Diretoria de Finanças da Prefeitura Municipal,
suas propostas parciais até 15 de setembro de 2024.
Art. 79A Câmara Municipal encaminharádiPrefeitura sua proposta orçamentária até
dia 1 de setembro de 2024.
Art. 82 Para atender aoart. 49, parágrafo (mica, alínea "d" da Lei Federal ng 8.069, de
1990, serão destinados não menos que 0,20% da receita corrente liquida para despesas
relativas à proteção da criança e do adolescente.
Art. 99A Reserva de Contingência, observado o inciso Ill do caput doart.59da Lei de
Responsabilidade Fiscal, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento
Fiscal, equivalendo, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2025, a, no máximo, três por
cento da receita corrente liquida constante do referido Projeto.
Parágrafo único. Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considerase como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea "h" do incisoIIIdo caput do
art. 59da Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o
atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei
Orçamentária de 2025.
Art.10 Até o limite de 15% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos
orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo único. Para fins doart.167, VI, da Constituição Federal de 1988, categoria de
programação é o mesmo que atividade, projeto ou operação especial, ou, sob a
classificação econômica, os grupos corrente e de capital da despesa.
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Art. 11. Nos moldes doart. 165, §82 da Constituição Federal de 1988 e doart. 72', Inciso
I, da Lei Federal 4.320, de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de
créditos adicionais suplementares até o limite de 15% da despesa inicialmente fixada.
Art. 12. 0 custeio de despesas estaduais e federais se realizará nos moldes apresentados
em anexo que acompanha a lei.
Art.13. As despesas de publicidade e propaganda, e as com obras decorrentes do
orçamento participativo serão todas destacadas em especifica categoria programática,
sob denominação que permita a sua clara identificação.
Art. 14. Ficam proibidas as seguintes despesas:
I — Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;
II — Novas obras, desde que financiadas pela paralização das antigas;
Ill — Pagamento, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor municipal em atividade;
IV— Obras cujo custo global supere os valores do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos
eIndicesda Construção Civil — SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa
Econômica Federal e pelo 18GE;
V — Ajuda financeira a clubes e associações de servidores;
VI — Pagamento de salário, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsidio do
Prefeito;
VII — Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;
VIII — Pagamento de 132 salário a agentespoliticos;
IX— Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;
X — Pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores;
XI — Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões, entre outros brindes;
XII — Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA,
CRC,entre outros.
SeçãoIII
Da Execução do Orçamento
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Art. 15. Até trintas dias após publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo
estabelecera a programação financeira e o crono grama mensal de desembolso.
5 1° As receitas serão propostas em metas bimestrais, enquanto os desembolsos
financeiros se apresentarão sob metas mensais.
5 2° A programação financeira e o cronograma de desembolso poderão ser modificados
segundo o comportamento da execução orçamentária.
Art. 16. Caso haja frustagdo da receita prevista e dos resultados fiscais esperados,sera
determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
5 12 A restrição do caput seraproporcional à participação dos Poderes no total das
dotações orçamentárias e dos créditos adicionais.
§ 2° Excluem-se da limitação das despesas alusivas as obrigações constitucionais e legais
do Municipio, bem como as contrapartidas requeridas em convênios com a União e o
Estado.
5 32A limitação de empenho e da movimentação financeiraseraordenada pelos Chefes
do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, porAto da Mesa e Decreto.
Art.17. 0 Poder Legislativo, por Ato da Mesa, estabelecerá até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária, seu crono grama de desembolso mensal.
Parágrafo único. O crono grama de que trata este artigo contemplará as despesas
correntes e as de capital.
Art.18. Para isentar os procedimentos requeridos na criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental, considera-se irrelevante a despesa que não
ultrapasse os limites doart. 24, Incisos I e II, da Lei Federal n° 8.666, de 1993.
Art. 19. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário
que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições da Lei Complementar
Federal ng 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos
custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento ei vista do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto estimativa
da receita orçamentária.
