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materia nº 49/2024

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaOBJETO: Projeto de Lei n° 37/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
native_id3399

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-19 Proposição aprovada — —
2024-08-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

NICIPAL DE BARIRI C119 
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO 
steiev.008 
tolowik c:3 ottlopo,, oattvwk PARECER N° 49/2024 utOOMItsb'x'' wok/Na. tje 
SAkApt6SESS 
OBJETO: Projeto de lei n° 37/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo_ a f'ES‘DE— 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura ora analisada dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para 
elaboração e execução da lei orçamentaria do exercício financeiro de 2025 e da outras providências. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se 
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. 
Todavia, a fim de melhor regulamentar as emendas individuais impositivas, proponho a inclusão de dispositivos legais 
acerca desse tema, renumerando-se os artigos subsequentes. Desse modo, a redação final da propositura passa a ser 
a que segue: 
Dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para elaboragdo e 
execução da lei orçamentária para o 
exercício financeiro de 2025, e dá 
outras providências. 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.12 Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2025, 
compreendendo: 
I — as metas e as prioridades da administração pública municipal; 
II — as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentas do Município de Bariri; 
III — as disposições para as transferências de recursos; 
IV— as disposições relativas à despesa com pessoal e encargos; 
V— as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal; 
VI — as disposições sobre transparência; e 
VII —as disposigties finais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO 
Parágrafo único. Integram a presente Lei os anexos de metas, riscos fiscais e de 
prioridades operacionais, bem como outros demonstrativos exigidos pelo direito 
financeiro. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 29 As prioridades e metas para 2025 são as especificadas no anexo que integra esta 
lei. 
Parágrafo único. Acompanha esta lei demonstrativo das ações relativas o despesas 
obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos doart. 
99, 429, da Lei Complementar n9101, de 2000. 
CAPÍTULO Ill 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO EA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art.39 A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, 
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as 
empresas públicas dependentes, observando-se os seguintes objetivos: 
I — combatera pobreza, promover a cidadania e a inclusão social; 
II — apoiar estudantes na realização do ensino médio, técnico e superior; 
III— promovera desenvolvimento econômico do Município; 
IV — reestruturar os serviços administrativos; 
V — buscar maior eficiência arrecadatória; 
VI— prestar assistência à criança e ao adolescente; 
VII — melhorar a infraestrutura urbana; 
VIII — oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
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Art. 49Q Projeto de Lei Orçamentária 2025 será elaborado conforme as diretrizes fixadas 
nesta lei e as cabíveis normas da Constituição Federal, da Lei Federal n2 4.320, de 1964 
e da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 1° A Lei Orçamentária Anual Compreenderá: 
I — o orçamento fiscal; e 
II — o orçamento da seguridade social. 
§ 2° Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo 
próprio, conforme o Anexo I, da Portaria Interministerial n9 163, de 2001. 
§ 3° Os orçamentas fiscal e da seguridade social discriminarão o gasto no mínimo até o 
elemento de despesa, a modo do artigo 15 da Lei Federal n° 4.320, de 1964. 
§ 4° Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado por sistema de processamento de 
dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos vereadores e técnicos da 
Câmara Municipal, para as pertinentes funções legislativas. 
Seção II 
Das Diretrizes Especificas 
Art.5° A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2025, obedecerá os 
seguintes disposições: 
I — cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a 
forma de atividades, projetos e operações especiais, nisso especificado valores e metas 
físicas; 
II — desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as atividades apresentarão igual 
código, independente da unidade orçamentária a que se vinculem; 
Ill — a alocação dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos e 
a avaliação dos resultados programáticos; 
IV — na estimativa da receita será considerada a atual tendência arrecadatória, as 
modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do PIB e da 
inflação no biênio 2023/2024; 
V — novos projetos contarão com dotação apenas se supridos os que se encontram em 
andamento, e somente se atendidas as despesas de conservação do patrimônio público. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO 
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter 
previsões de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos crono gramas 
físico-financeiros. 
Art.69 As unidades orçamentárias da Administração Direta e as entidades da 
Administração Indireta encaminharão a Diretoria de Finanças da Prefeitura Municipal, 
suas propostas parciais até 15 de setembro de 2024. 
Art. 79A Câmara Municipal encaminharádiPrefeitura sua proposta orçamentária até 
dia 1 de setembro de 2024. 
