aP
OBJETO DEUBERAÇÃO
As Comissões e
SALA SESSÕES
MENSAGEM
No 43/2024
Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 29 de agosto de 2024.
PRESDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Sen- ores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no
;_92_224 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. ,
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, na unidade
de Desenvolvimento que se refere ao Fundo Municipal do Turismo a fim de pleitear junto ao Governo do Estado
de São Paulo, recursos para viabilizar o turismo no Municipio no importe de aproximadamente R$ 600.000,00
para investimento e suporte e estrutura turística local.
Para tanto, se faz necessária a criação da referida unidade dentro do orçamento municipal para a
extração e posterior apresentação do quadro QDD (Quadro detalhamento da despesa), conforme Projeto de Lei
no 238/2024 que tramita na Alesp e declara o município como de interesse turístico.
0 valor é proveniente de excesso de arrecadação na fonte de recurso 02 (Governo do estado), e
de anulações da fonte de recurso 01.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto n artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus
protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
LUISFERNANDO Assinado de forma digital
porLUISFERNANDO
FOLON1:263301 FOLONI:26330179832
Dados: 2024.08.29 13:53:14 79832 -0300'
LUISFERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
Camara Municipal dt,
• BaririlSP
29 AGO 2024
PROTO 'OLO
N°
\) c
DISCUSSÃO / VOTAÇÃO
APROVADO RFJEITADO
UNANIMIDADE MAIORIA 1=1
FAVORÁVEL LJ CONTRA
SALA DAS SESS
941 23.695.0015.2085.0000 Infraestrutura de Desenvolvimento e Turismo 500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
100081 FUMTUR - Fundo Mun. Turismo
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 43/2024 =
de 29 de agosto de 2024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras
providencias.
Art.1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 604.500,00
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 604.500,00
Anulação
020902FUMTUR - Fundo de Desenvolvimento do Turismo
935 23.695.0015.2065.0000 Infraestrutura de Desenvolvimento e Turismo 500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00
01 TESOURO
100081 FUMTUR - Fundo Mun. Turismo
936 23.695.0015.2065.0000 Infraestrutura de Desenvolvimento e Turismo 500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS F.R.: 001 00
01 TESOURO
100081 FUMTUR - Fundo Mun. Turismo
937 23.695.0015.2065.0000 Infraestrutura de Desenvolvimento e Turismo 500,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00
01 TESOURO
100081 FUMTUR - Fundo Mun. Turismo
938 23.695.0015.2065.0000 Infraestrutura de Desenvolvimento e Turismo 500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ER.: 001 00
01 TESOURO
100081 FUMTUR - Fundo Mun. Turismo
939 23.695.0015.2065.0000 Infraestrutura de Desenvolvimento e Turismo 500,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R.: 001 00
01 TESOURO
100081 FUMTUR - Fundo Mun. Turismo
940 23.695.0015.2065.0000 Infraestrutura de Desenvolvimento e Turismo, 500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
100081 FUMTUR - Fundo Mun. Turismo
PRESIDENTE ."•\
f
MUNICÍPIO DE BARIRI
Anulação
020902FUMTUR - Fundo de Desenvolvimento do Turismo
942 23.695.0015.2065.0000 Infraestrutura de Desenvolvimento e Turismo 500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 001 00
01 TESOURO
100081 FUMTUR - Fundo Mun. Turismo
Excesso
020902FUMTUR - Fundo de Desenvolvimento do Turismo
943 23.695.0015.2065.0000 Infraestru,tura de Desenvolvimento e Turismo
3.1.90.04.00 CONTRATAÇAO POR TEMPQ DETERMINADO
02 TRANSFERENCIAS E CONVENTOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100081 FUMTUR - Fundo Mun. Turismo
1.000,00
ER.: 002 00
944 23.695.0015.2065.0000 Infraestrutura de Desenvolvimento e Turismo 1.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 002 00
02 TRANSFERENCIAS E CONVENTOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100081 FUMTUR - Fundo Mun. Turismo
945 23.695.0015.2065.0000 Infraestrutura de Desenvolvimento e Turismo
3.1.90.13.00 OBRIGAÇOfS PATRONAIS
02 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100081 FUMTUR - Fundo Mun. Turismo
1.000,00
F.R.: 002 00
946 23.695.0015.2065.0000 Infraestrutura de Desenvolvimento e Turismo 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIAyEIS - PESSOAL CIVIL ER.: 002 00