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CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊCNIAS DE RECURSOS
Seção I
Das Subvenções, Contribuições e Auxílios
Art. 20. A transferência de recursos a titulo de subvenções sociais, nos termos do art.16
da Lei ng 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação,
observada a legislação em vigor, quando tais entidades:
I - sejam constituídas sob a forma de fundações incumbidas regimental e
estatutariamente para atuarem na produção de fármacos, medicamentos, produtos de
terapia celular, produtos de engenharia tecidual, produtos de terapia gênica, produtos
médicos definidos em legislação especifica e insumos estratégicos na área de saúde; ou
II - prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente
de assistência social, nos termos da Lei ng 12.101, de 27 de novembro de 2009, bem
como no respectivo conselho municipal gestor da política pública de atuação.
Parágrafo único. As organizações deverão ainda apresentar plano de trabalho
circunstanciado, contendo os objetivos, justificativas, metas, crono grama de atividades,
crono grama de desembolso financeiro, público-alvo, resultados esperados e
metodologia para apuração dos resultados, metas e objetivos.
Art. 21. A transferência de recursos a titulo de contribuição corrente e de capital somente
será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o
caput do artigo anterior, observada a legislação em vigor.
Parágrafo único. A transferência de recursos a titulo de contribuição corrente e de capital
dependerá exclusivamente de prévia autorização legislativa, nos moldes previsto no Lei
Federal ng 4.320, de 1964.
Art. 22. A transferência de recursos a titulo de auxílios, previstos no § 6g doart. 12 da Lei
ng 4.320, de 1964 somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao
disposto no inciso II do caput doart.20 e sejam voltadas para a:
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a) educa cão especial; ou
b) educação básica;
II - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social e cumpram
o disposto no inciso ll do caput doart. 20, devendo suas ações se destinar a:
a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e
social; ou
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência.
Art. 23. Os auxilias, subvenções e contribuições deverão ainda atender ao que segue:
I — atendimento direto e gratuito ao público;
II — aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita total;
Ill — compromisso de franquear, na internet, demonstrativo semestral de uso do recurso
municipal repassado;
IV — prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente avalizada
pelo controle interno e externo;
V — salário dos dirigentes nunca maior que o do Prefeito Municipal; e
Parágrafo único. Haverá manifestação prévia e expressa da Procuradoria Jurídica
Municipal e do Controle In terno da Prefeitura, apos visita ao local de atendimento.
Art.24. Nos termos doart. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante
transferências de recursos financeiros à Administração Indireta,soserá possível se
atendido os seguintes requisitos:
I - Cabal demonstração de desequilíbrio econômico financeiro;
II - Apresentação de valores necessários à cobertura dosdeficitsfinanceiros, em
montante não superior ei 2,5% da Receita Corrente Liquida da Administração Direta; e,
Ill - Prévia autorização em lei especifica.
Parágrafo único: o disposto noco put não aplicar-se-á aos recursos oriundos de emendas.
Seção
Dos Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Colaboração, Fomento e Acordo de
Cooperação
Art. 25. As transferências de recursos à organiza cães sem fins lucrativos do terceiro setor,
se dará por meio de:
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I — Contrato de Gestão, respeitando-se as diretrizes da Lei Federal n° 9.637, de 1998, e
legislações municipal no que couber;
II — Termo de Parceria, respeitando-se as diretrizes da Lei Federal n° 9.790, de 1999, e
legislações municipal no que couber; e
Ill — Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação, respeitando-se
as diretrizes da Lei Federal n° 13.019, de 2014, e legislações municipal no que couber.
Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento de servidores ou empregados públicos
em parcerias com o terceiro setor, nos termos do inciso II, art. 45, da Lei Federal n.