Art. 82 Para atender aoart. 49, parágrafo (mica, alínea "d" da Lei Federal ng 8.069, de 
1990, serão destinados não menos que 0,20% da receita corrente liquida para despesas 
relativas à proteção da criança e do adolescente. 
Art. 99A Reserva de Contingência, observado o inciso Ill do caput doart.59da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento 
Fiscal, equivalendo, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2025, a, no máximo, três por 
cento da receita corrente liquida constante do referido Projeto. 
Parágrafo único. Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera￾se como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea "h" do incisoIIIdo caput do 
art. 59da Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o 
atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei 
Orçamentária de 2025. 
Art.10 Até o limite de 15% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo 
autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos 
orçamentários e categorias de programação. 
Parágrafo único. Para fins doart.167, VI, da Constituição Federal de 1988, categoria de 
programação é o mesmo que atividade, projeto ou operação especial, ou, sob a 
classificação econômica, os grupos corrente e de capital da despesa. 
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Art. 11. Nos moldes doart. 165, §82 da Constituição Federal de 1988 e doart. 72', Inciso 
I, da Lei Federal 4.320, de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de 
créditos adicionais suplementares até o limite de 15% da despesa inicialmente fixada. 
Art. 12. 0 custeio de despesas estaduais e federais se realizará nos moldes apresentados 
em anexo que acompanha a lei. 
Art.13. As despesas de publicidade e propaganda, e as com obras decorrentes do 
orçamento participativo serão todas destacadas em especifica categoria programática, 
sob denominação que permita a sua clara identificação. 
Art. 14. Ficam proibidas as seguintes despesas: 
I — Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos; 
II — Novas obras, desde que financiadas pela paralização das antigas; 
Ill — Pagamento, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro 
societário servidor municipal em atividade; 
IV— Obras cujo custo global supere os valores do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos 
eIndicesda Construção Civil — SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa 
Econômica Federal e pelo 18GE; 
V — Ajuda financeira a clubes e associações de servidores; 
VI — Pagamento de salário, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsidio do 
Prefeito; 
VII — Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão; 
VIII — Pagamento de 132 salário a agentespoliticos; 
IX— Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores; 
X — Pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores; 
XI — Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões, entre outros brindes; 
XII — Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, 
CRC,entre outros. 
SeçãoIII 
Da Execução do Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
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Art. 15. Até trintas dias após publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo 
estabelecera a programação financeira e o crono grama mensal de desembolso. 
5 1° As receitas serão propostas em metas bimestrais, enquanto os desembolsos 
financeiros se apresentarão sob metas mensais. 
5 2° A programação financeira e o cronograma de desembolso poderão ser modificados 
segundo o comportamento da execução orçamentária. 
Art. 16. Caso haja frustagdo da receita prevista e dos resultados fiscais esperados,sera 
determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira. 
5 12 A restrição do caput seraproporcional à participação dos Poderes no total das 
dotações orçamentárias e dos créditos adicionais. 
§ 2° Excluem-se da limitação das despesas alusivas as obrigações constitucionais e legais 
do Municipio, bem como as contrapartidas requeridas em convênios com a União e o 
Estado. 
5 32A limitação de empenho e da movimentação financeiraseraordenada pelos Chefes 
do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, porAto da Mesa e Decreto. 
Art.17. 0 Poder Legislativo, por Ato da Mesa, estabelecerá até trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, seu crono grama de desembolso mensal. 
Parágrafo único. O crono grama de que trata este artigo contemplará as despesas 
correntes e as de capital. 
Art.18. Para isentar os procedimentos requeridos na criação, expansão ou 
aperfeiçoamento da ação governamental, considera-se irrelevante a despesa que não 
ultrapasse os limites doart. 24, Incisos I e II, da Lei Federal n° 8.666, de 1993. 
Art. 19. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário 
que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições da Lei Complementar 
Federal ng 101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos 
custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento ei vista do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto estimativa 
da receita orçamentária. 