02 TRANSFERENCIAS E CONVENTOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100081 FUMTUR - Fundo Mun. Turismo
947 23.695.0015.2065.0000 Infraestrutura de Desenvolvimento e Turismo 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL pE CONSUMO F.R.: 002 00
02 TRANSFERENCIAS E CONVENTOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100081 FUMTUR - Fundo Mun. Turismo
948 23.695.0015.2065.0000 Infraestrutura de Desenvolvimento e Turismo 1.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT ER.: 002 00
02 TRANSFERENCIAS E CONVENTOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100081 FUMTUR - Fundo Mun. Turismo
949 23.695.0015.2065.0000 Infraestrutura de Desenvolvimento e Turismo, 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS S,RVIÇOS DE TEI,¡CEIROS - PESSOA FISICA F.R.: 002 00
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100081 FUMTUR - Fundo Mun. Turismo
I
MUNICÍPIO DE BARIRI
Excesso
020902 FUMTUR - Fundo de Desenvolvimento do Turismo
950 23.695.0015.2065.0000 Infraestrutura de Desenvolvimento e TOM() 592.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TEKEIROS - PESSOA JURIDICAF.R.: 002 00
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100081 FUMTUR - Fundo Mun. Turismo
951 23.695.0015.2065.0000 Infraestrutura de Desenvolvimento e Turismo 1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 002 00
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100081 FUMTUR - Fundo Mun. Turismo
Anulação
de:
020902 FUMTUR - Fundo de Desenvolvimento do Turismo
952 23.695.0015.2065.0000 Infraestru,tura de Desenvolvimento e Turismo 500,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇA0 POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 001 n00
01 TESOURO
100081 FUMTUR - Fundo Mun. Turismo
Art.2° O credito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
Excesso:
Anulação:
600.000,00
Fontes de Recurso
02 00 600.000,00
02 09 01 Serv. Desenvolvimento Econômico
404 04.122.0015.2038.0000Infraestrutura de Desenvolvimento e Turismo -1.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
F.R.Grupo:001 00
01 TESOURO
110000 GERAL
-4.500,00
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art.4° 0 presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Bariri, 29 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital por
LUISFERNANDO LUISFERNANDO
FOLONI:26330179832 FDTZ2028087,998,35,37_03.00.
LUISFERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO
A Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Turismo,
neste ato representada pela Diretora de Serviços de Desenvolvimento
Econômico e Turismo, Sra. Luciana Policarpo Viccari, declara que o
Projeto de Lei n° 238/2024 que tramita na ALESP, classifica como de
Interesse Turístico o Município de Bariri. Atualmente o Projeto de Lei
está sendo apreciado pelo Grupo de Análise Técnica da Secretaria de
Turismo e Viagem do Governo do Estado de São Paulo, havendo a
aprovação pelo grupo de análise técnica o Município de Bariri estará
apto para recebimento de recurso anual no importe de
aproximadamente R$ 600.000,00 para investimento no suporte e a
estrutura turistica local.
Prevendo o recebimento de recursos oriundos do
Governo Estadual se faz necessária a criação no Quadro de
Detalhamento de Despesa do Município de Bariri a Subunidade :
"Turismo ".
0 referido é a expressão da verdade e dou fé. Bariri, aos
vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro.
Luciana olicarpo Viccari
Diretora de Serviços de De envolvimento Econômico e Turismo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
do Estado de São Paulo
['ODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei n° 238/2024
Processo Número: 9471/2024 I Data do Protocolo: 16/04/2024 16:41:55
Autenticar documento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade
com o identificador 3100340030003300330038003A004300, Documento assinado digitalmente
conformeart. 4°, II da Lei 14.063/2020.
Projeto de Lei
Classifica como de Interesse Turístico o Municipio de
Bariri.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAOPAULO DECRETA:
Artigo 10 - Fica classificada como "Municipio de Interesse Turístico" a cidade de Bariri.
Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Um dos destaques de Bariri é a Igreja Matriz, que remonta a época de fundação do povoado de Bariri.
Patrimônio histórico do Municipio, a construção e suas formas arquitetônicas contam a história da cidade.