13.019, de 2014, desde que haja previsão no plano de trabalho e que o servidor ou
empregado público tenha ingressado na entidade mediante processo seletivo realizado
6, no mínimo, 1 (um) ano antes da parceria.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS
Art. 26. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei ou de
resolução referente ao servidor público, nisso incluindo:
I — concessão e absorção de vantagens e revisão ou aumento da remuneração dos
servidores;
II— criação e extinção de cargos públicos;
Ill — criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV — provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a
legislação municipal vigente;
V — revisão do sistema de pessoal, particularmente o piano de cargos, carreiras e
salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio da políticas de
valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do
servidor público.
§ 1° As alterações autorizadas neste artigo dependerão de saldo na respectiva dotação
orçamentária, suficiente para atender as projeções de acréscimo na despesa com
pessoal.
§ 2° No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites
fixados nosart. 29 e 29-A da Constituição Federal.
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Art. 27. Na hipótese de superagtio do limite prudencial referido noart.22, da Lei
Complementar Federal n° 101, de 2000, a convocação para horas extras somente
ocorrerá nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de
saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pela
Chefia do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPAL
Art. 28. 0 Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre alterações
na legislação tributária, especialmente sobre:
1— Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II — Revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça
fiscal;
Ill — Revisões das taxas, de forma a adequá-la aos custos dos respectivos serviços;
IV — Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a à realidade do mercado
imobiliário;
V— Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação
de tributos.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 29. Os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo divulgarão e manterão atualizada,
no sitio eletrônico do órgão concedente, relação das entidades privadas beneficiadas nos
termos do Capitulo IV, contendo, pelo menos:
I - nome e CNPJ;
II - nome, função e CPF dos dirigentes;
Ill - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;
VI - órgão transferidor;
VII - valores transferidos e respectivas datas;
VIII - edital do chamamento e instrumento celebrado; e
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IX-forma de seleção da entidade.
Art. 30. Até 10 (dez) dias uteis após o envio õ CamaraMunicipal, o Poder Executivo
publicará, naInternet, o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 31. Será dada ampla publicidade das datas, horários e locais de realização das
audiências determinadas noart. 48, parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, preferencialmente com antecedênciaminimade 10 (dez) dias, inclusive com
divulgação na página oficial da Prefeitura e na internet.
CAPÍTULO VIII
DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
Art.32. 0 projeto de lei orçamentária de 2025 conterá dotação especifica para
atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares individuais, nos
termos do artigo 134, § 6° da Lei Orgânica do Município de Bariri.
§ 10 Os recursos a que se refere o caput deste artigosera()distribuídos em partes iguais,
por Vereador(a), sendo que a metade do valor individualmente aprovado será destinada
a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do artigo 134, § 6° da Lei Orgânica do
Município de Bariri, podendo cada Vereador(a) apresentar até 6 (seis) emendas.
§ 2° Cada emenda individual impositiva deverá ser acompanhada de uma justificativa,
na qual o vereador responsável por sua elaboração deverá detalhar, de forma
circunstanciada, o respectivo objeto.
§ 3° Caso o recurso correspondenteióemenda parlamentar seja alocado em órgão e
unidade orçamentária da LOA que não tenha competência para executá-la, ou natureza
da despesa que impossibilite a sua utilização, fica o Poder Executivo autorizado,
cientificando o autor da emenda, a remanejar o respectivo valor para o programa de
trabalho do orgdo e unidade orçamentária na LOA com atribuição para a execução da
iniciativa ou transferi-lo de natureza da despesa.
§ 4° Caberá à Diretoria responsável pela execução da emenda parlamentar a verificação
de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do
program de trabalho e a respectiva prestação de contas.
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§ 50 0 acompanhamento da tramita geio e execução das emendas parlamentares será
realizado após a emissão da nota de empenho, por meio do Portal da Transparência do
Município.
Art. 33. As emendas individuais impositivas poderão ser executadas:
I — diretamente pelo Município de Bariri, mediante execução das ações de governo,
respeitados os dispositivos legais que regem as licitações e compras públicas;
II — pelas entidades sem fins lucrativos, por meio de transferência e mediante a
celebração de instrumento de parceria, para a execução de um objeto de interesse
público, respeitados os dispositivos legais que regem a matéria.
