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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaDá nova redação ao artigo 17, inciso VII do Regimento Interno.
native_id3412

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-07 Norma promulgada — —
2024-10-07 Proposição aprovada — —
2024-10-07 Parecer favorável da comissão — —
2024-09-16 Proposição distribuída às comissões — —
2024-09-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-06T14:09:08.873111-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI, 
ESTADODE SAO PAULO 
OBJE A 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° :2/2024 
fl 
ts 9orniss6e 
Dá nova redação ao artigo 17, 
inciso VII do Regimento Interno. 
SALA SESSÕES 
PRESIDENTE Art. 100 inciso VII do artigo 17 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Bariri passa a ter a seguinte redação. 
Art.17 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições; 
- . 
Ill - 
a) ... 
b) 
C) ... 
d) 
IV - 
V - 
VI - 
VII — devolver à Prefeitura, bimestralmente, parte do saldo de caixa 
existente; 
VIII -... 
IX - 
X - 
Xl - 
XII - 
Parágrafo único - 
Art. 2° Esta resolução entrará em vigor na da data de 
sua publicação. 
nara Municipal de 
BarirlISP 
0 9 SET NA 
PROTOLO No S03- 
Sala das Sessões, 5 de agosto de 2024. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de medida que adequar a periodicidade da 
devolução de saldo de duodécimo conforme o Comunicado SDG n° 26, de 15 de maio 
de 2023 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sem deixar de assegurar as 
quantias necessárias á manutenção financeira do Poder Legislativo local. 
Sem mais, contamos com a compreensão de meus 
pares para que este projeto de resolução seja aprovado em plenário. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI MYRELLA SOARES DA SILVA 
10 Secretário 2° Secretária 

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