A primeira construção data de 1864, sob invocação de Nossa Senhora das Dores do Sapé. De arquitetura
simples, era feita de barro, sapé e madeira. Com o crescimento da cidade de Bariri, a capela tornou-se
pequena para abrigar a população e, em 1906, teve inicio a construção de uma nova Igreja Matriz para a
cidade. A igreja foi construída no mesmo local da anterior, porém em estilo gótico. Novamente, já no inicio
da década de 1960, uma terceira igreja precisou ser construída, ainda maior do que a anterior.
Ela persiste até os dias atuais, com suas linhas modernas e sua ampla nave central. Dentre as obras de
arte da igreja, destaca-se um painel de 300 m2, feito pelo artista polonês Aritachel Caskuverich, e a viasacra, feita pelo artista local Nelson Cava. Outro destaque da Igreja Matriz de Bariri é a torre do relógio. A
torre deu inicio a Festa da Padroeira do Municipio em sua inauguração em setembro de 1939. Em 1979,
após a construção da nova Igreja Matriz na década de 60, a torre do relógio foi inaugurada novamente,
com 36 metros de altura.
A tradicional quermesse de Nossa Senhora das Dores ocorre todos os anos no mês de setembro e faz
parte das comemorações do dia da padroeira do Municipio. Durante os dias de quermesse, a população
conta com praça de alimentação, brincadeiras para as crianças eshowde música com artistas locais,
atraindo várias pessoas do município e de cidades vizinhas.
A quermesse também conta com a revelação da vencedora do Concurso Princesa da Festa da Padroeira.
A Igreja Ortodoxa Antioquina São Jorge também colabora com o Turismo religioso.
0 lazer ao ar livre proporcionado pelo Lago Municipal Prefeito AcácioMassoné o ponto de encontro dos
municipes para comemorações, passeios em familia, caminhadas e onde se realizam diversos eventos ao
longo do ano. 0 local conta com parque para as crianças, rampa de skatee é um dos principais pontos de
Autenticar documento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade
com o identificador 3100380039003500330038003A005000, Documento assinado digitalmente
conformeart. 4°, ll da Lei 14.063/2020.
lazer e turismo da cidade.
Outro ponto de interesse é a Usina Hidrelétrica Alvaro de Souza Lima e Ancoradouro, Localizada no Rio
Tietê —Rod. Bariri/Boracéia, km 12 — Boracéia (SP).
A Usina Hidrelétrica de Bariri entrou em operação em 1965. Com três turbinasKaplan com potência
instalada de 144MW, sua barragem tem 856,25 m de comprimento e seu reservatário tem 63 km2de
extensão. Seu comprimentoLWé de 137 m, larguraOWde 11 m, calado máximo de 2,50 me desnível
máximo de 24 m.
O reservatório de Bariri situa-se na região do médio curso do Tietê, no centro do estado de São Paulo.
Está inserido na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos - UGRHI Tietê/Jacaré (UGRHI — 13).
A área total alagada pela represa corresponde a 62,64 km2. A profundidade ao longo do reservatório é
bastante variável, podendo se considerar como média o valor de 12 metros. Possui vazão média de 441,1
m3/s. Variaçãominimado Volume de água, pois a represa não armazena água, apenas repassa o
volume recebido, é denominada de Fio de Agua.
A água da represa da região de Bariri foi considerada de boa qualidade de acordo com o IQA — indice de
Qualidade de Agua — estabelecido pela CETESB. A represa se enquadra na categoria Classe II.
A Eclusa: Com largura média de 530 m, navegável em torno de 32 km dentro do município, propicio
prática de esportes náuticos, pesca e navegação e é tida como a primeira eclusa daAmericaLatina.
0 cruzeiro fluvial saindo de Barra Bonita e chegando a Ibitinga, passa por Bariri onde faz a eclusagem.
0 Museu Mário Fava foi concebido para abrigar o carro e os documentos que contam a história de uma
das maiores aventuras automobilisticas mundiais. 0 Museu conta a historia de primeira viagem entre o
Brasil e os Estados Unidos, realizada por três brasileiros, Leifinidas Borges de Oliveira, Francisco Lopes
da Cruz eGiuseppeMário Fava. A expedição partiu do Rio de Janeiro em direção a cidade de São Paulo,
onde foi incorporado o segundo veiculo. Chegaram a NovaYorkem 1938, depois de superar florestas
impenetráveis, pântanos intransponíveis, rios e a temível Cordilheira dos Andes para chegarem ao seu
destino e de 16 retornarem ao ponto de partido , depois de mais de dez anos de emoções , alternados de
sofrimento, dor e glória.