Art. 34. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais
impositivas, observados os limites constitucionais das programações a que se refere o §
60 do artigo 134 da Lei Orgânica do Município de Bariri.
Parágrafo único. 0 dever de execução orçamentária e financeira de que trata oco put
deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação e o pagamento,
admitida a inscrição em restos a pagar.
Art. 35. São vedadas emendas individuais impositivas:
I - para a pavimentação de vias urbanas sem a prévia ou concomitante implantação de
sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou
manejo de águas pluviais, quando necessárias;
II - para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais;
Ill — para o pagamento do serviço da divida;
IV — para o pagamento de despesas anteriores ao recebimento da emenda individual
impositiva.
Art.36. 0 dever de execução orçamentária e financeira estabelecido no artigo 34 não
impõe a execução de despesa na hipótese de existência de impedimento de ordem
técnica.
§ 10 Entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ordem
fotica ou legal que obsta ou suspende a execução da programação orçamentária.
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§ 2° A existência de impedimento de ordem técnica na execução da programação
orçamentária de uma emenda individual impositiva não obsta a execução das emendas
individuais impositivas regulares.
§ 3° São consideradas hipóteses de impedimento de ordem técnica, sem prejuízo de
outras identificadas pelo Poder Executivo:
I — ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão e unidade orçamentária
responsável pela execução da emenda parlamentar, nos casos em que for necessário;
II — ausência de licença ambiental prévia, quando necessária;
Ill — insuficiência de recursos financeiros e orçamentários para a conclusão de projeto ou
etapa;
1V—incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos doação orçamentária;
V — impedimentos cujos prazos para superagtio inviabilizem o empenho dentro do
exercício financeiro.
§ 4' Não caracterizam impedimentos de ordem técnica:
I — alegação de falta de liberação ou de disponibilidade orçamentária;
li — óbice que possa ser sanado por meio de providências de responsabilidade exclusiva
do órgão ou unidade orçamentária responsável pela execução;
Ill — manifestação de orgtio do Poder Executivo referente à conveniência do objeto da
emenda.
§ 5° Caso sejam detectados impedimentos de ordem técnica, os Poderes Executivo e
Legislativo deverão observar os prazos previstos no artigo 134, § 11 da Lei Orgânica do
Município em relação Os medidas a serem tomadas.
Art. 37. As alterações orçamentárias decorrentes de alocações das emendas individuais
impositivas nas dotações orçamentárias propostas não serão consideradas no cômputo
dos limites de créditos adicionais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.38. Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados segundo o
crono grama de desembolso de que trata oart.17 desta Lei, respeitando o limite total do
art. 29-A da Constituição Federal de 1988.
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§ 1° Caso o orçamento legislativo supere o limite referido noco put,fica o Poder Executivo
autorizado ao corte do excesso, não sem antes haver a oitiva da Mesa Diretora da
CamaraMunicipal quanto as despesas que serão expurgadas.
§ 22 Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos financeiros serão
repassados à razão mensal de 1/12 das dotações consignadas ao Poder Legislativo,
respeitado, em qualquer caso, o limite constitucional.
Art. 39. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados no forma e com o
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo,
com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados aCamaraMunicipal
no prazo de até trinta dias, a conta da data do recebimento na Prefeitura.
Art.40. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, a sua programaçãoseraexecutada, a cada mês, na
proporção de 1/12 do total da despesa orçada.
Art. 41. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Todas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 19 de agosto de 2024.
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JUSTIÇA E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Vice-Presidente
PAULO EGIDIO GRIGOLIN
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
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FINANÇ2kS E ORÇAMENTO I ;
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
01
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OBRAS E SERVIÇOS
PAULO EGIDIO GRIGOLIN
Presidente
JULIOCESAR DEVIDES
Vice-Presidente
LUISRENATO PROTTI
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
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EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
MYRELLA SOARES DA SILVA
Presidente
LUISRENATO PROTTI
Vice-Presidente
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS
Membro
APROVO
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