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CAPÍTULO IV 
DAS TRANSFERÊCNIAS DE RECURSOS 
Seção I 
Das Subvenções, Contribuições e Auxílios 
Art. 20. A transferência de recursos a titulo de subvenções sociais, nos termos do art.16 
da Lei ng 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam 
atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, 
observada a legislação em vigor, quando tais entidades: 
I - sejam constituídas sob a forma de fundações incumbidas regimental e 
estatutariamente para atuarem na produção de fármacos, medicamentos, produtos de 
terapia celular, produtos de engenharia tecidual, produtos de terapia gênica, produtos 
médicos definidos em legislação especifica e insumos estratégicos na área de saúde; ou 
II - prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente 
de assistência social, nos termos da Lei ng 12.101, de 27 de novembro de 2009, bem 
como no respectivo conselho municipal gestor da política pública de atuação. 
Parágrafo único. As organizações deverão ainda apresentar plano de trabalho 
circunstanciado, contendo os objetivos, justificativas, metas, crono grama de atividades, 
crono grama de desembolso financeiro, público-alvo, resultados esperados e 
metodologia para apuração dos resultados, metas e objetivos. 
Art. 21. A transferência de recursos a titulo de contribuição corrente e de capital somente 
será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o 
caput do artigo anterior, observada a legislação em vigor. 
Parágrafo único. A transferência de recursos a titulo de contribuição corrente e de capital 
dependerá exclusivamente de prévia autorização legislativa, nos moldes previsto no Lei 
Federal ng 4.320, de 1964. 
Art. 22. A transferência de recursos a titulo de auxílios, previstos no § 6g doart. 12 da Lei 
ng 4.320, de 1964 somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins 
lucrativos e desde que sejam: 
I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao 
disposto no inciso II do caput doart.20 e sejam voltadas para a: 
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a) educa cão especial; ou 
b) educação básica; 
II - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social e cumpram 
o disposto no inciso ll do caput doart. 20, devendo suas ações se destinar a: 
a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e 
social; ou 
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência. 
Art. 23. Os auxilias, subvenções e contribuições deverão ainda atender ao que segue: 
I — atendimento direto e gratuito ao público; 
II — aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita total; 
Ill — compromisso de franquear, na internet, demonstrativo semestral de uso do recurso 
municipal repassado; 
IV — prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente avalizada 
pelo controle interno e externo; 
V — salário dos dirigentes nunca maior que o do Prefeito Municipal; e 
Parágrafo único. Haverá manifestação prévia e expressa da Procuradoria Jurídica 
Municipal e do Controle In terno da Prefeitura, apos visita ao local de atendimento. 
Art.24. Nos termos doart. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante 
transferências de recursos financeiros à Administração Indireta,soserá possível se 
atendido os seguintes requisitos: 
I - Cabal demonstração de desequilíbrio econômico financeiro; 
II - Apresentação de valores necessários à cobertura dosdeficitsfinanceiros, em 
montante não superior ei 2,5% da Receita Corrente Liquida da Administração Direta; e, 
Ill - Prévia autorização em lei especifica. 
Parágrafo único: o disposto noco put não aplicar-se-á aos recursos oriundos de emendas. 
Seção 
Dos Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Colaboração, Fomento e Acordo de 
Cooperação 
Art. 25. As transferências de recursos à organiza cães sem fins lucrativos do terceiro setor, 
se dará por meio de: 
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I — Contrato de Gestão, respeitando-se as diretrizes da Lei Federal n° 9.637, de 1998, e 
legislações municipal no que couber; 
II — Termo de Parceria, respeitando-se as diretrizes da Lei Federal n° 9.790, de 1999, e 
legislações municipal no que couber; e 
Ill — Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação, respeitando-se 
as diretrizes da Lei Federal n° 13.019, de 2014, e legislações municipal no que couber. 
Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento de servidores ou empregados públicos 
em parcerias com o terceiro setor, nos termos do inciso II, art. 45, da Lei Federal n. 
13.019, de 2014, desde que haja previsão no plano de trabalho e que o servidor ou 
empregado público tenha ingressado na entidade mediante processo seletivo realizado 
6, no mínimo, 1 (um) ano antes da parceria. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 26. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei ou de 
resolução referente ao servidor público, nisso incluindo: 
I — concessão e absorção de vantagens e revisão ou aumento da remuneração dos 
servidores; 
II— criação e extinção de cargos públicos; 
Ill — criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras; 
IV — provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a 
legislação municipal vigente; 
V — revisão do sistema de pessoal, particularmente o piano de cargos, carreiras e 
salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio da políticas de 
valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do 
servidor público. 
