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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI,
ESTADODE SAO PAULO
OBJE A
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° :2/2024
fl
ts 9orniss6e
Dá nova redação ao artigo 17,
inciso VII do Regimento Interno.
SALA SESSÕES
PRESIDENTE Art. 100 inciso VII do artigo 17 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Bariri passa a ter a seguinte redação.
Art.17 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições;
- .
Ill -
a) ...
b)
C) ...
d)
IV -
V -
VI -
VII — devolver à Prefeitura, bimestralmente, parte do saldo de caixa
existente;
VIII -...
IX -
X -
Xl -
XII -
Parágrafo único -
Art. 2° Esta resolução entrará em vigor na da data de
sua publicação.
nara Municipal de
BarirlISP
0 9 SET NA
PROTOLO No S03-
Sala das Sessões, 5 de agosto de 2024.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de medida que adequar a periodicidade da
devolução de saldo de duodécimo conforme o Comunicado SDG n° 26, de 15 de maio
de 2023 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sem deixar de assegurar as
quantias necessárias á manutenção financeira do Poder Legislativo local.
Sem mais, contamos com a compreensão de meus
pares para que este projeto de resolução seja aprovado em plenário.
AIRTON LUIS PEGORARO
Presidente da Câmara Municipal
BENEDITOANTONIOFRANCHINI MYRELLA SOARES DA SILVA
10 Secretário 2° Secretária
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