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materia nº 45/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-09-12
EmentaAutoriza a adesão do Município de Bariri à ACT - Associação Caminhos do Tietê e dá outras providências.
native_id3410

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-09 Proposição transformada em lei — —
2024-10-09 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-10-07 Proposição aprovada A —
2024-10-07 Parecer favorável da comissão — —
2024-09-16 Proposição distribuída às comissões — —
2024-09-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-09-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-06T14:09:08.836511-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
LUISFERNANDO FØLONI 
Prefeito Municipal 
li'f• 
41b 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
As Comissões e ili:'76,y‘-- , e 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
SALA SESSÕES SESSÕES _Lg. ( / ((9' /
. 22/1/ 
LaSIDENTe7 MENSAGrm 
N°45/2024 
Bariri, It desetembrode 2024. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de 
Lei de no 45/2024, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento, que 
spõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a promover adesão do Município de Bariri a 
Associação Caminhos do Tietê —ACT. 
AACTtem por finalidade ser um instrumento de apoio ao desenvolvimento da atividade 
turística regional, através da união dos municípios associados, com a participação do Poder Público, 
iniciativa privada e da população, formando uma grande rede de organização e divulgação dos 
produtos, serviços e atrativos turísticos em cada localidade, tornando a Região Turística Caminhos do 
Tiete forte e atrativa. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no rtigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Excelentissimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP 
CAmara Municipal dt 
Bariri/SP 
12 SET 2024 
PROTWOLO 
LUISFERNANDO F ONI 
Prefeito municipal 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 45/2024 = 
de 11 de setembro de 2024 
Autoriza a adesáo do Municipio de Bariri aACT — 
AssociaçâO Caminhos do 77ete' e dá outras 
providencias. 
Art.10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover adesão do Município 
de Bariri a Associação Caminhos do Tietê com CNPJ: 57.164.309/0001-34, com a sede na Avenida Totó 
Pacheco, 1647, 2a Zona Industrial deJail,Estado de São Paulo, CEP 17213-700, cujo objetivo é 
vistoriar os lugares Turísticos na qual a cidade está inserida, conforme o Estatuto da Associação, 
devidamente registrada em cartório e respectivo Regimento Interno. 
Art.20 Fica o Município de Bariri autorizado, na qualidade de Membro Mantenedor da 
ACT— Associação Caminhos do Tietê, a efetuar o pagamento de contribuição regular mensal, ou anual, 
cujo valor atual é de R$ 1.129,60 (mil, cento e vinte e nove reais e sessenta centavos) mensais, a partir 
da adesão. 
§ 10 0 valor mencionado no caput desse artigo está em conformidade com o 
determinado no Regimento Interno da referida Associação. 
§ 20 0 valor da contribuição regular poderá ser corrigido monetariamente de acordo 
com o determinado no Regimento Interno da referida Associação anualmente. 
Art.30 As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos previstos 
no orçamento vigente, devendo onerar a categoria de despesa 3.3.90.39.00. 
Art.40 Os pagamentos das contribuições constantes desta Lei serão efetuados através 
de repasse em conta bancária indicada em favor da ACT — Associação Caminhos do Tietê. 
Art.50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bariri, lide setembro de 2024. 
APROVADO El REJEITADO EJ 
UNANIMIDADEEJ MAIORIA 
FAVORÁVEL CONTRA ED 
SALA DAS SESSÕES / / 
PRESIDENTE 

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