§ 1° As alterações autorizadas neste artigo dependerão de saldo na respectiva dotação 
orçamentária, suficiente para atender as projeções de acréscimo na despesa com 
pessoal. 
§ 2° No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites 
fixados nosart. 29 e 29-A da Constituição Federal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
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Art. 27. Na hipótese de superagtio do limite prudencial referido noart.22, da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 2000, a convocação para horas extras somente 
ocorrerá nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de 
saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pela 
Chefia do Poder Executivo. 
CAPÍTULO VI 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPAL 
Art. 28. 0 Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre alterações 
na legislação tributária, especialmente sobre: 
1— Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; 
II — Revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça 
fiscal; 
Ill — Revisões das taxas, de forma a adequá-la aos custos dos respectivos serviços; 
IV — Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a à realidade do mercado 
imobiliário; 
V— Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação 
de tributos. 
CAPÍTULO VII 
DA TRANSPARÊNCIA 
Art. 29. Os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo divulgarão e manterão atualizada, 
no sitio eletrônico do órgão concedente, relação das entidades privadas beneficiadas nos 
termos do Capitulo IV, contendo, pelo menos: 
I - nome e CNPJ; 
II - nome, função e CPF dos dirigentes; 
Ill - área de atuação; 
IV - endereço da sede; 
V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere; 
VI - órgão transferidor; 
VII - valores transferidos e respectivas datas; 
VIII - edital do chamamento e instrumento celebrado; e 
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BARIRI - ESTADO DESAOPAULO 
IX-forma de seleção da entidade. 
Art. 30. Até 10 (dez) dias uteis após o envio õ CamaraMunicipal, o Poder Executivo 
publicará, naInternet, o Projeto de Lei Orçamentária Anual. 
Art. 31. Será dada ampla publicidade das datas, horários e locais de realização das 
audiências determinadas noart. 48, parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, preferencialmente com antecedênciaminimade 10 (dez) dias, inclusive com 
divulgação na página oficial da Prefeitura e na internet. 
CAPÍTULO VIII 
DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS 
Art.32. 0 projeto de lei orçamentária de 2025 conterá dotação especifica para 
atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares individuais, nos 
termos do artigo 134, § 6° da Lei Orgânica do Município de Bariri. 
§ 10 Os recursos a que se refere o caput deste artigosera()distribuídos em partes iguais, 
por Vereador(a), sendo que a metade do valor individualmente aprovado será destinada 
a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do artigo 134, § 6° da Lei Orgânica do 
Município de Bariri, podendo cada Vereador(a) apresentar até 6 (seis) emendas. 
§ 2° Cada emenda individual impositiva deverá ser acompanhada de uma justificativa, 
na qual o vereador responsável por sua elaboração deverá detalhar, de forma 
circunstanciada, o respectivo objeto. 
§ 3° Caso o recurso correspondenteióemenda parlamentar seja alocado em órgão e 
unidade orçamentária da LOA que não tenha competência para executá-la, ou natureza 
da despesa que impossibilite a sua utilização, fica o Poder Executivo autorizado, 
cientificando o autor da emenda, a remanejar o respectivo valor para o programa de 
trabalho do orgdo e unidade orçamentária na LOA com atribuição para a execução da 
iniciativa ou transferi-lo de natureza da despesa. 
§ 4° Caberá à Diretoria responsável pela execução da emenda parlamentar a verificação 
de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do 
program de trabalho e a respectiva prestação de contas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO 
§ 50 0 acompanhamento da tramita geio e execução das emendas parlamentares será 
realizado após a emissão da nota de empenho, por meio do Portal da Transparência do 
Município. 
Art. 33. As emendas individuais impositivas poderão ser executadas: 
I — diretamente pelo Município de Bariri, mediante execução das ações de governo, 
respeitados os dispositivos legais que regem as licitações e compras públicas; 
II — pelas entidades sem fins lucrativos, por meio de transferência e mediante a 
celebração de instrumento de parceria, para a execução de um objeto de interesse 
público, respeitados os dispositivos legais que regem a matéria. 
Art. 34. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais 
impositivas, observados os limites constitucionais das programações a que se refere o § 
60 do artigo 134 da Lei Orgânica do Município de Bariri. 