Bariri possui o grupo de ciclismo, que, durante os passeios realizados os participantes têm a oportunidade
de conhecerem locais da cidade, as trilhas e visualizar as belezas regionais. Além de estarem praticando
atividades físicas. Os eventos são, em sua maioria, abertos a toda população, podendo participar atletas
e interessados.
Quanto a Gastronomia Rural, o destaque é a Cabana Mateiro, restaurante caseiro, ambiente agradável
Autenticar documento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade
com o identificador 3100380039003500330038003A005000, Documento assinado digitalmente
conformeart. 4°, II da Lei 14.063/2020.
regado por uma natureza espetacular. Outro destaque é a Venda do Paulo, "Gastropub da Queixada",
uma venda tradicional, que respeita o estilo e tradições das pequenas e seculares mercearias das zonas
rurais. No local é servido diversas porções, lanches e a melhor bacalhoada da região, ao som dos
melhoresblueserockclássico.
Desta forma Bariri se enquadra como um município de interesse turístico, com suas atrações e povo
acolhedor.
!tamer Borges - MOB
Autenticar documento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade
com o identificador 3100380039003500330038003A005000, Documento assinado digitalmente
conformeart. 4°, II da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
0 documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidadeutilizando o identificador 3100380039003500330038003A005000
Assinado eletronicamente por !tamerBorges em 16/04/2024 16:35
Checksum: F90F8684E21ADB8B81BDB6539C817204687433B3FE34AB2245F6EAAF16BEE408
Autenticar documento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade
com o identificador 3100380039003500330038003A005000, Documento assinado digitalmente
conformeart. 4°, II da Lei 14.063/2020.
LLUISFERNANDO FERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BARIRI
= LEI COMPLEMENTAR No 167/2023 =
de 07 de dezembro de 2023.
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico do
Municij)lo deBann:
LUISFERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 62, incisoIII, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art.10 Fica aprovado o Plano Diretor de Turismo do Município de Bariri, na forma do
Anexo contido na presente Lei.
Art.20 As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das verbas
orçamentárias próprias, complementares, se necessário.
Art.3° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bariri, 07 de dezembro de 2023.
ritit.:10.T.0 EARIRI
07 DEZ 2023
\ 5
RAF& PASMARA" - Informativo sobre a atualização de Município
De <desenvolvimento@bariri.sp.gov.br>
Para Contabil <contabil@barin.sp.gov.br>
Data 2024-08-22 13:15
Prioridade Mais alta
Boa tarde, Zita.
Segue oe-mail recebido para providência.
Desde já agradeço.
Atenciosamente.
Luciana
Mensagem original
Assunto: Fwd: [SISMAPA] - Informativo sobre a atualização de Município
Data: 2024-08-14 16:48
De: ri p. guy,ir
Para: Desenvolvimento <desenvolvimento@bariri.sp.gov.br>
Mensagem original
Assunto: [SISMAPA] - Informativo sobre a atualização de Município
Data: 2024-08-14 11:41
De: Ministério do Turismo <regionalizaca0@turismo.gov.br>
Para: turismoObariri.sp.gov.br
Prezado(a) LUCIANA POLICARPO VICCARI.
Alterações precisam ser feitas no cadastro de município
Justificativa: Na página Anexos: Comprovação da Dotação
Orçamentária do Ano Vigente 1. Incluir o Quadro de Detalhamento de
Despesas 2024 para o Turismo ou o Quadro de Detalhamento de Despesas
2024 da Diretoria de Serviços de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
O QDD 2024 somente de Serviços de Desenvolvimento Econômico, não
atende os critérios da Portaria MTUR nn 41/21.
Para acessar o sistema acesse olink:
111IL„:!:.,ist,:..m3pa.turismo..go_y.br/#/ttilggin [1].
Ministério do Turismo
ATENÇÃO! Esta mensagem foi gerada e enviada automaticamente pelo
sistema. Favor não responder.
Links:
[1] https://sistema.mapa.turismo.gov.br/#/#/logia