Parágrafo único. 0 dever de execução orçamentária e financeira de que trata oco put 
deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação e o pagamento, 
admitida a inscrição em restos a pagar. 
Art. 35. São vedadas emendas individuais impositivas: 
I - para a pavimentação de vias urbanas sem a prévia ou concomitante implantação de 
sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou 
manejo de águas pluviais, quando necessárias; 
II - para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais; 
Ill — para o pagamento do serviço da divida; 
IV — para o pagamento de despesas anteriores ao recebimento da emenda individual 
impositiva. 
Art.36. 0 dever de execução orçamentária e financeira estabelecido no artigo 34 não 
impõe a execução de despesa na hipótese de existência de impedimento de ordem 
técnica. 
§ 10 Entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ordem 
fotica ou legal que obsta ou suspende a execução da programação orçamentária. 
/1) 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO 
§ 2° A existência de impedimento de ordem técnica na execução da programação 
orçamentária de uma emenda individual impositiva não obsta a execução das emendas 
individuais impositivas regulares. 
§ 3° São consideradas hipóteses de impedimento de ordem técnica, sem prejuízo de 
outras identificadas pelo Poder Executivo: 
I — ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão e unidade orçamentária 
responsável pela execução da emenda parlamentar, nos casos em que for necessário; 
II — ausência de licença ambiental prévia, quando necessária; 
Ill — insuficiência de recursos financeiros e orçamentários para a conclusão de projeto ou 
etapa; 
1V—incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos doação orçamentária; 
V — impedimentos cujos prazos para superagtio inviabilizem o empenho dentro do 
exercício financeiro. 
§ 4' Não caracterizam impedimentos de ordem técnica: 
I — alegação de falta de liberação ou de disponibilidade orçamentária; 
li — óbice que possa ser sanado por meio de providências de responsabilidade exclusiva 
do órgão ou unidade orçamentária responsável pela execução; 
Ill — manifestação de orgtio do Poder Executivo referente à conveniência do objeto da 
emenda. 
§ 5° Caso sejam detectados impedimentos de ordem técnica, os Poderes Executivo e 
Legislativo deverão observar os prazos previstos no artigo 134, § 11 da Lei Orgânica do 
Município em relação Os medidas a serem tomadas. 
Art. 37. As alterações orçamentárias decorrentes de alocações das emendas individuais 
impositivas nas dotações orçamentárias propostas não serão consideradas no cômputo 
dos limites de créditos adicionais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.38. Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados segundo o 
crono grama de desembolso de que trata oart.17 desta Lei, respeitando o limite total do 
art. 29-A da Constituição Federal de 1988. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI- ESTADODE SAO PAULO 
§ 1° Caso o orçamento legislativo supere o limite referido noco put,fica o Poder Executivo 
autorizado ao corte do excesso, não sem antes haver a oitiva da Mesa Diretora da 
CamaraMunicipal quanto as despesas que serão expurgadas. 
§ 22 Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos financeiros serão 
repassados à razão mensal de 1/12 das dotações consignadas ao Poder Legislativo, 
respeitado, em qualquer caso, o limite constitucional. 
Art. 39. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados no forma e com o 
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo, 
com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados aCamaraMunicipal 
no prazo de até trinta dias, a conta da data do recebimento na Prefeitura. 
Art.40. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o 
encerramento da sessão legislativa, a sua programaçãoseraexecutada, a cada mês, na 
proporção de 1/12 do total da despesa orçada. 
Art. 41. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Todas as comissões aprovam o parecer. 
Câmara Municipal de Bariri, 19 de agosto de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ 
Presidente e relator 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Vice-Presidente 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APROVO 
.
1/ 
iii 
fá041" • umarAt lf Nair , 
FINANÇ2kS E ORÇAMENTO I ; 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ 
Vice-Presidente 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APROVO 
01 
---- 
OBRAS E SERVIÇOS 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN 
Presidente 
JULIOCESAR DEVIDES 
Vice-Presidente 
LUISRENATO PROTTI 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APROVO 
$10' 
h 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
MYRELLA SOARES DA SILVA 
Presidente 
LUISRENATO PROTTI 
Vice-Presidente 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS 
Membro 
APROVO 
APROVO 
i *7, APROVO .. -
$11 
way 

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